Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 18.03.2005
Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.270 de 17.03.2005
Institui linha de crédito destinada ao financiamento da colheita e da estocagem de café do período agrícola 2004/2005, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), e dispõe sobre comercialização dos cafés arábica e robusta da safra 2004/2005 ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 350 de 18.03.2005
Divulga versão atualizada de Manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 117 de 18.03.2005
Altera a redação e acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 192 de 17.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de março de 2005.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 193 de 17.03.2005
Inclui os Estados Unidos da América nas listagens anexas à Portaria ST nº 79, de 21 de janeiro de 2004, que divulga a relação dos países com reciprocidade de tratamento aos quais se aplica a isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 158/94, para o exercício de 2004.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 21 de 21.03.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 19 de 16.03.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.861 de 21.03.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.857 de 21.03.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.583 de 18.03.2005
Altera dispositivos da lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios pendentes, para fins de liquidação de obrigações tributárias, e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 18.03.2005
Registro ECF nº 012. Alteração do Registro Inicial de nº 005, para o ECF de marca NCR, tipo ECF-IF, modelo 7424E2I, com versão 01.01.00 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 18.03.2005
Registro ECF nº 013. Registro inicial do ECF de marca TERMOPRINTER, tipo ECF-IF, modelo TPF1001, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 18.03.2005
Registro ECF nº 015. Alteração do Registro Inicial de nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-6000 TH FI, com versão 01.01.01 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.03.2005
Registro ECF nº 016. Registro inicial do ECF de marca SWEDA, tipo ECF-IF, modelo IF ST1000, com versão 01.00.03 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 18.03.2005
Registro ECF nº 017. Registro inicial do ECF de marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo 675EP, com versão 01.00.00 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 18 de 17.03.2005
Torna público o novo limite trimestral de exportações para o Brasil a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S/A, a que se refere o item 2.2 do Compromisso de Preços.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 389 de 21.03.2005
Estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 43 de 18.03.2005
(Estabelece procedimentos para o estabelecimento industrial que promover saída interestadual de gesso e seus derivados)

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 19/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 21 de 18.03.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 19/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.320 de 18.03.2005
Estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.743 de 17.03.2005
Altera o Decreto nº 23.211, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.749 de 17.03.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.321 de 18.03.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 35 de 17.03.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 36 de 18.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da agricultura)

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.118 de 16.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de março de 2005.

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED nº 2 de 14.03.2005
Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante e do Preço Máximo ao Consumidor dos medicamentos em 31 de março de 2005, estabelece a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos e define as margens de comercialização para esses produtos.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 526 de 15.03.2005
Dispõe sobre a opção pelos regimes de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, de que tratam o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 4º da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.268 de 16.03.2005
Dispõe sobre aplicação de recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.269 de 17.03.2005
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento de parcelas dos financiamentos de custeio de trigo e sobre a concessão de prazo, na forma do MCR 2-6-9, para pagamento de prestações relativas a financiamentos ao amparo de Programas de Investimentos Agropecuários com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), equalizados pelo Tesouro Nacional.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 16 de 17.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 17.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 17.03.2005
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.992 de 18.03.2005
Introduz alterações ao Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.993 de 18.03.2005
Introduz a Alteração 812 ao RICMS/01.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.994 de 18.03.2005
Introduz as Alterações 813 e 814 ao RICMS/01.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.995 de 18.03.2005
Introduz as Alterações 815 e 816 ao RICMS/01.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 18/03/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 46 de 17.02.2005
ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do RICMS/SC-01.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.481 de 16.03.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças e componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.465-R de 16.03.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.112 de 15.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de março de 2005.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO - COTEC nº 3 de 15.03.2005
(Estabelece especificações técnicas para apresentação em meio magnético das informações a que se refere a o § 2º do artigo 4º da Instrução Normativa SRF nº 480/04, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 49 de 14.03.2005
Estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (Redex).

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 347 de 14.03.2005
Divulga versão atualizada de Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 314 de 15.03.2005
(Estabelece para o mês de fevereiro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 315 de 15.03.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de março de 2005)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 316 de 15.03.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2005)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 471 de 08.03.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior, ou a menor, nos saques do FGTS.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 715 de 17.03.2005
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 20 de 17.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 30 de 14.03.2005
(Exclui e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 078/2002 - SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.318 de 17.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 36 de 17.03.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de fevereiro de 2005.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 60 de 15.03.2005
Torna sem efeito item do Anexo II da Portaria nº 52, de 16 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Regime Tributário Especial aos prestadores de serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (RTE - ISS), de que trata o art. 1º da Lei nº 3.247, de 17 de dezembro de 2003, que estabelece regime tributário especial aos prestadores de serviços sujeitos ao ISS e dá outras providências. (1ª alteração)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.697 de 16.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores de Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Resolução CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA - CAS nº 1 de 01.03.2005
(Consolidar as normas que disciplinam o Programa Especial de Exportação da Amazônia Ocidental - PEXPAM)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 61 de 31.03.2005
Atribui ao Gerente da Agência Empresarial da Receita da Diretoria de Atendimento ao Contribuinte da Subsecretaria da Receita a competência que especifica.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 62 de 15.03.2005
Revoga a Portaria nº 36, de 31 de janeiro de 2000, que "Disciplina o recebimento de cheque para efeito de recolhimento de receita pública do Distrito Federal."

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 17/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 94 de 09.03.2005
(Dispõe sobre os débitos fiscais em atraso relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 31 de 16.03.2005
Institui o Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 32 de 16.03.2005
Estabelece procedimentos administrativos para adoção nos casos que se estabelece e dá outras providências.

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.104 de 14.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de março de 2005.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.176 de 14.03.2005
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº 2.303, de 1996 - Serviços Tarifados e respectivos valores.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.742 de 15.03.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto ao depósito antecipado do ICMS na saída dos produtos para outra Unidade da Federação.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 10 de 15.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 16/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 27 de 09.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgados pela Portaria nº 078/2002 SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.008 de 14.03.2005
(Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050 de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido a empresas de pequeno porte conforme previsto nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal e revoga a Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 5 de 14.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 27.01.2004, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 6 de 14.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.463-R de 14.03.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.696 de 14.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.852 de 15.03.2005
Concede isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 3 de 14.03.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 227, de 6 de dezembro de 2004, que "dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.101 de 11.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de março de 2005.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 520 de 11.03.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.1"

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 521 de 11.03.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.0"

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 525 de 11.03.2005
Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SALVADOR/BA - ALF/Porto de Salvador - BA nº 1 de 10.03.2005
(Altera a Ordem de Serviço ALF/SDR nº 1, de 30 de abril de 2004, que estabelece normas operacionais necessárias ao controle aduaneiro da movimentação e armazenagem de cargas na jurisdição da Alfândega do Porto de Salvador)

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 2 de 11.03.2005
Dispõe sobre a formalização de intimações e o acesso externo às dependências da IRF/SPO.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 14.03.2005
(Ratifica os Convênios ICMS 05/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS em operações com energia elétrica, e 06/05,que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza a conceção de isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual)

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 118 de 14.03.2005
Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 15/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.095 de 10.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de março de 2005.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 11.03.2005
(Dispõe sobre o prazo de recolhimento dos valores referentes aos direitos das entidades de práticas esportivas não resgatados)

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 522 de 10.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 319, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 10.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 368, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para a extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária relativamente a partes, peças e componentes de aeronave.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.267 de 10.03.2005
Dispõe sobre a aplicação de disponibilidades das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.280 de 09.03.2005
Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 345 de 09.03.2005
Altera subitens de Manuais Operacionais do Agente Operador.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 15 de 10.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 191 de 10.03.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 5 de 09.03.2005
(Altera valores para efeito de base de cálculo do ICMS de que trata o Ato Normativo UNATRI Nº 031/04, de 13 de dezembro de 2004, referente à arroz)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Decreto do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 6.213 de 14.03.2005
Regulamenta o disposto no art. 74 da Lei Complementar nº 211/03, de 31-12-2003, que disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.228-E de 10.03.2005
Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Resolução PRESIDENTE DA COMISSÃO EXECUTIVA DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE GOIÁS - CE/PRODUZIR - GO nº 765 de 23.02.2005
Autoriza o Agente Financeiro a proceder a contratação de benefício pelo endereço atual da empresa.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.695 de 11.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 1 de 07.03.2005
(Revoga o Parecer Normativo nº 004/94, que trata de erros cometidos na emissão de documentos fiscais e uso de carta de correção)

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 5 de 09.03.2005
Disciplina a expedição de Certidão de Débitos Estaduais, prevista no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 28 de 10.03.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003 - SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 3 de 10.03.2005
Dispõe sobre as Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2004, da DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2005 e das declarações relativas a anos anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.280 de 09.03.2005
Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 14/03/2005

Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 11.984 de 11.03.2005
Regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005 - Lei de Regularização de Parcelamentos do Solo e de Edificações do Município de Belo Horizonte.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 1 de 11.03.2005
Homologa valores mínimos de referência relativamente às operações com sal marinho.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 17 de 11.03.2005
Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 12/03/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 09.03.2005
(Altera a Instrução Normativa nº 3 de 25 de fevereiro de 2005, que determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.727 de 10.03.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual de gipsita, gesso e seus derivados.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.728 de 10.03.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS incidente sobre operações realizadas na IX FENOSPE - Feira de Negócios e Oportunidades do Sertão de Pernambuco.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.087 de 09.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de março de 2005.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 26 de 10.03.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2005.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.472 de 10.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 34 de 11.03.2005
(Altera dispositivo da Portaria SF n º 001, de 15 de Janeiro de 2005, que aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa - do exercício de 2005 (ano-base 2004), por meio eletrônico, e dá outras providências)

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 18 de 09.03.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.459-R de 10.03.2005
Regulamenta a Lei Complementar número 289 de 23 de junho de 2004, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto do Município de Maricá/RJ nº 31 de 11.03.2005
Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à escrituração dos livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.812 de 10.03.2005
Dispõe sobre os recursos destinados ao FUNCOURO, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 11.03.2005
Arbitramento de lucro. Lançamento de IRPJ e de Contribuição para o PIS. Relação de decorrência. Inexistência.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 11.03.2005
Arbitramento de lucro. Lançamento de IRPJ e de COFINS. Relação de decorrência. Inexistência.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto do Distrito Federal nº 25.658 de 10.03.2005
Dispõe sobre a contribuição para o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER/DF, prevista no inciso VII do art. 2º da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, devida por optantes do regime tributário de que trata o Decreto nº 25.372, de 23 de novembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 11/03/2005

Decreto do Município de Pindamonhanguaba/SP nº 4.168 de 10.03.2005
"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Serviço Simplificada, Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e Declaração Mensal de Serviços."

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.342 de 10.03.2005
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 24 de 04.03.2005
Implanta a emissão de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CND e Certidão Positiva com Efeitos de Certidão Negativa de Débitos Fiscais - CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.068 de 04.03.2005
Dispõe sobre diferimento do ICMS para indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 190 de 09.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de março de 2005.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.457-R de 09.03.2005
Introduz alterações na legislação tributária estadual, nas condições que especifica.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.078 de 08.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de março de 2005.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 519 de 08.03.2005
Dispõe sobre a autorização para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais em recintos de zona primária de aeroportos e portos alfandegados.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADORES-GERAIS DO SISTEMA ADUANEIRO E DE TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COANA/COTEC nº 1 de 08.03.2005
Estabelece o valor do serviço de elaboração do laudo técnico referido no art. 4º da IN/SRF 239/2002.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 29.971 de 04.03.2005
(Divulga o Regimento Interno do Banco Central do Brasil)

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 09.03.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 14 de 09.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 4 de 09.03.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 023, de 08.11.2004, que estabelece pauta fiscal para efeito de cálculo do ICMS)

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.659 de 07.03.2005
Altera o Decreto nº 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 10/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 189 de 07.03.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o Decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 16 de março de 2005.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.958 de 04.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.071 de 07.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de março de 2005.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.175 de 07.03.2005
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE/RS - DRF/Rio Grande - RS nº 6 de 08.03.2005
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.646 de 04.03.2005
Dispõe sobre empreendimento econômico produtivo, para os fins do artigo 8º da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 26 de 08.03.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 25 de 08.03.2005
(Altera dispositivo da Portaria nº 114/2002 - SEFAZ de 26.12.2002, que Institui Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.982 de 09.03.2005
Regulamenta o Parcelamento de Créditos Previsto na Lei nº 5.762, de 24 de Julho de 1990, e o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, Instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de Julho de 2002.

Data de edição: 09/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 116 de 14.02.2005
Altera o item 14 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 124 de 18.02.2005
Instituí mapa de apuração do imposto devido pelas empresas enquadradas no Decreto nº 22.958 de 08 de outubro de 2004, que dispõe sobre tratamento tributário especial, nas operações por contribuintes inscritos sob atividade econômica principal de comércio atacadista.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 2 de 03.03.2005
Cancela Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 6 de 03.03.2005
Altera o inciso V do art. 2º da Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 09/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 6 de 01.02.2005
Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.336 de 08.03.2005
Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.977 de 08.03.2005
Regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.446 de 07.03.2005
Prorroga o prazo estabelecido no artigo 10 e dá nova redação ao artigo 18 do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, alterado pelo Decreto nº 49.391, de 21 de fevereiro de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 6 de 07.03.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.436 de 08.03.2005
(Altera o Decreto nº 3.654 de 1º de outubro de 2004, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário dos estabelecimentos, não industriais)

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.437 de 08.03.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 08/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 20 de 07.03.2005
Altera a Portaria CAT-7, de 27/01/2005, no que se refere ao endereço das Unidades de Atendimento ao Público instaladas nos Municípios de Martinópolis e Taciba, vinculados à Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.360 de 07.03.2005
Altera o Decreto nº 9.265, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal por meio eletrônico nas operações que especifica.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 40 de 07.03.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.063 de 04.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de março de 2005.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 24 de 07.03.2005
(Dispõe sobre a comunicação à Delegacia da Receita Federal em Itajaí da existência de mercadorias consideradas abandonadas nos recintos alfandegados jurisdicionados)

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.265 de 04.03.2005
Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.266 de 04.03.2005
Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 08/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 9 de 03.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.057 de 03.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de março de 2005.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 5 de 03.03.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 1 de 03.03.2005
Dispõe sobre a solicitação de cópias de documentos.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.174 de 04.03.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 344 de 24.02.2005
Estabelece procedimentos pertinentes à retificação de informações ao FGTS/INSS, transferência de contas FGTS e à devolução de valores recolhidos ao FGTS.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 14 de 02.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 188 de 03.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de março de 2005.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 712 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 713 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 596/03-GSF, que dispõe sobre o documento eletrônico Declaração de Informações Rurais - DIR.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 714 de 02.03.2005
Altera a Instrução Normativa nº 498/01-GSF, que aprova a especificação técnica, o modelo e os valores do Cheque Moradia.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 15 de 28.02.2005
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 17 de 02.03.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.693 de 04.03.2005
Dispõe sobre a alteração de valores, denominação e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.046 de 22.02.2005
Dispensa a cobrança de multas e juros, relativos ao ICMS devido de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.063 de 28.02.2005
(Regulamenta o art. 236 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras providências)

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.557 de 17.03.2005
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja "in natura" durante o período que especifica.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 4 de 03.03.2005
Suspende, pelo prazo de 1 ano, as medidas antidumping aplicadas às importações de medicamentos contendo insulina (NCM 3004.31.00), estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 2, de 23 de fevereiro de 2001

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 07/03/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 381 de 04.03.2005
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 10 de 04.03.2005
Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2005 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 49.338, de 14 de janeiro de 2005.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.750 de 04.03.2005
Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002, revoga o Decreto nº 45.676, de 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 53 de 04.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência fevereiro de 2005)

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 29 de 04.03.2005
(Dispõe sobre a utilização do crédito presumido e do diferimento do ICMS, nas operações internas e interestaduais com camarão)

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 35 de 04.03.2005
(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 36 de 04.03.2005
(Altera a Portaria SF nº 83 de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 05/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 30 de 25.02.2005
(Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal)

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 8 de 02.03.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 9 de 02.03.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.264 de 03.03.2005
Altera prazos relativos ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), para cadastramento de operações, recolhimento de adicional e comprovação de perdas.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.279 de 03.03.2005
Dispensa as instituições que menciona da remessa das Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 13 de 03.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 7 de 02.03.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Medida Provisória nº 241 de 03.03.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.981 de 03.03.2005
Regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto nº 5.384 de 03.03.2005
Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 86 de 03.03.2005
Aprova a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 169 de 02.03.2005
Dispõe sobre a Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM - ano-base 2004), estabelece Normas Gerais para a apuração do valor adicionado e para a fixação dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 3 de 03.03.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 16 de 01.03.2005
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 4 de 01.03.2005
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.245 de 03.03.2005
Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o prazo de validade das certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - MF/MT nº 33 de 03.03.2005
Estabelece os termos e as condições para a permanência no regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas decorrentes da exploração de parques temáticos e da prestação de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.692 de 03.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 2 de 01.03.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MARÇO de 2005.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 53 de 04.03.2005
Revoga Termos de Credenciamento que especifica.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.577 de 03.03.2005
Dispõe sobre o Regime de Estimativa relativo ao Imposto sobre Serviços - ISS, incidente sobre a atividade de Prestador de Serviços Pessoa Física, para o exercício de 2005.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 8 de 02.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 6 de 21.02.2005
Estabelece procedimentos para o cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto e dá providências correlatas.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 14.208 de 04.03.2005
Dispõe sobre a regulamentação de impressão, utilização e definição de documentos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 04/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.050 de 02.03.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 01 de março de 2005.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Norma Regulamentadora nº 31 de 03.03.2005
(Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária silvicultura, exploração florestal e aqüicultura - NR 31)

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 04/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.192 de 01.03.2005
(Dá nova redação ao Decreto nº 11.862, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ISSQN. )

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.097 de 28.02.2005
Regulamenta o depósito prévio no Processo Administrativo Tributário.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.095 de 28.02.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 01.03.2005
(Dispõe sobre preços de mercadorias praticados a consumidor final nas operações comerciais envolvendo café, cimento e alho para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.245 de 03.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.244 de 03.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.243 de 03.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06.10.89, e dá outras providências.

Data de edição: 03/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.043 de 01.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 19 de 02.03.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal).

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.173 de 28.02.2005
Divulga procedimentos relativos a instrumentos de pagamento, à liquidação interbancária de cheques e de bloquetos de cobrança e à Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 101 de 02.03.2005
Relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº4.316/95 e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 12 de 02.03.2005
(Dispõe sobre valores para a base de cálculo do ICMS, dos produtos que menciona)

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.807 de 02.03.2005
(Estabelece restrições à fruição do benefício previsto no Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação)

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.806 de 02.03.2005
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.655 de 02.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.654 de 02.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.244 de 02.03.2005
Inclui novos códigos de receita do ISS na Tabela de Códigos de Receitas Diversas.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 03/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 28 de 01.03.2005
(Estabelece procedimentos para liberação de mercadoria apreendida ou retida)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 5 de 01.03.2005
Dispõe sobre os procedimentos para a emissão de Certidão Especial de Regularidade Fiscal.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Medida Provisória nº 240 de 01.03.2005
(Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 518 de 28.02.2005
Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), na versão 1.3.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 24 de 01.03.2005
Divulga a taxa de juros do mês de fevereiro de 2005.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 25 de 01.03.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0".

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.172 de 28.02.2005
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.020 de 18.02.2005
Aprova a NBC T 2.8 - Das Formalidades da Escrituração Contábil em Forma Eletrônica.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 9 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 10 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.03.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.037 de 28.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 01.03.2005
(Divulga SELIC para o mês de fevereiro 2005)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 6 de 01.03.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento em março 2005)

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Resolução Normativa Secretário Executivo da Lei Rubem Braga - Sec. Exec. Rubem Braga/Vitória - ES nº 1 de 02.03.2005
Estabelece os prazos e normas para o recebimento e análise de projetos culturais nos termos da Lei nº 3.730/91 e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.691 de 01.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 28.02.2005
Torna pública distribuição entre as empresas nacionais da quota de automóveis de veículos leves contemplada com o benefício de 100% de preferência tarifária, nas exportações do Brasil ao Uruguai, amparadas pelo 60º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 10 de 24.02.2005
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de n-Butanol (NCM 2905.13.00), quando originárias da África do Sul e dos Estados Unidos da América.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 02/03/2005

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 18.101 de 28.02.2005
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 25.02.2005
Dispõe sobre os procedimentos relativos à impugnação de lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 23 de 28.02.2005
(Altera a Portaria nº 114 de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências)

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 25.02.2005
Inclui itens na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 25.02.2005
Determina a forma de cálculo dos preços mínimos a serem observados nas operações com estanho e cassiterita

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.441 de 28.02.2005
Altera o Decreto nº1.897 de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre a tributação, pelo ICMS, nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC e Álcool para fins não-combustíveis.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.031 de 25.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 517 de 25.02.2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.6 (PER/DCOMP 1.6), estabelece as hipóteses de sua utilização, define procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 3 de 25.02.2005
Dispõe sobre a exclusão do valor do vale pedágio da base de retenção na fonte das contribuições e do imposto de renda de que trata a Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 23 de 28.02.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2005.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 28.02.2005
(Dispõe sobre a habilitação no Sistema de Declaração enviada pelo MRE sobre a Não Incidência de CPMF (CPMF-MRE-WEB))

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 19 de 28.02.2005
Disciplina os procedimentos de Visita Aduaneira, arquivamento de Manifestos e Conhecimentos de Carga e correção de Conhecimentos de Carga, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 342 de 01.03.2005
Regulamentação das permissões lotéricas.

Data de edição: 01/03/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.440 de 28.02.2005
Dispõe sobre a substituição tributação nas operações com rações para animais domésticos.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 01/03/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 315 de 28.02.2005
Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.992 de 26.02.2005
(Regulamenta a Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 26/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.993 de 26.02.2005
(Dispõe sobre a execução, no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros por ônibus do estado do rio de janeiro, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, e dá outras providências)

Data de edição: 26/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 2 de 25.02.2005
Dispõe sobre a implantação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE-Fiscal) no âmbito do Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.994 de 26.02.2005
Incorpora ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA créditos tributários parcelados de titularidade do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 26/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.451-R de 25.02.2005
(Altera o Decreto nº 748-R, de 11 de junho de 2001, que estabelece condições para o financiamento das importações.)

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.453-R de 25.02.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.454-R de 25.02.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 45 de 24.02.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.171 de 24.02.2005
Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações ao Banco Central do Brasil pelas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE, relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamentos imobiliários, posição de janeiro de 2005.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 343 de 16.02.2005
(Altera o subitem 4.1.3 e exclui o subitem 4.1.4 da Circular CAIXA nº 337, de 24.11.04, que define as condições especiais e procedimentos operacionais básicos para análise e contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Carta de Crédito Associativa)

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 415 de 22.02.2005
(Acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 480 de 22.02.2005
Delega competência Superintendência de Relações com Empresas - SEP para conceder dispensa de divulgação de fato relevante na hipótese de que trata o art. 12, §5º, da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 25.02.2005
A Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 227 de 25.02.2005
(Dispõe sobre prestação de informação dos dados cadastrais, de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e de outras informações de interesse da Previdência Social)

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.425 de 24.02.2005
Direito Previdenciário e Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo. Art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91. Responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à Previdência Social.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.018 de 18.02.2005
Aprova a NBC P 5 Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.019 de 18.02.2005
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 23.02.2005
(Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº052/2003 - SEFAZ, para os produtos mato-grossenses oriundos da Indústria Extrativa Animal, Industrializados e Sucata, e dá outras providências)

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 187 de 25.02.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de março de 2005.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 186 de 23.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de fevereiro a 06 de março de 2005.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.334 de 28.02.2005
Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.991 de 25.02.2005
Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos relativos aos depósitos judiciais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 109, de 03 de janeiro 2005.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 46 de 24.02.2005
Aprova modelos da Certidão Especial de Regularidade Fiscal e do Requerimento para a emissão da Certidão Especial de Regularidade Fiscal, e dá outras providências.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 151 de 24.02.2005
Aprova modelos de formulários para uso, alteração, cessação, renovação e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.124 de 25.02.2005
Atribui nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as alterações introduzidas pela Lei nº 15.046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.090 de 25.02.2005
Altera o Decreto no 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.028 de 24.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.472 de 28.02.2005
Prorroga prazo para entrega dos arquivos de que trata o art. 3º do Decreto nº 979, de 31 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 3 de 23.02.2005
(Estabelece prazo para encerramento das Declarações de Serviços Prestados, Serviços Tomadas e Movimento Econômico, referente ao Imposto Sobre Serviços no Município de Vitória.)

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 26/02/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 3 de 23.02.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 26/02/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 8 de 25.02.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de março de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 26/02/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 29 de 26.02.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Março de 2005.

Data de edição: 26/02/2005 Data de Publicação: 26/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.682 de 25.02.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao crédito presumido referente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quando promovidas pelo respectivo estabelecimento industrial e ao pagamento do imposto antecipado nas saídas interestaduais de gipsita, gesso e seus derivados.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 26/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 18 de 23.02.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.169 de 25.02.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 168 de 24.02.2005
(Altera o dispositivo no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004, que dispõe sobre a aplicação do protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro.)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.665 de 24.02.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS referente à importação de milho para pipoca destinado à fabricação, pelo importador, de pipoca para microondas e de policloreto de vinila destinado à utilização, pelo importador, no respectivo processo de fabricação de determinados produtos.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.025 de 23.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE/PE - ALF/Porto de Suape - PE nº 9 de 14.02.2005
(Dispõe sobre a conferência física dos despachos de importação)

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.263 de 24.02.2005
Altera e consolida a regulamentação relativa aos acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.278 de 23.02.2005
Estabelece forma, limites e condições de declaração de bens e de valores detidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.170 de 23.02.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 24.02.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 220 de 24.02.2005
(Autoriza o Secretário da Receita Previdenciária e o Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, editar os normativos que menciona)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 1 de 24.02.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 15, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de exportação)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 24.02.2005
(Altera a Portaria SECEX nº 14, de 17 de novembro de 2004, que consolida as disposições regulamentares das operações de importação e do regime aduaneiro especial de drawback)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 24.02.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 83 de 24.02.2005
(Prorroga o prazo para entrega da declaração da RAIS)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 24.02.2005
ICMS - Fornecimento de energia elétrica decorrente de entrada interestadual para consumo em processo produtivo - Incidência

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 4 de 24.02.2005
ICMS - Recebimento, em transferência interestadual, de mercadorias destinadas à exportação: Não-incidência - Impossibilidade de geração de crédito acumulado

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 4 de 23.02.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 9 de 18.02.2005
Prorroga o prazo de entrega da DIAP/AP referente a janeiro de 2005.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 16 de 24.02.2005
Altera e acrescenta dispositivos à Portaria CAT-17, de 19-3-2001, que dispõe sobre coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 7 de 24.02.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 19 de 25.02.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 153 de 24.02.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de março de 2005.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 21.02.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 11 de 24.02.2005
(Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas dos produtos relacionados)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.791 de 25.02.2005
Regulamenta o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, referente ao exercício de 2005.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 24.02.2005
(Dispõe sobre preços mínimos de produtos agrícolas, latícinios e extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 14 de 23.02.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.972 de 25.02.2005
Mantém os valores dos preços dos serviços não-compulsórios cobrados no terminal rodoviário Governador Israel Pinheiro.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.971 de 25.02.2005
Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo município de Belo Horizonte e contém outras providências".

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 24.02.2005
Torna público que o DECOM concluiu por uma determinação preliminar positiva de retomada de dumping e do dano dele decorrente, na hipótese de eliminação do Compromisso de Preços homologado com as empresas produtoras e exportadoras do Uruguai nas importações de leite em pó integral e desnatado (NCM´s 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20).

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 9 de 24.02.2005
Decide prorrogar por até seis meses o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de resinas de tereftalato de polietileno NCM 3907.60.00), exportadas pela Argentina e pelos Estados Unidos da América.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 25/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.690 de 23.02.2005
Dispõe sobre a alteração de valores, denominação e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 11.956 de 23.02.2005
Regulamenta Dispositivos da Lei nº 8.725/03, Fixa Prazos para Recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Altera a Redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, Baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá Outras Providências.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.647 de 23.02.2005
Dispõe que os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal usados para revenda, ficam obrigados a manterem cadastro com dados pessoais e endereço completo das pessoas físicas ou jurídicas das quais foram efetuadas as compras.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.651 de 23.02.2005
Altera a redação do § 1º do artigo 1º, da Lei nº 14.470, de 27 de julho de 2004, que autoriza o pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, com precatórios, conforme especifica.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 28 de 23.02.2005
Exclui o item Tampico 450 ml plus pet do Anexo Único da Portaria SARE nº 22, de 01 de fevereiro de 2005, que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.689 de 22.02.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.015 de 22.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL/RN - DRF/Natal - RN nº 13 de 11.02.2005
Determina o cumprimento dos procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e em trânsito pelo território nacional e do registro de chegada de veículo e termo de entrada, na jurisdição da DRF Natal/RN.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.277 de 23.02.2005
Altera as disposições sobre a utilização de cartões de crédito internacionais.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.165 de 22.02.2005
Cria título contábil para registro de despesas de letras de crédito imobiliário.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.166 de 22.02.2005
Altera o modelo do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.167 de 22.02.2005
Cria e altera rubricas no Cosif para registro dos direitos e obrigações junto a participantes de sistemas de liquidação.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.168 de 23.02.2005
Esclarece sobre a contabilização de operações de financiamento à importação sem risco cambial para o tomador.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.169 de 23.02.2005
Exclui atributos de título e subtítulos do Cosif.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.02.2005
Autoriza os Estados de Minas Gerais e São Paulo a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 22.02.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 9 de 08.12.2004
(Aprova o Roteiro, de que trata o art. 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA, instituído pela Resolução nº 07, de 25 de maio de 2003)

Data de edição: 08/12/2004 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.076 de 23.02.2005
(Dá nova redação ao Decreto 22.693 de 27 de fevereiro de 2003, que regulamentou a Lei 1.940 de 31 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais por pessoa jurídica contribuinte do ISS)

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 10 de 23.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.803 de 23.02.2005
Dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.641 de 23.02.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.510 de 18.02.2005
Exclui as empresas prestadoras de serviço de transporte do "Antecipado", disciplina a escrituração de documentos fiscais emitidos por força do Decreto nº 11430, de 16 de dezembro de 2004, revoga a proibição de venda a pessoas físicas de mercadorias em quantidade que caracterize intuito comercial, disciplina a prorrogação de vencimento de obrigação tributária principal e prorroga o prazo de retificação da GIAM referente ao mês de janeiro de 2005

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.958 de 24.02.2005
Introduz as Alterações 772 a 774 ao RICMS/01.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.959 de 24.02.2005
Introduz a Alteração 775 ao RICMS/01.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.960 de 24.02.2005
Introduz as Alterações 776 e 777 ao RICMS/01.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.962 de 24.02.2005
Introduz as alterações 805 a 811 ao RICMS/01.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.505 de 23.02.2005
Dispõe sobre o Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre os serviços de construção civil.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 2.961 de 24.02.2005
Introduz as Alterações 778 a 804 do RICMS/01.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.189 de 22.02.2005
Dá nova redação ao Decreto 12.119, de 24 de novembro de 2004, que instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.971 de 22.02.2005
Altera o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421, de 6 de dezembro de 2000.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto do Município de Novo Hamburgo/RS nº 2.013 de 23.02.2005
Revoga o Decreto nº 1.992/2005, de 19 de janeiro de 2005 e da outras providencias.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 22.02.2005
Aprova alteração da pauta de preços mínimos

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 47 de 22.02.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.006 de 21.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 516 de 22.02.2005
Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 6 de 21.02.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2005.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 22.02.2005
(A Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias de que trata o Protocolo ICMS 11/91)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 209 de 22.02.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de fevereiro de 2005)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 210 de 22.02.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2005)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 211 de 22.02.2005
(Altera a Portaria MPS nº 1.186, de 3 de novembro de 2004, que institui o Comitê de Controle Interno no âmbito da gestão previdenciária federal)

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.393 de 22.02.2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo"

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.640 de 22.02.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.450-R de 22.02.2005
Introduz alterações no RIPVA/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.008 -R, de 25 de março de 2002.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.973 de 22.02.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 23/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 23 de 17.01.2005
Cria os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

Data de edição: 17/01/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.031 de 16.02.2005
Inclui o Anexo 4.25 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que esclarece a abrangência do Protocolo 46/00.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.032 de 16.02.2005
Altera prazo de vigência do disposto no § 27 do art. 139 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.821 de 21.02.2005
Altera dispositivo da Resolução/SERC n. 1.741, de 25 de março de 2004, que dispõe sobre o estorno de crédito nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.800 de 21.02.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.823 de 21.02.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de março e abril de 2005.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.824 de 21.02.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2005.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 185 de 18.02.2005
Divulga o preço do álcool etílico anidro combustível (AEAC) de que trata o decreto nº 36.112/04, para vigorar a partir de 1º de março de 2005.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.528 de 10.02.2005
Dispõe sobre a proibição da comercialização e movimentação interestadual de peixe in natura no Estado do Pará, no período de 18 a 27 de março de 2005.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.579 de 21.02.2005
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 (RICMS).

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.003 de 18.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 3 de 17.02.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital, que menciona)

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Ato Declaratório PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1 de 18.02.2005
(Autoriza a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, com relação às decisões que afastaram a incidência do IRPF sobre licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço.)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 514 de 18.02.2005
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 515 de 18.02.2005
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 1 de 18.02.2005
(Dispõe sobre o leiaute dos campos Reservados de números 18 e 19, do registro Header da Declaração, descritos nas instruções de importação no ajuda do programa DCTF Mensal versão 1.0)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 21.02.2005
ICMS - Diferimento disposto no artigo 400-B do RICMS/00 - Embalagens impressas em papel e em papelcartão acoplados a papelão microondulado sob encomenda de estabelecimentos fabricantes e comerciantes, localizados neste Estado, para incorporá-las aos seus produtos ou utilizá-las na comercialização - Crédito do imposto relativo à aquisição da matéria-prima utilizada - Entendimento.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 21.02.2005
ICMS - Transferência de crédito acumulado em pagamento a fornecedores de matérias-primas que serão utilizadas na fabricação, por terceiros localizados em outros Estados, de máquinas e equipamentos industriais - Impossibilidade

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 21.02.2005
Prorroga o prazo do recolhimento dos tributos estaduais com vencimento em 21 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.083 de 14.02.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.391 de 21.02.2005
Altera o Quadro III, do Anexo I, a que se refere o § 1º do artigo 12, do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta dispositivos da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre Política Estadual do Meio Ambiente, e dá nova redação ao artigo 18, do Decreto nº 47.700, de 11 de março de 2003, que regulamenta a Lei nº 11.241, de 19 de setembro de 2002, que dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha da cana-de-açúcar e dá providências correlatas

Data de edição: 21/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Decreto do Município de Cubatão/SP nº 8.711 de 22.02.2005
(Altera, acrescenta e revoga os dispositivos que menciona do Decreto Municipal nº 6.472/1991, de 12 de dezembro de 1991, que regulamenta o ISSQN, e dá outras providências).

Data de edição: 22/02/2005 Data de Publicação: 22/02/2005

Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.802 de 18.02.2005
Dispõe sobre a forma de recolhimento da taxa de funcionamento e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - fixo e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 17 de 18.02.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 17 de 17.02.2005
Aprova alteração da pauta de preços mínimos

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 184 de 16.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.447-R de 18.02.2005
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 45 de 17.02.2005
ICMS. Óleo diesel utilizado no transporte de toras até a serraria, em veículos próprios, e no manejo dessas mesmas toras e de madeira serrada no pátio do estabelecimento. Crédito fiscal correspondente somente poderá ser apropriado a partir de 1º de janeiro de 2007, quando entrar plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, nos termos do art. 33, I, da LC 87/96.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.997 de 17.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Medida Provisória nº 239 de 18.02.2005
Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 512 de 16.02.2005
Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e a Declaração de Saída Definitiva do País, relativas ao Imposto de Renda de Pessoa Física, e dá outras providências.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 513 de 17.02.2005
Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 17.02.2005
Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos a fretes nas operações de vendas.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 35 de 17.02.2005
Estabelece procedimentos para retificação de dados cambiais em declaração de importação e rotinas para o desdobramento de conhecimento de transporte nos casos em que especifica.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.275 de 18.02.2005
(Altera o regulamento anexo à Circular 3.232, de 6 de abril de 2004, que divulga o Regulamento do Sisbacen - Sistema de Informações Banco Central)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.276 de 18.02.2005
Estabelece procedimentos para a tarifação das consultas às informações do Sistema de Informações de Crédito efetuadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.164 de 17.02.2005
Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 18.02.2005
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 21/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 8 de 18.02.2005
Fixa base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS, nas operações com tipos de produtos derivados de farinha de trigo que indica.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 9 de 18.02.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência de ICMS dos produtos que menciona)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.970 de 18.02.2005
Dispõe sobre a dispensa de multa relativa à falta de pagamento do ICMS incidente nas prestações de serviços de comunicação que especifica.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.696 de 18.02.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 3 de 18.02.2005
(Altera disposições da Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.720 de 18.02.2005
Dispõe sobre delegação de competência a Secretários Municipais.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.057 de 18.02.2005
Acresce dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, que declara de Interesse Social para fins de Desapropriação, Imóveis Necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 19/02/2005

Decreto do Município de Joinville nº 12.252 de 18.02.2005
Exclui da composição da Tarifa de Limpeza Urbana - TLU, estabelecida pelo Decreto nº 12.172, de 30/12/04, os custos dos serviços de limpeza de vias públicas pavimentadas.

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 2 de 17.02.2005
Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado , não fracionado, quando originárias da Argentina.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.694 de 17.02.2005
Ratifica Convênios celebrados nas 81ª e 82ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, realizadas, respectivamente, nos dias 11 e 25 de janeiro de 2005 e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.968 de 17.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e fevereiro de 2005.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 3 de 16.02.2005
Dispensa a apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) referente ao exercício de 2004

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.687 de 17.02.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 3 de 17.02.2005
Dispõe sobre a instituição de calendário periódico para fins de encadernação e autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto nº 5.374 de 17.02.2005
Fixa, para o exercício de 2005, o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.990 de 16.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto nº 5.375 de 17.02.2005
Dispõe sobre a aplicação do § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de l990, para compor força de trabalho no âmbito dos projetos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 1.905 de 12.08.2004
Tributário. Não incidência de imposto de renda sobre as verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço. Extensão a estes do mesmo tratamento dispensado aos recursos judiciais atinentes aos servidores públicos.

Data de edição: 12/08/2004 Data de Publicação: 18/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.163 de 17.02.2005
Esclarece sobre a celebração de contratos de abertura de contas de depósitos, de realização de operações financeiras e de prestação de serviços com pessoas analfabetas.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.346 de 17.02.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.321 de 01.02.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 13 de 16.02.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Portaria Secretária de Finanças do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 1 de 18.02.2005
A Secretária de Finanças, no uso de suas atribuições e

Data de edição: 18/02/2005 Data de Publicação: 18/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 15.02.2005
Disciplina os procedimentos relativos a solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais - AIDF e revoga a NPF nº 064/2002.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.984 de 15.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 284 de 15.02.2005
Dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões das sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.621 de 16.02.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicpal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 7 de 16.02.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 2 de 04.02.2005
(Altera a Instrução Normativa nº 012/2004/GAB/CRE, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece procedimentos a serem observados pelos contribuintes usuários de sistema de processamento de dados enquadrados no artigo 381 do RICMS/RO)

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 26 de 17.02.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de Janeiro de 2005.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 711 de 17.02.2005
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes, nos meses de fevereiro a dezembro de 2005, para os contribuintes que especifica.

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.686 de 14.02.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2005.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 113 de 15.02.2005
Dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS, como também sobre a base de cálculo do ICMS nas cobranças do imposto incidente sobre mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, no Estado de Roraima.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Lei Complementar do Município de Itumbiara/GO nº 43 de 17.02.2005
(Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 19/2001, que atualiza e consolida o Código Tributário do Município de Itumbiara, e dá outras providências).

Data de edição: 17/02/2005 Data de Publicação: 17/02/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 16.02.2005
Declaração de inaptidão. Incabível recurso hierárquico ao Secretário da Receita Federal.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.710 de 14.02.2005
Institui a declaração de informações econômicofiscais (DIEF) a ser prestada pelos contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda - CGF.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.979 de 14.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 511 de 15.02.2005
(Altera os incisos II e III do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências)

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE SANTOS/SP - ALF/Porto de Santos - SP nº 1 de 14.02.2005
(Altera a Ordem de Serviço nº 2, de 12 de fevereiro de 2004, publicada no D.O.U. de 13 de fevereiro de 2004, que estabelece termos e condições para a instalação de Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação - Redex, na jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e dá outras providências)

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.162 de 11.02.2005
Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 8 de 15.02.2005
(Torna público pedidos de importação de bens usados, que menciona)

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Portaria Conjunta COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUBPROCURADOR GERAL DA ÁREA DO CONTENCIOSO - CAT/SUBG nº 2 de 15.02.2005
Estabelece disciplina para a identificação e tratamento prioritário de práticas evasivas que constituam grave lesão ao Erário.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 15.02.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 15.02.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.503 de 01.02.2005
Incorpora alterações oriundas da 116ª reunião ordinária do CONFAZ e dá outras providências

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 304 de 16.02.2005
Altera denominação de Assessoria do Tribunal.

Data de edição: 16/02/2005 Data de Publicação: 16/02/2005

Decreto do Município de Teófilo Otoni/MG nº 4.920 de 15.02.2005
Regulamenta a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN)

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Norma de Execução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 04.02.2005
Disciplina a sistemática de tributação para os comerciantes atacadistas que realizarem operações interestaduais de aquisição de massas, biscoitos e bolachas, produzidos à base de farinha de trigo.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 4 de 01.02.2005
Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 25, de 30 de dezembro de 2004, que fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro do ano de 2005.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 5 de 14.02.2005
Prorroga o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativamente ao mês de janeiro de 2005.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.332 de 14.02.2005
Procede à Alteração nº 62 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.445-R de 14.02.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.977 de 11.02.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 63 de 14.02.2005
(Dispõe sobre a distribuição dos processos de interesse dos segurados e beneficiários para as Câmaras de Julgamento)

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 507 de 11.02.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, pela pessoa física residente no Brasil.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 509 de 14.02.2005
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 510 de 14.02.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 20 de 14.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos que especifica, e altera o Ato Declaratório Corat nº 11, de 27 de janeiro de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Corat nº 12, de 1º de fevereiro de 2005.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 21 de 14.02.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais na versão "DCTF Mensal 1.0", quanto a informações relativas aos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de que trata o art. 6º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 14.02.2005
(Ratifica os Convênios ICMS 02/05, 03/05 e 04/05, celebrados na 82ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 14.02.2005
Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários.

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 182 de 11.02.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 183 de 11.02.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 12 de 11.02.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.364 de 15.02.2005
(Altera o Decreto nº 1.465, de 18 de junho de 2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental)

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.640 de 15.02.2005
Regulamenta o art.10 da Lei nº 4.548, de 29 de dezembro de 1992, IPVA, e dá outras providências.

Data de edição: 15/02/2005 Data de Publicação: 15/02/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 112 de 10.02.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.685 de 11.02.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.972 de 10.02.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06, 07, 08 e 09 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 19 de 11.02.2005
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito,Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) nas operações com títulos do agronegócio

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 505 de 11.02.2005
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2005.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 506 de 11.02.2005
Aprova o programa aplicativo do imposto de renda de pessoa física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2005.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 508 de 11.02.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) nos casos que especifica.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.274 de 10.02.2005
Redefine e consolida as regras do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 172 de 11.02.2005
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 173 de 11.02.2005
(Estabelece para o mês de janeiro de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.796 de 11.02.2005
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 23 de 11.02.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos de § 2º, do art.1º, da Instrução Normativa SF nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 8 de 01.02.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.362 de 14.02.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 14/02/2005 Data de Publicação: 14/02/2005

Decreto PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - Prefeitura/Santos - SP nº 4.369 de 11.02.2005
Dispõe sobre a revalidação da data de vencimento da cota única e da primeira parcela dos lançamentos relativos as Taxas de Licença, de Ocupação de Área, de Lixo Séptico e ISS Fixo, que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 6 de 11.02.2005
Divulga a taxa Selic do mês de janeiro de 2005 aplicável ao recolhimento da segunda parcela do ICMS de que trata o Decreto 49.338, de 14 de janeiro de 2005

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.431 de 11.02.2005
Cria o Fundo de Cultura da Bahia - FCBA e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 12/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.128 de 11.02.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de vencimento de parcelas decorrentes de acordo de parcelamento eletrônico do IPVA, relativas ao mês de janeiro/2005, e dá outras providências.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.129 de 11.02.2005
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 44 de 17.12.2004
Consulta descaracterizada. Falta de menção dos dispositivos legais objeto da dúvida. O instituto da consulta visa elucidar dúvidas relativas à interpretação e aplicação da legislação tributária estadual. Não se confunde com pedido de informações ou de orientação. Para tanto o contribuinte poderá dirigir-se ao platão Fiscal mantido na repartição fazendária a que jurisdicionado. precedentes desta comissão.

Data de edição: 17/12/2004 Data de Publicação: 11/02/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 15 de 10.02.2005
Aprova pauta de preço mínimo do bovino e ovino.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.147 de 11.02.2005
Altera o Decreto nº 7.745, de 05 de dezembro de 2003, concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de acesso à INTERNET e estabelece procedimentos quanto ao pagamento do imposto.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.146 de 11.02.2005
Dispõe sobre a implementação à Legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.145 de 11.02.2005
Prorroga as disposições do Decreto nº 2.350, de 30 de julho de 1998, que isenta do ICMS nas operações que indica, relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAP.

Data de edição: 11/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.02.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 10.01.2005
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa pauta fiscal relativa às operações com cervejas, refrigerantes, bebidas isotônicas e energéticas e água mineral.

Data de edição: 10/01/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 3 de 04.02.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 04/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005

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