Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.611 de 23.05.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.612 de 23.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.613 de 23.05.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 35 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 36 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de São José do Rio Preto - DRT/8.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 23.05.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araraquara - DRT/15.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.809 de 23.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias c sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 26 de 23.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 14 de 23.05.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.370 de 19.05.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de maio de 2005.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto nº 5.447 de 20.05.2005
Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 20.05.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bem de Capital, Bem de Informática e Telecomunicação)

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 19.05.2005
A Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia informa os valores a serem utilizados como base de cálculo para fins de substituição tributária do ICMS relativo às operações com as mercadorias e bebidas de que tratam os Protocolos ICMS 11/85 e 11/91.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 25 de 20.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.848 de 20.05.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à transferência voluntária de recursos ao Estado.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 41 de 19.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo da batata.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.627 de 13.05.2005
Determina o envio à SEFIN de informações necessárias à inscrição da Dívida Ativa tributária e não tributária do Estado

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 12.05.2005
(Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº02/2005, de 14 de janeiro de 2005, que elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras)

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.227 de 20.05.2005
Altera o inciso XVI do "caput" do artigo 681 e acrescenta o inciso XXVIII ao "caput" do art. 60 e o Item 65 à Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante à manutenção de crédito e isenção de pilhas e baterias usadas.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.226 de 20.05.2005
Altera o inciso V do "caput" e o inciso II da Nota 5-B, do Item 2 e o inciso I do Item 21, ambos da Tabela II do Anexo I, o inciso V do Item 7 do Anexo II e o Item 9 da Tabela VI do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de Dezembro de 2002.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.225 de 20.05.2005
Acrescenta o código 5.606 e sua respectiva nota explicativa, à Tabela I do Anexo XV e revoga a alínea "c" do inciso III e o inciso IV, ambos da Nota 1 do Item 23 da Tabela II do Anexo 1, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.224 de 20.05.2005
Altera dispositivos dos artigos 150-A, 150-B, 150-C, 150-E, 150-G e 176-A, altera o inciso XV do "caput" do artigo 681 e o artigo 738, acrescenta o artigo 150-K e o § 3º ao artigo 739, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 6 de 23.05.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA GERAL DA RECEITA nº 12 de 16.05.2005
Acrescenta itens ao Anexo Único da pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos especificados.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.223 de 20.05.2005
Altera o § 3º do art. 484, a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, e acrescenta, o inciso XXIX ao "caput' do art. 14, o § 6º, do art. 484 e o Capítulo XXV-A ao Título I do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 23/05/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 54 de 21.05.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de abril de 2005.

Data de edição: 21/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.509 de 20.05.2005
Altera a Lei nº 7.988, de 21 de dezembro de 2001, que criou a Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - SECOMP e o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 207 de 17.05.2005
Divulga os Convênios, Protocolos, Ato COTEPE e Ajustes SINIEF celebrados na 120ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, 81ª, 82ª e 83ª Reuniões Extraordinárias e 117ª Reunião Ordinária do CONFAZ.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 21/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 208 de 18.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 23 a 29 de maio de 2005.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - Prefeito/SBC nº 5.392 de 19.05.2005
Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Municipal, e dá outras providências.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 393 de 17.05.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.709 de 19.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei nº 11.118 de 19.05.2005
(Acrescenta parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Medida Provisória nº 250 de 19.05.2005
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00, para o fim que especifica.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 292 de 18.05.2005
Disciplina o atendimento ao consumidor dos mercados supervisionados e a transformação de suas denúncias em processos administrativos sancionadores - PAS.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 30 de 19.05.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.042 de 11.05.2005
Dispõe sobre a destinação de terrenos não- edificados no Município e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 131 de 19.05.2005
Introduz alteração no Anexo Único à Portaria SEFP nº 648, de 21 de dezembro de 2001, que aprova o Regimento Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento. (3ª alteração)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.800 de 18.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.801 de 18.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 13 de 18.05.2005
Dispõe sobre hipóteses de exclusão da sistemática de pagamento antecipado do ICMS, instituída pela Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, nos termos da autorização contida no § 2º do art. 1º do Decreto nº 2.396, de 27 de janeiro de 2005.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.806 de 20.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.805 de 20.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 26.04.2005
Revoga a concessão de credencial para fornecimento de sistema de processamento de dados de natureza fiscal à fornecedor autônomo (pessoa física)

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 37 de 17.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Instrução de Serviço GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG nº 3 de 20.05.2005
Revoga Regimes Especiais para o cumprimento de obrigações acessórias relacionadas ao ISSQN.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 19.05.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 243, de 31 de março de 2005, que altera a legislação tributária Federal e dá outras providências)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 110 de 19.05.2005
(Dá nova redação à alínea "f" do inciso III do art. 1º da Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do artigo 153, parágrafo único, II, da Constituição do Estado)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Decreto do Município de Teresina/PI nº 6.374 de 16.05.2005
Unificam as nomenclaturas e os valores das gratificações dos Grupos Especiais de Trabalho, Equipes Técnicas Especiais, Coordenações Especiais de Trabalho e Coordenação Permanente de Controle, da Prefeitura Municipal de Teresina.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 20/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU - Prefeitura/Bauru - SP nº 5.251 de 17.05.2005
Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Bauru e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.795 de 19.05.2005
(Dispõe sobre a inclusão de Unidades da Federação e de mercadorias no anexo único do Decreto nº 4.540, de 02 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito de ICMS, e dá outras providências)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.906 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 25.482, de 18 de novembro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.907 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos prestadores de serviços de comunicação, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.908 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 24.183, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e procedimentos para isenção nas doações relativas ao Programa intitulado Fome Zero, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.909 de 18.05.2005
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.910 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 17.417, de 25 de abril de 1995, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.911 de 18.05.2005
Altera o Decreto nº 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.912 de 18.05.2005
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 6.327 de 18.05.2005
Concede parcelamento para pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.427 de 18.05.2005
Altera a redação de dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 724 de 19.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 721/05-GSF, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte beneficiário de crédito especial para investimento.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 6 de 18.05.2005
Dispõe sobre a instituição da Ficha de Atualização Cadastral da Microempresa Social.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.792 de 17.05.2005
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.793 de 17.05.2005
Altera o Decreto nº 26.488, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS às operações internas de e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.352 de 17.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de maio de 2005.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei nº 11.116 de 18.05.2005
Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda desse produto; altera as Leis nºs 10.451, de 10 de maio de 2002, e 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 17 de 17.05.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2005.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 34 de 18.05.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.512 de 13.05.2005
(Dispõe sobre a aplicação do Convênio ICMS 140, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços que indica e dá outras providências)

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Lei PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CÂM. LEG. - DF nº 3.601 de 09.05.2005
Altera a Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, que alterou a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que criou o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico, Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, e a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário no âmbito do PRÓ-DF.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.247 de 18.05.2005
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 40 de 18.05.2005
Revoga a Portaria nº 60, de 24 de agosto de 2004, e disciplina a utilização de vale-lazer, a ser emitido eletronicamente, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.141 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Companhia Energética de Goiás - CELG - para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.142 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Brasil Telecom S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Decreto do Estado de Goiás nº 6.143 de 16.05.2005
Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobrás Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 19/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 179 de 17.05.2005
Regulamenta os Decretos nºs 36.992 e 36.993, de 25 de fevereiro de 2005, que dispõem sobre a execução no período de 28 de fevereiro até 31 de maio de 2005, da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 17.05.2005
Dispõe sobre a aplicação do adicional de alíquotas do ICMS, de que tratam a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 2.532, de 26 de abril de 2005, nos casos que especifica.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.426 de 17.05.2005
Procede à Alteração nº 63 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.926 de 17.05.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 10 de 17.05.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.905 de 17.05.2005
Dispõe sobre operações realizadas por contribuintes atacadistas de produtos farmacêuticos, na forma que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.350 de 16.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de maio de 2005.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 6 de 11.05.2005
(Altera a Ordem de Serviço IRF/SPO nº 07/2004 de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a implantação, na IRF/SPO, de uma Central de Atendimento ao Contribuinte que atue na área aduaneira e regulamenta a solicitação de vista e cópia em processo administrativo)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 353 de 12.05.2005
Divulga relação dos municípios para efeito enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 22 de 16.05.2005
Esclarece sobre a prestação de contas dos estabelecimentos bancários no dia 27/05/2005.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 26 de 17.05.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 12 de 13.05.2005
Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências referente à sucata de ferro.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto do Município de Praia Grande/SP nº 3.890 de 18.05.2005
"Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 236, de 23 de novembro de 1.999 (CTM), de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências"

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 13.05.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de maio do ano de 2005.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.929 de 17.05.2005
Altera o Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e alterações, que instituiu a listagem dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios referentes ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 12 de 17.05.2005
Estabelece procedimentos fiscais atinentes à participação de contribuintes do ICMS, estabelecidos nesta ou em outras unidades da federação, no evento denominado "EXPONOR 2005".

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 18/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.189 de 12.05.2005
Altera a Lei nº 13.194/97, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações que especifica e a Lei nº 14.186/02, que institui o incentivo Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Goiás - COMEXPRODUZIR, Subprograma do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 18 de 16.05.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº nº 242, de 24 de março de 2005, que "altera dispositivos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências)

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.333 de 13.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de maio de 2005.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 291 de 13.05.2005
Disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do seguro compreensivo padronizado para operadores portuários e dá outras providências.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.857 de 16.05.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 11.423, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 76 de 16.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 142, de 08.07.2002, que trata da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST)

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.707 de 16.05.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2005.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.708 de 16.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.836 de 17.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 17.05.2005
Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 17.05.2005
Relevação de penalidade pecuniária. Eqüidade. Cabimento.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 17/05/2005

Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 33 de 16.05.2005
Repristina e dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei nº 1.383, de 29 de junho de 1983, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 25.374 de 13.05.2005
Regulamenta o Programa de Ampliação do Atendimento em Creches, criado pela Lei nº 3.867, de 02 de dezembro de 2004.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.352 de 16.05.2005
Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.143 de 16.05.2005
Introduz a Alteração 857 ao RICMS/01.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.605 de 13.05.2005
Altera o Decreto 36.279 de 24 de setembro de 2004, que cria o Programa RIOFERROVIÁRIO e institui Tratamento Tributário para o setor Ferroviário.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Parecer Normativo SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 3 de 10.05.2005
Assunto: Apuração do ICMS - Empresas prestadoras de serviço de transporte- Crédito de ICMS referente a autopeças - Inadmissível

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.606 de 13.05.2005
(Altera a relação dos produtos beneficiados pelos decretos 36.451/04, 37.255/05, 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.607 de 13.05.2005
(Altera os Decretos nºs 36.451/04, 37.255/05 e 37.270/05, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos produtos que mencionam)

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.609 de 13.05.2005
(Altera os decretos nºs 33.981/03, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS, 35.418/04 que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os produtos que menciona, e 35.419/04 que dispõe sobre crédito especial)

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 258 de 10.05.2005
Aprova nova Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 257 de 09.05.2005
Estabelece critérios para lavratura de TVI/IF nos postos fiscais e controle dos Regimes de Antecipação Parcial Interestadual, Diferencial de Alíquota e Substituição Tributária.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 276 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 274 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 275 de 11.05.2005
(Altera Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 04.05.2005
Altera valor constante do Ato Normativo UNATRI, 002/2005 de 19 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS, em Substituição Tributária.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 11 de 06.05.2005
Altera valores constante do Ato Normativo UNATRI nº 002/2005 de 19 de janeiro de 2005 que dispõe sobre a base de cálculo nas operações com Água Mineral, Cerveja, Chope, Refrigerante e Aguardente de Cana, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Portaria SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Sec. Exec. MTE nº 514 de 12.05.2005
(Aprova o Termo de Referência do Projeto Juventude Cidadã)

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.603 de 13.05.2005
(Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º e 2º do artigo 7º e ao caput do artigo 8º do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que concede crédito presumido, redução da base de cálculo, diferimento do ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.602 de 13.05.2005
Dispõe sobre Tratamento Tributário Especial para as empresas produtoras de bens para o setor de Aeronáutica.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.601 de 13.05.2005
Dispõe sobre Tratamento Tributário diferenciado nas operações internas destinadas às empresas da administração indireta do estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.332 de 12.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de maio de 2005.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei nº 11.112 de 13.05.2005
Altera o art. 1.121 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei nº 11.113 de 13.05.2005
Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 304 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 39 de 12.05.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005, alterado pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 36, de 28 de abril de 2005.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 29 de 12.05.2005
Determina realizar o inventário dos processos tramitados na corregedoria fazendária.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 16/05/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.518 de 28.12.2004
Aprova a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, para o exercício de 2005.

Data de edição: 28/12/2004 Data de Publicação: 16/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 2 de 13.05.2005
Dispõe sobre a uniformização de procedimentos relacionados ao recolhimento do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque por ocasião do enquadramento de contribuinte no regime do Simples Minas.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 14/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.706 de 11.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 206 de 12.05.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de maio de 2005.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 12.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.419 de 12.05.2005
Altera o Decreto nº 8.487, de 11 de abril de 2003, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.325 de 11.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de maio de 2005.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 542 de 11.05.2005
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.285 de 11.05.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas administradoras de consórcio na realização da primeira assembléia geral ordinária e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 290 de 12.05.2005
Regulamenta o credenciamento das instituições certificadoras para certificação técnica de empregados e assemelhados das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 830 de 11.05.2005
(Estabelece para o mês de abril de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 831 de 11.05.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de maio de 2005)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 832 de 11.05.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de maio de 2005)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 119 de 12.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 110 INSS/DC, de 14 de outubro de 2004, que estabelece procedimentos quanto à consignação de descontos para pagamentos de empréstimos pelo beneficiário da renda dos benefícios.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 33 de 12.05.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.817 de 12.05.2005
Regulamenta o § 8º do art. 2º da Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF, bem como o § 2º do art. 11 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ/DF II.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.322 de 13.05.2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.257, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Fomento à Cultura.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 37 de 10.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo do arroz

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 38 de 10.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo da areia

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.135 de 13.05.2005
Introduz a Alteração 831 ao RICMS/SC-01.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.136 de 13.05.2005
Introduz as Alterações 832 a 838 ao RICMS/01.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.137 de 13.05.2005
Introduz as Alterações 839 a 856 ao RICMS/01.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 54 de 12.05.2005
Institui Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo de ICMS relativo a substituição tributária nas operações com cimento.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 36 de 11.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 25.001 de 13.05.2005
Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 53 de 11.05.2005
Altera e acrescenta anexos à Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.473 de 13.05.2005
Concede Crédito Presumido nas Operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 1.472 de 13.05.2005
Concede Crédito Presumido nas Operações que especifica.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.207 de 12.05.2005
Dispõe sobre alterações ao Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, Regulamento da Lei Municipal 5986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.067 de 11.05.2005
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 6.049, de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre regularização de edificações.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 13/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 5.649 de 11.05.2005
Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 3º e 6º, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.577 de 12.05.2005
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 26 de 12.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 13/04-SGAF, que dispõe sobre a utilização do documento de controle denominado Passe Fiscal nas operações de circulação de mercadoria que especifica.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 766 de 12.05.2005
Altera a Portaria SEFAZ 994, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências.

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.685 de 12.05.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 5.320 de 18 de março de 2005, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 12/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.319 de 10.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 07, 08 e 09 de maio de 05.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.189 de 10.05.2005
Estabelece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 11.05.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 822 de 11.05.2005
(Reajusta benefícios da Previdência Social)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 29 de 09.05.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 205 de 11.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de maio de 2005.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 12/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 177 de 10.05.2005
Prorroga o prazo de entrega da Declaração anual para o IPM ( DECLAN - IPM) Ano base 2004.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 11 de 09.05.2005
Institui novos modelos de Guia de Controle para lançamento de ITD/ITBI.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.718 de 09.05.2005
(Altera dispositivo do Decreto nº 10.740, de 06 de março de 2002, que dispõe sobre procedimentos fiscais a serem adotados para cumprimento da obrigação de impressão, no equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, do comprovante de pagamento com cartão de crédito ou débito, e dá outras providências)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.719 de 09.05.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.406, de 29 de setembro do 1995, que dispõe sobre o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas saídas internas de produtos primários, nas condições que especifica)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.720 de 09.05.2005
Dispõe sobre o enquadramento dos prestadores do Serviço de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Piauí - STPA/PI, no regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.717 de 09.05.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE-FISCAL.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.316 de 09.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de maio de 2005.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 38 de 09.05.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em abril de 2005.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.188 de 10.05.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.886 de 10.05.2005
Dá nova redação ao artigo 11 e ao "caput" do 14 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual institui no Município de São Paulo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUNDIP.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.370 de 10.05.2005
Altera Dispositivos do Decreto nº 280 de 27 de Janeiro de 1976 e dá outras providências

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 25 de 10.05.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 13 de 06.05.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 58 de 10.05.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 3 de 10.05.2005
(Dispõe sobre prorrogação de eficácia de benefícios fiscais.)

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.654 de 10.05.2005
Altera a Resolução nº 3.616, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.655 de 10.05.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.735 de 11.05.2005
Atribui verba de representação ao cargo que menciona, extingue cargo em comissão na Administração Centralizada do Município e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 50 de 09.05.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.418 de 10.05.2005
Prorroga a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE".

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 11/05/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.730 de 09.05.2005
(Altera dispositivo da Leia nº 6.723 de 20 de Abril de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.885 de 09.05.2005
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 723 de 10.05.2005
Estabelece os valores de referência mínimos a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com graxa e óleo lubrificante.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.131 de 10.05.2005
Fixa para o exercício de 2005, o montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a ser utilizado em projetos no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC.

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.310 de 06.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de maio de 2005.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.778 de 09.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Decreto do Município de Presidente Prudente/SP nº 17.270 de 10.05.2005
"Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, na inscrição municipal, no uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, Livro Registro de Aquisição de Serviços, Nota Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Prestação Serviços Simplificada, Cupom Fiscal, Autorização para Impressão de Documentos Fiscais".

Data de edição: 10/05/2005 Data de Publicação: 10/05/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 09.05.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto nº 5.442 de 09.05.2005
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto nº 5.443 de 09.05.2005
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de maio de 2005.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 146 de 06.05.2005
Dispõe sobre delegação de competências, no âmbito da Coordenadoria do ISS e Taxas, na forma que menciona.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.304 de 05.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de maio de 2005.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.284 de 06.05.2005
Altera disposição regulamentar relativa ao modelo padrão do cheque.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.023 de 15.04.2005
Aprova a NBC P 1.8 - Utilização de Trabalhos de Especialistas.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.024 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 11.3 - Papéis de Trabalho e Documentação da Auditoria.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.025 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.1 - Imobilizado.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.026 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.4 - Incentivos Fiscais, Subvenções, Contribuições, Auxílios e Doações Governamentais.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.027 de 15.04.2005
Aprova a NBC T 19.5 - Depreciação, Amortização e Exaustão.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.028 de 15.04.2005
Altera os Artigos 7º e 9º da Resolução CFC nº 751/93, que dispõe sobre as Normas Brasileiras de Contabilidade.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 23 de 06.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 34 de 04.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.120 de 09.05.2005
Prorroga prazo para entrega de Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, relativa ao exercício de 2004.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.995 de 09.05.2005
Concede, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.996 de 09.05.2005
(Altera o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências)

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.994 de 09.05.2005
Concede "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.659 de 09.05.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF, que especifica.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.658 de 09.05.2005
Republica, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS que especifica.

Data de edição: 09/05/2005 Data de Publicação: 09/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.875 de 06.05.2005
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 117ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 08/05/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.882 de 06.05.2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária e institui o Cadastro Informatizado de Devedores.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.023 de 06.05.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 06.05.2005
Altera a Portaria CAT-28, de 20-4-2005, que dispõe sobre a formade apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 07/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 204 de 04.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 09 a 15 de maio de 2005.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.727 de 06.05.2005
Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Futebol Profissional, no Estado da Paraíba, denominado GOL DE PLACA, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.302 de 04.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de maio de 2005.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Lei nº 11.111 de 05.05.2005
(Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal, que dispõe sobre acesso aos documentos públicos de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, e dá outras providências)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 46 de 05.05.2005
(Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal, que dispõe sobre os bens da União)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 91 de 04.05.2005
(Dispõe sobre a autorização do pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários referentes às parcelas renegociadas com base na Resolução nº 3.269/CMN, de 17 de março de 2005)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 123 de 04.05.2005
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga (RCTR-C).

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 124 de 04.05.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de seguro de pessoas e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 125 de 04.05.2005
Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação da cobertura por sobrevivência oferecida em plano de previdência complementar aberta e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 126 de 05.05.2005
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 60, de 2001, que estabelece sanções administrativas e disciplina sua aplicação às pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou intermediem operações de seguro, resseguro, capitalização ou previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 127 de 05.05.2005
(Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 108, de 3 de fevereiro de 2004, que regula o Processo Administrativo Sancionador - PAS no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 128 de 05.05.2005
Aprova as Normas Disciplinadoras e os Elementos Mínimos que, obrigatoriamente, devem constar do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por sua Carga - Seguro DPEM.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 28 de 04.05.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos, que menciona)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 473 de 03.05.2005
Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 156 de 05.05.2005
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 25 de 06.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 70 de 05.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 22 de 05.05.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.211 de 05.05.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 10/04, 11/04, 01/05 e 02/05, e dá outras providências.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Resolução COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 4 de 05.05.2005
Define o modelo de relatório a ser utilizado no cumprimento da obrigação instituída pelo Decreto nº 10866-A, de 7 de janeiro de 2004, e institui o manual de instrução para preenchimento deste relatório.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.116 de 06.05.2005
Regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e dá outras providências.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 455 de 02.05.2005
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Decreto do Município de Paranaguá/PR nº 466 de 06.05.2005
Institui o Sistema Eletrônico de Gestão, para o Cumprimento das Obrigações Fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 06/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Decreto do Estado de Alagoas nº 2.572 de 05.05.2005
Dispõe sobre alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de Dezembro de 1991.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 06/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.785 de 02.05.2005
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Decreto nº 5.440 de 04.05.2005
Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 03.05.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de abril do ano de 2005.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 34 de 05.05.2005
Aprova pauta de preço mínimo da soja

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.681 de 04.05.2005
Atribui crédito presumido sobre o leite UHT (ultra high temperature), acondicionado em embalagem longa vida, conforme especifica.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 32 de 04.05.2005
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em Atraso)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 33 de 04.05.2005
(Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 35 de 04.05.2005
Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.293 de 03.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2005.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Medida Provisória nº 249 de 04.05.2005
Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 15 de 03.05.2005
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 03.05.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.280 de 29.04.2005
Altera o direcionamento de recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 175 de 03.05.2005
Altera a Resolução SER nº 164/2005, que dispõe sobre a adoção da Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal (CNAE_FISCAL)

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 12 de 04.05.2005
(Dispõe sobre as sustentações orais no processo de votação)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 13 de 04.05.2005
(Dispõe sobre a divulgação das decisões do Tribunal de Impostos e Taxas)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 24 de 04.05.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 4 de 05.05.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à inscrição estadual, na hipótese de arrendamento de estabelecimento de contribuinte do ICMS.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 722 de 05.05.2005
Convalida os procedimentos adotados pelo extrator de substância mineral ou fóssil, no período que especifica.

Data de edição: 05/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA SAÚDE E DO TRABALHO E EMPREGO - MPS/MS/MTE nº 800 de 03.05.2005
(Divulga o texto base da Minuta de Política Nacional de Segura e Saúde do Trabalho)

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 05/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.286 de 02.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de abril de 2005.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.281 de 02.05.2005
Disciplina o disposto no art. 12 da Lei 11.110, de 25 de abril de 2005, que trata da concessão de cobertura, pelo "Proagro Mais", de cultivo de produto diverso do constante do instrumento de crédito e autoriza o Banco Central do Brasil a definir prazos e procedimentos para o Proagro, relativamente ao Programa de Aquisição de Alimentos.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.282 de 02.05.2005
Dispõe sobre prorrogação de parcelas vencidas e vincendas, em 2005, de financiamentos de investimento ao amparo do Proger Rural, e uniformiza os prazos de que tratam as Resoluções 3.269 e 3.277, ambas de 2005, para os mutuários se manifestarem pela prorrogação das prestações vencidas e vincendas em 2005.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.283 de 02.05.2005
Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.283 de 29.04.2005
Altera procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 122 de 03.05.2005
Regulamenta a oferta de seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência de sua garantia original de fábrica.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.020 de 03.05.2005
Contém o Regulamento do Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - GERA MINAS.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.021 de 03.05.2005
(Altera o Decreto nº 43.988, de 21 de março de 2005, que altera o Regulamento das Taxas Estaduais)

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Lei Complementar GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 708 de 03.05.2005
Introduz alterações na Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.336 de 03.05.2005
Altera o segmento F/CIS-7.2 do Anexo II do Decreto nº 25.214, de 2005.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL - Prefeito/Natal - RN nº 7.614 de 28.04.2005
Institui a Declaração Digital de Serviços DDS e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 04.05.2005
(Altera o item 9 da Portaria SF nº 041, de 6 de abril de 2005, que altera os procedimentos de inscrição das pessoas física e jurídica no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM e dá outras providências.)

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.880 de 29.04.2005
REGULAMENTA a Lei nº 839, de 22 de março de 2005, que disciplina o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN às microempresas e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.879 de 29.04.2005
REGULAMENTA a Lei nº 838, de 22 de março de 2005, que disciplina o regime tributário aplicável às microempresas no âmbito do Município de Manaus e concede isenção às Taxas de Localização e de Verificação de Funcionamento Regular e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.878 de 29.04.2005
REGULAMENTA a Lei nº 836, de 22 de março de 2005, que concede anistia de multa por infração multa e juros de mora aos débitos fiscais devidos até 31 de dezembro de 2004, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF nº 305 de 04.05.2005
Revoga a Resolução nº 218, de 24 de maio de 2001.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 48 de 04.05.2005
Dispõe sobre as competências no âmbito do Departamento de Rendas Mobiliárias

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 5 de 02.05.2005
Disciplina os procedimentos fiscais relativos às operações internas com óleo diesel destinados às empresas de transportes coletivos urbanos amparadas pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, revigorado pelo Decreto nº 24.973 de 20 de abril de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 04/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 37 de 26.04.2005
Prorroga o prazo para o fornecimento de Informações pelas empresas administradoras de cartão de crédito ou de débito relativas às operações transacionadas por contribuintes do ICMS.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 5 de 02.05.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 431 de 26.04.2005
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de maio de 2005.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.883 de 03.05.2005
Altera os parágrafos 1º e 2 º, do art. 42, do Decreto nº 7007, de 17.10.2003, e acresce o parágrafo 3º, para efeito de expedição de Certidão Negativa de Débito.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.848 de 02.05.2005
(Altera dispositivos do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS, relativamente às operações com madeiras, e dá outras providências)

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.849 de 02.05.2005
Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do § 4º do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.850 de 02.05.2005
Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.649 de 02.05.2005
Altera a Resolução nº 3.608, de 21 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 10 de 02.05.2005
(Divulga SELIC para o mês de abril 2005)

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 11 de 02.05.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento até maio 2005)

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.580 de 03.05.2005
Em caráter excepcional, prorroga prazos de recolhimento do IPVA relativo ao mês de abril/2005 e dá outras providências.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 51 de 02.05.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 35/2005 - SEFAZ, para os produtos oriundos da pecuária mato-grossense, e dá outras providências)

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.285 de 29.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de abril de 2005.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 541 de 29.04.2005
Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2005).

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 37 de 02.05.2005
Divulga a taxa de juros do mês de abril de 2005.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 419 de 02.05.2005
Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 427 de 29.04.2005
Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 18 de 02.05.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 19 de 02.05.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de IPVA

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 20 de 02.05.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2005 para os débitos de Multas Infracionais

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 109 de 28.04.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 03/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.277 de 28.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de abril de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 3 de 27.04.2005
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 2, de 15 de abril de 2005, publicado no DOU de 19/04/2005, Seção 1, página 12, que disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.278 de 28.04.2005
Dispõe sobre o empréstimo de valores mobiliários por entidades prestadoras de serviços de liquidação, registro e custódia.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.279 de 29.04.2005
Dispõe sobre a indicação da data de relacionamento de clientes de instituições financeiras em formulários de cheque.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.282 de 28.04.2005
Estabelece prazo para o registro de títulos e valores mobiliários e dispõe sobre a remessa de informações pelos sistemas de registro e de liquidação financeira, nos termos previstos na Resolução 3.272, de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 481 de 29.04.2005
Dispõe sobre a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 28.04.2005
Divulga alteração na relação constante do ATO COTEPE/ICMS 03/04, de 27.01.04, das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 121 de 29.04.2005
Dispõe sobre autorização prévia para operação, fusão, cisão, incorporação ou qualquer outra forma de reorganização societária, das sociedades seguradoras, de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, e dá outras providências.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 27.04.2005
Ajusta as margens de valor agregado relativas as operações com óleo diesel destinado ao estado do Ceará.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.487-R de 29.04.2005
Ratifica os Convênios ICMS nº 07/05, 08/05, 10/05, 12/05 a 19/05, 22/05, 27/05, 29/05, 31/05, 33 a 36/05, 38/05, 41 a 43/05 e 47 a 50/05 e os Ajustes SINIEF nº 01/05 e 02/05, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 25.04.2005
(Estabelece procedimentos para o Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.768 de 29.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 19 de 28.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 21 de 29.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 02.05.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de MAIO de 2005.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.594 de 27.04.2005
Desobriga o consumidor, no Distrito Federal, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ nº 6.742 de 28.04.2005
Dispões sobre a proibição de benefícios fiscais e financiamentos a empreendimentos comerciais, industriais ou de serviços que utilizem mão-de-obra infantil.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.191 de 28.04.2005
Inclui o Anexo 4.29 ao Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 33 de 27.04.2005
Aprova pauta de preço mínimo do pinhão

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.411 de 02.05.2005
Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 5 de 02.05.2005
Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.705 de 29.04.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 156 de 02.05.2005
(Altera os subitens do item 15 da Lista de Serviços da Lei Complementar 118, de 21 de novembro de 2002 - que dispõe sobre o Código Tributário Municipal).

Data de edição: 02/05/2005 Data de Publicação: 02/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.546 de 29.04.2005
Regulamenta a Lei nº 6.559, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado, aplicável à denominada Microempresa Social, no âmbito do ICMS.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 30/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 23 de 29.04.2005
Estabelece base de cálculo mínima para fins de antecipação do ICMS nas operações com farinha de trigo que indica.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 30/04/2005

Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 18.260 de 30.04.2005
Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou, nos termos do art. 48, inciso VII, da Constituição do Estado e do art. 176, inciso III, do Regimento Interno e eu, Deputado Julio Garcia, Presidente, promulgo o seguinte

Data de edição: 30/04/2005 Data de Publicação: 30/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 45 de 30.04.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Maio de 2005.

Data de edição: 30/04/2005 Data de Publicação: 30/04/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 26.04.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 47 de 29.04.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de março de 2005.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.178 de 26.04.2005
Dispõe sobre a comprovação de regularidade, por certidão negativa de débito, para contratação com a administração pública estadual, e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.179 de 26.04.2005
Altera dispositivos do art. 1º do Anexo 1.4 do Anexo 1.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 202 de 28.04.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de maio.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 203 de 28.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de maio de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 10 de 28.04.2005
Dispõe sobre procedimentos relativos à substituição tributária de peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, prevista no protocolo ICMS 36, de 24 de setembro de 2004, e no Decreto nº 2.481, de 16 de março de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 9 de 25.04.2005
Altera valores constantes do Ato Normativo UNATRI nº 002/04, de 20 de janeiro de 2004 referente à cera de abelha.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 27.04.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 22 de 28.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 28.04.2005
Prorroga prazo de recolhimento do IPVA com vencimento no último dia útil de abril de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.275 de 27.04.2005
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de abril de 2005.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 664 de 27.04.2005
Dispõe sobre a data de apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 36 de 28.04.2005
Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 28, de 29 de março de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2005, alterado pelos Atos Declaratórios Executivos Corat nº 29, de 31 de março de 2005, e nº 32, de 5 de abril de 2005, e o Ato Declaratório Executivo Corat nº 35, de 25 de abril de 2005, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 1 de 27.04.2005
Estabelece procedimentos relativos à internação, via aérea, de produtos da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 31 de 28.04.2005
Disciplina a aplicação do Regime Especial Simplificado de Exportação, previsto nos artigos 450-A a 450-I do Regulamento do ICMS

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 19 de 28.04.2005
Esclarece sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.485-R de 28.04.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 721 de 26.04.2005
Dispõe sobre procedimentos a serem adotados por contribuinte beneficiário de crédito especial para investimento.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 20 de 28.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.851 de 28.04.2005
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que regulamenta o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.850 de 28.04.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 24.770, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de crédito, presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura e dá outras providências.)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 11 de 27.04.2005
Fixa valores pra efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma prevista no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 599, de 9 de setembro de 2003.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 12 de 28.04.2005
Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320, do Decreto nº 18.955/97.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto nº 5.436 de 28.04.2005
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 108 de 25.04.2005
(Atualiza os preços constantes do Anexo Único, desta Portaria, em substituição à aplicação das MVA, de acordo com a recente pesquisa efetuada)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.115 de 29.04.2005
Regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, destinado a financiar projetos de apoio à Cultura, ao Turismo e ao Esporte.

Data de edição: 29/04/2005 Data de Publicação: 29/04/2005

Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.912 de 27.04.2005
Estende aos débitos de natureza não tributária os critérios extraordinários e especiais de pagamento de que tratam os artigos 3º e seguintes da Lei nº 10.873, de 07 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.846 de 27.04.2005
(Divulga a ratificação de Convênios ECF 01/05 e ICMS nºs 08/05; 11/05; 16/05; 17/05; 18/05; 19/05; 21/05; 22/05; 23/05; 24/05; 25/05; 26/05; 27/05; 28/05; 29/05; 30/05; 31/05; 32/05; 37/05; 38/05; 39/05; 40/05; 41/05; 42/05; 44/05; 45/05; 46/05; 47/05; 48/05; 49/05; 50/05)

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.579 de 12.04.2005
Dá nova redação à Lei nº 1.048, de 10 de abril de 1996, que "autoriza a utilização de gás natural em veículos rodoviários automotores do Distrito Federal".

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.864 de 27.04.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 5 de 27.04.2005
Dispõe sobre a revisão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, a trabalhadores em geral ou a servidores públicos e determina o cancelamento de lançamento no caso em que especifica.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 540 de 27.04.2005
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir do primeiro trimestre do ano-calendário de 2005.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Parecer CONSULTORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CJ/MPS nº 3.509 de 26.04.2005
Decadência. Art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Prazo decadencial de cinco anos para a administração rever os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. Termo a quo para os atos anteriores à publicação da lei. Data do início da vigência da lei - 1º de fevereiro de 1999. Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei nº 10.839, de 5 de fevereiro de 2004. Extensão do prazo decadencial para dez anos em relação aos atos da Previdência Social referentes à matéria de benefício.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 27 de 27.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 30 de 27.04.2005
Altera a Portaria CAT-25, de 30-3-2005, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 18 de 27.04.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de maio de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.018 de 27.04.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.539 de 27.04.2005
Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 53 de 27.04.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.269 de 26.04.2005
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 23, 24 e 25 de abril de 2005

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.845 de 27.04.2005
Dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos autorais, artísticos e conexos como crédito do ICMS.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.134 de 28.04.2005
(Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás nos benefícios fiscais)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.088 de 28.04.2005
(Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 9º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.084 de 28.04.2005
Introduz a Alteração 819 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.085 de 28.04.2005
Introduz as Alterações 820 a 825 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.086 de 28.04.2005
Introduz as Alterações 826 e 827 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.087 de 28.04.2005
Introduz as Alterações 828 e 830 ao RICMS/01.

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.133 de 27.04.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.532 de 26.04.2005
Regulamenta a Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP, quanto ao adicional do ICMS.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.769 de 26.04.2005
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 22.683, de 18 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.770 de 26.04.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (97ª alteração).

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 19.04.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais)

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 62 de 26.04.2005
(Altera a Portaria SF nº 073, de 30.05.2003, que estabelece procedimentos específicos relativos ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF)

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 64 de 26.04.2005
(Revoga disposições das Portarias SF nº 48, de 11.04.96, e nº 63, de 03.05.96, que dispõem sobre a Guia de Acompanhamento de Combustíveis e Lubrificantes.)

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.267 de 25.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2005.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Decreto nº 5.435 de 26.04.2005
(Define os limites de que tratam o inciso II e o § 5º do art. 3º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências)

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 10 de 25.04.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital e de Informática)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 11 de 25.04.2005
(Revoga a Resolução nº 12, de 10 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regimento Interno da CAMEX)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 12 de 25.04.2005
(Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC))

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 539 de 25.04.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.005 de 25.04.2005
Altera os Anexos V, X e XI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 35 de 25.04.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2005.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.185 de 22.04.2005
Esclarece sobre a remessa da Declaração de Conformidade relativa a serviços tarifados e respectivos valores.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.186 de 25.04.2005
Divulga procedimentos relativos à isenção de que trata o art. 2º, § 1º, da Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26.04.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 25.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Lei do Município de Erechim/RS nº 3.828 de 27.04.2005
Altera o Código Tributário Municipal, no item 13 do parágrafo único do art. 22 (alíquota do ISSQN) e no § 2º do art. 165 (imunidade tributária).

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.016 de 26.04.2005
Contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 25 de 25.04.2005
Decide abrir investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de tubos de aço inoxidável, com costura (NCM 7306.40.00), quando originárias do Taipé Chinês.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 27/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - SRT nº 1 de 19.04.2005
(Disciplina os procedimentos para a atualização dos dados das entidades sindicais no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.265 de 22.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2005.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Lei nº 11.110 de 25.04.2005
Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 4 de 25.04.2005
Dispõe sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas que prestam os serviços de provedor de acesso à internet optarem pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.567 de 25.04.2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 4 de 25.04.2005
(Dispõe sobre os preços mínimos para produtos agrícolas, laticínios e de extrativismo para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 174 de 25.04.2005
Prorroga a Resolução SER nº 171/05, que dispõe sobre a Base de Cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água mineral e Bebidas isotônica e energética, fabricados no País.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 720 de 26.04.2005
Revoga a Instrução Normativa nº 719/05-GSF, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o limite do crédito a ser aproveitado e o momento do pagamento do ICMS correspondente à entrada no território goiano das mercadorias oriundas do Distrito Federal.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.540 de 26.04.2005
(Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/05, que dispõe sobre procedimentos para doações para atendimento do Programa "Fome Zero" e Ajuste SINIEF 2/05, que dispõe sobre o SINIEF relativamente ao CFOP)

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.539 de 26.04.2005
Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ECF e ICMS que especifica

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.538 de 26.04.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 26/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.566 de 25.04.2005
Dispõe sobre a intervenção de baixo impacto ambiental em áreas consideradas de preservação permanente pelo Código Florestal.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 50 de 25.04.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 26/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 68 de 04.05.2005
Aprova pauta de valores mínimos tributáveis para o cálculo do imposto retido a título de substituição tributária, incidente nas operações com água mineral.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 69 de 04.04.2005
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 49 de 20.04.2005
Dispõe sobre a concessão de AIDF, institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda o Sistema Eletrônico de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais-Sistema AIDF-e, por processamento eletrônico de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 24.973 de 20.04.2005
Revigora as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 20.04.2005
Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.704 de 19.04.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de maio e junho de 2005.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.703 de 18.04.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2005.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Resolução Conjunta SECRETÁRIOS DE ESTADO DE FINANÇAS E DA RECEITA - SEF/SER - RJ nº 22 de 20.04.2005
Transfere a unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de apoio à administração fiscal do Estado do Rio de Janeiro - UCE-RJ.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 173 de 19.04.2005
Altera a Resolução nº 2.983, de 22 de Dezembro de 1998, que dispõe sobre a concessão de Crédito Fiscal nas operações de arrendamento mercantil e concede isenção na operação de venda do bem arrendado ao arrendatário.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 2 de 20.04.2005
Altera o prazo para preenchimento e remessa dos dados referentes à Divergência Não Planejada - DNP, de que trata a Instrução Normativa SPC nº 04, de 28 de novembro de 2003.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 216 de 22.04.2005
Cria Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho - CCIT, e dá outras providências.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.258 de 20.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de abril de 2005.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto nº 5.431 de 22.04.2005
Altera o inciso III do art. 155 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 22.04.2005
Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.580 de 12.04.2005
Dispõe sobre a divulgação trimestral da relação de reclamações contra fornecedores de produtos e serviços.

Data de edição: 12/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.765 de 22.04.2005
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, RICMS.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 10 de 20.04.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 201 de 20.04.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 25 de abril a 1º de maio de 2005.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 6.723 de 20.04.2005
Concede anistia de multas e juros e remissão de créditos tributários e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 67 de 01.04.2005
Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

Data de edição: 01/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto do Município de Itatiba/SP nº 5.094 de 25.04.2005
Institui a obrigatoriedade de apresentação periódica das declarações dos serviços prestados, tomados e intermediados, sujeitos à tributação de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio eletrônico, e dá outras providências.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 25/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.199 de 22.04.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, prorrogando os prazos de fruição dos benefícios fiscais que indica.

Data de edição: 22/04/2005 Data de Publicação: 23/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.250 de 19.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 16, 17 e 18 de abril de 2005.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.699 de 20.04.2005
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no âmbito da rede básica.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.701 de 20.04.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.434, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto, para o consumidor.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.703 de 20.04.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.740, de 27 de junho de 1997, que consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências, e o Decreto nº 9.652, de 17 de fevereiro de 1997)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.702 de 20.04.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de tributação aos contribuintes enquadrados nos Códigos que especifica, da Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE - FISCAL.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.021 de 18.03.2005
Aprova a NBC T 13.2 - Planejamento da Perícia.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.022 de 18.03.2005
Aprova a NBC T 11.15 - Contingências.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 28 de 20.04.2005
Dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente, e dá outras providências

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Medida Provisória nº 248 de 20.04.2005
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 538 de 20.04.2005
(Altera a Instrução Normativa SRF nº 117, de 6 de outubro de 1998, dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis aos bens de viajante)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.746 de 20.04.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.700 de 20.04.2005
Dispõe sobre a troca de informações de interesse mútuo entre as Secretarias da Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, a Secretaria da Receita Federal e a Superintendência da Zona Franca de Manaus, através do SINTEGRA.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 197 de 18.04.2005
(Dispõe sobre a atualização das informações dos dados no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, das entidades sindicais registradas no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 278 de 20.04.2005
(Altera, exclui e acrescenta produtos ao anexo I e II da Portaria nº 113/2005, de 17/02/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 9.681 de 20.04.2005
Regulamenta a cobrança judicial da dívida ativa, o pagamento e rateio de honorários advocatícios, revoga o Decreto nº 9.475 de 29 abril de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 22/04/2005

Decreto do Município de Campinas/SP nº 15.109 de 20.04.2005
Altera Dispositivos do Decreto nº 14.918, de 18 de setembro de 2004, alterado pelo Decreto nº 15.057, de 18 de fevereiro de 2005, que declara de Interesse Social para fins de Desapropriação, Imóveis Necessários à Regularização Fundiária do Parque Oziel e Monte Cristo por meio da COHAB-Companhia de Habitação Popular de Campinas e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Decreto do Município de Niterói/RJ nº 9.549 de 20.04.2005
Institui Regime Geral de Estimativa Fiscal para as atividades sujeitas ao ISS que específica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 21 de 20.04.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 107 de 18.04.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.841 de 20.04.2005
Introduz modificações no Decreto nº 27.757, de 22 de março de 2005, relativamente à forma de restituição do ICMS mediante compensação com débito não-constituído definitivamente, prevista na Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 9 de 20.04.2005
(Altera a da Instrução Normativa GAT nº 1, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 3 de 19.04.2005
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para avaliação de imóvel para atribuição do Valor Venal, para efeito de cálculo do ITBI e Registro em Cartório, nos casos de inexistência de Lançamento do IPTU.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 21/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 47 de 19.04.2005
Em caráter excepcional, altera prazo de entrega da GIA-ICMS Eletrônica, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.015 de 19.04.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.243 de 18.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de abril de 05.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.424 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru, de 14 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.425 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, de 14 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.428 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Equador, de 16 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto nº 5.429 de 19.04.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 21 de dezembro de 2004.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 537 de 18.04.2005
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 493, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 14 de 18.04.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2005.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PETROLINA/PE - DRF/Petrolina - PE nº 13 de 11.04.2005
(Dispõe sobre os horários de funcionamento da Delegacia da Receita Federal em Petrolina)

Data de edição: 11/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 418 de 19.04.2005
(Altera a Instrução CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento Imobiliário)

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.546 de 19.04.2005
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relativos ao ICMS nas situações e condições que especifica

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.547 de 19.04.2005
Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e ajustes SINIEF e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.419 de 19.04.2005
(Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais)

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.842 de 19.04.2005
Acrescenta o art. 2º-A ao Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 77 de 18.04.2005
(Delega aos Delegados da Receita Estadual a competência para exarar despachos decisórios em processos que versem sobre restituição de pagamentos indevidos relativos ao ICMS)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.584 de 15.04.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 402 de 18.04.2005
Dá nova redação aos arts. 3º-A e 3º-B da Portaria nº 1.592/2004-SEFAZ, 03 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação Estadual - DAE e prazo para pagamento da antecipação tributária.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 403 de 18.04.2005
Dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Portaria nº 185/2005-SEFAZ, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.950 de 20.04.2005
(Modifica os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003 que disciplina o tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências)

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.079 de 20.04.2005
Altera, suprime e acrescenta dispositivos no Decreto no 12.601, de 11 de novembro de 1980 e dá outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 85 de 31.03.2005
(Autoriza, para os meses de março, abril e maio de 2005, a compensação em conta gráfica do ICMS, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.)

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 32 de 15.04.2005
Aprova pauta de preço mínimo da sucata

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA - SEFAZ/DIREC - TO nº 4 de 20.04.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.302-E de 18.04.2005
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 2 de 15.04.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam bebidas quentes, cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.009 de 19.04.2005
Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 6.472 de 20.04.2005
Fixa prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, para as empresas prestadoras de serviços.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Decreto do Município de Joinville nº 12.368 de 20.04.2005
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 12.325, de 23 de março de 2005, que regulamenta a aplicação dos artigos 10, 11 e 13 da Lei Complementar nº 155, de 19 de dezembro de 2004, alterados pela Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2004, com relação à retenção e recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN pelo responsável tributário.

Data de edição: 20/04/2005 Data de Publicação: 20/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 24 de 18.04.2005
Torna pública a distribuição das quotas dos produtos compreendidos no artigo 1º do Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Belém - PA nº 2 de 04.04.2005
(Dispõe sobre a prestação dos serviços mencionados nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 7.056/77.)

Data de edição: 04/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.838 de 18.04.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2005.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1.837 de 18.04.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2005.

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE GUARULHOS - SF/Guarulhos nº 1 de 17.04.2005
Dispõe sobre: altera disposição da Instrução Normativa 002/2004 - SF, que trata dos procedimentos administrativos a serem adotados para a restituição de crédito tributário no Município de Guarulhos.

Data de edição: 17/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.314 de 19.04.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de isenção do ICMS nas operações previstas na Lei nº 8.093, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato-grossenses e dá outras providências.

Data de edição: 19/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.236 de 15.04.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 05.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 74 de 15.04.2005
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização prevista no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 20 de 05.04.2005
(Estabelece procedimentos sobre a fatura comercial no despacho aduaneiro no Porto de Vitória)

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 2 de 15.04.2005
Disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.181 de 14.04.2005
Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.912, de 1999 - créditos garantidos pelo Fundo Garantidor de Créditos - FGC.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.183 de 15.04.2005
Divulga o documento "Proagro Mais - Súmula de Julgamento do Pedido de Cobertura".

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.184 de 15.04.2005
Divulga procedimentos para a liquidação de operações de câmbio contratadas por meio da PCAM 380 - Interbancário Eletrônico, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Data de edição: 15/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 23 de 18.04.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 18/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005

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