Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.443-R de 10.02.2005
(Ratifica Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 6 de 10.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.430 de 10.02.2005
(Altera as Leis nºs 3.956, de 11 de dezembro de 1981, Código Tributário do Estado Da Bahia, 6.348, de 17 de dezembro de 1991, IPVA e 7.014, de 04 de dezembro de 1996, ICMS e dá outras providências.)

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 5 de 03.02.2005
Estabelece os procedimentos para a seleção das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Ato Normativo Conjunto DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO - DEMAB/COORDENAÇÃO-GERAL DE OPERAÇÕES DA DÍVIDA PÚBLICA - CODIP - DEMAB/CODIP nº 6 de 03.02.2005
Disciplina a participação das instituições credenciadas a operar com o Departamento de Operações do Mercado Aberto e com a Coordenação-Geral de Operações da Dívida Pública nas operações especiais da Secretaria do Tesouro Nacional.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 2 de 04.01.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SARE Nº 18, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre procedimentos que viabilizam a operacionalização nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não combustíveis, em relação às obrigações principal e acessórias, de que trata o Protocolo ICMS 17/04, regulamentado pelo Decreto Nº 1.897, de 09 de junho de 2004.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.441-R de 04.02.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 43 de 17.12.2004
ICMS. Simples. O crédito presumido previsto no RICMS/01, anexo 2, art. 25, é considerado forma alternativa e simplificada de apuração do imposto e não benefício fiscal, não implicando, então, a vedação do destaque do imposto nos documentos fiscais emitidos por empresa transportadora enquadrada no Simples/SC, conforme previsto no art. 14, § 1º do anexo 4.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.793 de 04.02.2005
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.794 de 04.02.2005
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 2 de 10.02.2005
Adota o novo modelo de formulário destinado à NOTIFICAÇÃO FISCAL.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 89 de 27.01.2005
Prorroga para o dia 14 de fevereiro de 2005 o prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC vencimento no dia 08 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 87 de 27.01.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de fevereiro de 2005.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 78 de 26.01.2005
Prorroga para o dia 11 de fevereiro de 2005 o prazo de pagamento do ICMS com vencimento nos dias 05 e 09 de fevereiro de 2005, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 5 de 01.02.2005
Altera o valor do sub-item 1 do item coco e o item couro de boi estabelecidos no Anexo único da Instrução Normativa nº 023/2004-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.724 de 02.02.2005
Altera as Tabelas da Lei nºs 6.430, de 27 de dezembro de 2001, e dispositivos da Lei nº 6.013, de 27 de dezembro de 1996, que estabelecem as taxas administrativas e de serviços instituídas pelo Poder Público Estadual.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.107 de 04.02.2005
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos, 684, 784 e 786 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 10/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 497 de 24.01.2005
Dispõe sobre plano de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 504 de 03.02.2005
Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 17 de 03.02.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em janeiro de 2005.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 23 de 02.02.2005
Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº9.779/99.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 115 de 02.02.2005
Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 7 de 03.02.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 53 de 01.02.2005
Dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores-PROGRAN no âmbito da Procuradoria-Geral a Fazenda Nacional.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.952 de 03.02.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 02 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Lei Complementar nº 118 de 09.02.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei.

Data de edição: 09/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Lei nº 11.101 de 09.02.2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Data de edição: 09/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 10 de 04.02.2005
(Revoga a NPF nº 008/2004 e suas alterações, que dispõe sobre os valores mínimos tributáveis de fumo)

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 09/02/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.367 de 04.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços prestados no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 05/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.612 de 04.02.2005
Dispensa débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 05/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 167 de 03.02.2005
Altera a Resolução SEF nº 3.025 de 09 de abril de 1999, que dispõe sobre os processos de parcelamento de créditos tributários.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 181 de 03.02.2005
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 3 de 01.02.2005
Estabelece tratamento para apresentação de inventário de mercadorias pelas empresas enquadradas no regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, bem como para o recolhimento do ICMS da parcela vencida em 31 de janeiro de 2005.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 5 de 03.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.939 de 01.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2005.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.944 de 02.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 14 de 03.02.2005
(Institui códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 15 de 03.02.2005
(Institui códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos de valores de que trata o art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que altera a Legislação Tributária Federal)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 16 de 03.02.2005
(Institui o código de arrecadação de receita 4437 - Contribuição Sobre Prognósticos Esportivos - Direitos Prescritos de Entidades Desportivas)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 4 de 02.02.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 5 de 03.02.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.262 de 03.02.2005
Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.161 de 02.02.2005
Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamento imobiliário pelas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 03.02.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 02.02.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 9-2-2005.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 62 de 02.02.2005
Transfere processos da 13ª Junta de Recursos instalada em São Paulo, para a 5ª Junta de Recursos localizada no Distrito Federal.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.608 de 03.02.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 8 de 01.02.2005
Aprova Pauta de Preços Mínimos do Fumo Cru.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.913 de 04.02.2005
Introduz Alteração 771 ao RICMS/01.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 1 de 03.02.2005
Dispõe sobre procedimentos fiscais relativos às operações com querosene de aviação destinado à exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 14.01.2005
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 1 de 31.01.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de FEVEREIRO de 2005.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 9 de 02.02.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 7 de 31.01.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 27.01.2005
Considerando a necessidade de esclarecer a aplicabilidade do Comunicado CATRI nº 08/2004;

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Decreto nº 5.366 de 03.01.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo, Técnico e de Apoio ou Serviço, celebrado em Brasília, em 5 de setembro de 2001.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 04/02/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.083 de 28.01.2005
(Altera dispositivos da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS, nas operações internas, com mercadorias destinadas a construções vinculadas ao Programa Habitacional Morada Nova, e dá outras providências)

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 03.02.2005
(Prorroga o prazo para implementação do Regime de Substituição Tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)

Data de edição: 03/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.600 de 01.02.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.604 de 02.02.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS na importação de ácido acético pelo respectivo estabelecimento industrial, para fabricação de acetato de vinila.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 25 de 02.02.2005
Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU, para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 180 de 02.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 4 de 01.02.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento em fevereiro 2005)

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 5 de 01.02.2005
(Divulga SELIC para o mês de janeiro 2005)

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15084 de 28.01.2005
Altera as Leis nºs 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e 13.882/01, que dispõe sobre o Conselho Administrativo Tributário - CAT, e regula o Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 503 de 02.02.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.0".

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 12 de 01.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a apresentação de declarações e demonstrativos referentes aos eventos de extinção, incorporação, fusão ou cisão ocorridos em dezembro de 2004, para a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), exclui datas de pagamento e acrescenta dispositivo no Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, e altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 87 de 02.02.2005
(Altera a Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais previstos na Lei nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.361 de 01.02.2005
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 73 de 02.02.2005
Estabelece a obrigatoriedade do uso do DIC-e para realização de pedidos relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.527 de 02.02.2005
Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará nos dias 7 e 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 25 de 02.02.2005
Dispõe sobre procedimentos para requerer alteração de alíquota do IPTU, para imóveis edificados, com utilização exclusivamente residencial.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 03/02/2005

Decreto do Município de Salvador/BA nº 15.497 de 01.02.2005
Prorroga, em caráter excepcional, o vencimento dos tributos municipais que indica.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 3.038 de 02.02.2005
(Estabelece o índice para atualização monetária, previsto no art. 266 da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal).

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.181 de 02.02.2005
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Lei Complementar do Município de Parnamirim-RN - Mun. Parnamirim/RN nº 17 de 02.02.2005
Altera dispositivo da Lei nº 951 - Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, de 30 de dezembro de 1997 e determina outras providências.

Data de edição: 02/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.439-R de 01.02.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 25 de 01.02.2005
(Introduz alterações na Ordem de Serviço nº 154, de 17 de novembro de 2004, que estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros)

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Medida Provisória nº 238 de 01.02.2005
Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 13 de 28.01.2005
Altera o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 502 de 01.02.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 501, de 28 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do SIMPLES)

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 13 de 01.02.2005
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2005.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 31.01.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 01/05, que altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo)

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 5 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 6 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 7 de 01.02.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 22 de 01.02.2005
Estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6 de 28.01.2005
(Revoga a NPF nº 025/2002, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos que menciona)

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.555 de 31.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.935 de 31.01.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de janeiro de 2005.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 02/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 979 de 31.01.2005
Altera, revoga e acrescenta dispositivos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, Decreto nº 8 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.082 de 31.01.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de janeiro/2005 e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.083 de 31.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema de Conta Corrente Fiscal, disciplina a concessão de parcelamento eletrônico, regulamenta o artigo 41 da Lei nº 7.609, de 28 de dezembro de 2001, no âmbito do ICMS quando controlado pelo aludido Sistema, e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.084 de 31.01.2005
(Altera os itens 2.5 e 2.14 do Anexo Único do Decreto 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio e dá outras providências)

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.085 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.086 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.087 de 31.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.598 de 31.01.2005
Modifica o Decreto nº 35.160, de 23/03/94, que regulamenta a Lei nº 10.045, de 29/12/93, que estabelece tratamento diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural e à empresa de pequeno porte.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 28.01.2005
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 28.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 501 de 28.01.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das declarações e dos demonstrativos que especifica e sobre a formalização da opção e a comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Ato Declaratório Executivo Conjunto COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 28.01.2005
Estabelece procedimentos para a avaliação de funcionamento de sistema de controle informatizado em estabelecimentos habilitados a operar com o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana/Cotec nº 02, de 26 de setembro de 2003.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 74 de 31.01.2005
Estabelece a quantidade máxima de prestações relativamente a parcelamento de débito, altera a forma de redução de juros incidentes sobre o débito parcelado e autoriza a Fazenda Pública Estadual a promover o protesto das certidões de dívida ativa, por falta de pagamento do débito tributário.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.591 de 31.01.2005
Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 3 de 27.01.2005
Altera valores constantes dos Atos Normativos UNATRI nºs 007/04, de 19 de fevereiro de 2004 e 022/04 de 07 de julho de 2004, referente a soja e milho.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.358 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 28 de setembro de 2004.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.359 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 29 de outubro de 2004.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Decreto nº 5.361 de 31.01.2005
Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador, da República Bolivariana da Venezuela, Países Membros da Comunidade Andina.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 01/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 3 de 28.01.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 499 de 28.01.2005
Aprova o programa aplicativo Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 500 de 28.01.2005
Aprova o programa aplicativo de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário de 2005.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.926 de 28.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.258 de 28.01.2005
(Altera o item IX da Resolução 1.559, de 1988, que fixa limite de diversificação de risco por cliente a ser observados pelas instituições financeiras especificadas)

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.259 de 28.01.2005
Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.260 de 28.01.2005
Altera a Resolução 3.203, de 2004, dispondo sobre a abertura de contas de depósitos à vista e de contas de depósitos de poupança para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior, bem como permite a utilização de cartão de crédito para a realização de depósitos nessas contas.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.261 de 28.01.2005
Dispõe acerca do exercício das atividades de administração e de gestão de fundos de investimento, bem como de distribuição de quotas desses condomínios e de captação de ordens pulverizadas de venda de ações.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 58 de 28.01.2005
Estabelece procedimentos para apresentação dos arquivos digitais e aprova o Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD aplicado à Fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária - SRP.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 2 de 28.01.2005
Aprova o Manual dos Formulários Retificadores RDE, RDT, RDT Coletiva e RRD.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 11 de 27.01.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2005.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 27.01.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.698 de 26.01.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o protocolo que indica e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 31.01.2005
(Estabelece procedimentos na tributação com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.909 de 31.01.2005
Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao Fundo de Incentivo à Cultura - FEIC.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.908 de 31.01.2005
Introduz as Alterações 767 a 770 ao RICMS/01.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 1 de 19.01.2005
(Prorroga o prazo previsto no artigo 18 da Resolução Conjunta nº 001/04, que institui o Regime Especial de Depositário)

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 22 de 27.01.2005
Introduz alterações na Portaria nº 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. (3ª alteração).

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 23 de 31.01.2005
SÚMULA Nº 23

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 24 de 31.01.2005
SÚMULA Nº 24

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 2 de 31.01.2005
Prorroga o prazo previsto na Instruçao Normativa nº 001, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de Apreensão de mercadorias que especifica.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 9.096 de 31.01.2005
Regulamenta a Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, e estabelece obrigações acessórias relativas a GISS - Guia de Informação de ISS Eletrônica.

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 6 de 27.01.2005
Torna público que foram submetidos, ao DECEX, desta Secretaria, pedidos de importação de bens usados relacionados no anexo. As manifestações sobre a existência de produção nacional deverão ser dirigidas ao DECEX, no endereço e prazo que estabelece.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005

Portaria DIRETORA DO DEPARTAMENTO FISCAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Dpto. Fiscal PGM/SP nº 1 de 29.01.2005
Dispõe sobre parâmetros para celebração de acordos para pagamento parcelado de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa.

Data de edição: 29/01/2005 Data de Publicação: 29/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 31 de 27.01.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 29/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 179 de 26.01.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2005.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 178 de 26.01.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de janeiro a 06 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.789 de 27.01.2005
Acrescenta dispositivos à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.790 de 27.01.2005
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.817 de 27.01.2005
Dispõe sobre o expediente do dia 31 de janeiro de 2005, relativamente às Agências Fazendárias que menciona.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.818 de 27.01.2005
Dispõe sobre o expediente diário das Agências Fazendárias de Chapadão do Sul e de Sidrolândia.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Medida Provisória nº 237 de 27.01.2005
Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 4 de 27.01.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.894 de 27.01.2005
Altera o Decreto nº 32.161/02, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõe a cesta básica, até a decisão definitiva da ADI nº 3.389, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.435-R de 27.01.2005
Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 25 de março de 2002.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 16 de 27.01.2005
(Altera o Manual de Orientação do Arquivo SEF)

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 1 de 26.01.2005
Institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.918 de 26.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de janeiro de 2005.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 8 de 27.01.2005
Dispõe sobre a retenção na fonte das contribuições a que se refere o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 9 de 27.01.2005
Dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 10 de 27.01.2005
Altera o Anexo 4 do Ato Declaratório SRF/Cosar nº 20, de 21 de julho de 1995, no item que trata do código de receita 1708 (IRRF - Remuneração de Serviços Prestados por Pessoa Jurídica).

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 64 de 27.01.2005
(Altera a Portaria MPS/GM/nº 1.490, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a reversão de aposentados integrantes do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social)

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 114 de 26.01.2005
Altera a redação da Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 7 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 9 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 27.01.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 27.01.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de fevereiro de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 17 de 28.01.2005
Divulga normas sobre retenção do Imposto de Renda na fonte, pessoas física.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 21 de 28.01.2005
Divulga a variação mensal doÍndice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de dezembro de 2004.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 19 de 28.01.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Fevereiro de 2005.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 140 de 14.01.2005
(Altera Código de Atividades Econômicas, que especifica)

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.396 de 27.01.2005
Estabelece hipóteses de exclusão da sistemática do pagamento antecipado do ICMS instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB - PR nº 4 de 19.01.2005
Acrescentar ao rol de Entidades autorizadas a emitir Credencial de Criador, para a aquisição de insumos agropecuários com diferimento do ICMS no Paraná.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 21 de 27.01.2005
Altera o anexo único da Portaria SARE nº 45/2004, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de Acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 25.01.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 06.01.2005
Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 10.01.2005
Delega competência para concessão de Regime Especial.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto do Município de Criciúma/SC nº 105 de 28.01.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 035/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em virtude do disposto na alínea c, do inciso III, do artigo 150 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Decreto do Município de Criciúma/SC nº 106 de 28.01.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 035 de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à composição da base de cálculo.

Data de edição: 28/01/2005 Data de Publicação: 28/01/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.723 de 27.01.2005
Atribui verba de representação aos cargos que menciona, extingue cargos em comissão na Administração Centralizada do Município, e altera o art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 8.866, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 19 de 25.01.2005
Prorroga prazo que menciona.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.713 de 25.01.2005
Dispõe sobre a Política Pesqueira e Aqüícola no Estado do Pará, regulando as atividades de fomento, desenvolvimento e gestão ambiental dos recursos pesqueiros e da aqüicultura e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.587 de 26.01.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que institui a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.619 de 26.01.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e de multas referente a débitos fiscais de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 26.01.2005
Altera as mercadorias sujeitas ao controle pelo Passe Fiscal Interestadual - PFI .

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 1 de 26.01.2005
Estabelece fórmula para o arbitramento da base de cálculo do ICMS devido sobre a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Medida Provisória nº 236 de 27.01.2005
Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.890.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.914 de 25.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de janeiro de 2005.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 25.01.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão às disposições do Convênio ICMS 79/04, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.01.2005
Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.01.2005
Dispõe sobre a adesão de Rondônia ao Convênio ICMS 91/98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 114 de 17.01.2005
(Altera a redação dos itens 18.14.24 e 18.18, inclui o Anexo III e insere termos no Glossário da Norma Regulamentadora 18 - Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção)

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 26.01.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.956 de 26.01.2005
Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de contribuinte que adota o sistema normal de débito e crédito, no mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 26.01.2005
Altera a Portaria SLT nº 005, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a delegação de competência e estabelece orientações para uniformização de tratamento fiscal a ser concedido a contribuintes signatários de Protocolos celebrados com o Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 72 de 26.01.2005
Autoriza a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS incidente na prestação de serviço de comunicação relativa a disponibilização de infra-estrutura, equipamento e rede ou serviços que otimizem ou agilizem o processo de comunicação.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 2 de 26.01.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 4 de 26.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.715 de 26.01.2005
Altera dispositivos da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, que disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.716 de 26.01.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e/ou prestações de serviço de transporte que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.520 de 25.01.2005
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 27/01/2005

Decreto nº 5.355 de 25.01.2005
Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 25.01.2005
(Torna público a retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação do Compromisso de Preços homologado com as empresas produtoras e exportadoras da Argentina, nas importações de leite em pó integral e desnatado)

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 22 de 25.01.2005
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados até dezembro de 2004, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.534 de 25.01.2005
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.535 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 23.499, de 30 de dezembro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 673, de 27 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública - CIP. (3ª alteração)

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.536 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (86ª alteração).

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.537 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (90ª alteração).

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.538 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (91ª alteração)

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.539 de 25.01.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.(93ª alteração)

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 2 de 21.01.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.898 de 25.01.2005
Altera a Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para acrescentar parágrafo ao art. 14, referente à não-ocorrência de responsabilidade tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e concede remissão de créditos tributários na hipótese que menciona.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.909 de 24.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de janeiro de 2005.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 498 de 24.01.2005
Dispõe sobre a exportação de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 24.01.2005
Estabelece os perfis e usuários do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.160 de 24.01.2005
Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade a dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.159 de 24.01.2005
Define procedimentos para o registro das operações a termo no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 24.01.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.064 de 26.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 1 de 25.01.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SF nº 06, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aprovação da tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 36 de 26.01.2005
(Dispõe sobre os procedimentos mínimos do exame da escrita fiscal, e respectivos lançamentos, dos estabelecimentos industriais)

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 3 de 24.01.2005
Altera o valor do item sulanca estabelecido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 023/2004-SEFAZ, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 68 de 21.01.2005
Acrescenta os Itens 17-A e 17-B ao Anexo II da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 25.01.2005
Aprova pauta de preço mínimo da telha

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 51 de 26.01.2005
Estabelece critérios para concessão de credenciamento tributário para o comércio atacadista, na hipótese que especifica.

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Decreto do Município de Criciúma/SC nº 103 de 26.01.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 035, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo à Guia de Informação e Apuração de ISS - GISS;

Data de edição: 26/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Instrução SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Alegre-RS nº 1 de 20.01.2005
Disciplina o horário de funcionamento da Área de Atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 26/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEPLAN - AM nº 1 de 25.01.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à habilitação de enquadramento de microempresa industrial ou de empresa de pequeno porte industrial, previstos no Decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 125 de 24.01.2005
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 126 de 24.01.2005
Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 303 de 25.01.2005
Dispõe sobre as Tabelas de Custas e a de Porte de Remessa e Retorno dos Autos.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 56 de 20.01.2005
Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, para o exercício de 2005.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 60 de 20.01.2005
Dá nova redação a itens constantes do Anexo Único da Portaria nº 882/2003 - SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - F/CIP-RJ nº 1 de 25.01.2005
(Dispõe sobre as alterações de Destinatário e de titularidade de imóveis no Cadastro do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 282 de 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da estimativa da provisão de prêmios não ganhos relativa aos riscos vigentes mas não emitidos (PPNG-RVNE), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de base de dados suficiente para utilização de metodologia própria ou de nota técnica atuarial específica.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 283 de 24.01.2005
Estabelece o critério para fins de cálculo da provisão de sinistros ocorridos e não avisados (IBNR), a ser adotado pelas sociedades seguradoras que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto nº 5.352 de 24.01.2005
Institui o Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto nº 5.353 de 24.01.2005
Dispõe sobre a competência, composição, funcionamento e estruturação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e dá outras providências.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 495 de 18.01.2005
Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 419 de 18.01.2005
Orienta a celebração de convênios e a execução das ações do Programa do Seguro-Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no exercício de 2005.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 420 de 18.01.2005
Estabelece o percentual máximo de inadimplência admitido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 421 de 21.01.2005
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR NORTE

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 422 de 21.01.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao T rabalhador - FAT, no Banco da Amazônia S.A., destinados à linha de crédito especial FAT-INTEGRAR NORTE

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.013 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 10.8 - IT - 01 - Entidades Cooperativas.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.012 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 11.11 - Amostragem.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.011 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 10.1 - Empreendimentos de Execução em Longo Prazo

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.010 de 21.01.2005
Aprova a NBC T 3.7 - Demonstração do Valor Adicionado

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.344 de 24.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.345 de 24.01.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 4 de 21.01.2005
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.576 de 24.01.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente a documentos fiscais e a estabelecimento gráfico.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 21.01.2005
(Altera o § 5º do art. 1º da Ordem de Serviço nº 137, de 16 de agosto de 2004, que dispõe sobre o comprovante de pagamento de tributo de competência do Distrito Federal)

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.315 de 24.01.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2005".

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.905 de 21.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de janeiro de 2005.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.953 de 24.01.2005
Institui o Sistema Integrado de Administração da Receita - SIARE, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 30 de 21.01.2005
(Prorroga o prazo de entrega via Internet e repartições fiscais da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência janeiro de 2005)

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 1 de 13.01.2005
Estabelece normas procedimentais à emissão do Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito para fins determinados.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 2 de 19.01.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente, para efeito de exigência do ICMS, em substituição tributária.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.636 de 25.01.2005
Disciplina o Requerimento e a Emissão da Certidão Negativa de Débitos no Âmbito da Secretaria de Finanças

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARUERI - Prefeito/Barueri - SP nº 5.635 de 25.01.2005
Dispõe Sobre a Implantação e Procedimentos Relativos ao Sistema Eletrônico de Serviços Fiscais da Prefeitura.

Data de edição: 25/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 166 de 24.01.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.532/2002, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 177 de 19.01.2005
Divulga o preço do álcool etíilico anidro combustível (AEAC) de que trata o decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2005.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 1 de 24.01.2005
Dispõe sobre a instituição de Código de Receita para fins de recolhimento do ICMS decorrente das operações de que trata a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, e o Decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 1 de 21.01.2005
Institui o Selo Fiscal de Autenticidade a ser afixado no Documento de Arrecadação DAR-1/AUT, nas hipóteses em que especifica, aprova o respectivo modelo e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 25/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 708 de 24.01.2005
Autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, o contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica a efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 709 de 24.01.2005
Autoriza, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, ao contribuinte prestador de serviço de telecomunicação o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 710 de 24.01.2005
Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, devido pelos contribuintes que especifica.

Data de edição: 24/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.618 de 17.01.2005
Dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.900 de 20.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de janeiro de 2005.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 39 de 21.01.2005
(Estabelece para o mês de dezembro de 2004, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 18.01.2005
Altera o item I, do art. 1º, da Instrução Normativa nº 2, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre o valor do capital social da empresa de trabalho temporário.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.589 de 21.01.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.516 de 18.01.2005
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.515 de 18.01.2005
Homologa a Resolução nº 55, de 15 de dezembro de 2004, por intermédio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará altera o Decreto nº 433, de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Resolução COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SÓCIO-ECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ nº 55 de 15.12.2004
Aprova a alteração do Decreto nº 433 de 23 de setembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações que especifica.

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 24/01/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 4 de 21.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.735 de 13.01.2005
ESTABELECE os novos valores das taxas e dos preços públicos de competência do IMPLURB - Instituto Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 24/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 68 de 21.01.2005
Introduz modificações no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, alterado, em especial, pela Lei Complementar nº 060, de 14 de julho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 22/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 1 de 22.01.2005
(Dispõe sobre o pagamento parcelado do IPTU e demais tributos e concessão de desconto especial para pagamento em Cota Única e pagamento antecipado das parcelas a vencer)

Data de edição: 22/01/2005 Data de Publicação: 22/01/2005

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PGM/SP nº 3 de 22.01.2005
Fixa critérios para parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa, pertinente a ISS.

Data de edição: 22/01/2005 Data de Publicação: 22/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.620 de 20.01.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 2 de 17.01.2005
Altera o valor do milho em grãos estabelecido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 023/2004 - SEFAZ, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.948 de 20.01.2005
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.896 de 19.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de janeiro de 2005.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 496 de 19.01.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 442, de 12 de agosto de 2004, que disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 3 de 20.01.2005
(Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2005)

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.788 de 20.01.2005
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 67 de 20.01.2005
Disciplina o cálculo da receita que indica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 1 de 20.01.2005
(Dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 4 de 19.01.2005
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 22.965 de 20.01.2005
Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal 22.557, de 29 de março de 2004, o qual regulamenta a Lei Municipal 5986/2003, em face da publicação da Lei Municipal 6.052 de 23 de dezembro de 2004.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 53 de 20.01.2005
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao cadastro de Programa Aplicativo e do credenciamento de órgãos técnicos para análise do mesmo.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Lei do Município de Paranavaí/PR nº 2.578 de 21.01.2005
(Acrescenta item "III" à Tabela I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previsto no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.476/2.003 que traz alterações na Lei nº 2.384/2002 - Código Tributário Municipal).

Data de edição: 21/01/2005 Data de Publicação: 21/01/2005

Lei Complementar do Distrito Federal nº 704 de 18.01.2005
Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.222 de 20.01.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.221 de 20.01.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 5 de 19.01.2005
Aprova pauta de preço mínimo do feijão

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.696 de 19.01.2005
Altera o Decreto nº 27.667, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.888 de 18.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de janeiro de 2005.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 18.01.2005
Cancela os Atos Declaratórios Executivos que excluíram do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) as pessoas jurídicas a que se refere.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 19.01.2005
Altera dispositivos da Portaria CAT-98, de 04-12-1997, que autoriza o pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, por meio do serviço eletrônico de bancos

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 19.01.2005
Comunica a modificação na forma de exibição do resultado da consulta das informações cadastrais simplificadas do "SINTEGRA" relativa aos contribuintes inscritos no Estado de São Paulo e a validade do referido resultado

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 18.01.2005
(Informa realização de rodadas negociadoras entre MERCOSUL e Marrocos, visando ao estabelecimento de preferências tarifárias em Acordo a ser subscrito)

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.239 de 19.01.2005
Dispõe sobre o pagamento de créditos tributários provenientes da Taxa de Serviços Diversos devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS - e introduz modificações nas Leis nº 11.127, de 9 de fevereiro de 1998, e nº 11.863, de 16 de dezembro de 2002, e alterações, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.508 de 19.01.2005
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.512 de 19.01.2005
Introduz alteração no Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994, que regulamenta a Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, e consolida a legislação referente ao Processo Administrativo Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 14 de 19.01.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Lei de Brasília/DF nº 3.560 de 18.01.2005
Concede remissão de débitos relativos ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, nos termos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 705 de 18.01.2005
(Altera a Lei Complementar nº 689, de 29 de dezembro de 2003, que dispões sobre reabertura de prazo de compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Distrito Federal, suas autarquias e fundações com créditos tributários de competência do Distrito Federal e dá outras providências)

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 3 de 19.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.682 de 19.01.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 25.640, de 22 de dezembro de 2004, que concede crédito presumido do ICMS a empresas concessionárias de energia elétrica, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.683 de 19.01.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto nº 5.348 de 19.01.2005
Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Data de edição: 19/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 1 de 20.01.2005
Dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de apreensão de mercadorias que especifica.

Data de edição: 20/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.782 de 18.01.2005
Dá nova redação ao item 1 da alínea "f" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 11.048, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado; dispõe sobre a vinculação das entidades de administração indireta, e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.693 de 14.01.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.885 de 17.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 14 de janeiro de 2005.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 1 de 17.01.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática e Telecomunicações, que menciona)

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 17.01.2005
A Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte informa valores a serem utilizados nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas, água mineral e água purificada adicionada de sais e gelo.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 32 de 18.01.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de janeiro de 2005)

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 33 de 18.01.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de janeiro de 2005)

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.512 de 14.01.2005
Altera o Decreto nº 171, de 26 maio de 2003, que dispõe sobre a identificação dos empreendimentos beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará - Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.430-R de 18.01.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.614 de 17.01.2005
(Altera dispositivos dos Decretos nºs 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.740, de 06 de março de 2002, e 11.548, de 22 de novembro de 2004, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito e dá outras providências)

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 17.01.2005
Disciplina o reconhecimento e a autorização do benefício previsto no item 74 da Tabela I do Anexo I do RICMS/RO.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 19/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.493 de 17.01.2005
Introduz alterações no cadastro de contribuintes previsto no RICMS/RO

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.494 de 17.01.2005
Altera disposições relativas ao selo fiscal e às operações internas com combustíveis derivados de petróleo, isenta as operações internas com veículos automotores adquiridos por APAE e dá outras providências

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Instrução de Serviço SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 1 de 18.01.2005
Altera a Instrução de Serviço nº 01/03-SGAF, que estabelece critérios para a uniformização de procedimentos na apreciação e concessão de credenciamentos previstos nas instruções normativas que especifica.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 13.01.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Água Mineral, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.063 de 17.01.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 6.710 de 14.01.2005
Dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 176 de 14.01.2005
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 116ª reunião ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 12 de 17.01.2005
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.578 de 17.01.2005
Concede dispensa de multa e juros de empresas de telecomunicações nas prestações de serviço que indica.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.425-R de 17.01.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.426-R de 17.01.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.427-R de 17.01.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 18 de 17.01.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 2 de 17.01.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.055 de 30.12.2004
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 18/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.882 de 14.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de janeiro de 2005.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.684 de 13.01.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2005.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.471 de 17.01.2005
Dispõe sobre a atualização monetária dos valores que indica para o exercíciode 2005.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 10 de 17.01.2005
Aprova a versão 5.0 do Programa DMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO e o CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - CRE/CAEC - PR nº 1 de 18.01.2005
Declaração fisco-contábil (DFC), guia de informação das operações e prestações interestaduais (GI - ICMS), relatório de produtos primários (RPP) e impugnações das prefeituras, relativos ao ano base 2004.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 18/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 175 de 13.01.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 17 a 23 de janeiro de 2005.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.875 de 13.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2005.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Decreto nº 5.342 de 14.01.2005
Regulamenta a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Decreto nº 5.343 de 14.01.2005
(Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art.10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento, e dá outras providências)

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 6 de 14.01.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 493 de 13.01.2005
Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 494 de 14.01.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.272 de 13.01.2005
Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 2.809, de 2000, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.273 de 13.01.2005
Divulga alterações no Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes - Criação de código de grupo - devolução de valores.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 25 de 13.01.2005
(Estabelece critérios e procedimentos necessários para a quitação dos débitos oriundos da contribuição previdenciária, contribuição da empresa ou contribuição do segurado)

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 14.01.2005
Aprova pauta de preço mínimo de pêra.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 707 de 17.01.2005
Estabelece procedimentos para coleta e distribuição de mercadorias a serem doadas em campanha de assistência social às vítimas do maremoto na Ásia e na África.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 1 de 07.01.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago por substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 18 de 17.01.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.891 de 17.01.2005
Introduz a Alteração 766 ao RICMS/01.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 17/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 52 de 26.12.2004
(Estabelece as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2005, em obediência ao disposto nos artigos 34, 126 e 138 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991)

Data de edição: 26/12/2004 Data de Publicação: 15/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 8 de 14.01.2005
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.338 de 14.01.2005
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes do comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas promovidas em dezembro de 2004.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 1 de 15.01.2005
Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2005 (ano-base 2004), por meio eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 15/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 15.01.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 15/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.041 de 14.01.2005
Concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MG nº 2 de 13.01.2005
Divulga os valores atualizados para 1º de janeiro de 2005 dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 15/01/2005

Lei Complementar do Município de Maringá nº 547 de 14.01.2005
Acrescenta o inciso IV ao artigo 59 da Lei Complementar nº 505/2003, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 164 de 13.01.2005
Dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 165 de 13.01.2005
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 173 de 12.01.2005
Divulga o preço do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2005.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 174 de 12.01.2005
Dá nova redação às relações anexas à Resolução SEF nº 6.449/02, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e prestação de serviços de telecomunicação, a que se refere o Convênio ICMS 158/94.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.897 de 13.01.2005
Acrescenta item no inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.871 de 12.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de janeiro de 2005.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei nº 11.098 de 13.01.2005
Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 13.01.2005
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 13.01.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 7 de 21.12.2004
Dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo.

Data de edição: 21/12/2004 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei nº 11.096 de 13.01.2005
Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei nº 11.097 de 13.01.2005
Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei nº 11.094 de 13.01.2005
Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional; da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil; da Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; e da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras; e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.049 de 14.01.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.515 de 13.01.2005
Que dispõe sobre fortificação das farinhas de trigo e das farinhas de milho com ferro e ácido fólico, na forma que determina.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Instrução Normativa CONTROLADOR GERAL DO ESTADO - CGE - RO nº 2 de 10.01.2005
Dispõe sobre as Certidões Negativas relativas à Regularidade Fiscal, para fins de habilitação ao certame licitatório e efetivo pagamento da despesa, no âmbito da Administração Pública Estadual.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.803 de 13.01.2005
Dispensa débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.516 de 13.01.2005
Modifica as Leis nºs. 4170, 4171, 4172, 4173, 4174, 4176, 4177, 4178, 4181, 4182, 4185, 4186, todas datadas de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 14.01.2005
Disciplina os procedimentos relativos aos documentos de Informação e Apuração do ICMS para contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos para apuração centralizada dos contribuintes enquadrados no Regime Fiscal das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.549 de 14.01.2005
Altera o art. 1º do Decreto nº 27.175, de 24 de setembro de 2004, acrescentando o inc. III ao art. 6º do Decreto nº 25. 851, de 12 de setembro de 2003.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Mensagem nº 15 de 13.01.2005
(Veta, parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 60, de 2004 (MP nº 214/04) e dá outras providências.)

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Decreto do Município de Feira de Santana/BA nº 6.908 de 14.01.2005
Estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de FEIRA DE SANTANA para 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 14/01/2005 Data de Publicação: 14/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.510 de 13.01.2005
Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 13.01.2005
Procede alteração na Portaria SF nº 222/2001, que estabelece os valores a serem utilizados para fins de cálculo do ICMS nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001, e dos Protocolos ICMS 26/92, 46/00, 05/01 e 13/01.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 2 de 11.01.2005
(Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.390 de 12.01.2005
Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.389 de 12.01.2005
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 12.01.2005
Designa os Líderes e Representantes de Projetos do Programa de Fortalecimento da Gestão Fiscal do Estado de São Paulo - PROFFIS, da Coordenadoria da Administração Tributária

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 456 de 25.11.2004
(Institui o Prêmio FGTS Celso Furtado na forma do regulamento anexo)

Data de edição: 25/11/2004 Data de Publicação: 13/01/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.015 de 10.12.2004
Aprova o orçamento para o exercício de 2005 do Conselho Federal de Contabilidade e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2004 Data de Publicação: 13/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.863 de 11.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de janeiro de 2005.

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Lei nº 11.092 de 12.01.2005
Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto nº 5.336 de 12.01.2005
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Trigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile, de 10 de junho de 2004, para correção de erro de concordância, na versão em português, na preferência outorgada pelo Brasil no item NALADI/SH 2204.21.10.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 12.01.2005
Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 490 de 10.01.2005
Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 491 de 12.01.2005
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, de que tratam os arts. 27 e 28 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 492 de 12.01.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 152, de 8 de abril de 2002, que altera a Instrução Normativa SRF nº 157/98, que dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadorias importadas e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.157 de 12.01.2005
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 12.01.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 15.456 de 12.01.2005
Institui a Política Estadual de Incentivo às Microdestilarias de Álcool e Beneficiamento de Produtos Derivados da Cana-de-Açúcar.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 2 de 10.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 3 de 10.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 2 de 12.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.547 de 11.01.2005
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.".

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 3 de 11.01.2005
Revoga a alínea "d" do inciso II da Portaria nº 426, de 12 de agosto de 1992, que dispõe sobre o formulário "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais".

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 4 de 11.01.2005
Introduz alteração no Anexo da Portaria nº 634, de 30 de setembro de 2003, que fixa preço de venda final ao consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (9ª alteração).

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.541 de 12.01.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações com destino a órgão da Administração Pública.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 6 de 12.01.2005
(Modifica disposições da Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 7 de 12.01.2005
(Altera Portaria SF 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.812 de 12.01.2005
Aprova as instruções para uso de Correio Eletrônico para o Estado de Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.811 de 12.01.2005
(Altera dispositivo da Resolução/SERC n. 1.800, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2005)

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 172 de 11.01.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o do Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2005.

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.895 de 12.01.2005
Institui incentivos fiscais à construção e ao funcionamento de instalações para empreendimentos hoteleiros, inclusive com alteração do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.038 de 13.01.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.037 de 13.01.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 11.636 de 13.01.2005
Institui a Guia Eletrônica de Recolhimento do ISSQN - GERISS e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 12.01.2005
Decide encerrar, sem análise de mérito, a investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de painéis de madeira aglomerada (NCM 4410.32.00), quando originários da Argentina.

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 13/01/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 139 de 11.01.2005
(Acresce Código de Atividades Econômicas)

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.859 de 10.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de janeiro de 2005.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 6 de 10.01.2005
Torna fora de uso códigos de receitas que deixaram de ser arrecadadas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e passaram a ser arrecadadas por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU) e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 11.01.2005
Altera o Convênio ICMS 147/04, que prorroga as disposições do Convênio ICMS 132/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução em até 90% da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.560 de 11.01.2005
Modifica o Decreto nº 36.009, de 06/06/95, que regulamenta o Plano Básico de Ações de Mútua Colaboração Estado/Municípios.

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.691 de 16.12.2004
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e ao seu Anexo Ùnico.

Data de edição: 16/12/2004 Data de Publicação: 12/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 4 de 10.01.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos à antecipação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS referente ao estoque de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 97 de 29.12.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 29/12/2004 Data de Publicação: 12/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 98 de 30.12.2004
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 12/01/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 1 de 10.01.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 107 de 11.01.2005
(Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária do Estado do Paraná)

Data de edição: 11/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.082 de 10.01.2005
Altera o inciso VI do § 1º e acrescenta o inciso XVI ao "caput"; o inciso VIII ao § 2º e o § 16, todos do art. 681, os §§ 4º-A e 4º-B ao art. 684 e a Tabela VI ao Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 36 de 10.01.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH listados no Anexo I desta Portaria, para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.240 de 10.01.2005
Dispõe sobre o expediente de trabalho na Secretaria Municipal de Fazenda, no dia 21 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Lei Câmara Municipal de Manaus - Câm. Munic./Manaus - AM nº 155 de 10.01.2005
DISPÕE sobre normas de funcionamento de bares e similares no município de Manaus e dá outras providências.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 29 de 07.01.2005
Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 28 de 07.01.2005
Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 685-A de 31.08.2004
Altera a Instrução Normativa nº 622/03-GSF, de 27 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Campanha TROCA NOTA PREMIADA.

Data de edição: 31/08/2004 Data de Publicação: 11/01/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 11 de 10.01.2005
Divulga valores relativos ao Simples Minas e ao tratamento fiscal aplicável ao Pequeno e Microprodutor Rural de Leite.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 970 de 10.01.2005
(Dá nova redação e acrescenta incisos e parágrafos a dispositivos da Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, que institui o código de direitos, garantias e obrigações do contribuinte no Estado de São Paulo)

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.854 de 07.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de janeiro de 2005.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Medida Provisória nº 234 de 10.01.2005
Dá nova redação ao caput do art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA/RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 6 de 07.01.2005
(Dispõe sobre a apresentação da planilha com informações relativas às operações de comércio exterior pelos despachantes aduaneiros jurisdicionados no âmbito da Delegacia da Receita Federal em Uruguaiana)

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 10.01.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 10.01.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado de Pernambuco informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.305 de 10.01.2005
Autoriza o parcelamento do débito de ICMS devido por antecipação tributária parcial, nas aquisições ocorridas por contribuintes do SimBahia.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/01/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 07.01.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.849 de 06.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de janeiro de 2005.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 489 de 07.01.2005
Altera a Instrução Normativa nº 487, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável e em fundos de investimentos.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 2 de 06.01.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 1 de 06.01.2005
Disciplina a movimentação de servidores no âmbito da Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Portaria DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SÃO PAULO - DDEIF - SP nº 7 de 06.01.2005
(Estabelece que os programas DIRF x DARF 2003 e 2004 e os programas DIRF X DIRPF 2003 e 2004, serão tratadas no âmbito da Divisão de Fiscalização - DIFIS)

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.01.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS)

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 07.01.2005
Denúncia, pelo Estado de Minas Gerais, do Convênio ICMS 76/94, de 30.07.04, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 07.01.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado de Sergipe informa pauta fiscal relativa às operações com cervejas, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e água mineral.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 706 de 10.01.2005
Altera a Instrução Normativa nº 698/04-GSF, que estabelece prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de janeiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 10/01/2005

Lei do Município de Belo Horizonte/MG nº 9.017 de 07.01.2005
Exclui, no âmbito municipal, o ato cooperativo médico da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 08/01/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL-Câm. Munic./Campinas - SP nº 12.176 de 27.12.2004
Altera a Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998 que "Dispõe sobre o Novo Mapa de Valores do Município de Campinas, valor do m² de construção, tabelas de descontos, tabelas e classificação de imóveis e dá outras providências" e Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que "dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências" e revoga dispositivos da Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999.

Data de edição: 27/12/2004 Data de Publicação: 08/01/2005

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.873 de 07.01.2005
Modifica o § 2º do art. 1º e o percentual de desconto e prazo de pagamento fixados no art. 5º, da Lei nº 10.843/2004 e estabelece critérios extraordinários e especiais para a quitação dos débitos de natureza tributária que especifica, vencidos até 31/12/2004, e estabelece outras providências.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 08/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 25 de 30.12.2004
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2005.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 23 de 07.01.2005
Disciplina procedimentos fiscais a serem aplicados às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o Decreto nº 24.765, de 17 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Instrução Normativa GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GAT - AC nº 1 de 07.01.2005
Simplifica o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com mercadorias, nos termos do Decreto nº 1081, de 24 de agosto de 1999 e da Portaria nº 226, de 01 de setembro de 1999.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.844 de 07.01.2005
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de débitos para com o Instituto de Previdência do Município de Jacareí - IPMJ, e dá outras providências.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei do Município de Jacareí/SP nº 4.828 de 07.01.2005
Concede isenção tributária sobre o patrimônio imobiliário das entidades de caráter beneficente, sem fins lucrativos e de utilidade pública que atuem na área de assistência a animais de rua.

Data de edição: 07/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.683 de 06.01.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.007 de 06.01.2005
Dispõe sobre a declaração de interesse cultural, turístico, desportivo ou social de eventos que integrem as programações básica e especial da Cidade do Rio de Janeiro.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 171 de 06.01.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 10 a 16 de janeiro de 2005.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.806 de 06.01.2005
(Altera dispositivo da Resolução/SERC nº 1.478, de 27 de dezembro de 2000, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento do ICMS pelo contribuinte que especifica e dá outras providências)

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 30.12.2004
Dispõe sobre a fixação de valores relativos à cobrança da taxa de fiscalização e prestação de serviço público para o exercício de 2005.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.844 de 05.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de janeiro de 2005.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 4 de 05.01.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 105, de 27 de dezembro de 2004, que divulgou a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 1 de 04.01.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 06.01.2005
A Secretaria da Receita Estadual do Estado do Amapá informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 281 de 05.01.2005
Estabelece o critério de cálculo da estimativa da provisão de riscos não expirados, para os riscos vigentes mas que não tenham sido recebidas as respectivas contribuições (PRNE-RVNR), pelas sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e que não possuam nota técnica atuarial específica ou base de dados suficiente para utilização de metodologia própria.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 1 de 06.01.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.531 de 03.01.2005
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 07/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 383 de 30.12.2004
Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 384 de 30.12.2004
Dispõe sobre o fornecimento de segunda via de aviso recibo de tributo ou renda municipal e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 07/01/2005

Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 1 de 04.01.2005
Aviso de lançamento do ISS Autônomo de 2005.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.776 de 05.01.2005
Altera o Subanexo IV ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.775 de 05.01.2005
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.774 de 05.01.2005
Altera dispositivos do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.773 de 05.01.2005
Ratifica Convênio ICMS.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.834 de 04.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01, 02 e 03 de janeiro de 2005.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 442 de 30.12.2004
Altera a Portaria MF nº 258, de 24 de agosto de 2001, que disciplina o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 06/01/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 3 de 04.01.2005
Torna fora de uso o código de receita 0013 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 04.01.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.950 de 05.01.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 1 de 04.01.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 04/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.536 de 05.01.2005
Introduz alterações na legislação tributária do Estado, relativamente ao prazo e ao código de receita para pagamento antecipado do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, sem passagem por unidade fiscal deste Estado ou quando o cálculo do imposto e a emissão do DAE são de responsabilidade do contribuinte adquirente.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.537 de 05.01.2005
Altera o Decreto nº 27.510, de 28 de dezembro de 2004, relativamente ao pagamento do IPVA na transferência de propriedade de veículo usado.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 1 de 05.01.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 2 de 05.01.2005
Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Instrução Normativa SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA nº 3 de 05.01.2005
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.845 de 03.01.2005
Prorroga os efeitos do Decreto nº 28.445/2001, que concede diferimento nas saídas de óleo combustível, Tipo - B.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.846 de 03.01.2005
(Altera o dispositivo do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, que dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS nº 52/91, no que se refere aos equipamentos industriais que menciona)

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 163 de 05.01.2005
Altera a Resolução SER nº 97/04, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais em via única por sistema eletrônico de processamento de dados, bem como a sua escrituração, arquivamento e prestação de informações ao fisco por contribuinte prestador de serviços de comunicação, por fornecedor de energia elétrica e de gás canalizado.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 162 de 05.01.2005
Altera a Resolução SER nº 61/03, que dispõe sobre procedimentos a serem observados por contribuinte do ICMS usuário de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF), relativamente às informações sobre seu faturamento, que devem ser prestadas por administradora de cartão de crédito e de débito.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 161 de 05.01.2005
Altera a Resolução SEFCON nº 3.981, de 15 de maio de 2000, que dispõe quanto a apresentação de documentos para inscrição no CADERJ de distribuidoras, importadores, formuladores e TRRS, que efetuem operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, ou com mercadorias discriminadas no § 1º, inciso I, da cláusula primeira do Convênio ICMS 03/99.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.498 de 05.01.2005
Institui pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Comunicado SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1 de 06.01.2005
(Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004 através do Protocolo ICMS 49/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 06.01.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Decreto do Município de Tupã/SP nº 5.552 de 06.01.2005
Dispõe sobre os prazos de vencimento da Taxa de Fiscalização para Funcionamento e orientação técnica em horário normal e especial e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 06/01/2005 Data de Publicação: 06/01/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 22 de 30.12.2004
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 30/12/2004 Data de Publicação: 05/01/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.604 de 05.01.2005
(Acrescenta alíneas ao inciso II, do art. 14, da Lei nº 11.580/96, que dispõe sobre o ICMS)

Data de edição: 05/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

Edital GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RSS/N de 03.01.2005
(Notifica e intima os contribuintes para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Trabalho Pessoal (ISSQN-TP) exercício de 2005)

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005

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