Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.831 de 03.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Lei nº 11.087 de 04.01.2005
Altera dispositivos da Lei nº 9.678, de 3 de julho de 1998, que institui a Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior, e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto nº 5.331 de 04.01.2005
Regulamenta o parágrafo único do art. 52 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para os efeitos de compensação fiscal pela divulgação gratuita da propaganda partidária ou eleitoral.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 2 de 03.01.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2004.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 03.01.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 120 de 24.12.2004
Aprova as normas para constituição das provisões técnicas das sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização.

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 1 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 2 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 3 de 03.01.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.421-R de 04.01.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.422-R de 04.01.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº110/04, 111/04, 113/04, 114/04, 116 a 124/04, 136/04 e 139 a 141/04 e os Protocolos ICMS nº 49/04 e 51 a 55/04, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 03.01.2005
(Divulga taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC))

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.223 de 03.01.2005
Institui o Fundo Partilhado de Combate às Desigualdades Sociais e Regionais do Estado do Rio Grande do Sul.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.830 de 31.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 1 de 03.01.2005
Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2004.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 31.12.2004
Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 139/04, 142/04 a 152/04.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.2005
Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo, PROFFIS, da Secretaria da Fazenda, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Administração Tributária - CAT

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 703 de 30.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS no mês de dezembro de 2004, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 109 de 03.01.2005
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, no âmbito do estado e dá outras providências.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 39 de 29.12.2004
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao Estado do Ceará.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.147-E de 31.12.2004
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 2 de 03.02.2005
(Divulga as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento em janeiro de 2005)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Decreto do Município de Caruaru/PE nº 12 de 04.01.2005
Regulamenta o Código Tributário do Município de Caruaru, instituído pela Lei Complementar nº 006, de 19 de novembro de 2004.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 1 de 03.01.2005
(Divulga SELIC para o mês de dezembro 2004)

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.704 de 23.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Portaria nº 663/2003-SEFAZ, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito - SCIMT e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.711 de 28.12.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 845 de 28.12.2004
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto refrigerante)

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 151 de 29.12.2004
Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 170 de 29.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 03 a 09 de janeiro de 2005.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.824 de 30.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.156 de 30.12.2004
Esclarece acerca da utilização do crédito em operações de consórcio.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 03/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 25 de 01.01.2005
Altera a redação do inciso I do § 1º do Art. 1º do Decreto nº 810/04 para prorrogar o prazo do pagamento total do Imposto Imobiliário.

Data de edição: 01/01/2005 Data de Publicação: 01/01/2005

Lei Complementar do Município de Itapeva/SP nº 2 de 01.01.2005
Dispõe sobre o sistema tributário do Município e dá outras providências.

Data de edição: 01/01/2005 Data de Publicação: 01/01/2005

Lei Complementar do Município de São José/SC nº 21 de 01.01.2005
(Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José)

Data de edição: 01/01/2005 Data de Publicação: 01/01/2005

Lei nº 11.080 de 30.12.2004
Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.820 de 29.12.2004
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de dezembro de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei Complementar PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 513 de 31.12.2004
Altera Dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 - Código Tributário do Município e dispõe sobre atualização monetária de tributos para o exercício 2005.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.557 de 31.12.2004
(Dispões sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabela de Preços de Construção para o exercício de 2005).

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.556 de 30.12.2004
Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.550 de 30.12.2004
Procede alteração nas disposições da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Alagoas.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.557 de 30.12.2004
Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no estado de Alagoas e impõe penalidades pelo seu descumprimento.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.558 de 30.12.2004
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP, nos termos da emenda constitucional federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.559 de 30.12.2004
Dispõe sobre a microempresa social, estabelecendo tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.546 de 30.12.2004
Altera a Lei 1.287/2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.475 de 31.12.2004
Altera, revoga e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.476 de 31.12.2004
Dispõe sobre a instituição do "Programa Estadual de Combate à Ilegalidade do Mercado de Cigarro" e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.477 de 31.12.2004
Dá nova redação ao item 4 do Anexo Único do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.478 de 31.12.2004
Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.479 de 31.12.2004
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.480 de 31.12.2004
Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.481 de 31.12.2004
Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.454 de 31.12.2004
Institui o Sistema de Arrecadação de Receitas Estaduais do Estado do Amapá - SIAR/AP e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.385 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 875, de 30 de setembro de 2002, que concede tratamento favorecido a contribuinte com contrato de serviço público de transmissão de energia elétrica.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.490 de 30.12.2004
(Dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.079 de 30.12.2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.682 de 30.12.2004
Regulamenta a Lei nº 13.712, de 7 de janeiro de 2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Medida Provisória nº 233 de 30.12.2004
Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.076 de 30.12.2004
Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto nº 5.328 de 30.12.2004
Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 485 de 29.12.2004
Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80/96, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 3 de 27.12.2004
(Classificação de Mercadorias - Reforma o Despacho Homologatório Cosit/Dinom nº 39, de 16 de julho de 1996, para classificar a mercadoria "Box" para banheiro, com estrutura de alumínio e elemento vedador de vidro temperado, no código NCM 7020.00.00)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTARÉM/PA - DRF/Santarém - PA nº 68 de 29.12.2004
Fixa procedimentos sobre a dispensa da realização de Visita Aduaneira a embarcações procedentes do exterior, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 45 de 08.12.2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 418 de 29.12.2004
Fixa o valor do limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8.010, de 1990.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 35 de 29.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Simples de as pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e configuração de programas de computador de terceiros.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 484 de 29.12.2004
Dispõe sobre a Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas Inativas, relativa ao exercício de 2005.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 483 de 29.12.2004
Aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2005.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.546 de 30.12.2004
Inclui novos municípios na jurisdição fiscal de Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei nº 11.077 de 30.12.2004
Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 413 de 30.12.2004
(Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 414 de 30.12.2004
Dispõe sobre o registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 280 de 30.12.2004
Estabelece procedimentos mínimos a serem observados no relatório circunstanciado sobre a adequação dos controles internos e no relatório circunstanciado sobre o descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, produzidos quando da auditoria das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.057 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.612 de 30.12.2004
Autoriza a Fazenda Pública Estadual a protestar as Certidões de Dívida Ativa Tributária e Não-Tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.615 de 30.12.2004
Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.616 de 30.12.2004
Altera a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 68 de 30.12.2004
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de janeiro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.424 de 30.12.2004
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.425 de 30.12.2004
(Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, a Lei nº 15.292, de 7 de agosto de 2004, e dá outras providências)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.944 de 30.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.533 de 30.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.534 de 30.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.419-R de 29.12.2004
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.420- R de 30.12.2004
Introduz alterações no Anexo V-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4 de 29.12.2004
Assunto: Industrialização por encomenda frente o disposto na lei complementar nº 116/2003

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 31.12.2004
Aprova a tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.555 de 30.12.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 40 de 31.12.2004
Altera, Revoga, e Inclui Dispositivos na Lei Complementar nº 019/2.001 e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.896 de 30.12.2004
Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2005, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei do Município de Recife/PE nº 17.071 de 30.12.2004
Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental Municipal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.329 de 30.12.2004
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.290 de 29.12.2004
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 4 de 29.04.2004
Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Resolução COMITÊ DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CAINVEST - ES nº 105 de 28.12.2004
(Concede aos estabelecimentos industriais moageiros instalados no Estado do Espírito Santo, redução de base de cálculo nas saídas internas do produto mistura pré-preparada para bolos na forma que especifica, e dá outras providências).

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei do Estado do Amapá nº 868 de 31.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 31/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.057 de 30.12.2004
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 67 a 80/04 e 82/04 a 109/04, os Protocolos ICMS 32/04, 35/04, 37/04 e os Ajustes SINIEF 10/04 e 11/04 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.897 de 30.12.2004
Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2005 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.211 de 30.12.2004
Altera a Lei nº 11.829, de 19 de dezembro de 2003, Que Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 31/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 22 de 29.12.2004
Aprova a tabela de valores e o calendário de vencimentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício fiscal de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.669 de 29.12.2004
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 169 de 29.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2003, no que se refere à base de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Município de Londrina/PR nº 9.700 de 29.12.2004
Dá nova redação às Tabelas VII, XIX e XX e aos artigos 216, 217, 249 e 250 da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Londrina.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado do Ceará nº 13.567 de 30.12.2004
Altera dispositivo da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com redação alterada pela Lei nº 13.061, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado de Rondônia nº 1.432 de 30.12.2004
Reabre o prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ, instituído pela Lei nº 1226, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Estado do Pará nº 6.705 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado da Bahia nº 9.291 de 29.12.2004
Altera as disposições que indica do Decreto nº 9.149, de 23 de julho de 2004, que aprovou o novo Regulamento do Programa FAZ UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.818 de 29.12.2004
Altera o § 3º do artigo 2º do Livro VIII do RICMS/00.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 36.816 de 28.12.2004
Dispõe sobre a Redução de base de cálculo do ICMS na operações internas realizadas por empresa enquadrada no Programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 29.12.2004
A Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Bragança Paulista/SP nº 453 de 30.12.2004
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.999, de 12 de dezembro de 1984, pertinentes ao capítulo II do título I do Código Tributário Municipal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 43 de 29.12.2004
Dispõe sobre a ratificação do convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico, nos termos que especifica.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.292 de 29.12.2004
Procede à Alteração nº 61 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.965 de 28.12.2004
Introduz alterações nas Leis nº 6.999, de 27.12.2001 e nº 7.000, de 27.12.2001 e autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 160 de 29.12.2004
(Altera a Resolução SER nº 005, de 29 de janeiro de 2003, que estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS )

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 159 de 29.12.2004
Dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 158 de 29.12.2004
Fixa o valor do IPVA relativo à aeronave usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 157 de 29.12.2004
Fixa o valor do IPVA relativo à embarcação usada para o exercício de 2004, estabelece prazo para recolhimento e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 168 de 28.12.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 169 de 28.12.2004
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 704 de 30.12.2004
Institui a Pauta Informatizada do ITCD e estabelece procedimentos de fiscalização e arrecadação desse imposto.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 705 de 30.12.2004
Altera as Instruções Normativas nºs 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do IPVA, e 610/03-GSF, que dispõe sobre a isenção do IPVA, que depende de reconhecimento prévio da administração tributária.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução de Serviço SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 5 de 30.12.2004
Dispõe sobre a identificação da pessoa natural que exerce a gerência ou direção de empresa contra a qual é instaurado Processo Administrativo Tributário - PAT - originário de auto de infração e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.566 de 30.12.2004
Dispõe sobre a redução de multas e juros atinentes à Taxa Anual de Segurança contra Incêndio - TASCI, criada pela Lei nº 9.729, de 28 de agosto de 1973, alterada pelas Leis nºs 10.421, de 9 de setembro de 1980, e 11.403, de 21 de dezembro de 1987.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.568 de 30.12.2004
Institui o programa de incentivo ao consumidor de exigência do documento fiscal.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.569 de 30.12.2004
(Altera dispositivos das Leis nºs 12.670, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do ICMS, e 12.486, de 13 de setembro de 1995, que estabelece alíquota do ICMS incidente sobre produtos da indústria de informática, e dá outras providências)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 50 de 30.12.2004
Institui o Fundo de Inovação Tecnológica do Estado do Ceará - FIT, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 51 de 30.12.2004
Cria o Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio - FDA, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento do Agronegócio - CEDAG, extingue o Fundo Estadual de Irrigação - FEIR, o Fundo Rotativo de Terras - FRT, e o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Irrigada - CEDAI, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 52 de 30.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 39, de 23 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceará-FUNEDES, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 13.12.2004
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE) para o exercício de 2005, instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.956 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.458 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 11.140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado", e prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer no período que especifica

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 14 de 30.12.2004
Aprova a tabela de valores venais para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no exercício de 2005 e dá outras providências

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.955 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providência.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.957 de 30.12.2004
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação que especifica.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.958 de 30.12.2004
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 12, 13 e 14/04.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.954 de 30.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, acrescenta dispositivos no Decreto nº 4.397, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.454 de 30.12.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.455 de 30.12.2004
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 em razão das disposições contidas no Protocolo ICMS nº 36/04.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 27.12.2004
Dispõe sobre as tabelas de valores de valores a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.602 de 29.12.2004
Altera o Decreto nº 11.451 de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de produtos farmacêuticos.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.604 de 29.12.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações envolvendo a produção e o beneficiamento de pescado.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.051 de 29.12.2004
Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.052 de 29.12.2004
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei nº 11.053 de 29.12.2004
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Medida Provisória nº 231 de 29.12.2004
Cria, na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, para lotação no Ministério da Saúde, os cargos que menciona, institui a Gratificação de Incentivo à Atividade Intensiva de Assistência à Saúde - GIAAS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.324 de 29.12.2004
Regulamenta o art. 37 da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre a Taxa de Utilização do MERCANTE, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.325 de 29.12.2004
Dispõe sobre a execução do Décimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 27 de setembro de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 28.12.2004
Dispõe sobre a classificação fiscal da "nafta normal-parafina", da "normal-parafina" e da "parafina", bem como a incidência da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) sobre essas mercadorias.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 279 de 29.12.2004
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.486 de 29.12.2004
Aprova a Consolidação dos Atos Normativos de Comunicação Social (CANCS).

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.815 de 28.12.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de dezembro de 2004.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.764 de 29.12.2004
Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.762 de 29.12.2004
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.765 de 29.12.2004
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.941 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.942 de 29.12.2004
Ratifica os Convênios ICMS 115/04 e 140/04, celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.943 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 93 de 29.12.2004
Prorroga as disposições contidas nas declarações que atestam os benefícios dispostos no Capítulo VI, do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, expedidas pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica - CAT, no ano de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.049 de 29.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, estabelecendo novos percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis líquidos e gasosos, derivados ou não do petróleo.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.705 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.055, de 16 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.706 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.707 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.655 de 27.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Medida Provisória nº 232 de 30.12.2004
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.326 de 30.12.2004
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto nº 5.327 de 30.12.2004
Amplia a reserva constante do Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 486 de 30.12.2004
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.5 (PER/DCOMP 1.5), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.5 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 487 de 30.12.2004
Dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 488 de 30.12.2004
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas a partir do ano-calendário de 2005.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.209 de 29.12.2004
(Introduz alterações nas Leis nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo, nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o ICMS, e nº 10.045, de 29 de dezembro de 1993, que estabelece tratamento diferenciado às microempresas, aos microprodutores rurais e às empresas de pequeno porte, e dá outras providências)

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.532 de 29.12.2004
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 68 de 28.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 69 de 28.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 13 de 30.12.2004
Dispõe sobre atualização monetária dos créditos fazendários expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Joinville nº 170 de 29.12.2004
Altera a legislação tributária referente ao parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 519 de 29.12.2004
Autoriza a celebração de transação, nos termos do art. 171 combinado com o art. 156, inciso III do Código Tributário Nacional, bem como a dação em pagamento em bens imóveis para a extinção de créditos tributários, na forma do art. 156, inciso XI do CTN.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.056 de 30.12.2004
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.884 de 30.12.2004
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos do Estado de Santa Catarina - RITCMD-SC.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.589 de 29.12.2004
Concede isenção e remissão dos tributos que indica, altera a Lei n. 4.279, de 28 de dezembro de 1990 e a Tabela de Receita n. II a ela anexa, as Leis nºs. 6.064, de 27 de dezembro de 2001, 6.250, de 27 de dezembro de 2002 e 6.455, de 12 de janeiro de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.989 de 30.12.2004
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 12 de 30.12.2004
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JANEIRO de 2005.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Município de Recife/PE nº 17.069 de 29.12.2004
(Dá nova redação ao §1º do art. 2º e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal no 16.958, de 30 de janeiro de 2004, que estabelece incentivo fiscal para empresas que investirem recursos próprios no sistema de transporte municipal do Recife - STM/Recife.)

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 604 de 29.12.2004
Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 170 de 30.12.2004
(Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 16, da Lei Complementar nº 151, de 30.12.03 e dá outras providências)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Município de Gravataí/RS nº 2.252 de 30.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 2.070/03, que alterou o e suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Lei do Município de Taquara/RS nº 3.334 de 30.12.2004
Altera a Lei Municipal nº 720/1976 e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.668 de 29.12.2004
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 130 de 30.12.2004
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 29.12.2004
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Município de Joinville nº 12.172 de 30.12.2004
Estabelece os parâmetros de cálculo para apuração de valores correspondentes à Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, para o exercício de 2005.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 30/12/2004

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.377 de 29.12.2004
Regulamenta o artigo 47, da lei municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário Municipal e suas posteriores alterações

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 63 de 27.12.2004
Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 5 de 29.12.2004
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 114 de 29.12.2004
(Notificam os contribuintes de tributos mobiliários, do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, relativo ao exercício de 2005.)

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.134-E de 27.12.2004
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Criciúma/SC nº 35 de 29.12.2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS, e da outras providencias.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Sete Lagoas/MG nº 103 de 29.12.2004
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Passo Fundo/RS nº 137 de 29.12.2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 391 de 28.12.2004
Fixa prazo que menciona.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Município de Mesquita/RJ nº 173 de 29.12.2004
Altera o artigo 112 da Lei Complementar nº 003 de Dezembro de 2003.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.811 de 28.12.2004
Altera o artigo 2º do Decreto nº 33.967/03, que dispõe sobre o aproveitamento de valores pagos a títulos de direitos Autorais, Artísticos e conexos como crédito do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Município de Erechim/RS nº 3.796 de 29.12.2004
Altera a Lei nº 3.694 de 30 de dezembro de 2003 que consolidou a legislação tributária municipal e instituiu o Código Tributário Municipal; e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Município de Moreira Sales/PR nº 247 de 29.12.2004
Dispõe sobre os índices de correção monetária e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.248 de 29.12.2004
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e estabelece outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.249 de 29.12.2004
Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.787 de 29.12.2004
(Prorroga os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências)

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.481 de 28.12.2004
Introduz alteração no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamento o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (89ª alteração).

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 837 de 21.12.2004
Fixa valores e estabelece prazos para o pagamento do IPVA, relativo Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002 e o parágrafo único do artigo 19 e artigo 20 do Decreto nº 20.685, de 23 de julho de 2004,

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 33 de 15.12.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 34 de 20.12.2004
ICMS Cigarros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.510 de 28.12.2004
Estabelece valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para veículos usados, relativamente ao exercício de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.809 de 27.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de dezembro de 2004.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 28.12.2004
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 418 de 28.12.2004
Altera as Resoluções nº 414 e nº 416, ambas de 23 de dezembro de 2004, que dispõem sobre a alocação de recursos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para concessão de financiamentos no âmbito dos Programas FAT - EXPORTAR e FAT - FOMENTAR, respectivamente.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 63 de 27.12.2004
Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Técnico de Geração e Entrega de Arquivos Digitais à Previdência Social.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 480 de 15.12.2004
Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 105 de 27.12.2004
Divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 42 de 27.12.2004
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.658 de 28.12.2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores-base da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD constantes das tabelas previstas no parágrafo único do artigo 89 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 90 de 29.12.2004
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Janeiro de 2005.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 91 de 29.12.2004
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE no mês de Novembro de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 92 de 29.12.2004
Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2004.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.938 de 28.12.2004
Altera o Decreto nº 43.442, de 17 de julho de 2003, que dispõe sobre o Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias, Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE -BASE TECNOLÓGICA.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.939 de 28.12.2004
Altera o Decreto nº 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 25 de 27.12.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 26 de 27.12.2004
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.288 de 28.12.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2004.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 54 de 27.12.2004
(Aprova a versão 1.8 do programa de computador, de reprodução livre, elaborado pela SEFIN, denominado PCR10DS - Programa Gerador da Declaração de Serviços - modo do declarante, a partir da qual deverão ser gerados os dados da DS)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.049 de 29.12.2004
Altera as Leis nºs 12.955, de 19 de novembro de 1996, e 14.307, de 12 de novembro de 2002, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.276 de 29.12.2004
Estabelece o prazo para a apresentação dos pedidos de compensação de que trata a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.665 de 28.12.2004
Altera dispositivos do Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 13.552 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 13.417, de 30 de dezembro de 2003, que trata do Imposto sobre Transmissão causa Mortis e Doação e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.053 de 29.12.2004
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 702-A de 29.12.2004
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.048 de 29.12.2004
Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.051 de 29.12.2004
Altera as Leis nºs 11.651, de 26 de dezembro de 2004, 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.659 de 28.12.2004
Atualiza, para o exercício de 2005, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das faixas de valor venal constantes da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 13.475, de 30 de dezembro de 2002, os valores-limites fixados nos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003, e os valores das multas estipulados no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 13.879, de 28 de julho de 2004.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.482 de 28.12.2004
Dispõe sobre o reconhecimento do direito à manutenção do crédito do ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias, de que trata o § 2º do Art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.485 de 28.12.2004
Dispõe sobre isenção do ICMS nos casos em que especifica.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.487 de 28.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.342, de 20/12/99, que estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado, Simplificado, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 28.12.2004
Divulga informações relativas ao recolhimento do IPVA correspondente ao exercício de 2005

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 28.12.2004
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 28.12.2004
Altera dispositivo e Anexos da Portaria CAT-68/01, de 27-8-2001, que estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 74 de 28.12.2004
Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 28.12.2004
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 80 de 28.12.2004
Altera as disposições da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário Municipal de Dourados

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Município de Arraial do Cabo/RJ nº 1.398 de 29.12.2004
Aprova o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo e dá outras providências

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Município de Fortaleza/CE nº 21 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei no 8.234, de 29 de dezembro de 1998; da Lei no 8.496, de 18 de dezembro de 2000; da Lei no 8.609, de 26 de dezembro de 2001; da Lei no 8.677, de 31 de dezembro de 2002; e da Lei Complementar no 0013, de 26 de dezembro de 2003, nas condições que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 393 de 29.12.2004
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de emissão dos documentos fiscais que menciona.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Estado do Mato Grosso nº 8.268 de 29.12.2004
Dispõe sobre a alteração do caput art.1º da Lei nº 7948, de 29 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre compensação de dividas liquidas certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economias mista, inclusive em liquidação ordinária, com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras providências"

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei Complementar do Estado do Amazonas nº 39 de 29.12.2004
Modifica o artigo 178 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas, na parte referente à tabela Taxa de Segurança Pública - DETRAN.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Estado de Roraima nº 472 de 29.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 59, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 780 de 28.12.2004
Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei do Município de Colatina/ES nº 5.052 de 29.12.2004
(Dispõe sobre a alteração do artigo 143 e incisos, da Lei nº 2.805/77, que instituiu o Código Tributário do Município).

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.070 de 29.12.2004
(Introduz alterações na Lei nº 15.563 de 27 de dezembro de 1991 que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.068 de 29.12.2004
Define os incentivos fiscais em parcela da Zona de Urbanização Restrita da Guabiraba / Dois Irmãos.

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 29/12/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.174 de 27.12.2004
Altera a Lei 11.105, de 21 de dezembro de 2001, que institui a Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.177 de 27.12.2004
Altera a Lei nº 12.151, de 30 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Regime das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Município de Campinas - TICO, e dá outras providências

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.585 de 22.12.2004
Estabelece critérios para quitação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nos casos que especifica.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.586 de 22.12.2004
Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais à igrejas e templos de qualquer culto.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.599 de 27.12.2004
(Altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 11.580/1996, que dispõe sobre o ICMS)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.786 de 28.12.2004
Incorpora à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 21 de 21.12.2004
Aprova a Tabela de Base de Cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.667 de 23.12.2004
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.668 de 23.12.2004
(Altera dispositivos dos Decretos nº 24.569, de 31 de julho de 1997, 27.070, de 28 de maio de 2003,que regulamenta a Lei nº 13.298, de 2 de abril de 2003, que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.669 de 23.12.2004
Concede parcelamento do ICMS relativo ás vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2004, na forma que indica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.670 de 23.12.2004
Altera excepcionalmente os prazos de recolhimento do ICMS previstos nos arts.74 e 437 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.671 de 23.12.2004
Altera a Seção XXIII do Capítulo II do Título I do Livro terceiro do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete e picolés, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 28.12.2004
(Divulga nova versão do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP, denominado SEFIP 7.0)

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.616 de 22.12.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.617 de 22.12.2004
Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.496 de 27.12.2004
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.502 de 27.12.2004
Ratifica o Convênio ICMS 140/2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigirem multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações na prestação de serviço de comunicação.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 91 de 27.12.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuírem, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.808 de 24.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de dezembro de 2004.

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.155 de 24.12.2004
Inclui atributo em título contábil do Cosif.

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 64 de 27.12.2004
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 67 de 27.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.235 de 27.12.2004
Inclui código de receita na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 702 de 27.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS no mês de dezembro de 2004, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 155 de 27.12.2004
Publica a Tabela Complementar à Tabela de Valores Venais, contendo os valores médios de mercado, dos veículos automotores, que servirão à apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no exercício de 2005, divulgada pela Portaria nº 149/2004 - SEFAZ, de 14.12.2004.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 698 de 23.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.776 de 23.12.2004
Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2005.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.532 de 22.12.2004
Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.063 de 27.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos do art. 8º do Decreto nº 22.050, de 25 de julho de 2003, que dispõe sobre parcelamento de débito fiscal e adjudicação de bens penhorados em execução fiscal.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.064 de 27.12.2004
Acrescenta o inciso XXIV ao "caput" do art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.065 de 27.12.2004
Altera o § 29 do art. 194 e o "caput" do art. 205 e acrescenta o § 4º-A ao art. 339, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.066 de 27.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 216, 218, 286, 287, 290 e 293 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.067 de 27.12.2004
Acrescenta os artigos 294-A a 294-G, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400/2002, dispondo sobre a uniformização e disciplina da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.068 de 27.12.2004
Acrescenta o Capítulo XIII-A ao Título I do Livro III, com os arts. 544-G a 544-I, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão de conexão de energia elétrica no ambiente de rede básica.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.069 de 27.12.2004
Altera a alínea "b" do inciso I da Nota 1 do Item 4 e a alínea "c" da Nota 1 do Item 5, ambas do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.070 de 27.12.2004
Acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.333 de 28.12.2004
Dispõe sobre a escrituração fiscal relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outrasprovidências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei do Município de Itaguaí/RJ nº 2.464 de 28.12.2004
Altera a Lei nº 2032 de 29 de dezembro de 1998 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei Complementar do Município de Cataguases/MG nº 3.359 de 28.12.2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, alterando o artigo 69 do Código Tributário Municipal e contém outras providências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 4.632 de 28.12.2004
Dispõe sobre a adoção da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, para efeito de cálculo de atualização, monetária e de conversão de valores, pertencentes à Fazenda Pùblica Municipal.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.672 de 23.12.2004
Introduz alterações no decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, e no anexo único do Decreto nº26.594, 29 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeito/Campinas - SP nº 12.175 de 27.12.2004
Altera dispositivos da Lei 11.106, de 21 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos - ITBI."

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.261 de 28.12.2004
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto do Município de Osasco/SP nº 9.373 de 28.12.2004
Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M.O., instituída pela Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto do Município de Vitória/ES nº 12.154 de 21.12.2004
Regulamenta o cálculo da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) para o exercício de 2005.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004

Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 11.672 de 27.12.2004
Regulamenta o Código Tributário Municipal - Lei nº 1.259 de 22 de dezembro de 2004.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei do Município de Monte Azul Paulista/SP nº 1.453 de 27.12.2004
(Dispõe sobre alteração da alíquota dos itens 11.04 e 14.06 do Artigo 118 da Lei n° 1.422 de 22 de dezembro de 2003 - que dispõe sobre alterações no Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.237 de 27.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.236 de 27.12.2004
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 113 de 14.12.2004
Institui procedimentos para a instauração e organização de Tomada de Contas Especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 699 de 27.12.2004
Revoga a Instrução Normativa nº 689/04-GSF, de 17 de setembro de 2004, que dispõe sobre a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações com mercadoria oriunda do Estado de São Paulo.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 700 de 27.12.2004
Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 701 de 27.12.2004
Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado correspondente à entrada de mercadorias oriundas do Estado de Mato Grosso.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.175 de 23.12.2004
(Homologa o Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica, e dá outras providências)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.512 de 24.12.2004
(Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica, e dá outras providências)

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 167 de 22.12.2004
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de dezembro a 02 de Janeiro de 2005.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 10 de 22.12.2004
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2005.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.803 de 23.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de dezembro de 2004.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 23.12.2004
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 179 de 23.12.2004
Estabelece orientações e uniformiza procedimentos a serem adotados pelas Unidades Administrativas de Recursos Humanos das Gerências-Executivas, no que concerne às ações de educação e desenvolvimento de recursos humanos.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 346 de 23.12.2004
Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-Pa, para o exercício fiscal de 2005.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.965 de 23.12.2004
Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para a emissão anual ordinária do exercício de 2005.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.963 de 23.12.2004
Dá nova redação a dispositivos da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.934 de 27.12.2004
Autoriza a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 21.12.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.653 de 13.12.2004
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.654 de 13.12.2004
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 5 de 27.12.2004
Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Lei Complementar do Município de Alfenas/MG nº 6 de 27.12.2004
Altera a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 778 de 27.12.2004
Altera dispositivos da SEFAZ/PORTARIA/GAB/ Nº 741, de 1º de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos estoques de rações para animais domésticos e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.500 de 16.12.2004
Altera os subitens 13.1.8 e 20-B.1.7 e acrescenta o subitem 20-B.1.1.1, todos do Manual de Orientação constante do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 10 de 22.12.2004
Divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2005.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 27/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 72 de 24.12.2004
Dispõe sobre a instalação e composição das Câmaras Temporárias, para o primeiro semestre do ano de 2005, do Tribunal de Impostos e Taxas

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 25/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.500 de 24.12.2004
Introduz modificações no Decreto nº 25.372, de 09 de abril de 2003, que estabelece o sistema de escrituração fiscal digital-SEF para o contribuinte do ICMS.

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 25/12/2004

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 24.12.2004
Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 24/12/2004 Data de Publicação: 25/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.588 de 10.12.2004
Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2005 e dá providências correlatas.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 14.752 de 15.12.2004
Regulamenta os itens 1, 2 e 3, da alínea "a" do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, com alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 501, de 30 de dezembro de 2003.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.205 de 22.12.2004
Institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 12 de 20.12.2004
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 417 de 23.12.2004
Dispõe sobre a concessão do Seguro-Desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa n º 32 de 16 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.262 de 23.12.2004
(Altera artigo 25 da Lei nº 6.075, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei nº 6.236, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a redução da alíquota de 5% para 2% em subitens da Lista de Serviços anexa a Lei nº 6.075, de 29.12.2003.)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 23.12.2004
(Dispensa o INSS da realização de análise contributiva para a concessão de benefícios aos segurados contribuinte individual e facultativo)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 275 de 21.12.2004
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.795 de 22.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 118 de 22.12.2004
Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e sobre a criação do Comitê de Auditoria.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 119 de 22.12.2004
Estabelece as regras a serem observadas pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar para a contratação de seguros e planos de benefícios por entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 22.12.2004
Dispõe sobre a estrutura de gestão do Programa Fisco e Cidadania, da Coordenadoria da Administração Tributária - CAT

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 63 de 23.12.2004
Presta esclarecimentos para os contribuintes relacionados nos suplementos desta edição, autuados por Infração à Legislação do IPVA.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.471 de 23.12.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (87ªalteração).

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.473 de 23.12.2004
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (88ª alteração)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 30 de 22.12.2004
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.032 de 23.12.2004
Revoga o Decreto nº 17.103, de 29 de setembro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.033 de 23.12.2004
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.034 de 23.12.2004
Dispõe sobre a dispensa de multa e acréscimos moratórios, relacionados com o ICMS, de empresas de telecomunicações, nas situações e condições que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.035 de 23.12.2004
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com castanha de cajú e pedúnculo, e substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto nº 5.320 de 23.12.2004
Dá nova redação ao § 3º do Art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 8 de 26.11.2004
Altera dispositivos do Ato Declaratório nº 003/2004-DAT/SEFAZ, que concede Regime Especial e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 24/12/2004

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ - Prefeitura/Curitiba - PR nº 1.215 de 23.12.2004
(Altera os Decretos nº 1.214/01, nº 06/02, nº 137/02, nº 16/03, nº 187/03, nº 725/03 e nº 1.209/03, que fixam os valor das taxas no Municípío de Curitiba.)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.12.2004
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 12 de 22.12.2004
Estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.681 de 22.12.2004
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.752 de 22.12.2004
Dispõe complementarmente sobre a concessão e a vigência de regime especial e autorização consistentes na ampliação de prazo para pagamento do ICMS.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.751 de 22.12.2004
Dispensa a multa e os acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.750 de 22.12.2004
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e dá outras providências)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.957 de 22.12.2004
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 76 de 22.12.2004
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.412-R de 22.12.2004
Introduz dispositivos no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.413-R de 22.12.2004
(Introduz alteração no Decreto nº 1.329-R, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre Documento Único de Arrecadação - DUA)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório DIRETOR DE ARRECADAÇÃO - DF nº 3 de 20.12.2004
Declara valores atualizados de multas por descumprimento de obrigação tributária acessória relativas à legislação do ICMS e do ISS, bem como dos limites para constituição de créditos tributários e ajuizamento de execuções fiscais para o exercício de 2005.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.783 de 21.12.2004
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de dezembro de 2004.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei nº 11.034 de 22.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, que cria, no âmbito das Forças Armadas, a Carreira de Tecnologia Militar, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e os cargos que menciona; da Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e da Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA; e da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que reestrutura a remuneração dos cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei nº 11.035 de 22.12.2004
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei nº 11.036 de 22.12.2004
(Altera disposições das Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Medida Provisória nº 230 de 22.12.2004
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 569.100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 39 de 13.12.2004
(Altera as nomenclaturas tarifária dos "Ex-tarifários" de Bens de Capital e das partes de Sistemas Integrados que menciona, e cancela os "Ex-tarifários" cujas alíquotas dos códigos na Tarifa Externa Comum passam a ser gravadas com 0%)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 27 de 21.12.2004
Dispõe sobre a aplicação de dispositivos da Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 28 de 22.12.2004
Dispõe sobre a vedação imposta às empresas resultantes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento em optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 29 de 22.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam serviços de colheitas e pulverizações agrícolas terrestres.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 22.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que prestam o serviço de organização de festas e recepções.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 31 de 22.12.2004
Dispõe sobre a apuração de ganho de capital das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 22.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exercem exclusivamente a prestação de serviços de reflorestamento.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 33 de 22.12.2004
Dispõe sobre a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) por pessoas jurídicas que exerçam a atividade de remoção e transporte de resíduos de ruas, prédios e demais logradouros públicos.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 41 de 21.12.2004
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.269 de 21.12.2004
Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.270 de 21.12.2004
Altera e consolida as disposições relativas à base de cálculo e ao recolhimento das contribuições ordinárias das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.271 de 21.12.2004
Altera o regulamento sobre o Módulo Registro de Operações Financeiras (Rof) do Registro Declaratório Eletrônico (RDE) referente a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior, instituído pela Circular 3.027, de 22 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 338 de 17.12.2004
Altera a Circular CAIXA Nº 314, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a distribuição dos recursos referentes ao Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2004, nas áreas de Habitação Popular, Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 339 de 21.12.2004
Define critérios e procedimentos operacionais para liberação ou substituição de garantias de FCVS dos contratos rolados nas condições da Lei nº 8.727/93.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 340 de 21.12.2004
(Altera o subitem 1.1 na Circular CAIXA nº 272, de 06.12.02, que define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, vinculados a operações de crédito)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 87 de 21.12.2004
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 361 de 21.12.2004
Dispõe sobre a cobrança de débitos vencidos e não pagos no âmbito da SUFRAMA e, dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 61 de 08.12.2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto a estrangeiro sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em situação de emergência.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 62 de 08.12.2004
Disciplina a concessão de autorização de trabalho e de visto permanente a estrangeiro, Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado econômico.

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 117 de 22.12.2004
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 62 de 22.12.2004
Esclarece sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista recolherem em três parcelas o ICMS devido em relação às saídas de mercadorias realizadas em dezembro de 2004

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.441 de 22.12.2004
Atualiza valores afetos ao enquadramento no "Rondônia Simples" e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.695 de 22.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 7.337, de 07 maio de 2003, que cria o Programa de Recuperação Fiscal do Estado da Paraíba - REFIS/PB e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.640 de 22.12.2004
Concede crédito presumido do ICMS a empresas concessionárias de energia elétrica, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.645 de 22.12.2004
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 116ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 16 de 23.12.2004
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 17 de 23.12.2004
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.303 de 23.12.2004
Dispensa as empresas de telecomunicações do recolhimento dos encargos moratórios que especifica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.304 de 23.12.2004
Altera o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.305 de 23.12.2004
Prorroga os efeitos do Decreto 2.205, de 23 de setembro de 2004, sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.578 de 22.12.2004
(Dá nova redação ao § 4º, do art. 4º, da Lei 13.212, de 29 de junho de 2001, que dispõe sobre o ICMS com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e adota outras providências)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Instrução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 1.426 de 13.12.2004
(Fixa a Unidade Padrão Fiscal do Paraná - UPF/PR, para o exercício de 2005)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 94 de 13.12.2004
(Fixa o valor do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.380 de 22.12.2004
Altera dispositivos do decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto do Município de Balneário de Camboriú/SC nº 4.041 de 23.12.2004
Institui a Declaração Informatizada do Prestador de Serviços - DIPS, e dá outras providências.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei do Município de Vitória da Conquista/BA nº 1.259 de 23.12.2004
Institui o Código Tributário do Município de Vitória da Conquista/BA.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.381 de 22.12.2004
Disciplina o parcelamento especial de débitos fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.052 de 21.12.2004
Altera dispositivos da Lei nº 5.986, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.214 de 23.12.2004
(Atualiza valores das Leis nºs 7.833/91, que dispõe sobre a política de proteção, conservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências, 9.000/96, que institui o Código de Saúde de Curitiba, Lei Complementar nº 40/2001, que dispõe sobre os Tributos Municipais e dá outras providências e Decreto nº 992/03, que aprova o Regumaneto da Unidade de Abastecimento do Município de Curitiba.)

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei Complementar do Município de Maringá nº 549 de 23.12.2004
Institui o programa de Financiamento e Refinanciamento do saldo devedor relativo à Contribuição de Melhoria prevista pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei nº 195/67 e Lei Complementar Municipal nº 505/2003.

Data de edição: 23/12/2004 Data de Publicação: 23/12/2004

Lei do Município de São Lourenço/MG nº 2.691 de 22.12.2004
Dispõe sobre Emenda à Lei Municipal Nº 1.864, de 14/12/1993.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.257 de 22.12.2004
Institui o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.677 de 15.12.2004
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - IPF/SE provisória para o mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei Complementar do Município de Embu/SP nº 75 de 22.12.2004
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.128 de 22.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.129 de 22.12.2004
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 697 de 22.12.2004
Altera o prazo de pagamento do ICMS no mês de dezembro de 2004, para o contribuinte que especifica.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 152 de 16.12.2004
Divulga coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 156 de 21.12.2004
Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2005.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.963 de 21.12.2004
Dispõe sobre pedidos de desoneração da taxa de publicidade.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 138 de 21.12.2004
(Dispõe sobre a forma de distribuição dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.608 de 21.12.2004
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Resolução Conjunta SECRETARIAS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA - Sec. Faz./Plan/Gestão - MG nº 3.609 de 21.12.2004
Altera a Resolução Conjunta nº 3.458, de 22 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para a aquisição de mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS prevista no item 136 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, por órgãos da Administração Pública Estadual Direta, suas autarquias e fundações.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 21 de 20.12.2004
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 0005, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados e dá outra providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.437 de 20.12.2004
Ratifica e implementa o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 66 de 20.12.2004
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 267 de 21.12.2004
(Modifica a Portaria SF nº 086, de 12.05.2004, que estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.774 de 20.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de dezembro de 2004.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei nº 11.033 de 21.12.2004
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 38 de 13.12.2004
(Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Exportação para couros e peles curtidos de bovinos)

Data de edição: 13/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 482 de 21.12.2004
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 153 de 10.12.2004
Autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 10.12.2004
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 40/02, que dispõe sobre a remessa de soja em grão, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado do Amazonas, com suspensão do imposto, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 10.12.2004
Altera dispositivos do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 10.12.2004
Acrescenta o § 1º à cláusula segunda do Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 10.12.2004
Altera dispositivos do Protocolo 18/04, que dispõe sobre a concessão de inscrição estadual para contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 10.12.2004
Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do Protocolo ICMS 45/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvete.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 10.12.2004
Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia, Espírito Santo e Tocantins, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e os demais se comprometendo a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 10.12.2004
Reconhece o Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais - ENCAT.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 10.12.2004
Acrescenta produto ao Anexo II do Protocolo ICMS 10/03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI), e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 10.12.2004
Prorroga a vigência do Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 21.12.2004
(Ratifica o Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica)

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.275 de 21.12.2004
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7-1-1975, aprova convênios, ajustes SINIEF e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 50 de 20.12.2004
Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 51 de 20.12.2004
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 52 de 20.12.2004
Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 53 de 20.12.2004
Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 54 de 20.12.2004
Divulga o valor mínimo para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2005

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.281 de 21.12.2004
Procede à Alteração nº 60 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 17 de 16.12.2004
Dispõe sobre a emissão de atestado de implantação definitivo às empresas beneficiadas com incentivos econômicos anteriores ao PRÓ/DF II.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 94 de 22.12.2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 93 de 22.12.2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.700 de 21.12.2004
DISPÕE sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Lei Complementar do Município de Praia Grande/SP nº 405 de 22.12.2004
Altera a Lei Complementar nº 236, de 23 de novembro de 1999, que institui o Código Tributário Municipal, e adota providências correlatas.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto do Estado do Amapá nº 3.382 de 21.12.2004
Concede isenção do ICMS nas saídas internas com os produtos comercializados pelas Cooperativas de Oleiros.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 5 de 15.12.2004
Ficam estabelecidos os valores para cobrança das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos, conforme determina o artigo 4º do Decreto nº 7.907/2003.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto do Estado de Goiás nº 6.047 de 15.12.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 43.932 de 21.12.2004
Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 22/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 260 de 30.12.2004
(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação.)

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 261 de 20.12.2004
(Altera aPortaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual.)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 262 de 20.12.2004
(Dispõe sobre o Código de Receita que menciona.)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.701 de 21.12.2004
Altera dispositivo da Lei nº 3.999, de 29 de dezembro de 1972 - Código Tributário do Município.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - PR - Prefeito/Curitiba - PR nº 1.204 de 21.12.2004
Fixa o valor da contribuição para o custeio de iluminação pública.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Campo Belo - MG nº 1.940 de 21.12.2004
Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo - MG.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.463 de 20.12.2004
(Prorroga o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.771 de 17.12.2004
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei nº 11.011 de 20.12.2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção para equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito para investimentos na Região Centro-Oeste, a serem contratadas até 31 de dezembro de 2005; acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e altera a redação do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 20 de 14.12.2004
Determina o abatimento nas leis de incentivo à cultura dos valores recebidos pelas proponentes através do Programa Ibermedia e do Concurso de Seleção para Apoio Financeiro, em regime de co-produção luso-brasileira.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 104 de 20.12.2004
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.154 de 17.12.2004
Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações ao Banco Central pelas cooperativas de crédito de pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores e de livre admissão de associados relativas à aplicação de depósitos à vista em operações de microfinanças e sobre a liberação dos recursos recolhidos por conta de deficiências de aplicação.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.016 de 17.12.2004
Aprova "ad referendum" do plenário do CFC a cobrança de débitos anteriores ao exercício de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.429 de 16.12.2004
Altera o Decreto nº 11140, de 21 de julho de 2004, que instituiu o "Antecipado", e dá outras providências correlatas

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.430 de 16.12.2004
Dispõe sobre a utilização e transferência de créditos fiscais de ICMS acumulados.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.748 de 20.12.2004
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.278 de 20.12.2004
Autoriza o parcelamento do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária parcial nas aquisições ocorridas no mês de novembro de 2004.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.279 de 20.12.2004
Dispõe sobre prazo especial para entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA) e da sua cédula suplementar (CS-DMA) e sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.280 de 20.12.2004
Ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 140/04 e 142/04 a 152/04.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.489 de 20.12.2004
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a importação amparada por regime aduaneiro.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.018 de 20.12.2004
(Ratifica o Convênio ICMS nº 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 89 de 20.12.2004
Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento no exercício de 2005, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.825 de 21.12.2004
Introduz a Alteração 765 ao RICMS/01.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 11 de 17.12.2004
Revoga as Instruções Normativas que especifica

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 42 de 20.12.2004
Dispõe sobre a utilização de crédito de ICMS, no caso em que especifica.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.808 de 21.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 4.807 de 21.12.2004
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 13 de 17.12.2004
(Altera a Resolução Conjunta nº 012/99/SEFAZ/CRE, de 7 de junho de 1999, que disciplina a homologação e a apropriação de crédito fiscal do imposto nos casos que especifica, e dá outras providências)

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 64 de 20.12.2004
Modifica dispositivos das Leis Complementares nº 28, de 14 de janeiro de 2000, nº 41, de 26 de dezembro de 2001, nº 43, de 02 de maio de 2002, nº 56, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 6 de 14.12.2004
Delega competência ao Coordenador Setorial de Cadastro Mobiliário para a prática dos atos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 199 de 21.12.2004
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar do Município de Feira de Santana/BA nº 20 de 21.12.2004
Dispõe sobre a Compensação do Pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Dezembro de 2000, Que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Feira de Santana e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar do Município de Nilópolis/RJ nº 63 de 21.12.2004
Institui o Código Tributário do Município de Nilópolis e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar do Município de Maringá nº 553 de 21.12.2004
Dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para. sua concessão.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 551 de 21.12.2004
Edita a Planta Genérica de Valores de Edificações e de Terrenos do Município de Maringá.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ - Câm. Munic./Maringá - PR nº 552 de 21.12.2004
Dispõe sobre as alíquotas e valores dos tributos municipais, os valores das taxas e das multas constantes das legislações tributária, sanitária e outras previstas pela legislação municipal e as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2005.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 256 de 21.12.2004
Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 41 de 21.12.2004
Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei do Município de Três Pontas/MG nº 2.531 de 21.12.2004
Institui o Código Tributário do município de Três Pontas e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei do Município de Petrolina/PE nº 1.615 de 21.12.2004
Institui a Documentação Fiscal do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.254 de 21.12.2004
Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 21/12/2004

Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 3.425 de 20.12.2004
Altera dispositivos das Leis nº 2.413/93 e 3.313/03, que tratam sobre o Código Tributário do Município.

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004

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