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Lei nº 9.493 de 10.09.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 71 de 10.09.1997
Estabelece prazo para entrega da Declaração de Importação - DI.
Data de edição: 10/09/1997 Data de Publicação: 11/09/1997

Medida Provisória nº 1.554-19 de 09.09.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.475-31 de 09.09.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.463-17 de 09.09.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuintes para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 27 de 08.09.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.477-40 de 09.09.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.479-32 de 09.09.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.473-35 de 09.09.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.480-34 de 09.09.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.520-12 de 09.09.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Lei nº 9.491 de 09.09.1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Decreto do Estado da Bahia nº 6.734 de 09.09.1997
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações que indica e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.559-17 de 09.09.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Medida Provisória nº 1.562-9 de 09.09.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 10/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 168 de 09.09.1997
ASS.: Solicita credenciamento de representantes
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Provimento CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO - CGJF - 2º Região nº 119 de 02.09.1997
(Revoga os Provimentos nº 43, de 8 de junho de 1994, e 052, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre a elaboração de cálculos.)
Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 05.09.1997
Altera a Portaria CAT 65, de 22.08.84 que fixa o numero e a área territorial das Inspetorias Fiscais e dos Postos Fiscais, redistribui encargos destes últimos, subdivide Postos Fiscais em setores e especifica atribuições.
Data de edição: 05/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.732 de 08.09.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.733 de 08.09.1997
Modifica o Regulamento da Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Decreto nº 2.322 de 09.09.1997
Dispõe sobre o registro da declaração de importação
Data de edição: 09/09/1997 Data de Publicação: 09/09/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 3 de 08.09.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre alterações na sistemática de recolhimento da contribuição incidente sobre a produção rural e dá outros esclarecimentos.
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 166 de 08.09.1997
ASS.: Contagem recíproca de Tempo de Serviço
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 165 de 08.09.1997
ASS.: RRF sobre pagamentos efetuados em cumprimento de decisões judiciais
Data de edição: 08/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 222 de 03.09.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.
Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 08/09/1997

Decreto do Estado de São Paulo nº 42.056 de 06.08.1997
Altera a redação do artigo 5º do Decreto nº 41.719, de 16 de abril de 1997 que regulamentou a Lei nº 6.171, de 4 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, que dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/09/1997

Decreto nº 2.314 de 04.09.1997
Regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 57 de 05.09.1997
Estabelece critérios para disciplinar o procedimento administrativo relativo a pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros, apresentados com base nas Leis ns. 11.308(1), de 17 de dezembro de 1992 e 11.614(2), de 13 de julho de 1994
Data de edição: 05/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.542-26 de 04.09.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.556-14 de 04.09.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.574-4 de 04.09.1997
Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.551-26 de 04.09.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.538-44 de 04.09.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.540-28 de 04.09.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.*
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.577-3 de 04.09.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.550-43 de 04.09.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.546-23 de 04.09.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP,e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.539-35 de 04.09.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência.*
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.537-42 de 04.09.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas de que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providência
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.553-19 de 04.09.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Medida Provisória nº 1.547-34 de 04.09.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 05/09/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 163 de 04.09.1997
ASS.: Contratação de serviços de publicidade.
Data de edição: 04/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 03.09.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17.2.97.
Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 37.052 de 03.09.1997
Dispõe sobre a dispensa de pagamento de preço público para fornecimento de demonstrativo para simples conferência de débito inscrito na dívida ativa, e dá outras providências Celso Pitta, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e Considerando o expressivo aumento de comparecimento de contribuintes ao Departamento Fiscal, da Procuradoria-Geral do Município, para pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, inclusive, em atendimento ao disposto na Lei n. 12.077(1), de 13 de junho de 1996;
Data de edição: 03/09/1997 Data de Publicação: 04/09/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 170 de 20.08.1997
ASSUNTO: Aprova o Manual de Preenchimento da Guia de Recolhimento da Previdência Social - GRPS.
Data de edição: 20/08/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Medida Provisória nº 1.584 de 02.09.1997
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe.
Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 70 de 02.09.1997
Altera as Instruções Normativas nº 84, de 1989 e nº 47, de 1995.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000.
Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.109 de 01.09.1997
"Divulga relação das compensações, restituições e ressarcimentos efetuados pela SRF até julho/97."
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 03/09/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 51 de 01.09.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de agosto de 1997)
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.777 de 29.08.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.09.97 a 30.11.97, inclusive.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Decreto do Estado de Pernambuco nº 19.979 de 02.09.1997
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à concessão de crédito presumido ao estabelecimento fabricante de álcool etílico hidratado combustível e de açúcar e à transferência de saldo credor acumulado decorrente do primeiro benefício, e dá outras providências.
Data de edição: 02/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.067 de 01.09.1997
Dispõe sobre redução no valor do imposto sobre transmissão "inter-vivos", de que trata a lei nº 3.415, de 29 de dezembro de 1988 e suas alterações.
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 69 de 01.09.1997
Altera a Instrução Normativa SRF nº 59, de 30 de outubro de 1996.Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 79 de 01 de agosto de 2000..
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 02/09/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 580 de 01.09.1997
ASSUNTO: Altera o item 14, da Ordem de Serviço INSS/DSS nº 555/96.
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.778 de 29.08.1997
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 66 de 29.08.1997
Dispõe sobre a declaração de inaptidão de inscrições de pessoa jurídica no CGC-MF.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 3 de 01.09.1997
Dispõe sobre a fiscalização do trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros e empresas de trabalho temporária.
Data de edição: 01/09/1997 Data de Publicação: 01/09/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 29.08.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/03/96, que dispõe sobre a emissão de documento e escrituração fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Medida Provisória nº 1.575-3 de 29.08.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Medida Provisória nº 1.573-11 de 29.08.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 30/08/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 16.032 de 28.08.1997
Altera a redação dos artigos 4º e 5º do Decreto nº 12.568/93, que dispõe sobre alegações de pagamento em Dívida Ativa.
Data de edição: 28/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 159 de 29.08.1997
ASS.: Encaminha minutas de edital e contrato.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 579 de 29.08.1997
ASSUNTO: Revoga Ordem de Serviço INSS/DSS/Nº 577, de 05 de agosto de 1997.
Data de edição: 29/08/1997 Data de Publicação: 29/08/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 56 de 28.08.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de setembro de 1997
Data de edição: 28/08/1997 Data de Publicação: 28/08/1997

Medida Provisória nº 1.565-8 de 26.08.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 46 de 25.08.1997
Dispõe sobre a numeração dos processos originários das Divisões de Fiscalização do ISS.
Data de edição: 25/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.700 de 26.08.1997
Dispensa o pagamento de débitos de ICMS que especifica.
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.572-4 de 26.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.523-11 de 26.08.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.699 de 26.08.1997
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS RS
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Medida Provisória nº 1.507-23 de 26.08.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 26/08/1997 Data de Publicação: 27/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.156-N de 22.08.1997
Revoga o artigo 2º do Decreto Nº 4.145-N, de 30 de julho de 1997.
Data de edição: 22/08/1997 Data de Publicação: 25/08/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.476 de 18.08.1997
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e estabelece critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 25/08/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 171 de 22.08.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a lavratura de Auto-de-Infração - AI, a aplicação de multa e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.569-5 de 21.08.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.579-11 de 21.08.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.531-9 de 21.08.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 E 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao Art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Medida Provisória nº 1.570-5 de 21.08.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 22/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 221 de 14.08.1997
Altera a composição da Comissão Consultiva sobre Regulação de Instrumentos de Investimento Coletivo.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 20.08.1997
Ratifica os Convênios ICMS 60/97 a 69/97, 75/97,76/97 e 79/97.
Data de edição: 20/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 2 de 21.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para enquadramento da empresa na atividade econômica preponderante e correspondente grau de risco.
Data de edição: 21/08/1997 Data de Publicação: 21/08/1997

Decreto nº 2.306 de 19.08.1997
Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10. da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 de agosto de 1997, e nos arts. 16,19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e dá outras providências
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto Legislativo nº 35 de 19.08.1997
Aprova o texto do Acordo da Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia, em Brasília, a 02 de abril de 1996.
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 19.08.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT 53, de 12-8-96.
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Decreto Legislativo nº 36 de 19.08.1997
Aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, em Brasília, em 23 de outubro de 1996.
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIOS DA RECEITA FEDERAL - SRF / DO TESOURO NACIONAL - STN / FEDERAL DE CONTROLE - SFC nº 4 de 18.08.1997
Dispõe sobre retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoa jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 19.08.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de agosto/97, para os efeitos dos arts 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 19/08/1997 Data de Publicação: 20/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 12 de 18.08.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo do DARF a ser importado pela Declaração de contribuintes e Tributos Federais - DCTF, e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.699 de 18.08.1997
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 16.316, de 28 de julho de 1997, que autoriza a concessão de redução de multas e juros de mora e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 13 de 18.08.1997
Dispõe sobre o leiaute do arquivo de declaração a ser importado pelo programa gerador de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF.
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 49 de 18.08.1997
"Dispõe sobre o preenchimento da DCTF."
Data de edição: 18/08/1997 Data de Publicação: 19/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 48 de 14.08.1997
"Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos."
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 18/08/1997

Ato Declaratório COORDENADORES-GERAIS DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC / DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 47 de 14.08.1997
"Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos."
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 18/08/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO DO INSS nº 1 de 15.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para aceitação de valor contido em GRPS de obra de construção civil, recolhida após o prazo de vencimento.
Data de edição: 15/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 154 de 15.08.1997
ASS.: Imóvel funcional
Data de edição: 15/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.154-N de 14.08.1997
Revoga o Decreto Nº 4.138-N, de 11 de julho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 28 de 14.08.1997
Aprova a relação de Insumos e a relação de produtos acabados relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados, para fins do disposto no Art. 380-A do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 65 de 13.08.1997
Dispõe sobre os prazos para a entrega da DCTF.
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 15/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 578 de 14.08.1997
ASSUNTO: Atualização da Consolidação dos Atos Normativos sobre Benefícios - CANSB Volume I - Parte 1 - Inscrição de Segurados e Dependentes.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 169 de 14.08.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para o recolhimento das contribuições previdenciárias da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Comunicado DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR (DECEX) nº 24 de 13.08.1997
(Dispõe sobre o preenchimento das informações do Cadastro de Comércio Exterior.)
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Lei nº 9.481 de 13.08.1997
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 64 de 13.08.1997
Dispõe sobre a concessão de regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 14/08/1997

Medida Provisória nº 1.508-20 de 12.08.1997
Concede isenção do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Medida Provisória nº 1.549-33 de 12.08.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 189 de 11.08.1997
Altera a Portaria 260/95
Data de edição: 11/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.663 de 12.08.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.138 de 13.08.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de agosto de 1997
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ordem de Serviço PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 13.08.1997
Dispõe sobre parcelamento de valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública e dá outras providências
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.137 de 13.08.1997
Estabelece para o mês de agosto de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Data de edição: 13/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 46 de 12.08.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Portaria SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO - MICT nº 9 de 12.08.1997
(Institui no Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX, desta Secretaria, do Cadastro de Comércio Exterior, destinado ao cadastramento de empresas que realizam operações de importação e de exportação.)
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 45 de 12.08.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 12/08/1997 Data de Publicação: 13/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 24 de 08.08.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Resolução SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 57 de 01.08.1997
(Dispõe sobre o prazo de validade do cadastro das empresas junto à SUFRAMA.)
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 220 de 14.08.1997
Intermediação irregular de ações no mercado de valores mobiliários, por parte de pessoas não integrantes do sistema de distribuição previsto no art. 15. da Lei nº 6.385/76.
Data de edição: 14/08/1997 Data de Publicação: 12/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 80 de 25.07.1997
Introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e lubrificantes.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.133 de 11.08.1997
Dispõe sobre as normas aplicáveis à instauração de Tomada de Contas Especial.
Data de edição: 11/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.554-18 de 08.08.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.663 de 07.08.1997
Institui o novo modelo do Documento de Arrecadação de Receitas Municipais - DARM- RIO
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.475-30 de 08.08.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.477-39 de 08.08.1997
Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.520-11 de 08.08.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.473-34 de 08.08.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.152-N de 08.08.1997
Estabelece normas para apresentação da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, aprova o seu modelo e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.559-16 de 08.08.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.481-52 de 08.08.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.463-16 de 08.08.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.562-8 de 08.08.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 08/08/1997 Data de Publicação: 11/08/1997

Medida Provisória nº 1.551-25 de 07.08.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.542-25 de 07.08.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.577-2 de 07.08.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.986 de 06.08.1997
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu ICMS.
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.613 de 07.08.1997
Dispensa o pagamento de créditos tributários relativos ao ICM e ICMS que específica.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 07.08.1997
Contribuição para PIS/PASEP - Base de cálculo de Fundações Públicas.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.553-18 de 07.08.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 44 de 07.08.1997
(Divulga código de receita para multa por atraso na entrega do demonstrativo de crédito presumido de IPI)
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.539-34 de 07.08.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.556-13 de 07.08.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.538-43 de 07.08.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.546-22 de 07.08.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.540-27 de 07.08.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.537-41 de 07.08.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Medida Provisória nº 1.547-33 de 07.08.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 08/08/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 10.983 de 06.08.1997
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.412 de 06.08.1997
Dispõe sobre operações de cessão de crédito.
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 07.08.1997
(Estabelece prazo para pagamento do ISSQN Variável.)
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 1.000 de 05.08.1997
Altera dispositivos da Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Lei nº 9.478 de 06.08.1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 267 de 01.08.1997
Dispõe acerca de emissão de Certificados a Termo de Energia Elétrica.
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 219 de 07.08.1997
Suspende NEW WAY
Data de edição: 07/08/1997 Data de Publicação: 07/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 01.08.1997
Altera dispositivos da Portaria CAT- 3, de 16/1/86, que estabelece disciplina relacionada com a inscrição de produtores no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o uso da Nota Fiscal de Produtor e sua dispensa nas hipóteses que especifica e dá outras providências
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.149-N de 05.08.1997
Acrescenta o § 6º ao artigo 154, do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987.
Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.150-N de 05.08.1997
Regulamenta o disposto no art. 1º , III, "a" e "b", da Lei nº 5.423 de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre pagamento parcelado de débitos fiscais para com a Fazenda Pública Estadual.
Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 06/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 67 de 04.08.1997
Disciplina o regime especial relativo ao recolhimento do ICMS incidente na operação de importação de mercadoria ou bem do exterior.
Data de edição: 04/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 25.07.1997
Inclui empresas no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 25.07.1997
Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 50 do Convênio s/nº de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais -SINIEF.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 577 de 05.08.1997
Define os procedimentos para a concessão do Benefício Assistencial de que trata a Lei 8.742, de 07.12.93.
Data de edição: 05/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 72 de 25.07.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao exame de equipamento emissor de cupom fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 73 de 25.07.1997
Altera o Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, que dispõe sobre equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF) e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 25.07.1997
Altera o Convênio ICMS 57/95, de 28.06.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 76 de 25.07.1997
Inclui os Estados do Espírito Santo e Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 39/97, de 23.05.97, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de trilhos.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 25.07.1997
Dispõe sobre o compartilhamento de postos fiscais de divisa interestadual.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 25.07.1997
Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias - SINTEGRA/ICMS.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o ICMS incidente sobre a importação de máquina pela entidade que especifica.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a não exigir multa da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB no caso que especifica.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 25.07.1997
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação e nas operações internas das mercadorias destinadas à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 25.07.1997
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de máquinas, aparelhos e equipamentos efetuada pelo SENAI.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 25.07.1997
Exclui a Bahia da enumeração dos Estados contida na cláusula terceira do Convênio ICMS 03/97, de 03.02.97, que introduz alterações no Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 25.07.1997
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações que especifica.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 25.07.1997
Altera dispositivo do Convênio ICMS 28/97, de 21.03.97, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 25.07.1997
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará, Piauí, Rondônia, Santa Catarina e Mato Grosso às disposições do Convênio ICMS 35/97, de 23.05.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros, para utilização como táxi.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 25.07.1997
Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e dá outra providência.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 25.07.1997
Estabelece normas para o cumprimento das obrigações acessórias relacionadas com a isenção do ICMS concedida para os fornecimentos efetuados para o Gasoduto Brasil-Bolívia.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 25.07.1997
Dispõe sobre a margem de valor agregado na fixação da base de cálculo do ICMS para efeito de determinação do imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 25.07.1997
Acrescenta dispositivo ao Convênio ICMS 81/93, de 10.09.93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 25.07.1997
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da substituição tributária nas operações com sorvete.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 25.07.1997
Altera o Protocolo ICMS 09/97, de 21.03.97, que dispõe sobre a remessa de produtos em fase de industrialização, diretamente de estabelecimentos industrializadores localizados no Estado de São Paulo, a outros estabelecimentos industrializadores da mesma empresa, para término de industrialização, situados no Estado do Rio de Janeiro.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 25.07.1997
Convalida regime especial e alterações, concedidas às empresas de "courier", nos termos do § 3º da cláusula quinta do Convênio ICMS 59/95, de 28/06/95.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 31.07.1997
Dispõe sobre a composição, estrutura e funcionamento do Grupo de Trabalho 46 - Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal e Processamento de Dados e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 25.07.1997
Dá nova redação ao Artigo 82 do Convênio S/Nº, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 25.07.1997
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir a base de cálculo, no caso em que especifica.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 75 de 25.07.1997
Dispõe sobre isenção do ICMS nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), e suas partes e peças.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Decreto nº 2.292 de 04.08.1997
Incorpora à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, as alterações introduzidas na Nomenclatura Comum do MERCOSUL, pelos Decretos nº 2.135, de 24 de janeiro de 1997, e nº 2.215, de 25 de abril de 1997.
Data de edição: 04/08/1997 Data de Publicação: 05/08/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 24.569 de 31.07.1997
Consolida e Regulamenta a Legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras Providências.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Mensagem nº 870 de 06.08.1997
(Veta, parcialmente o Projeto de Lei nº 70/1996 (nº 2.249/91 na Câmara dos Deputados).)
Data de edição: 06/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 43 de 01.08.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de julho de 1997)
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.148-N de 01.08.1997
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 04/08/1997

Medida Provisória nº 1.575-2 de 31.07.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 146 de 01.08.1997
ASS.: Vantagem Pessoal (Exercícios anteriores)
Data de edição: 01/08/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Medida Provisória nº 1.573-10 de 31.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 65 de 31.07.1997
Dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração das empresas mercantis e dos agentes auxiliares do comércio.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO nº 30 de 30.07.1997
(Dispõe sobre as pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que pretenderem utilizar-se da faculdade que lhes é assegurada pelo art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, deverão, em cada exercício, manifestar essa intenção à Superintendência do Desenvolvimento Regional respectiva, no prazo máximo de seis meses.)
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 602 de 31.07.1997
(Prorroga por mais 90 dias, a partir de 28 de julho de 1997, o prazo estabelecido no art. 14. da Portaria MTb nº 87, de 28 de janeiro de 1997.)
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 01/08/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 65 de 30.07.1997
Revoga a Portaria CAT-109, de 19 de novembro de 1993, que estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 168 de 31.07.1997
ASSUNTO: Dispõe sobre a isenção das contribuições patronais destinadas à Previdência Social e estabelece critérios e rotinas para a fiscalização da pessoa jurídica beneficente de assistência social.
Data de edição: 31/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.145-N de 30.07.1997
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.119-N, de 06 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 31/07/1997

Decreto do Município de Vitória/ES nº 10.379 de 25.06.1997
Regulamenta o parcelamento dos débitos com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 147 de 30.07.1997
Dispõe sobre procedimento para realização, controle e fiscalização de mercadorias destinadas a comercialização em feiras e eventos assemelhados neste Estado.
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 144 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 143 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 142 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 140 de 30.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 966 de 30.07.1997
Dispõe que compete ao Procurador Estadual, do Distrito Federal e Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, decidir sobre a oportunidade de formalização de desistência ou transigência judiciais em ações cujos valores em litígio referentes a cada autor ou réu, considerado separadamente, não superarem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Data de edição: 30/07/1997 Data de Publicação: 30/07/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 218 de 24.07.1997
Altera gerências de orientação a investidores
Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.317 de 28.07.1997
(Introduz alterações na Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)
Data de edição: 28/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 138 de 29.07.1997
ASS.: Cessão de Imóvel do INSS.
Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 137 de 29.07.1997
ASS.: Dação em Pagamento de Dívida Previdenciária
Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 67 de 29.07.1997
ASS.: Solicita enquadramento como segurado facultativo.
Data de edição: 29/07/1997 Data de Publicação: 29/07/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 44 de 25.07.1997
Estabelece normas complementares à portaria F/CIS nº 029/96.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 576 de 21.07.1997
ASSUNTO: Altera a redação do item 10 e incluir o subitem 10.1 da OS INSS/DISES nº 120, de 12 de junho de 1992.
Data de edição: 21/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.572-3 de 25.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.571-4 de 25.07.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.523-10 de 25.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.565-7 de 25.07.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO, DA SAÚDE E DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MT/MS/MPAS nº 07 de 25.07.1997
Institui Grupo Executivo Interministerial de Saúde do Trabalhador- GEISAT. de natureza permanente, com o objetivo de analisar medidas e propor ações integradas e sinérgicas que contribuam para aprimorar as condições de saúde e segurança do trabalhador
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Medida Provisória nº 1.507-22 de 25.07.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 28/07/1997

Lei nº 9.477 de 24.07.1997
Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual e dá outras Providências.
Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 266 de 18.07.1997
Dispõe sobre constituição, funcionamento e administração de Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre destinados à participação em programas de privatização de companhia específica e revoga a Instrução CVM nº 241, de 12 de janeiro de 1996.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 189 de 25.07.1997
ASS.: Auto de Penhora e Depósito
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 66 de 25.07.1997
ASS.: Solicita extinção de débitos
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 50 de 25.07.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de agosto de 1997
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.566 de 25.07.1997
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica, celebrados por ocasião da 86ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ.
Data de edição: 25/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 63 de 24.07.1997
Determina a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos que especifica.
Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 25/07/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.935 de 23.07.1997
Regulamenta a Cobrança de ISS das Pessoas Físicas e Jurídicas, em Especial dos shoppings, supermercados, restaurantes e bares, tendo como fato gerador a guarda e/ou estacionamento de veículos automotores terrestres, conforme previsto no art. 8º da Lei nº 691/84.
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 165 de 11.07.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a fiscalização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica e construção em nome coletivo.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 136 de 24.07.1997
ASS.: Solicita Pagamento de Anuênio
Data de edição: 24/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Decreto PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 6.027 de 23.07.1997
(Regulamenta a Lei nº 4.853, de 17 de julho de 1997, que autoriza o Poder Executivo a conceder descontos m multas e juros de mora. e dá outras providências.)
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Medida Provisória nº 1.579-10 de 23.07.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 19.973 de 22.07.1997
Dispõe sobre: Regulamenta a Lei municipal nº 4.899/97, que dispõe sobre cobrança da taxa mínima pela utilização de água tratada pelos templos religiosos do município de Guarulhos.
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 24/07/1997

Medida Provisória nº 1.570-4 de 22.07.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437,
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 184 de 23.07.1997
ASS.: Suspensas de Beneficio
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 265 de 18.07.1997
Dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 135 de 23.07.1997
ASS.: Aposentadoria Especial.
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.531-8 de 22.07.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.563-7 de 22.07.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Medida Provisória nº 1.569-4 de 22.07.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Lei nº 9.476 de 23.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 8.212(1), de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências
Data de edição: 23/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.045 de 17.07.1997
Dispõe sobre: Estabelece a publicação do índice de atualização monetária nos decretos que fixam a reclassificação salarial, as tarifas, taxas e preços públicos.
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 23/07/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.093 de 22.07.1997
Estabelece para o mês de julho de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 65 de 22.07.1997
ASS.: Solicita correção monetária relativa à GEFA
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 134 de 22.07.1997
ASS.: Despesas de exercícios anteriores
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 11.458 de 22.07.1997
Altera a Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu, no Estado de Pernambuco, o ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 22/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 41 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 40 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 4.089 de 21.07.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de julho de 1997
Data de edição: 21/07/1997 Data de Publicação: 21/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.142-N de 18.07.1997
Introduz alterações nos artigos 350, 351 e 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 21/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 35 de 20.07.1997
ASS.: Decisão nº 443/93 do TCU - Cobrança de Multa.
Data de edição: 20/07/1997 Data de Publicação: 20/07/1997

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 4.853 de 17.07.1997
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos em multas e juros de mora.
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 19/07/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.589 de 18.07.1997
Regulamenta a Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, cria o Fundo de Apoio à Cultura do Algodão - FACUAL e dá outras providências.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Decreto nº 2.279 de 17.07.1997
Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.540-26, de 10 de julho de 1997.
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 133 de 18.07.1997
ASS.: Reforma e melhoria no PSS de Mombaça
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 22 de 17.07.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de julho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9 250/95.
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 18/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 132 de 17.07.1997
ASS.: Nomeação para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.577 de 16.07.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias o sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 62 de 17.07.1997
ASS.: Suspensão de desconto de vantagem judicial - RT nº 001295/91
Data de edição: 17/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOS TRANSPORTES, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPAS/MT/MF/MPO nº 25 de 16.07.1997
Concede o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para que o Grupo de Trabalho de que trata a Portaria Interministerial nº 1, de 24 de fevereiro de 1997
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 167 de 11.07.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de órgãos públicos da administração direta, suas autarquias e fundações.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Lei nº 9.472 de 16.07.1997
Regulamento Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Lei das Telecomunicações)
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 17/07/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 16.07.1997
Dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com farinha de trigo ocorridas entre os Estados da Bahia e Sergipe.
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 131 de 16.07.1997
ASS.: Despesas exercícios anteriores
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 130 de 16.07.1997
ASS.: Alienação de imóvel
Data de edição: 16/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.040 de 14.07.1997
Dispõe sobre: Benefícios fiscais a proprietários ou locatários de imóveis sujeitos a inundações.
Data de edição: 14/07/1997 Data de Publicação: 16/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 38 de 11.07.1997
"Declara código para recolhimento da receita que especifica."
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 129 de 15.07.1997
ASS.: Revisão de Buraco Negro.
Data de edição: 15/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 128 de 15.07.1997
ASS.: Solicita credenciamento de representantes.
Data de edição: 15/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Lei nº 9.471 de 14.07.1997
Acrescenta inciso ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Data de edição: 14/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 462 de 10.07.1997
(Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS)
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 15/07/1997

Medida Provisória nº 1.508-19 de 11.07.1997
Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.136-N de 11.07.1997
Concede diferimento para o pagamento do ICMS nas operações com insumos nas condições que específica
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.137-N de 11.07.1997
Concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.138-N de 11.07.1997
Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino à empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.139-N de 11.07.1997
Concede crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz, feijão e farinha de mandioca, nas condições que especifica.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Medida Provisória nº 1.549-32 de 11.07.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 14/07/1997

Medida Provisória nº 1.473-33 de 11.07.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.479-30 de 11.07.1997
Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.463-15 de 11.07.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.475-29 de 11.07.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.554-17 de 11.07.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.520-10 de 11.07.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.482-38 de 11.07.1997
Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor público civil ativo e inativo dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.480-32 de 11.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.562-7 de 11.07.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.559-15 de 11.07.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.481-51 de 11.07.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 4.452 de 10.07.1997
(Dá nova redação aos dispositivos das Leis 4.165, de 26.12.1994, que estabelece Multas por Inobservância à Legislação Tributária do Município e 3.998, de 16.12.1993, que disciplina o ISSQN, além de instituir parcelamento dos créditos municipais, normas para compensação do ISSQN recolhido a maior e dá outras providências.)
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 12/07/1997

Medida Provisória nº 1.577-1 de 10.07.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.551-24 de 10.07.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.558-9 de 10.07.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 19, 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.542-24 de 10.07.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 166 de 11.07.1997
ASSUNTO: Altera a Ordem de Serviço INSS/DAF nº 113, de 27 de julho de 1994.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Lei nº 9.468 de 10.07.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.546-21 de 10.07.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Encargos de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.556-12 de 10.07.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.539-33 de 10.07.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.538-42 de 10.07.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1o de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2o e 3o da Lei nº 8.249/91.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.553-17 de 10.07.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.540-26 de 10.07.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.537-40 de 10.07.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Lei do Município de Salvador/BA nº 5.262 de 11.07.1997
Dispõe sobre a Taxa de Limpeza Pública - TL e dá outras providências.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Medida Provisória nº 1.547-32 de 10.07.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.767 de 11.07.1997
PROMOVE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO INSTITUÍDO PELA CIRCULAR N. 2.231, DE 25.09.92.
Data de edição: 11/07/1997 Data de Publicação: 11/07/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 575 de 10.07.1997
ASSUNTO: Revoga a Ordem de Serviço nº INPS/SB/053.325/90.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 2.755 de 09.07.1997
Concede remissão de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, anistia, multas e acréscimos nos casos que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 125 de 10.07.1997
ASS.: Cessão de uso de imóvel do INSS.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 11.800 de 10.07.1997
Dispõe que os créditos tributários devidos em decorrência da legislação do ICMS, lançados até a data da publicação da presente lei, objeto ou não de execução fiscal, terão deferidos os seus parcelamentos em até 100 (cem) parcelas, conforme especifica.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei nº 9.469 de 10.07.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Decreto do Estado do Ceará nº 24.530 de 10.07.1997
Altera dispositivos do Decreto nº 24.096, de 22 de maio de 1996, que regulamenta a Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.631, de 1º de outubro de 1996.
Data de edição: 10/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Lei PREFEITA MUNICIPAL DO NATAL - Prefeita/Natal - RN nº 4.838 de 09.07.1997
Institui o Projeto Djalma Maranhão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais no Município de Natal e dá outras providências,
Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 61 de 04.07.1997
Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e o respectivo recibo de entrega, relativos ao exercício de 1997.
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 60 de 04.07.1997
Altera a redação da Seção III - Do Parcelamento dos Débitos Anteriores da Instrução Normativa SRF nº 74, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providência.
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 10/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.535 de 08.07.1997
Dispõe sobre a atualização monetária de obrigações tributárias, inclusive multas, e dos créditos do Estado de natureza não-tributária.
Data de edição: 08/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 264 de 04.07.1997
Altera a redação da Instrução CVM nº 215, de 8 de junho de 1994 facultando aos Fundos Mútuos de Investimento em Ações e aos Fundos Mútuos de Investimento em Ações - Carteira Livre a aplicação de seus recursos em "depositary receipts".
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.533 de 08.07.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 08/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Lei Complementar GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 55 de 09.07.1997
Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 09/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 62 de 04.07.1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão do regime aduaneiro especial de Exportação Temporária nas condições que especifica.
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 09/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 07.07.1997
Altera o artigo 4º da Portaria CAT-12/97, de 17-2-97
Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 08/07/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.673 de 07.07.1997
Define critérios de apuração da base de cálculo da taxa decorrente da outorga onerosa.
Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 08/07/1997

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 15.865 de 04.07.1997
Regulamenta o art. 199 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para aplicação nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 10 de 30.06.1997
(Dispõe sobre a forma de apresentação das informações a serem prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.)
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 123 de 07.07.1997
ASS.: Pedido de Revisão de débito.
Data de edição: 07/07/1997 Data de Publicação: 07/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 04.07.1997
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição de estabelecimento Cadastro de Contribuintes do ICMS por falta de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS.
Data de edição: 04/07/1997 Data de Publicação: 05/07/1997

Lei do Distrito Federal nº 1.506 de 03.07.1997
Altera dispositivos da Lei nº 657, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 03.07.1997
Da nova redação ao disposto nos artigos 1º e 2º das Disposições Transitórias da Portaria CAT nº 56, de 21 de agosto de 1996.
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Medida Provisória nº 1.575-1 de 03.07.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 02.07.1997
Divulga a taxa de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Data de edição: 02/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.132-N de 03.07.1997
Acrescenta parágrafo ao art. 5º do RCTE/ES
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.133-N de 03.06.1997
Inclui o couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado na redação do caput do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.134-N de 03.07.1997
(Regulamenta a Lei nº 5.389 de 23 de abril de 1997, que disciplinou o regime tributário e o recolhimento por estimativa, aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, relativos ao ICMS e dá outras providências)
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Medida Provisória nº 1.573-9 de 03.07.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 30.06.1997
PIS - Autoriza distribuição
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 59 de 03.07.1997
Dispõe sobre o controle aduaneiro de mercadorias estrangeiras e de bagagens transportadas em veículos militares.
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 11 de 03.07.1997
Validade de cartões do CGC
Data de edição: 03/07/1997 Data de Publicação: 04/07/1997

Lei do Município de Sorocaba/SP nº 5.398 de 02.07.1997
Dispõe sobre nova redação aos artigos 47, 48 e 49 da Lei nº 4.994, de 13 de novembro de 1995 e dá outras providências.
Data de edição: 02/07/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 36 de 01.07.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de junho de 1997)
Data de edição: 01/07/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 5 de 30.06.1997
(Interrompe o pagamento de cotas do PIS e do PASEP no período de 1º.07.97 a 31.07.97.)
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 3 de 30.06.1997
(Divulga que para efeito de cumprimento do § 1º do art. 4º " da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, fica equiparado à aposentadoria por invalidez o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, criado pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, regulamentado pelo Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995.)
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 02/07/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.523 de 30.06.1997
Modifica a Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 33 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Além Paraíba - MG.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 2.554 de 30.06.1997
Altera a redação do artigo 246 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 28 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Barra de São Francisco - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 32 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Santa Teresa - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 27 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no município de Sobral - CE.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 30 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de João Neiva - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 31 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Piúma - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 29 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Fundão - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.973 de 30.06.1997
Dispõe sobre: Isenta os permissionários do serviço de táxi, pessoas físicas ou jurídicas, do pagamento da taxa de licença previsto no artigo 72 da Lei nº 2.210, de 27.12.77.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 34 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas optantes pelo SIMPLES no Estado do Maranhão.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 35 de 30.06.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES no município de Iconha - ES.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 58 de 27.06.1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos e a emissão de comprovante de quitação.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Lei do Município de Guarulhos/SP nº 4.976 de 30.06.1997
Dispõe sobre: Prorroga o prazo para obtenção do benefício previsto na Lei nº 4.843/96, por mais 90 (noventa) dias.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 01/07/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.860 de 27.06.1997
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 15 de 30.06.1997
ASSUNTO: Suspende a emissão de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD para débito consolidado de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais) para empresa e a R$ 500,00 (quinhentos reais) para os demais contribuintes.
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 64 de 27.06.1997
Dispõe sobre a matrícula e seu cancelamento de leiloeiro e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 59 de 30.06.1997
ASS.: Contribuição sobre férias indenizadas - MP nº 1.523-7, de 02.05.97
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 58 de 30.06.1997
ASS.: Consulta sobre agroindústria
Data de edição: 30/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 57 de 26.06.1997
Expede normas necessárias à implementação do disposto no Decreto nº 2.259, de 20 de junho de 1997.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 56 de 26.06.1997
Dispõe sobre o prazo para a entrega da DCTF.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 30/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 55 de 26.06.1997
Estabelece procedimento comprobatório da qualificação necessária à aquisição de automóvel de passageiro, novo, destinado ao serviço de táxi, com isenção do ICMS e da outras providencias.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 44 de 28.06.1997
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de julho de 1997
Data de edição: 28/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.572-2 de 27.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.571-3 de 27.06.1997
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, e pelas entidades e hospitais integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, ou com este contratados ou conveniados, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.523-9 de 27.06.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.565-6 de 27.06.1997
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 9.740 de 27.06.1997
Consolida disposições sobre documentos fiscais e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Medida Provisória nº 1.507-21 de 27.06.1997
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 28/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 117 de 27.06.1997
ASS.: Saques na conta movimento do INSS através de Auto/Mandado de Seqüestro.
Data de edição: 27/06/1997 Data de Publicação: 27/06/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.406 de 26.06.1997
Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em empresas emergentes - capital estrangeiro.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 27/06/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 24.06.1997
Ratifica o Convênio ICMS 37/97.
Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 135 de 24.06.1997
Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais mediante transferência eletrônica de fundos.
Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 57 de 26.06.1997
ASS.: Consulta sobre aplicação da ADIN 1103-1/DF no caso de empresa pesqueira.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU nº 113 de 24.06.1997
Foros e taxas de ocupação dos terrenos da União.
Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.506 de 25.06.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 25.06.1997
Institui o Demonstrativo de Controle de Créditos e Débitos do ICMS, aprova o Programa em meio magnético e dá outras providências.
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 116 de 26.06.1997
ASS.: Construção do prédio da Região Fiscal em Marabá/PA.
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 115 de 26.06.1997
ASS.: Dação em pagamento (Esperança).
Data de edição: 26/06/1997 Data de Publicação: 26/06/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 217 de 20.06.1997
Altera disposições da Deliberação CVM nº 66, de 14 de junho de 1988.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 960 de 25.06.1997
O Conselho Nacional de Previdência Social, em sua Quadragésima Quarta Reunião Ordinária, realizada no dia 25 de junho de 1997, dentro das competências que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1.656 de 24.06.1997
Altera a Resolução SMF nº 1.652*, de 26.05.97
Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.399 de 25.06.1997
Altera a formula de cálculo do patrimônio líquido de que trata o Regulamento Anexo IV a Resolução nº 2.099, de 17.08.94.
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 2.763 de 25.06.1997
ALTERA O REGULAMENTO DE CAMBIO DE EXPORTAÇÃO, DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 2.231, DE 25.09.92.
Data de edição: 25/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 775 de 18.06.1997
Dispõe sobre a celebração de convênio pelos Superintendentes Regionais da Receita Federal.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 25/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 114 de 24.06.1997
ASS.: Dação em pagamento para quitação de dívida previdenciária.
Data de edição: 24/06/1997 Data de Publicação: 24/06/1997

Medida Provisória nº 1.570-3 de 20.06.1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública , altera a Lei nº 8.437,
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Decreto nº 2.259 de 20.06.1997
Regulamenta a legislação do Imposto de Renda na parte relativa a incentivos fiscais.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 54 de 23.06.1997
ASS.: Suspensão de NFLD
Data de edição: 23/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 571 de 06.06.1997
ASSUNTO: Estabelece normas e procedimentos para operacionalizar as ações de descentralizacao da rede de atendimento da Reabilitação Profissional/INSS.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 782 de 20.06.1997
Dispõe sobre a Segurança e o Controle de Acesso Lógico aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal - SRF.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.531-7 de 20.06.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 23 de 20.06.1997
(Divulga código de receita para imposto retido na fonte sobre a remessa de juros de empréstimos externos)
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.569-3 de 20.06.1997
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 164 de 18.06.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos para a fiscalização de empresas que atuam na área de saúde.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Medida Provisória nº 1.563-6 de 20.06.1997
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 20.06.1997
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos correspondente ao último dia útil da primeira quinzena do mês de junho/97, para os efeitos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250/95.
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997

Lei do Estado de São Paulo nº 9.706 de 20.06.1997
Dispõe sobre a isenção de taxas na emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica
Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 21/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 18.930 de 19.06.1997
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.855 de 19.06.1997
Dispõe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operações com hortifrutigranjeiros.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 19.06.1997
Altera dispositivo da Portaria CAT-32/96, de 28/3/96, que dispõe sobre a emissão de documento e a escrituração fiscal por sistema eletrônico e processamento de dados.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Lei nº 9.462 de 19.06.1996
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
Data de edição: 19/06/1996 Data de Publicação: 20/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 163 de 18.06.1997
Altera itens da OS INSS/DAF Nº 156, de 04.03.97 e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Lei nº 9.462 de 19.06.1997
Determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 20/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 55 de 18.06.1997
Dispõe acerca da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 113 de 19.06.1997
ASS.: Ocupação de imóvel funcional.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 107 de 19.06.1997
ASS.: Minuta de Contrato de Transferência de ações.
Data de edição: 19/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Lei PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.306 de 18.06.1997
Introduz alterações na Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 17.659 de 18.06.1997
(Introduz alterações no Decreto nº 15.950, de 08 de setembro de 1992, que regulamenta o Título II do Livro Quinto da Lei 15.563, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe a sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 161 de 22.05.1997
ASSUNTO: Estabelece critérios e rotinas para a regularização de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa física.
Data de edição: 22/05/1997 Data de Publicação: 19/06/1997

Orientação Normativa COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 14 de 18.06.1997
ASSUNTO: Estabelece procedimentos relativos à fiscalização de empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Data de edição: 18/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 41 de 13.06.1997
Explicita obrigações acessórias do ISS a serem cumpridas por pessoas físicas e empresas que atuam no licenciamento, distribuição e representação de software.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Decreto nº 2.256 de 17.06.1997
Regulamenta o Registro Especial Brasileiro - REB, para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 18/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 52 de 17.06.1997
ASS.: Consulta
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 51 de 17.06.1997
ASS.: Ação Fiscal Previdenciária
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.989 de 17.06.1997
Dispõe sobre a atualização monetária e conversão para real dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 29 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, no mês de junho de 1997
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.988 de 17.06.1997
Estabelece para o mês de junho de 1997, os seguintes fatores de atualização das contribuições (dupla cota) vertidas de janeiro de 1967 a junho de 1975, para fins de cálculo do pecúlio correspondente, apurados mediante a aplicação do índice de reajustamento
Data de edição: 17/06/1997 Data de Publicação: 17/06/1997

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 23.05.1997
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo.
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 13.06.1997
Dispõe sobre o recolhimento e o repasse das parcelas correspondentes aos fundos de investimento e programas especiais.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 11.06.1997
Ratifica o Convênio ICMS 35/97, 38/97 a 54/97 e 57/97 a 59/97.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.125-N de 13.06.1997
Altera o Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 54 de 13.06.1997
Dispõe sobre as regras observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 53 de 13.06.1997
Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento de lojas francas no País.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 52 de 13.06.1997
Altera a Instrução Normativa nº 57, de 1º de outubro de 1996, possibilitando a exportação de amostras de fumo através do despacho aduaneiro de remessas expressas.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 16/06/1997

Medida Provisória nº 1.549-31 de 13.06.1997
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 14/06/1997

Medida Provisória nº 1.508-18 de 13.06.1997
Concede isenção do lmposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto, para as microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 14/06/1997

Decreto do Estado do Piauí nº 9.732 de 13.06.1997
Consolida as disposições da legislação que concede e prorroga benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Data de edição: 13/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.554-16 de 12.06.1997
Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.475-28 de 12.06.1997
Altera as Leis nos 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.481-50 de 12.06.1997
Altera a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.561-6 de 12.06.1997
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.473-32 de 12.06.1997
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização de Assistência Social, e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.559-14 de 12.06.1997
Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.530-7 de 12.06.1997
Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 11.06.1997
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.463-14 de 12.06.1997
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.520-9 de 12.06.1997
Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respectivamente; e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Medida Provisória nº 1.562-6 de 12.06.1997
Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/1997 Data de Publicação: 13/06/1997

Instrução Normativa DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 63 de 02.06.1997
Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 39, de 24 de abril de 1991.
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 11.06.1997
Introduz alterações na Portaria CAT nº 56, de 21.08.96, que disciplina o reconhecimento da imunidade, a concessão e a dispensa de pagamento, relativamente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e da outras providencias.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Medida Provisória nº 1.577 de 11.06.1997
Altera a redação dos arts. 2º, 6º, 7º, 11 e 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 51 de 10.06.1997
Dispõe sobre procedimentos relativos ao intercâmbio de informações previsto nas Convenções firmadas pelo Brasil para evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 32 de 11.06.1997
Dispõe sobre a concessão de parcelamento na hipótese que especifica.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 12/06/1997

Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 10.06.1997
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 49 de 11.06.1997
Imóvel - Preechendo o ocupante os requisitos estipulados pelo Decreto - Lei nº 713/69, poderá o INSS promover a alienação do imóvel independente de licitação.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.487 de 10.06.1997
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 104 de 11.06.1997
ASS.: Aquisição de Equipamentos de Informática.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.551-23 de 10.06.1997
Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.558-8 de 10.06.1997
Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, dos arts. 34, 35 e § 4º do art. 53 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.538-41 de 10.06.1997
Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria consentes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.556-11 de 10.06.1997
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.542-23 de 10.06.1997
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.550-40 de 10.06.1997
Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.123-N de 10.06.1997
Introduz alterações no artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.539-32 de 10.06.1997
Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.546-20 de 10.06.1997
Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.540-25 de 10.06.1997
Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 31 de 11.06.1997
Dispõe sobre delegação de competência no âmbito da Secretaria das Finanças, e dá outras providências.
Data de edição: 11/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.553-16 de 10.06.1997
Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.537-39 de 10.06.1997
Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1o do art. 22. da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Medida Provisória nº 1.547-31 de 10.06.1997
Cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo, e dá outras providências.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 11/06/1997

Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 14 de 06.09.1997
Exclui da base imponível do Imposto Sobre Serviços - ISS as receitas auferidas por prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS, isenta de pagamento do Imposto Imobiliário - IPTU e taxas, os clubes amadores filiados à Federação Paranaense de Futebol e altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 14 de dezembro de 1994 e Lei Ordinária nº 6.202, de 17 de dezembro de 1980.
Data de edição: 06/09/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 573 de 10.06.1997
ASSUNTO: Reajustamento do valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Início da vigência: 01/06/97.
Data de edição: 10/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Ordem de Serviço DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSS nº 162 de 06.06.1997
Salário-de-contribuição, salário-base, quota de salário-família e outros valores, vigentes para o mês de junho de 1997.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 10/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 572 de 09.06.1997
ASSUNTO: Atualização do valor das aposentadorias e pensões concedidas com as vantagens da Lei nº 1.756/52, aos ex-combatentes, ex-empregados da Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS/FRONAPE, empresa de economia mista com tabela própria de vencimentos.
Data de edição: 09/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 22 de 02.06.1997
(Divulga a taxa de juros, relativa ao mês de maio de 1997)
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.119-N de 06.06.1997
Introduz alterações nos arts. 77, 133, 136, 137, 138 e 139 do RCTE/ES.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.121-N de 06.06.1997
Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.122-N de 06.06.1997
Concede benefício para pagamento de débitos fiscais nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 216 de 05.06.1997
Dispensa do registro de que trata o art. 19. da Lei nº 6.385/76, no caso que especifica.
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 09/06/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 21 de 06.06.1997
Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de debito fiscal e aprova tabelas de multiplicadores finais e de conversão de prestações de parcelamentos em curso, cujos carnês tenham sido emitidos com o acréscimo financeiro de 2,5% ao mês.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 22 de 06.06.1997
(Dispõe sobre o modelo de contrato de que trata o Art. 2º da Resolução SF-53, de 24 de dezembro de 1996)
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Lei do Município de São Paulo/SP nº 12.350 de 06.06.1997
Concede incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na área Especial de Intervenção, objeto do Programa de requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - Procentro, ou outro equivalente que venha a ser implantado, e dá outras providências.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 07/06/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.469 de 05.06.1997
Regulamenta a permissão do transporte individual moto-táxi e dá outras providências.
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 102 de 06.06.1997
ASS.: Aquisição de Sistema Audível.
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 47 de 06.06.1997
ASS.: Responsabilidade solidária
Data de edição: 06/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Portaria DIRETORIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS nº 21 de 05.06.1997
(Ficam dispensados de anuência prévia, por parte do Departamento Nacional de Combustíveis, para importação e exportação, os seguintes produtos.)
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 24 de 04.06.1997
Designa os integrantes do Grupo de Trabalho Perrnanente para assessorar o Ministro da Previdência e Assistência Social na avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por graus de risco
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS/MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 23 de 04.06.1997
Institui Grupo de Trabalho Permanente para assessorar o Ministro da Previdência e Assistência Social na avaliação do enquadramento dos ramos de atividade econômica por Graus de Risco
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 06/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 21.05.1997
Dispõe sobre a entrega do Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, relativo ao exercício de 1997 e dá outras providências.
Data de edição: 21/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.964 de 05.06.1997
Dispõe sobre a contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso, trabalhador autônomo e equiparado, empresário e facultativo, relativamente a fatos geradores que ocorrerem a partir da competência junho de 1997, será calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário-de-contribuição mensal ou salário-base
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPS nº 3.971 de 05.06.1997
Dispõe sobre os benefícios mantidos pela Previdência Social serão reajustados, em 1º de junho de 1997
Data de edição: 05/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Emenda Constitucional MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL nº 16 de 04.06.1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Medida Provisória nº 1.575 de 04.06.1997
Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Data de edição: 04/06/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Portaria Interministerial MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA SAÚDE - MS/MPAS nº 21 de 02.05.1997
Dispõe sobre os débitos oriundos de contribuições sociais da parte patronal e de obrigações acessórias devidas ao INSS, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, até a competência março de 1997, de responsabilidade de hospitais ou demais entidades da administração pública direta ou indireta integrantes do Sistema único de Saúde - SUS
Data de edição: 02/05/1997 Data de Publicação: 05/06/1997

Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 7.461 de 02.06.1997
(Regulamenta os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 11, de 16 de maio de 1997, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 29 de maio de 1996, que dispõe sobre responsabilidade tributária, e da Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências)
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Medida Provisória nº 1.573-8 de 03.06.1997
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8,460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 23.05.1997
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (AM) com isenção do ICMS.
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 44 de 02.06.1997
Disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS garantido e dá outras providências.
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 23.05.1997
Altera dispositivo e regulamenta o Convênio ICMS 52/92, de 25.06.92, que estende às Áreas de Livre Comércio a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 50 de 02.06.1997
Estabelece procedimento simplificado para a concessão dos regimes aduaneiros especiais de Admissão e Exportação Temporária nas condições que especifica.
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 04/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.474 de 02.06.1997
Dá nova redação ao Decreto nº 36.214, de 03 de outubro de 1995 e alterações que institui o "Projeto Mãos Dadas", inserido no Programa de Combate à Sonegação "Paguei, Quero Nota".
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 37.477 de 02.06.1997
Altera o Decreto nº 37.298, de 13 de março de 1997, que introduziu modificações no Regulamento do Fundo Operação Empresa (FUNDOPEM-RS), aprovado pelo Decreto nº 36.264, de 31 de outubro de 1995.
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 5.656 de 28.05.1997
Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP a vigorar no período de 1º.06.97 a 31.08.97, inclusive.
Data de edição: 28/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 21 de 30.05.1997
"Dispõe sobre o preenchimento de DARF para recolhimento de custos judiciais."
Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 122 de 03.06.1997
ASS.: Medida Provisória nº 1.571-1, de 30.04.97. Dívida previdenciária do Município. Existência de precatório. Proposta de pagamento parcelado de toda a dívida.
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 121 de 03.06.1997
ASS.: Consulta / ofício nº 016/97
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 569 de 03.06.1997
Define a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais de anistiados.
Data de edição: 03/06/1997 Data de Publicação: 03/06/1997

Ordem de Serviço DIRETOR DO SEGURO SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Dir. SS - INSS nº 570 de 02.06.1997
ASSUNTO: Define e regula a concessão de Recursos Materiais pelas Unidades Executivas de Reabilitação Profissional.
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 43 de 02.06.1997
ASS.: Casa do Aposentado - FAPESP
Data de edição: 02/06/1997 Data de Publicação: 02/06/1997

Parecer PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 45 de 30.05.1997
ASS.: Competência da IGPS p/ verificação de processos de aposentadoria e pensões
Data de edição: 30/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 23.05.1997
Altera os Arts. 19 e 58 do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.70.
Data de edição: 23/05/1997 Data de Publicação: 30/05/1997

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