Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 93 de 14.04.2005
Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.761 de 14.04.2005
Altera o art.13 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, o art.2º do Decreto nº27.696, de 19 de janeiro de 2005, o art.1º do Decreto nº27.667, de 2004, prorroga o prazo da entrega da Guia Informativa Anual da Microempresa - GIAME e da Guia Anual de Informações Econômico-Fiscais - GIEF, e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.762 de 14.04.2005
Acrescenta o art.13-D ao Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS), e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.763 de 14.04.2005
(Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que Consolida e Regulamenta a Legislação do ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 719 de 19.04.2005
Dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 196 de 18.04.2005
(Delega competência aos titulares das Delegacias Regionais do Trabalho - DRTs, e nos seus impedimentos aos seus substitutos legais para firmarem acordos de cooperação técnica, ajustes, protocolos de intenção e outros instrumentos similares, para execução das ações do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE nos Estados e Municípios)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.311 de 18.04.2005
(Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.261, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais em processos judiciais ou administrativos em que o Estado de Mato Grosso seja parte, cria o Fundo de Depósitos Judiciais do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 13.04.2005
(Divulga os valores mínimos tributáveis de fumo)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.412 de 15.04.2005
Dispõe sobre o Programa RIO SIMPLES e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 2 de 14.04.2005
Assunto: Energia Elétrica -Operação Interestadual- Regra de Incidência.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.227 de 14.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2005.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Medida Provisória nº 247 de 15.04.2005
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, de Minas e Energia, dos Transportes, da Cultura, do Meio Ambiente e da Defesa, no valor global de R$ 586.011.700,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 34 de 15.04.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.182 de 14.04.2005
Divulga procedimentos necessários ao registro da indicação de diretor responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 118 de 14.04.2005
Estabelece critérios a serem adotados pela área de Benefício.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.480-R de 15.04.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.597 de 14.04.2005
Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 9 de 12.04.2005
Altera na forma que indica os valores de referência para efeito de base de cálculo do ICMS, constantes dos itens abaixo descriminados previstos na Instrução Normativa nº 53, com vigência a partir de 06/01/2003 relativamente ao produto aguardente.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.346 de 18.04.2005
Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7º da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.546 de 15.04.2005
Institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro-FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre extinção do Crédito Tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 18/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 8 de 14.04.2005
Dispõe sobre os procedimentos para atendimento a contribuintes na SEFAZ.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 46 de 15.04.2005
Institui agenda de trabalhos, entre as unidades fazendárias e a sociedade, visando à implementação de medidas de interesses comuns, no âmbito da Receita e do Gasto Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 13.04.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS nas operações interestaduais)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 24 de 15.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 8 de 12.04.2005
Institui a alteração cadastral eletrônica, para fins de alteração no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 172 de 14.04.2005
(Revoga a Resolução SER nº 146/2004, que dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo relativo à operação com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebida hidroeletrlítica e energética)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 57 de 14.04.2005
(Altera a Portaria SF nº 033, de 23.03.2001, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias relativas à coleta, armazenagem e remessa de pilhas e baterias usadas que contenham em suas composições cádmio, mercúrio e seus compostos)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 3.995 de 14.04.2005
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.645 de 14.04.2005
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.222 de 13.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de abril de 200512 de abril de 2005.

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.180 de 12.04.2005
Divulga o documento simplificado "Proagro Mais - Comunicação de Perdas (COP), Solicitação de Comprovação de Perdas (SCP) e Laudo Pericial de Comprovação de Perdas Único (LPCPU)".

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 14.04.2005
O Secretário da Fazenda do Estado de Tocantins, nos termos do inciso I da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias de que tratam os Protocolo ICMS 11/91 e 10/92.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 14.04.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 11.04.2005
(Revoga as NPF nº 025/91 e 068/95)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 48 de 22.03.2005
ICMS. Substituição Tributária. Operações interestaduais promovidas por distribuidora de derivados de petróleo a destinatários catarinenses. O imposto complementar devido ao Estado de Santa Catarina deve ser recolhido pelo substituto, por ocasião da saída da mercadoria de seu estabelecimento, mediante GNRE. Exigência conforme o art. 84, § 1º, inciso i, do anexo 3 do regulamento do ICMS/SC-01.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 49 de 22.03.2005
ICMS. É vedado o crédito do imposto relativo ao combustível utilizado no transporte de mercadoria produzida pelo estabelecimento e por este entregue ao comprador em veículo próprio. Somente poderá ser aproveitado tal crédito quando estiver plenamente em vigor o regime de créditos financeiros, conforme disposto no art. 33, i, da LC nº 87/96.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 50 de 22.03.2005
ICMS. Zona de processamento de produtos florestais - ZPF. O diferimento do imposto aplica-se apenas á madeira originária da própria zona e aos produtos resultantes de sua transformação. Não se aplica o mesmo tratamento tributário no caso de a madeira ser adquirida de outros estados. A dicção da lei mostra que o potencial produtivo que o legislador pretendeu desenvolver é das madeiras do Estado de Santa Catarina e de nenhum outro. Precedentes desta comissão.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 15/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 249 de 12.04.2005
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 379 de 08.04.2005
Altera dispositivos da Portaria nº 112, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 199 de 12.04.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2005.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 200 de 13.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de abril de 2005.

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.215 de 12.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 09, 10 e 11 de abril de 05.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 591 de 13.04.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de abril de 2005)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 592 de 13.04.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de abril de 2005)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 593 de 13.04.2005
(Estabelece para o mês de março de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 426 de 12.04.2005
Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecida pela Instrução Normativa nº 5, de 28 de março de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 16 de 12.04.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 22-04-2005

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 7 de 07.04.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 8 de 07.04.2005
(Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004, de produtos primários, sucatas e outros)

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 718 de 14.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 673/04-GSF, que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.736 de 13.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 144 de 13.04.2005
Dispõe sobre delegação de competência para decidir sobre o fornecimento de certidões de inteiro teor de processos administrativos.

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 145 de 13.04.2005
Estabelece as hipóteses de intimação via postal para autos de infração

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Comunicado SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E LAZER - SMCEL/Campinas - SP nº 5 de 14.04.2005
(Dispõe sobre programa de inserção social através de atividades esportivas, culturais ou sociais e da isenção fiscal)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 12.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos agrícolas, laticínios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto do Município de Maricá/RJ nº 46 de 14.04.2005
Regulamenta e disciplina os procedimentos necessários à autorização para impressão de documentos fiscais, sua emissão e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 3 de 12.04.2005
Aprova a Pauta de Preços Mínimos, elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações nela especificadas, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2005, de acordo com o art. 19 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.958 de 14.04.2005
(Inclui e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.959 de 14.04.2005
(Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.967 de 14.04.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.120 de 08.04.2005
Dispõe sobre aplicações no mercado financeiro, em operações de curto prazo, dos recursos próprios arrecadados pelo FOMENTAR, PRODUZIR/FUNPRODUZIR e FUNMINERAL.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.121 de 08.04.2005
Regulamenta o art. 3º da Lei nº 14.806, de 09 de junho de 2004, altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, baixado pelo Decreto no 3.822, de 10 de julho de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 5.494 de 14.04.2005
Aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 14/04/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.201 de 13.04.2005
Regulamenta a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 9 de 08.04.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2005.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.635 de 13.04.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 98 de 12.04.2005
Dispõe sobre a prorrogação da Guia de Informação Mensal - GIM, para o mês que especifica.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 12 de 12.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.732 de 12.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas á Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e o Decreto nº 35.619, de 03/11/94.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 25 de 12.04.2005
(Prorroga a data de vencimento do ISS de 11/04/05 para 12/04/05)

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.478 de 13.04.2005
Regulamenta a Lei nº 8.279, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, com créditos tributários e não-tributários.

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.636 de 13.04.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 13/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 13 de 12.04.2005
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua Memória de Fita Detalhe.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 3 de 07.04.2005
Fixa valores para a apuração do ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré-preparada de farinha de trigo no estabelecimento de contribuinte.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os preços de mercadorias praticados a consumidor para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos de Pecuária para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.210 de 11.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2005.

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.929 de 12.04.2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, na hipótese que especifica.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 20 de 12.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.818 de 12.04.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS, de caráter autorizativo.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.819 de 12.04.2005
Prorroga datas de vencimento da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, para o exercício de 2005.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.572 de 05.04.2005
Dispõe sobre o Sistema Distrital de Desenvolvimento da Economia Solidária - SDDES - e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Lei do Distrito Federal nº 3.587 de 12.04.2005
Introduz alterações na Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF II, complementada pela Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 9 de 08.04.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 13/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.173 de 11.04.2005
Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 13.651, de 19 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.615, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.575 de 07.04.2005
Exclui a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB do Antecipado, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, e altera o Decreto 10.866-A, de 7 de janeiro de 2004.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Parecer Normativo COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CRE/SEFIN - RO nº 1 de 04.04.2005
Decreto nº 11430/04 - Utilização de Crédito Fiscal para liquidação de multa imposta por auto de infração - vedação no próprio decreto - Utilização de Crédito Fiscal para liquidação de parcela do REFAZ - vedação legal

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.208 de 08.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2005.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 24 de 08.04.2005
Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao 4º trimestre de 2004.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 535 de 08.04.2005
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.7 (PER/DCOMP 1.7).

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 536 de 08.04.2005
Aprova o Programa Gerador da Declaração da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF Trimestral), versão 1.2.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 2 de 08.04.2005
Estabelece procedimentos para o cancelamento de Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.2005
Altera o Protocolo ECF 04/01 que dispõe sobre o fornecimento de informações, prestadas por administradoras de cartão de crédito e, ou, de débito, nos termos do Convênio ECF 01/01, sobre as operações realizadas com estabelecimentos de contribuintes do ICMS.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 01.04.2005
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará e Roraima ao Protocolo ICMS 17/04, que estabelece procedimentos nas operações com álcool etílico hidratado combustível - AEHC e álcool para fins não-combustíveis que especifica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 01.04.2005
Estabelece tratamento tributário nas operações com carvão vegetal.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 01.04.2005
Dispõe sobre a não aplicação, ao Estado do Paraná, de dispositivos do Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICM 07/77, que dispõe sobre regime especial no pagamento do ICM/ICMS relativa a saídas de sucatas.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 01.04.2005
Exclui os Estados de Pernambuco e Rio de Janeiro das disposições do Protocolo ICMS 36/04, de 24.09.2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 11.04.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 08.04.2005
(Dispõe sobre a publicação de Protocolos no Diário Oficial da União)

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 289 de 11.04.2005
Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 01.04.2005
Altera o Protocolo ICMS 09/97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 16 de 07.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 17 de 11.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 01.04.2005
Dispõe sobre remessas de produtos agrícolas, com suspensão do ICMS, para depósito nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 717 de 08.04.2005
Estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, nos meses de março a dezembro de 2005.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.949 de 12.04.2005
Dispensa juros e multa de empresas de telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 1.177 de 08.04.2005
Dispõe sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional na rede arrecadadora de tributos municipais.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.102 de 12.04.2005
Regulamenta o Fundo de Apoio ao MICROEMPRENEDEDOR e ao Desenvolvimento do Artesanato do Amapá - FUNDIMICRO, instituido pela Lei nº 0872, de 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.108 de 12.04.2005
Regulamenta as obrigações das empresas concessionárias que explorem recursos naturais no Estado do Amapá, prevista na Lei nº 874, de 31 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Decreto do Distrito Federal nº 25.745 de 11.04.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que "cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o §2º do art. 25 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências".

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 12/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.947 de 11.04.2005
(Prorroga o prazo estabelecido na Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, que autoriza a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.731 de 08.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.200 de 07.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2005.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO - SAE nº 24 de 08.04.2005
Disciplina o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas no artigo 26, caput, artigo 26, § 5º, e 26-A, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no âmbito da Secretaria de Acompanhamento Econômico.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.574 de 08.04.2005
Introduz alterações na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 07.04.2005
(Divulga tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.388 de 05.04.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997 e adota outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 11/04/2005

Edital SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belo Horizonte - MGS/N de 09.04.2005
Edital de Notificação de Lançamento Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade 2005.

Data de edição: 09/04/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Portaria Conjunta TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - TJ/CGJ/Sec. Faz -MG nº 3 de 30.03.2005
Disciplina o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, o controle e a fiscalização dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, infrações e penalidades.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 2 de 08.04.2005
(Dispõe sobre uniformização de tratamento fiscal pelas unidades fazendárias, em relação ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com o pagamento do ICMS diferido efetuado por contribuintes beneficiários de regimes especiais concedidos com base no RICMS)

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 09/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.542 de 07.04.2005
(Altera dispositivos da Lei Estadual 4.182, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências)

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 72 de 07.04.2005
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 07.04.2005
Altera o anexo 01 da Instrução Normativa nº 05/04 - DRM/SMF, de 1º de dezembro de 2004, que institui a declaração de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - DEMEPP, para enquadramento no regime denominado Tratamento de Incentivo ao Contribuinte - TICO, e dá outras providências

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 142 de 29.03.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que menciona)

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 08.04.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 3 de 08.04.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de Abril de 2005.

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.688 de 07.04.2005
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.690 de 07.04.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.541 de 07.04.2005
Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por shopping centers e hiper mercados.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 30.03.2005
Altera na forma que indica o valor constante do item 06.02 da instrução normativa nº53, de 27/12/2002, alterado pela instrução normativa nº29/2004.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 5 de 05.04.2005
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito da celebração de termos de acordos com o comércio atacadista, na forma da Lei nº13.025/2000 e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 6 de 05.04.2005
Define os prazos para a conclusão dos trabalhos de fiscalização de que trata o §2º do art. 821 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.691 de 07.04.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997,9.453, de 29 de dezembro de 1995,10.200, de 23 de novembro de 1999, 11.339, de 19 de março de 2004, 11.399, de 07 de junho de 2004 e 11.441, de 21 de julho de 2004 e revoga os Decretos nºs 11.326 e 11.327, de 08 de março de 2004.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Lei nº 11.108 de 07.04.2005
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.199 de 06.04.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 05 de abril de 2005.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 23 de 06.04.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF - Mensal).

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 351 de 04.04.2005
Disciplina procedimentos de regularização de débitos dos empregadores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS e das Contribuições Sociais previstas na Lei Complementar 110 de 29/06/2001 registrados junto à CAIXA, especialmente aquela efetuada por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS GRDE.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 06.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 04.04.2005
Estabelece normas procedimentais para a autorização de impressão e autenticação de documentos e livros fiscais.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 23.143 de 07.04.2005
Dispõe Sobre: "Estabelece novo prazo para a compensação de créditos tributários de que trata o Decreto Municipal 22.049, de 20 de março de 2003, que alterou disposições relativas ao § 3º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 21.860, de 17 de outubro de 2002."

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 11.923 de 08.04.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 789 de 11 de junho de 1999, que reduz da base de cálculo nas saídas internas de produtos agrícolas produzidos no Acre)

Data de edição: 08/04/2005 Data de Publicação: 08/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 90 de 06.04.2005
Prorroga a vigência da Portaria nº 03, de 03 de janeiro de 2003, que fixa base de cálculo, para fins de substituição tributária do ICMS, para operações com produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (10ª alteração).

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Lei nº 11.107 de 06.04.2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.511 de 06.04.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida maceió - 2005".

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.512 de 06.04.2005
Altera o decreto nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários, relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de alagoas.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.782 de 06.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente às saídas interestaduais de gesso e seus derivados, quanto ao respectivo crédito presumido, e desses produtos e de gipsita, quanto ao pagamento antecipado do ICMS.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.785 de 06.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, e alterações, relativamente ao cálculo do ICMS decorrente da substituição tributária prevista nas operações com gás natural veicular.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 8 de 06.04.2005
(Altera a Instrução Normativa CAT nº 007, de 28.03.2003, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos que menciona)

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 42 de 07.04.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005, calculada nos termos da Portaria SF nº 022/2001, publicada no D.O.M. de 30.03.2001.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto nº 5.412 de 06.04.2005
Regulamenta a Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. RFFSA, altera dispositivos das Leis nºs 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 172 de 06.04.2005
Aprova o modelo da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical - GRCS.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 424 de 06.04.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 425 de 06.04.2005
Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal - CAIXA, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 33 de 06.04.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em março de 2005.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 06.04.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul comunica a carga tributária vigente naquele Estado para a gasolina.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Medida Provisória nº 245 de 06.04.2005
Abre, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor global de R$ 393.323.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Medida Provisória nº 246 de 06.04.2005
Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 1 de 05.04.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos ao primeiro recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 19 de 06.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 171 de 06.04.2005
Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral e Bebidas Isotônica e Energética, fabricados no país.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 198 de 06.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de abril de 2005.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.170 de 06.04.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos a cancelamento e reativação de inscrição estadual de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 05.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos agrícolas, laticínios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 197 de 05.04.2005
Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de natureza tributária.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 45 de 07.04.2005
Institui Tabela do frete para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto do Município de Chapecó/SC nº 14.382 de 07.04.2005
Regulamenta os artigos 141 e 142 da Lei Municipal nº 170 de 20 de outubro de 1983, que dispõe sobre a retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto nº 5.411 de 06.04.2005
Autoriza a integralização de cotas no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, mediante ações representativas de participações acionárias da União em sociedades de economia mista disponíveis para venda e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 07/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.115 de 04.04.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.160 de 22.03.2005
Altera o § 17 do art. 57 do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.214 de 05.04.2005
Dispõe sobre a codificação institucional da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 31.03.2005
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.425 de 06.04.2005
Regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 556 de 06.04.2005
Estabelece procedimentos relativos a apuração do ICMS e escrituração para as empresas com atividade comercial atacadista no ramo de auto peças e adota outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.819 de 05.04.2005
(Revoga o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.702 de 05.04.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.701 de 05.04.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.835 de 05.04.2005
Acrescenta dispositivo à Relação dos Materiais de Construção Sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo ao Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 23 de 06.04.2005
Altera a Instrução Normativa nº 22/05-SGAF, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.263 de 30.03.2005
Determina os procedimentos para enquadramento de contribuinte como microempresa e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.187 de 04.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de abril de 2005.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Decreto nº 5.410 de 05.04.2005
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações Aduaneiras, assinado em Brasília, em 20 de junho de 2002.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 531 de 30.03.2005
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Não Incidência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades beneficentes de assistência social e dos beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares, e aprova a versão 2.0 do Programa Gerador da Declaração.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 532 de 30.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 533 de 30.03.2005
(Revoga a Instrução Normativa SRF nº 179, de 19 de julho de 2002, que aprova o programa gerador da Declaração de Substituição Tributária do Setor Automotivo - DSTA)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 534 de 05.04.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 32 de 05.04.2005
(Altera os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 23, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 28, de 29 de março de 2005, que divugam a agenda tributária, e revoga os Atos Declaratórios Executivos Corat nº 8, 9 e 10, de 27 de janeiro de 2005)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.281 de 04.04.2005
Institui obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 04.04.2005
Divulga os prazos de transmissão a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, com a redação dada pelo Convênio ICMS 33/05.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 05.04.2005
A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 15 de 05.04.2005
(Comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a Secretaria da Fazenda)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 40 de 06.04.2005
(Altera procedimentos estabelecidos pela Portaria SF nº 047/2004, que instala postos de servicos, que menciona)

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 41 de 06.04.2005
Altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.262 de 05.04.2005
Cria hipóteses de intimação por via postal para autos de infração.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 06/04/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.533 de 04.04.2005
Dispõe sobre a Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.534 de 04.04.2005
Cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.536 de 04.04.2005
Estabelece normas de proteção aos consumidores de combustíveis e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.828 de 04.04.2005
Altera dispositivo do Decreto n. 11.819, de 18 de março de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.827 de 04.04.2005
(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras)

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.185 de 01.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2005.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Medida Provisória nº 244 de 04.04.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 20.327.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 8 de 31.03.2005
Dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 04.04.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 13 de 04.04.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/São José do Rio Preto - SP nº 1 de 01.04.2005
Define procedimentos de verificação fiscal dos pedidos de ressarcimento do saldo credor de IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779/99.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 01.04.2005
Altera dispositivos do Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o imposto decorrente da não anulação proporcional dos créditos relativos à operações ocorridas nos termos do Convênio ICMS 128/94, que dispõe sobre tratamento tributário para as operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do porto de Rio Grande.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 77/04, que isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 01.04.2005
Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 01.04.2005
Concede isenção do imposto nas saídas de pilhas e baterias usadas.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Maranhão a conceder crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá ao Convênio ICMS 39/91, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações com polpa de cacau.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe ao Convênio ICMS 77/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação das máquinas agrícolas que especifica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório didático móvel.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS, e convalida procedimentos.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 01.04.2005
Prorroga disposições do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 01.04.2005
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 01.04.2005
Dá nova redação à clausula primeira do Convênio ICMS 144/03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 01.04.2005
Altera dispositivo do Convênio ICMS 113/04, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 01.04.2005
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 58/95, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 01.04.2005
Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de depósito afiançado (DAF).

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 01.04.2005
Dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 01.04.2005
Harmoniza e consolida entendimento sobre a composição das despesas aduaneiras que integram a base de cálculo do ICMS Importação.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.2005
Revoga dispositivos do Ajuste SINIEF 02/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 01.04.2005
Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 01.04.2005
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas de mercadorias doadas a escolas de ensino especial ou profissionalizante, associações de portadores de deficiência e entidades com fins sociais e sem fins lucrativos.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 47/97, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de necessidades especiais.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 01.04.2005
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Minas Gerais no Convênio ICMS 55/98, que isenta as operações internas com mercadorias destinadas a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipamentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 01.04.2005
Revoga o Convênio ICMS 103/01, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com energia elétrica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool carburante.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 01.04.2005
Altera o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas operações de importação dos equipamentos especificados, por empresas operadoras portuárias, destinados ao aparelhamento do Porto de Vitória no Estado do Espírito Santo.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 01.04.2005
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com gasolina e álcool anidro e hidratado para fins combustíveis.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 01.04.2005
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 01.04.2005
Autoriza os Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Paraná, Pernambuco, Rondônia e o Distrito Federal a prorrogarem os prazos previstos na cláusula primeira do Convênio ECF 01/01.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 04.04.2005
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul comunica percentuais e vigência alusivos à alíquota naquele Estado para a gasolina.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e carne destinados à instituição filantrópica "Vila São José Bento Cottolengo".

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 01.04.2005
Autoriza o Estado de Santa Catarina a extinguir, por remissão, o crédito tributário objeto dos Autos de Execução Fiscal nº 011.97.000292-1.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 01.04.2005
Altera o item 2 do Anexo do Convênio ICMS 04/99, que concede regime especial a empresas indicadas, relativamente à movimentação de "paletes" e de "contentores" de sua propriedade.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 01.04.2005
(Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do ICMS na importação realizada pela Fundação que menciona)

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.052 de 05.04.2005
Introduz as alterações 817 e 818 ao RICMS/01.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.264 de 05.04.2005
Regulamenta o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, com a redação do Decreto 25.192, de 30 de março de 2005, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, com relação aos processos e aos procedimentos nesta iniciados.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.289 de 04.04.2005
(Altera o Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos que especifíca)

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 8 de 04.04.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências)

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 274 de 05.04.2005
Institui documento denominado "Mapa de Apuração do Imposto" que deve ser utilizado pelos contribuintes para calcular o ICMS a recolher quando da ocorrência de qualquer uma das situações indicadas no Manual de Instrução constante do Anexo II desta Portaria.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.615 de 05.04.2005
(Prorroga o prazo do recolhimento do ICMS nas operações que menciona)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 6.061 de 04.04.2005
Dispõe sobre isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil e dá outras providências.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 9 de 04.04.2005
Homologa Compromisso de Preços para amparar as importações de leite em pó integral e desnatado, não fracionado, quando originárias do Uruguai.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 05/04/2005

Portaria PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - PGM/Contagem - MG nº 5 de 30.03.2005
(Dispõe sobre os trabalhos a serem desenvolvidos junto à Subpocuradoria Fiscal do Município de Contagem.)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.113 de 31.03.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 01.04.2005
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 43 de 31.03.2005
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, Sistema ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 239 de 28.03.2005
Dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques máquinas e equipamentos relacionados na Tabela VI do Anexo IX do RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 23.082, de 10 de janeiro de 2005.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8.212 de 28.03.2005
Dispõe sobre concessão de crédito presumido relativo ao ICMS, nas saídas de mercadorias produzidas pelas indústrias de esmagamento e processamento de grãos a serem implantadas no Estado do Maranhão.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.271 de 01.04.2005
Dispõe sobre o diferimento nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 30 de 01.04.2005
Divulga a taxa de juros do mês de março de 2005.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 11 de 01.04.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.277 de 31.03.2005
Dispõe sobre medidas especiais no âmbito do "Proagro Mais" para empreendimentos atingidos pela seca em municípios dos Estados do Rio Grande do Sul, do Paraná e de Santa Catarina, sobre prorrogação de parcelas de investimentos de agricultores do grupo "E" do Pronaf e sobre concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio para produtores que desistirem do pedido de cobertura do Proagro ou do "Proagro Mais".

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 288 de 01.04.2005
Estabelece critério para fins de cálculo da provisão de eventos ocorridos e não avisados (IBNR) para as entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de previdência complementar e de seguro de vida individual, que não disponham de histórico de informações com dados estatísticos consistentes ou de nota técnica atuarial com metodologia específica.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 57 de 01.04.2005
Estabelece normas complementares para a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2005.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.178 de 31.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2005.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 04/04/2005

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 13 de 03.04.2005
(Estabelece prazos para recolhimento do ISS sobre profissionais autônomos e Taxa de Licença para o exercício de 2005.)

Data de edição: 03/04/2005 Data de Publicação: 03/04/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 13 de 01.04.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 14 de 01.04.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 15 de 01.04.2005
Divulga a Tabela Prática paraCálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 9 de 01.04.2005
(Divulga SELIC para o mês de março 2005)

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 01.04.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento em abril 2005)

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 2 de 31.03.2005
Altera os anexos 06, 07 e 08 da Instrução Normativa nº 04/2004, de 19 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 02/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 185 de 29.03.2005
(Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, do produto soja)

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.255 de 31.03.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 82 de 30.03.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 30.03.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos de pecuária para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 8 de 31.03.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SF Nº 06, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a aprovação da tabela discriminativa de valor médio de mercado e do respectivo imposto, como também dos prazos de pagamento, relativo ao pagamento do IPVA para o exercício de 2005.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 4 de 30.03.2005
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com cerveja e chope)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 30.03.2005
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerantes)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 15 de 31.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 416 de 29.03.2005
Estabelece prazo para adaptação da carteira dos fundos de investimento extramercado.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 417 de 31.03.2005
Dispõe sobre o cadastramento de bancos comerciais e bancos múltiplos sem carteira de investimento na CVM.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 376 de 31.03.2005
(Altera a Portaria MPAS/GM/nº 847, de 19 de março de 2001, que aprova a nova formatação do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 196 de 30.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de abril de 2005.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.173 de 30.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de março de 2005.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 31.03.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 81 de 30.03.2005
Dispõe sobre os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal) e sobre o ICMS devido pelo estoque de mercadorias das empresas optantes do regime a que se refere o artigo 320-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.476-R de 31.03.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 7 de 31.03.2005
(Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS por substituição tributária, nas operações internas e de importação com cerveja, refrigerante e outros produtos similares)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.159 de 31.03.2005
Dispõe sobre a dispensa de multa e juros, relativos ao ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda", referente à parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 01.04.2005
Fixa procedimentos para encerramento espontâneo e/ou cancelamento de ofício, de contribuintes e de atividades constantes no cadastro fiscal tributário, bem como, para contribuintes que dificultem o Fisco Municipal, na apuração das bases de cálculo do ISS.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 8 de 28.03.2005
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 06, de 21 de fevereiro de 2005 que estabelece procedimentos para o cancelamento de etiquetas devido ao extravio, destruição, roubo ou furto e dá providências correlatas.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 30.03.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 23 de 29.03.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 6 de 28.03.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/04 de 20 de janeiro de 2004, referente á casca de mandioca.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 14 de 30.03.2005
Divulga os Índices de Valor Acrescido - Mediana, por segmento de atividade econômica.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.531 de 31.03.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais que especifica com sede localizada no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.191 de 30.03.2005
Cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o procedimento de reconhecimento de isenção de ITBI por grupo de imóveis.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 62 de 31.03.2005
(Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 61 de 31.03.2005
(Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.410 de 31.03.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 212 de 14.03.2005
Exclui todos os itens Tampico do grupo "Repositores Energéticos para Atletas" do Anexo Único da Portaria nº 882/2003-SEFAZ, de 04 de agosto de 2003, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 183 de 10.03.2005
Dá nova redação ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS.

Data de edição: 10/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 211 de 14.03.2005
Acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Portaria nº 1.592/2004-SEFAZ, 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributaria.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.194 de 30.03.2005
Altera o Decreto "N" nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que regulamenta o Processo Administrativo Tributário do Município do Rio de Janeiro.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.700 de 30.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 240 de 28.03.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de abril de 2005.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 28.03.2005
(Dispões sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam bebidas quentes,cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.763 de 30.03.2005
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.772 de 30.03.2005
Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 30.03.2005
(Altera a Portaria SF nº 084, de 29.04.2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS antecipado, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 14 de 30.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.408 de 31.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.409 de 31.03.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.165 de 28.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de março de 2005.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.169 de 29.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de março de 2005.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto nº 5.406 de 30.03.2005
Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 527 de 29.03.2005
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a evento de extinção, cisão, fusão ou incorporação, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 303, de 21 de fevereiro de 2003.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 528 de 29.03.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 529 de 29.03.2005
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 530 de 29.03.2005
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2005.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE LIMEIRA/SP - DRF/Limeira-SP nº 1 de 30.03.2005
Dispõe sobre a instalação e habilitação de Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, em área jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira-SP, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 348 de 15.03.2005
Disciplina condições para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscrito em Dívida Ativa.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 349 de 15.03.2005
Disciplina condições para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 29.03.2005
Disciplina a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 24 de 30.03.2005
Atribui competência à primeira instância do contencioso administrativo, pelo prazo que especifica para a prática de atos processuais independentemente da circulação de vinculação do processo

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 30.03.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 30.03.2005
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 37 de 31.03.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Abril de 2005.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 30.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.563 de 30.03.2005
Dispensa multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.155 de 30.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.616, de 30 de dezembro de 2004, que alterou a Lei Estadual nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.154 de 30.03.2005
Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte -PROADI.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.717 de 30.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.718 de 30.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.641 de 30.03.2005
Altera a Resolução nº 3.620, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de contribuinte optante pelo regime do Simples Minas e sujeito à apuração do imposto pela receita presumida, por ocasião do enquadramento ou de alteração de receita real para presumida.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.642 de 30.03.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Medida Provisória nº 243 de 31.03.2005
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 55 de 31.03.2005
Acrescenta o inciso VII ao §1º do art. 87, da Lei Complementar nº 40, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os tributos municipais, alterado pela Lei Complementar nº 41, de 26 de março de 2002

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 185 de 07.03.2005
Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.567 de 30.03.2005
Regulamenta a Lei 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 7 de 30.03.2005
Disciplina o reconhecimento da não-incidência e a concessão das isenções, dispõe sobre as configurações do Auto de Lançamento e da Notificação de Débito, institui o valor mínimo para inscrição do débito na Dívida Ativa, e os novos Códigos de Receitas para fins de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.546 de 23.03.2005
Altera o benefício fiscal que especifica.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS - SF/COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - CGRE - RO nº 2 de 23.03.2005
(Prorroga o prazo previsto no artigo 18 da Resolução Conjunta nº 001/2004/GAB/SEFIN/CRE, que instituiu o Regime Especial de Depositário)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 20 de 28.03.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.823 de 29.03.2005
Altera dispositivos do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 8 de 29.03.2005
Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ICMS, fabricados sob a égide do Convênio ICMS 85/01.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.699 de 29.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.700 de 29.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 13 de 29.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 195 de 28.03.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de abril de 2005.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 8 de 24.03.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações que menciona)

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 2 de 24.03.2005
Dispõe sobre a execução, o registro, o controle e o planejamento das atividades de pesquisa e fiscalização aduaneira e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 40 de 29.03.2005
(Dispõe sobre a prestação de informações dos contribuintes do ICMS nas operações e prestações destinadas ao exterior)

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 28 de 29.03.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 287 de 23.03.2005
Regulamenta o registro das apólices, endossos emitidos e cosseguros aceitos pelas sociedades seguradoras em contas próprias de instituições de registro, custódia e de liquidação financeira.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.995 de 29.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.996 de 29.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.997 de 29.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.998 de 29.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.999 de 29.03.2005
Dispõe sobre a dispensa de multa e juros relativos à falta de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de energia elétrica correspondente à parcela de subvenção de tarifa que relaciona.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 30.03.2005
Dispõe sobre isenção de ICMS e IPVA, nas aquisições de veículos automotores novos, para uso de adquirente deficiente físico.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 6 de 30.03.2005
Dispõe sobre o pagamento anual do IPVA em cota única ou em até três parcelas, bem como sobre o parcelamento de débitos vencidos em até seis parcelas, relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito lavradas por órgãos Executivos Estaduais de Trânsito, previstos na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 22 de 30.03.2005
Estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e potável, e bebida energética e isotônica.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 39 de 28.03.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 40 de 29.03.2005
Revoga dispositivos da Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, que estabelece termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, nos termos do Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 41 de 29.03.2005
Altera Portaria nº 024/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 52 de 28.02.2005
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Data de edição: 28/02/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 53 de 02.03.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE - SC.

Data de edição: 02/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 51 de 25.02.2005
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.192 de 30.03.2005
Altera o art. 75 do Decreto 2.477, de 25 de janeiro de 1980, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 50 de 25.02.2005
Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.006 de 29.03.2005
(Altera a redação do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.)

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto do Município de São Paulo/SP nº 45.801 de 29.03.2005
Prorroga o prazo previsto no artigo 26 do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 30/03/2005

Decreto do Estado do Ceará nº 27.749 de 28.03.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 27.040, de 09 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a Legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado do Ceará - FDI, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 7 de 24.03.2005
Exclui as Filipinas da relação de países contida no art. 5º da Resolução CAMEX nº 19, de 30 de julho de 2002

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Lei do Município de Itu/SP nº 611 de 29.03.2005
Dispõe sobre a Criação da Unidade Fiscal do Município de Itu - UFMI, e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 48 de 25.02.2005
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 49 de 25.02.2005
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 25/02/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.210 de 28.03.2005
Concede benefícios fiscais para as Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.196 de 28.03.2005
Dispõe sobre o diferimento de ICMS nas operações de fornecimento de insumos flutuantes, no Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.188 de 28.03.2005
Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário diferenciado e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 97 de 21.03.2005
Altera dispositivos da Portaria GASEC nº 092, de 25 de abril de 2000, que estabelece procedimentos relacionados com a utilização de crédito fiscal de que tratam os arts. 10 e 17 da Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.209 de 28.03.2005
Altera os Decretos nºs 33.981/03, 35.418/04, 36.279/04, 36.376/04, 36.447/04, 36.448/04, 36.449/04, 36.450/04, 36.451/04, 36.452/04, 36.453/04.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.992 de 28.03.2005
Prorroga os prazos de entrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamentos Informatizados (DAPI Simples) e de pagamento do imposto.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 141 de 23.03.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que especifica)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.158 de 24.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de março de 2005.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Lei nº 11.106 de 28.03.2005
Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 326 de 15.03.2005
Estabelece procedimentos a serem observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária, contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional, relacionados com as atividades da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 27 de 28.03.2005
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2005.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.274 de 24.03.2005
Dispõe sobre prorrogação de parcelas de financiamentos, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), e sobre a aplicação do disposto no MCR 2-6-9 às operações de investimento do Pronaf, no que tange às prestações com vencimento em 2005.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.275 de 24.03.2005
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para as operações de investimento ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.276 de 28.03.2005
Dispõe sobre a ampliação do grupo de beneficiárias do Pronaf Mulher, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.178 de 24.03.2005
Altera procedimentos contábeis aplicáveis às operações realizadas no mercado de câmbio e cria, exclui e mantém rubricas no Cosif e altera o Conef.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 28.03.2005
A Secretaria de Estado da Receita do Estado do Rio de Janeiro informa sobre aplicação, naquele Estado, do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.764 de 28.03.2005
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 11 de 28.03.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Resolução Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.638 de 28.03.2005
Revoga o art. 3º da Resolução Conjunta nº 3.276, de 27 de agosto de 2002, que dispõe sobre o acobertamento das operações realizadas por produtores e distribuidores por atacado de medicamentos e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 37.176 de 28.03.2005
Aprova a inclusão da empresa que menciona no programa de atração de investimentos estruturantes - RIOINVEST.

Data de edição: 28/03/2005 Data de Publicação: 29/03/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 21 de 23.03.2005
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.819 de 18.03.2005
Altera as redações do parágrafo 1ºdo artigo 22, do Decreto nº 7007, de17.10.2003, para efeito de autorização dos Talonários das Notas Fiscais de Serviços, e do parágrafo 1º, do artigo 6º, do Decreto nº 7122, de 30/12/2003, que regulamenta a Lei nº 714, de 30.10.2003.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Lei nº 11.105 de 24.03.2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Medida Provisória nº 242 de 24.03.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Decreto nº 5.399 de 24.03.2005
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.271 de 24.03.2005
Altera a Resolução 3.198, de 2004, que regulamenta a prestação de serviços de auditoria independente para as instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para as câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.272 de 24.03.2005
Dispõe sobre o registro de títulos e valores mobiliários de emissão, aceite ou garantia, exceto ações, de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sistemas de registro e de liquidação financeira autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.273 de 24.03.2005
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2005.

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.695 de 23.03.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (96ª alteração).

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.696 de 23.03.2005
Introduz alterações no Decreto nº 24.346, de 30 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que regulamenta a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - SIMPLES CANDANGO, e dá outras providências. (1ª alteração)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 7 de 23.03.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 170 de 23.03.2005
(Altera o disposto no artigo 1º da Resolução SER nº 159/2004, que dispõe sobre a aplicação do Protocolo ICMS 36/04 ao Estado do Rio de Janeiro, sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 194 de 23.03.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de março a 03 de abril de 2005.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 7 de 22.03.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de fevereiro do ano de 2005.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 167 de 24.03.2005
(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.401, de 2003)

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 22.03.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 22.03.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 28/03/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 12 de 24.03.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de abril de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 24/03/2005 Data de Publicação: 25/03/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 21.03.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 25/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.148 de 23.03.2005
Estabelece procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de dezembro de 2004, estoques de peças, componentes e acessórios, para utilização em autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 63 de 22.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2005/ano-base 2004)

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 64 de 23.03.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 68 de 23.03.2005
(Prorroga o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal - GIM, mês de referência fevereiro de 2005)

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.637 de 23.03.2005
Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.137 de 22.03.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de março de 2005.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto nº 5.398 de 23.03.2005
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.177 de 23.03.2005
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 23.03.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 23.03.2005
Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.796 de 23.03.2005
Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do artigo 12 do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.149 de 23.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre compensação de ICMS entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.150 de 23.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados para concessão de inscrição estadual substituta, e dá outras providências.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.696 de 23.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.697 de 23.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 2 de 16.03.2005
Dispõe sobre o preenchimento do Formulário de "Declaração de Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais", instituído Pela Instrução Normativa Nº 003, de 05 de dezembro de 2003, de conformidade com as disposições do artigo 15 da Lei 11.106 de 21 de dezembro de 2001

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 19 de 22.03.2005
Decide prorrogar por até seis meses, a partir de 12 abril de 2005, o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping, de dano e de nexo causal entre estes, nas exportações para o Brasil de fosfato monocálcico monohidratado grau alimentício - MCP (NCM 2835.26.00), quando originárias da República Argentina.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 12.325 de 23.03.2005
Regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN pelo responsável tributário.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 24/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.990 de 22.03.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 37 de 22.03.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.134 de 21.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de março de 2005.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 1 de 21.03.2005
Estabelece procedimentos para a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de estrangeiros e de residentes no exterior, no âmbito da DRF/SLV.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 285 de 21.03.2005
Estabelece cadastro de recursos e mapa de saldos, referentes às áreas de tecnologia da informação e contábil, a serem preenchidos pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e sociedades de capitalização, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 286 de 21.03.2005
Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 22.03.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 61 de 15.03.2005
(Dispõe sobre o diferimento nas operações interestaduais)

Data de edição: 15/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.757 de 22.03.2005
Dispõe sobre a forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 2001, e alterações, que dispõe sobre o processo administrativo-tributário.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Instrução Normativa Conjunta SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, o SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR e o SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SRF/SPC/SUSEP nº 524 de 11.03.2005
Regulamenta o prazo de acumulação de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.699 de 23.03.2005
Dispõe sobre a alteração de valores e inclusão de código na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 836 de 22.03.2005
Concede a anistia de multa e juros aos débitos fiscais, existentes até 31de dezembro de 2004, inscritos ou não, em Dívida Ativa e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 838 de 22.03.2005
Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 9 de 23.03.2005
Fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos profissionais autônomos em 2005.

Data de edição: 23/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 837 de 22.03.2005
Concede remissão aos créditos tributários existentes até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, nas condições que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 839 de 22.03.2005
Dispõe o regime tributário aplicável às Microempresas no âmbito do Município de Manaus, e concede isenção ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, às microempresas e dá outras providências.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 187 de 07.03.2005
Altera o art. 4º e acrescenta o parágrafo único ao art. 1º, ambos da Portaria nº 112/2005-SEFAZ, de 10 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo aos estoques de peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em autopropulsados e outros fins, face suas inclusões no regime da substituição tributária e da antecipação tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 07/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 209 de 11.03.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 16 de março de 2005.

Data de edição: 11/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.698 de 22.03.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 23/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 27.01.2005
Protocolo que entre si celebram os estados do Mato Grosso e de Goiás, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação de programa de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa cedido.

Data de edição: 27/01/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 5 de 21.03.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da Medida Provisória nº 229, de 17 de dezembro de 2004, que "acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003)

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.676 de 22.03.2005
Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.399, de 07 de junho de 2004, 11.441, de 21 de julho de 2004, 11.442, de 21 de julho de 2004 e do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989 e revoga o Decreto nº 9.475, de 23 de fevereiro de 1996.

Data de edição: 22/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.541 de 21.03.2005
Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 29 de 14.03.2005
Institui modelo de Nota Fiscal de Produtor e Avulsa-eletrônica - NFPA-e - e dá outras providências.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.133 de 18.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de março de 2005.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 18.03.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2005.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 3 de 14.03.2005
Dispõe sobre a recepção e entrega do pedido de senha de acesso aos Sistemas Informatizados da SRF.

Data de edição: 14/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 18.01.2005
Altera o Protocolo ICMS 55/02, de 13 de dezembro de 2002, que dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 21.03.2005
Dispõe sobre a inclusão de empresas no Anexo único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 21.03.2005
Divulga as alíquotas internas do ICMS, nas unidades federadas indicadas, aplicáveis às mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 17 de 17.03.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto nº 5.396 de 21.03.2005
Regulamenta o art. 19 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 23.02.2005
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Adubos Simples e/ou Compostos, Cloreto de Potássio, Mono Amônio Fosfato, Sulfato de Amônio, Super Fosfato Triplo.

Data de edição: 23/02/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 44 de 21.03.2005
(Determina o índice a ser utilizado para atualização do valor do imposto de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 27.612, de 04.02.2005, que dispõe sobre a dispensa de débito tributário referente a multas e acréscimos moratórios decorrentes da falta de recolhimento do ICMS)

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.526 de 21.03.2005
(Altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências)

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.688 de 21.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.689 de 21.03.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.988 de 21.03.2005
Altera o Regulamento das Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº. 38.886, de 1º de julho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.987 de 21.03.2005
Regulamenta a Lei Complementar nº 78, de 9 de julho de 2004, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação das leis do Estado.

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 21.03.2005
(Divulga os preços médios ponderados a consumidor final devido por substituição tributária nas operações com cimento)

Data de edição: 21/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1 de 16.03.2005
(Dá nova redação ao caput e §§ 1º, 2º e 4º do art. 4º da Instrução Normativa/SAT nº 001, de 6 de junho de 2003 que Instrui sobre procedimentos a serem observados pelas repartições fiscais que especifica no controle e fiscalização relativo a mercadorias objeto de operações interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportação, de que trata o Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003, e dá outras providências)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 22/03/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 18.03.2005
Registro ECF nº 014. Alteração do Registro Inicial de nº 008, para o ECF de marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2000 TH FI, com versão 01.01.01 de Software Básico.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 6 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/2EFC LOGGER, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 7 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/3EF LOGGER, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 8 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB 20 FI II ECF-IF, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 9 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo IB 40 FI II ECF-IF, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 10 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca UNISYS, tipo ECF-IF, modelo BR-20 IF2, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA AUTOMAÇÃO, tipo ECF-IF, modelo FS 345, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 2 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II R ECF-IF, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Ato Homologatório DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 5 de 16.03.2005
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, conforme especificação)

Data de edição: 16/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.819 de 18.03.2005
Dispõe sobre tratamento tributário especial relativamente às prestações de serviços de transporte que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.125 de 17.03.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de março de 2005.

Data de edição: 17/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005

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