Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.262 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.263 de 27.06.2005
Introduz as Alterações 879 e 880 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 497 de 27.06.2005
Altera dispositivos da Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estaduais.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 27.06.2005
(Dispõe sobre os valores a serem observados para fins de recolhimento de ICMS nas operações comerciais que envolvam bebidas quentes, cervejas, refrigerantes, águas e outros produtos similares)

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.458-E de 27.06.2005
Altera o Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.456-E de 27.06.2005
Altera o Decreto 4.735A-E, de 02 de maio de 2002, que institui o Programa Vale Alimentação, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.457-E de 27.06.2005
Institui premiação para contribuintes estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.183 de 24.06.2005
Altera o Decreto nº 6.143, de 16 de maio de 2005, que dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido da Petrobras Distribuidora S/A para com a Fazenda Pública do Estado de Goiás.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.718 de 23.06.2005
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais a vigorarem nos meses de julho e agosto de 2005.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.669 de 24.06.2005
Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.670 de 24.06.2005
Altera a Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, relativa ao exercício de 2004, e sobre o cadastramento das edificações comerciais e industriais para efeitos de cobrança da Taxa.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - MG nº 12.081 de 24.06.2005
Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2005 e das taxas com ele cobradas.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.312 de 24.06.2005
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.313 de 24.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com cana-de-açúcar, açúcar, álcool e aguardente de cana.

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.723 de 24.06.2005
Institui o Programa de Recuperação de Zonas Ciliares do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Data de edição: 24/06/2005 Data de Publicação: 25/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 13 de 22.06.2005
Cria código de receita para recolhimento de doações e contribuições voluntárias ao Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.709 de 23.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS, aprova protocolos e dá outras providências

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 12 de 22.06.2005
Cria código de receita para recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa a serviços eletrônicos prestados pela Secretaria de Estado da Receita.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 167 de 21.06.2005
Revoga o inciso III do caput e o § 1º do art. 3º da Portaria nº 512, de 07 de julho de 2003, que "Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 04 de abril de 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero."(1ª alteração)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 16 de 22.06.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 22.06.2005
(Dispõe sobre a realização da Terceira Rodada Negociadora do Acordo do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC), visando ao aprofundamento das preferências tarifárias e/ou concessão de novas preferências)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU - PR - DRF/Foz do Iguaçu - PR nº 157 de 02.06.2005
Estabelece condições para desembaraço de bagagem em Zona Primária.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.466 de 22.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de junho de 2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Ordem de Serviço DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 7 de 23.06.2005
Fixa valores de preços mínimos aplicados no cálculo de mão-de-obra utilizada nos serviços de construção civil, serviços auxiliares ou complementares para efeito de lançamentos de ISSQN.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 21.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.179 de 23.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.180 de 23.06.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.181 de 23.06.2005
Regulamenta a liquidação de débito de estabelecimento frigorífico para com o PROTEGE GOIÁS com crédito de ICMS acumulado, prevista na Lei nº 15.017/04.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.360 de 23.06.2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 13, do Decreto n º 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Indústria Turística do Estado do Acre, instituído através da Lei nº 1.358, de 29 de dezembro de 2000."

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.361 de 23.06.2005
Altera os Incisos VII e XII do parágrafo único, do art. 2º, do Anexo Único, do Decreto nº 4.197, de 1º de outubro de 2001, que regulamenta as normas e critérios para a disposição de bens móveis e imóveis em conformidade com a Lei nº 1.359, de 29 de dezembro de 2000, para aplicabilidade da Política de Incentivos às Atividades Industriais Sustentáveis no Estado do Acre.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.362 de 23.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 4.198, de 10 de outubro de 2001, que aprova o Regulamento da Lei nº 1.361, de 2 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Industriais no Estado do Acre e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 24/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.448 de 22.06.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.854 de 22.06.2005
Institui o Programa Primeiro Negócio Popular e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 216 de 22.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de junho a 03 de julho de 2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.460 de 21.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de junho de 2005.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Medida Provisória nº 253 de 22.06.2005
(Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 551 de 22.06.2005
Disciplina o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 443 de 22.06.2005
Altera a Resolução CODEFAT nº 371, de 26 de novembro de 2003, alterada pela Resolução CODEFAT nº 406, de 28 de outubro de 2004, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT-INTEGRAR.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 61 de 23.06.2005
Divulga a variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no mês de maio de 2005.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 12 de 21.06.2005
(Altera a Instrução Normativa GAT nº 001, de 20.01.2005, que dispõe sobre Crédito Fiscal Relativo à Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo.)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 13 de 21.06.2005
(Altera disposições sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível - AEHC e açúcar, bem como insumos destinados à respectiva fabricação.)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.663 de 22.06.2005
Disciplina o parcelamento de débitos do ICMS, relativos ao período de apuração de janeiro a setembro de 2004, previsto na Lei nº 6.444, de 31 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 6.516, de 27 de setembro de 2004.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.779 de 21.06.2005
Dispõe sobre obrigações tributárias a serem observadas nas operações realizadas por intermédio de leiloeiros oficiais.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.881 de 22.06.2005
Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.860 de 22.06.2005
Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.861 de 22.06.2005
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.990 de 23.06.2005
Dispõe sobre procedimentos de fiscalização, a serem observados pelas empresas, nos casos de utilização de veículo automotor com tanque suplementar para transportar mercadorias o território matogrossense, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.991 de 23.06.2005
Dispõe sobre a continuidade do PROALMAT e dá outras Providências.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 334 de 03.06.2005
(Divulga preços dos produtos da Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS.)

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.055 de 21.06.2005
Modifica o modelo da Nota Fiscal de Serviços e institui a autenticação eletrônica.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Decreto PREFEITO DE GOIÂNIA - Prefeitura/Goiânia - GO nº 2.056 de 21.06.2005
(Dispõe sobre a retenção e recolhimento do ISSQN e dá nova redação ao inciso VII, § 1º e institui os §§ 5º e 6º, ambos do art. 198, do Decreto nº 2.273/96, que aprovou o Regulamento do Código Tributário Municipal .)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.717 de 22.06.2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 59 de 23.06.2005
Institui modificações na Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2003, o Código Tributário Municipal.

Data de edição: 23/06/2005 Data de Publicação: 23/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 160 de 21.06.2005
Regulamenta a forma de geração e entrega de informações relativas a alvarás e documentos de habite-se no formato digital a serem remetidas pelos órgãos competentes dos municípios e do Distrito Federal à Secretaria da Receita Previdenciária.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 7 de 20.06.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.747 de 21.06.2005
Concede aos frigoríficos de abate de gado bovino e outros, opção pelo crédito de importância equivalente à aplicação de alíquota de ICMS de 12% e adota outras providências sob o tributo.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.994 de 22.06.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.993 de 22.06.2005
(Introduz alterações no Decreto nº 1.465, de 18.06.2003, que restabelece o Programa Bom Emprego, com o objetivo de promover o incremento da geração de emprego e renda, a descentralização regional e a preservação ambiental)

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 321 de 22.06.2005
Estabelece o prazo para transferência dos valores referentes ao adicional de alíquotas da Conta Única ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza-FECOEP, nos termos do Decreto 2.532, de 26/04/2005.

Data de edição: 22/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 7 de 21.06.2005
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Estadual de natureza tributária e não tributária inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.522 de 21.06.2005
(Altera as Leis nºs 7.357, de 04 de novembro de 1998, SimBahia, e 3.956, de 11 de dezembro de 1981, COTEB, e dá outras providências)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 34 de 21.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.044 de 21.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais com base em Convênios ICMS de caráter impositivo e autorizativo.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.959 de 21.06.2005
Introduz alterações no artigo 12 do Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e dá outras providências.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.456 de 20.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2005.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 546 de 16.06.2005
Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre receitas auferidas por empresas estabelecidas na ZFM.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 50 de 21.06.2005
Dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 12 de 21.06.2005
(Suspende a execução do art. 11 do Convênio ICM nº 66, de 14 de dezembro de 1988, que fixa normas para regular provisoriamente o ICMS e dá outras providências)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 14 de 21.06.2005
(Suspende a execução do inciso II do art. 10 da Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, do Município de São Paulo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, e dá outras providências)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 20 de 21.06.2005
(Suspende a execução do art. 2º da Lei Municipal nº 2.080, de 30 de dezembro de 1993, do Município do Rio de Janeiro, na parte em que revogou o art. 29 da Lei Municipal nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 22 de 21.06.2005
(Suspende a execução do inciso III do art. 6º da Lei Estadual nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no Estado de São Paulo)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 26 de 21.06.2005
(Suspende a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências)

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 14 de 15.06.2005
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com Óleo Vegetal Comestível, Azeite, Café, Açúcar, Biscoito, Bolacha e Macarrão, para efeito de exigência do ICMS em substituição.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 144 de 20.06.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 22/06/2005

Decreto PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - Prefeitura/Guarulhos - SP nº 23.269 de 20.06.2005
Dispõe sobre: "Regulamentação da Lei nº 6.061, de 4 de abril de 2005, que trata da isenção e remissão de ISSQN e TLOP na regularização de edificações de templos religiosos de qualquer culto, sobre a atividade de construção civil".

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.454 de 17.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2005.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto nº 5.471 de 20.06.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 30 de dezembro de 2004.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 17.06.2005
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2005.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 16.06.2005
Altera os Anexos I e II do Ato COTEPE 35/02, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 2 de 20.06.2005
(Dispõe sobre os percentuais aplicados sobre o saldo da conta individual do participante do fundo PIS-PASEP)

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 295 de 14.06.2005
Dispõe sobre alterações das normas contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 19 de agosto de 2002.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 296 de 20.06.2005
Dispõe sobre a concessão de autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, registradas no Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 15 de 14.06.2005
Produtos Primários, Sucatas e outros - Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com o produto que especifica e dá outras providências referente à corante.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 188 de 16.06.2005
Altera a Resolução SEF nº 6.394/2002, que dispõe sobre a declaração de movimentação de combustíveis dos postos revendedores varejistas (DMC-PRV).

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 31 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.844 de 20.06.2005
Regulamenta a Lei nº 4.546, de 15 de Abril de 2005, que institui o Fundo de Aplicações Econômicas e Sociais do Estado do Rio de Janeiro - FAES, cria a Agência FAES, dispõe sobre a extinção do crédito tributário mediante compensação, na forma que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.213 de 20.06.2005
Dispõe sobre o controle dos depósitos dos recursos do crédito especial para investimento e altera as Leis nº 13.194/97 e 14.307/02.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 586 de 06.06.2005
Acrescenta dispositivo a Portaria nº 185 de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 13 de 15.06.2005
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de junho do ano de 2005.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 767 de 21.06.2005
Altera o 3º ao art. 7º da Portaria nº 663, de 11 de junho de 2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Data de edição: 21/06/2005 Data de Publicação: 21/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 598 de 07.06.2005
Acrescenta o item 17 ao Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - ADA nº 11 de 14.06.2005
(Aprova a consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 16 de 15.06.2005
Elenca os contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel para embarcações pesqueiras, na forma do Decreto nº 27.140, de 21/07/2003.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 15 de 15.06.2005
Institui mecanismo simplificado e especial de tributação para o contribuinte do ICMS enquadrado no Regime Especial de Recolhimento, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.880 de 17.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 30 de 15.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.655 de 09.06.2005
Altera os prazos de pagamento do ICMS, reformula o parcelamento e dá outras providências

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.714 de 14.06.2005
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2005.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.716 de 17.06.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 187 de 17.06.2005
Dispõe sobre a competência para cancelar débitos de natureza tributária, conforme previsto no artigo 5º da Lei nº4.383, de 30 Agosto de 2004, e artigo 7º da Resolução SER nº 134, de 16 de Setembro de 2004.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.452 de 16.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2005.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 547 de 16.06.2005
Altera o Anexo I à Instrução Normativa SRF nº 417, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 548 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 549 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 550 de 16.06.2005
Altera a Instrução Normativa SRF nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 16.06.2005
Dispõe sobre o roteiro e relatório de auditoria, sobre os controles internos para habilitação à Linha Azul e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 46 de 17.06.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 17.06.2005
(Ratifica o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 127 de 16.06.2005
"Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-31"

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.500-R de 17.06.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.880 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.881 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.882 de 17.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 215 de 16.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de junho de 2005.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 64 de 17.06.2005
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do § 2º, do art. 1º, da Instrução Normativa SF Nº 025, de 12 de dezembro de 2002.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.058 de 17.06.2005
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.059 de 17.06.2005
Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.060 de 17.06.2005
Prorroga as disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.061 de 17.06.2005
Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.062 de 17.06.2005
Altera as disposições do Decreto nº 7.727, de 03 de dezembro de 2003, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos ou acessórios destinados a portadores de deficiência física ou auditiva e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.063 de 17.06.2005
Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as saídas de mercadorias, em decorrência das doações, nas operações internas e interestaduais destinadas ao atendimento do Programa Intitulado "Fome Zero".

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.064 de 17.06.2005
Altera o Decreto nº 6.377, de 16 de outubro de 2002, que concede isenção de ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.065 de 17.06.2005
Altera o Decreto nº 3010, de 6 de outubro de 2000, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.066 de 17.06.2005
Altera as disposições do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Decreto do Município de Passo Fundo/RS nº 91 de 20.06.2005
Altera a data para recolhimento dos valores retidos na fonte referente ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

Data de edição: 20/06/2005 Data de Publicação: 20/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 49 de 17.06.2005
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 18/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 33 de 16.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.286 de 15.06.2005
Aprova modelo de Solicitação de Guia para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada intervivos, por Ato Oneroso.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 397 de 16.06.2005
Disciplina o fornecimento de senhas para o atendimento de contribuintes com os benefícios do artigo 5º. da Lei Municipal nº 5.392, de 19 de maio de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.983 de 16.06.2005
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 43 de 15.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 73 de 13.06.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ, para os produtos oriundos da Agricultura)

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.879 de 16.06.2005
(Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool carburante, e do Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operações com os produtos que especifica)

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 15.212 de 17.06.2005
Dispõe sobre a liquidação antecipada do crédito especial para investimento concedido ao contribuinte do ICMS para implantação, relocalização, ampliação ou modernização de complexo industrial situado no Estado de Goiás.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.447 de 15.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de junho de 2005.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 355 de 16.06.2005
Estabelece procedimentos para a recuperação de informações históricas pertinentes às contas vinculadas do FGTS integrantes do cervo cadastral dos Bancos Depositários, objetivando o cumprimento do que determina a Lei Complementar nº 110/01, no sentido de aplicar índices complementares de atualizações monetárias aos saldos das contas vinculadas, permitir o cancelamento ou correção daquelas informações repassadas com incorreções pela Instituição Financeira.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 36 de 15.06.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 77 de 16.06.2005
Suspende a observância de critério de pesquisa estabelecido no Anexo I da Portaria nº 24/2005-SEFAZ, de 04.03.2005, que implantou a emissão de CND e CPND, por meio eletrônico de processamento de dados, e dá outras providências.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.584 de 16.06.2005
(Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que altera o RICMS/TO, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências)

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 916 de 15.06.2005
Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 160 de 16.06.2005
Estabelece procedimentos para a concessão dos benefícios de que trata o item 55, do Anexo I, do Caderno I, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.055 de 17.06.2005
Regulamenta os arts. 4º a 8º da Lei nº 0868, de 31 de dezembro de 2004, que altera dispositivos da Lei nº 0400/97, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.056 de 17.06.2005
Dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3601, de 29 de dezembro de 2000, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 3.057 de 17.06.2005
Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS, ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998.

Data de edição: 17/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 25 de 16.06.2005
(Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 248, de 20 de abril de 2005, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências)

Data de edição: 16/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 979 de 15.06.2005
(Constitui o Comitê Gestor de Assuntos Internacionais em Previdência Social e Complementar, de caráter permanente, composto por representantes do MPS, INSS e Secretaria de Políticas de Previdência Complementar)

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 438 de 02.06.2005
Institui o Programa de Apoio a Projetos de Infra-Estrutura - FAT INFRA-ESTRUTURA, cujos recursos serão destinados a financiamentos de projetos de infra-estrutura no País.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 439 de 02.06.2005
Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais remunerados.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 440 de 02.06.2005
Dispõe sobre o processo de elaboração, apresentação e aprovação da Programação Anual de Depósitos Especiais do FAT - PDE.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 17/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.757 de 15.06.2005
Dispõe sobre a redução da correção monetária relacionada com débitos fiscais do ICM e do ICMS, inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 167 de 13.06.2005
(Dispõe sobre a concessão em favor das microempresas e empresas de pequeno porte regularmente cadastradas na SUFRAMA redução para zero do valor da Taxa de Serviços Administrativos, devida em decorrência dos serviços prestados pela Autarquia)

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 11 de 10.06.2005
(Atualizar o valor da Unidade de Referência Orçamentária do Município de Goiânia - UROMG)

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.654 de 15.06.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.090 de 08.06.2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo para o Desenvolvimento da Cultura, estabelece incentivos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 25.483 de 15.06.2005
(Dispõe sobre a aplicação do artigo 3º da Lei nº 3.895, de 12 de janeiro de 2005, que determina a redução de quarenta por cento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóvel que esteja sendo utilizado como empreendimento hoteleiro, e dá outras providências.)

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 15.06.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que especifíca)

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 32 de 15.06.2005
(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto que especifíca)

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 6 de 15.06.2005
Dispõe sobre os códigos de arrecadação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, com nova redação conferida pelo Decreto nº 1.627, de 1º de junho de 2005.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.443 de 14.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de junho de 2005.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Medida Provisória nº 252 de 15.06.2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.466 de 15.06.2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.467 de 15.06.2005
Estabelece termos e condições para a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita de venda dos produtos de informática de que trata o Programa de Inclusão Digital, nos termos do § 2º do art. 28 da Medida Provisória nº 252, de 15 de junho de 2005.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decreto nº 5.468 de 15.06.2005
Altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos relacionados no Decreto nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 544 de 14.06.2005
Dispõe sobre a não incidência da CPMF na hipótese de não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social de que trata o § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005, e altera a Instrução Normativa SRF nº 497, de 24 de janeiro de 2005.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Resolução DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - Dir. ADA nº 10 de 07.06.2005
(Aprova as alterações no Regulamento dos Incentivos Fiscais Administrados pela ADA)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 972 de 14.06.2005
(Estabelece fatores de atualização para o mês de junho de 2005)

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 973 de 14.06.2005
(Estabelece os fatores de atualização monetária de que trata o artigo 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS no mês de junho de 2005)

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Decisão Normativa COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 15.06.2005
ICMS - Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4º, II, da Lei Complementar nº 87/96.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 16/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 5 de 14.06.2005
Dispõe sobre o pagamento de tributos mobiliários (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN e Taxa de Fiscalização de Anúncios-TFA) após a data de seu vencimento com a inobservância dos acréscimos legais previstos na legislação correspondente

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 6 de 14.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 004/04-DRM/SF, de 18 de novembro de 2004, que disciplina procedimentos para abertura, alteração, renovação e encerramento de inscrição de contribuintes e substitutos tributários no cadastro mobiliário relativos ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.878 de 14.06.2005
Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar do exercício de 2004.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 186 de 13.06.2005
(Estabelece normas para fruição do prazo especial de pagamento do ICMS às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, previsto no Decreto nº 31.722/2002)

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.437 de 13.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 10 de junho de 2005.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Medida Provisória nº 251 de 14.06.2005
Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 19 de 10.06.2005
Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 14.06.2005
Revoga dispositivos da Portaria CAT-76, de 1-9-2003, que dispõe sobre procedimentos a serem observados nas doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte ao Programa Fome Zero.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 14.06.2005
Dispensa a emissão de nota fiscal relativa à coleta, armazenagem e remessa de baterias usadas de telefone celular promovidas por intermédio da SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 14.06.2005
Altera o Anexo 5 da Portaria CAT-55, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 327 de 14.06.2005
Disciplina procedimentos relativos ao Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 157 de 14.06.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 10 de 14.06.2005
Procede alteração na Instrução Normativa SARE nº 06, de 18 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição da Ficha de Atualização Cadastral da Microempresa Social.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.957 de 15.06.2005
Introduz alterações no Regulamento do Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 74 de 13.06.2005
Prorroga termo final para débitos fiscais passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto nº 1.268, de 4 de setembro de 2003, fixado pela Portaria nº 128/2003-SEFAZ, de 30.10.2003, e dá outras providências.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.207 de 15.06.2005
Introduz as Alterações 858 e 859 ao RICMS/01.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.208 de 15.06.2005
Introduz a Alteração 860 do RICMS/01.

Data de edição: 15/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.048 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 41.021, de 24 de abril de 2000, que dispõe sobre o Programa de Apoio às Empresas de Eletrônica, Informática e de Telecomunicações - PROE-ELETRÔNICA.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA RECEITA nº 6 de 14.06.2005
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.047 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 40.848, de 29 de dezembro de 1999, que altera e consolida a legislação referente ao Programa de Apoio à Implantação de Empreendimentos Industriais Estratégicos - PROE-INDÚSTRIA.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.049 de 14.06.2005
Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, que dispõe sobre o Programa de Apoio à Implantação de Agroindústrias Estratégicas - FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.715 de 14.06.2005
Dispõe sobre a inclusão de código e valor na Pauta de Referência Fiscal

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.977 de 14.06.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 25.516, de 29 de novembro de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios para autopropulsados e outros fins, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.976 de 14.06.2005
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.975 de 14.06.2005
Introduz alteração no Regulamento do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, aprovado pelo Decreto nº 24.133, de 27 de maio de 2003.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Portaria DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS nº 25 de 14.06.2005
Altera a Portaria DEPRN nº 041/97, com base no Decreto Estadual nº 49.673/05.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 15/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.455 de 13.06.2005
Dispõe sobre o prazo de recolhimento do ICMS, referente às operações e prestações realizadas no mês de maio de 2005.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 9.456 de 13.06.2005
Aprova o Regulamento do Fundo de Investimentos Econômico e Social da Bahia - FIES.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.436 de 10.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de junho de 2005.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 58 de 14.06.2005
Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento da Regularidade Tributária.

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.713 de 10.06.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.251 de 10.06.2005
Altera o § 3º do art. 684 e as Tabela II, III e IV do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.252 de 10.06.2005
Altera o artigo 738 e o "caput" do artigo 750 e os seus incisos, e o §2º do artigo 834, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.874 de 10.06.2005
(Ratifica Convênio ICMS nº 51/05, que dispõe sobre isenção nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília)

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.873 de 10.06.2005
(Altera o Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 40.100, 41.010 e 40.902, e dá outras providências)

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.875 de 10.06.2005
Acrescenta dispositivo à Relação de Partes e Peças Novas ou Usadas, de Uso em Veículo Automotor e em Máquina e Implemento Agrícolas sujeitos à Substituição Tributária constante no Anexo único ao Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.876 de 10.06.2005
Altera o Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.640 de 13.06.2005
Dispõe sobre a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única, por sistema eletrônico de processamento de dados, para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.641 de 13.06.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições relativas ao cumprimento de obrigações tributárias por empresas de construção civil.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.045 de 13.06.2005
Regulamenta a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), instituída pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003.

Data de edição: 13/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 29 de 08.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 14 de 07.06.2005
Determina as condições, forma de apresentação e prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 214 de 10.06.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de junho de 2005.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 72 de 09.06.2005
Institui tabela para efeito de obtenção da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte de combustíveis

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 51 de 17.05.2005
CFOP. Obrigação acessória. Prestação de serviço de transporte. O primeiro algarismo do CFOP indica se o destinatário da mercadoria situa-se no mesmo Estado da localização do remetente, em Estado diverso ou em outro país. Os três algarismos seguintes referem-se ao tomador do serviço.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.269 de 09.06.2005
Regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, criado pela Lei n o 8.105, de 29 de abril de 2004, e dá outras providências.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.497-R de 10.06.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.432 de 09.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de junho de 2005.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 45 de 10.06.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais nas versões "DCTF Mensal 1.1" e "DCTF Semestral 1.0".

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 76 de 09.06.2005
Estabelece procedimentos a serem observados para autorização da descarga direta de mercadorias na modalidade de despacho antecipado.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.191 de 09.06.2005
Esclarece sobre a forma de apuração dos valores relativos ao cumprimento da exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 948 de 09.06.2005
(Estabelece para o mês de maio de 2005, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 95 de 09.06.2005
(Inclui três modelos de certidões à Resolução nº 155, de 16 de outubro de 2002, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 15 de 09.06.2005
(Altera a Resolução CAMEX nº 7, de 4 de março de 2004, que instituir o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 9 de 10.06.2005
Dispõe sobre a não aplicação da sistemática de substituição tributária prevista nos artigos 465 a 480 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 37.363, de 23 de dezembro de 1997, relativamente às operações realizadas com cimento de aluminato de cálcio, classificado na posição NBM SH sob nº 25.23.30, quando destinado a estabelecimento industrial estabelecido em Alagoas.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Resolução DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - ADENE nº 2 de 25.04.2005
Aprova o Regulamento dos Incentivos Fiscais administrados pela ADENE e determina sua publicação no Diário Oficial da União.

Data de edição: 25/04/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 185 de 09.06.2005
(Estabelece procedimentos para as unidades digitais de processamento montadas em um mesmo corpo ou gabinete - NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 186 de 09.06.2005
(Estabelece procedimentos para as unidades digitais de processamento montadas em um mesmo corpo ou gabinete - NCM/TIPI: 8471.41.90 e 8471.50)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA nº 178 de 09.06.2005
(Altera o Processo Produtivo Básico estabelecido para o produto Minilaboratório Fotográfico industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 135, 08 de agosto de 2002).

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 13/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 18.283 de 10.06.2005
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre diferimento nas operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, ressarcimento do ICMS recolhido nas operações sujeitas à substituição tributária, e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 11/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.557 de 09.06.2005
Obriga os fornecedores de serviços considerados contínuos a darem informação de quitação ou débito existente ao usuário, mensalmente.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 2 de 01.06.2005
Dispõe sobre procedimentos decorrentes de levantamentos fiscais objetivando a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 395 de 02.06.2005
(Altera a Resolução SF nº 393, de 17 de maio de 2005, que dispõe sobre procedimentos a serem adotados em processos de restituição de tributos e outras rendas municipais e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.428 de 08.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de junho de 2005.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 30 de 09.06.2005
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2005, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 545 de 09.06.2005
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2005.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 15 de 08.06.2005
Autoriza a utilização de formulário de declaração simplificada de exportação, no caso em que especifica.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 09.06.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 09.06.2005
Denúncia, pelo Estado do Paraná, do Convênio ICMS 144/03, de 12.12.03, que dispõe sobre a aplicação das disposições do Convênio ICMS 76/94 a estabelecimentos localizados no Estado do Paraná, em relação às operações destinadas a outras unidades federadas.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 35 de 08.06.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.681 de 09.06.2005
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.012 de 09.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao pedido de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco-CACEPE e à Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 28.013 de 09.06.2005
Introduz modificações no Decreto nº 24.422, de 17 de junho de 2002, que trata da sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista com produtos alimentícios, de limpeza e de higiene pessoal e bebidas.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 10 de 08.06.2005
(Dispõe sobre o registro no SIAFEM)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 2 de 10.06.2005
Divergência de temperatura na entrada e saída de combustível. Entrada a 20º (vinte graus centígrados) e saída a temperatura ambiente. Acréscimo no volume. Incidência do ICMS.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.044 de 09.06.2005
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.026 de 09.06.2005
Altera o Decreto nº 43.779, de 12 de abril de 2004, que dispõe sobre o Regulamento das Taxas Estaduais.

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 113 de 24.05.2005
Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 42 de 07.06.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.958 de 10.06.2005
Dispõe sobre a proibição de bebidas alcoólicas nos postos de combustíveis e serviços, localizados no Estado do Amazonas.

Data de edição: 10/06/2005 Data de Publicação: 10/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.738 de 08.06.2005
(Dá nova redação à alínea "x" do inciso II do art. 14 da Lei n. 11.580/96, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 30 de 08.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 517 de 13.05.2005
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providencias correlatas.

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 519 de 16.05.2005
Dispõe sobre a destruição e/ou incineração de jornais, periódicos, documentos e processos considerados irrelevantes para efeito de fiscalização, lançamento e arrecadação dos tributos estaduais no âmbito da Superintendência de Gestão Tributária e não Tributária e dá providências correlatas.

Data de edição: 16/05/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP nº 2 de 07.06.2005
(Prorroga a validade das Certidões Negativas de Débito - CND, Certidões Positivas de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN e as Declarações de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual - DRS-CI, vencidas a partir de 2º de junho de 2005)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 27 de 07.06.2005
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais.)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFS/N de 09.06.2005
(Fixa coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 212 de 08.06.2005
Firma entendimento quanto à aplicação de Alíquota na importação de mercadoria desembargada nos terminais de cargas dos aeroportos internacionais do Estado do Rio de Janeiro.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 213 de 08.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de junho de 2005.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 4 de 08.06.2005
(Dispõe sobre os requisitos e a forma dos requerimentos relativos ao Regime de Pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - por Estimativa.)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 4 de 08.06.2005
Dispõe sobre os Procedimentos Administrativos para Avaliação de Imóvel não Residencial, com mais de um Padrão de Acabamento e Caracterizado como Shopping Center, para Efeito de Cálculo do Lançamento do IPTU.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Comunicado SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - Sec. Exec. - CMED nº 14 de 07.06.2005
(Dispõe sobre o requerimento inicial protocolizado pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos que optaram pela adesão ao regime especial de utilização do crédito presumido da PIS/Pasep e da COFINS)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 34 de 08.06.2005
(Dispõe sobre a apresentação de petições para inclusão de produtos no Sistema Geral de Preferências dos Estados Unidos da América)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.872 de 08.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.422 de 07.06.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 04, 05 e 06 de junho de 2005.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 120 de 06.06.2005
Disciplina a revisão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, e o pagamento dos atrasados.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 437 de 02.06.2005
Altera a Resolução nº 345, de 10 de julho de 2003, que institui Programa de Fomento às Micro, Pequenas e Médias Empresas - FAT - FOMENTAR.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.680 de 08.06.2005
Fixa prazos especiais de recolhimento do ICMS relativamente a contribuintes localizados no Município de Indaiatuba, atingidos por tornado.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 434 de 02.06.2005
Altera a Resolução/CODEFAT nº 409, de 28 de outubro de 2004, o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 435 de 02.06.2005
Institui a linha de crédito especial FAT - INCLUSÃO DIGITAL para financiamento da aquisição de microcomputador no âmbito do Programa Brasileiro de Inclusão Digital.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 436 de 02.06.2005
Institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - CPRF/CDCA.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.331 de 09.06.2005
(Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que disciplina sobre a implementação de programas sociais em Mato Grosso; cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais, e dá outras providências)

Data de edição: 09/06/2005 Data de Publicação: 09/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.927 de 08.06.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.416 de 06.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 03 de junho de 2005.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Resolução SENADO FEDERAL nº 10 de 07.06.2005
(Suspende a execução de parte do art. 15 da Medida Provisória Federal nº 1.212, de 28 de novembro de 1995, e de igual disposição constante das medidas provisórias reeditadas, bem como de parte do art. 18 da Lei Federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, que dispõe sobre o PIS/PASEP, e dá outras providências)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 14 de 07.06.2005
(Altera as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bem de Capital e Bem de Informática e Telecomunicação)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ - ALF/Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 4 de 06.06.2005
Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 2, de 15 de abril de 2005, que disciplina o procedimento simplificado de trânsito aduaneiro, de mercadoria despachada para exportação, entre recintos jurisdicionados pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP - IRF/São Paulo - SP nº 106 de 06.06.2005
Dispõe sobre a organização interna da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 162 de 06.06.2005
Dispõe sobre dados complementares exigidos para ingresso de mercadorias nacionais na área da Zona Franca de Manaus.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Decreto nº 5.459 de 07.06.2005
Regulamenta o art. 30 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Ato TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 1 de 07.06.2005
Estabelece procedimentos voltados para o fiel cumprimento das disposições contidas na Portaria CAT nº 24, de 30-03-2005.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 12.284 de 07.06.2005
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e alterações, que instituiu o ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 8 de 08.06.2005
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com produtos da indústria ceramista que especifica, pelo estabelecimento industrial.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 7 de 08.06.2005
Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS antecipado incidente sobre produtos da indústria ceramista que especifica.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.570 de 27.04.2005
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências.

Data de edição: 27/04/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.855 de 07.06.2005
(Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.582, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 07.06.2005
(Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Boletim de Preços GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 08.06.2005
(Dispõe sobre preços de mercadorias praticados a consumidor final nas operações comerciais envolvendo café e cimento para fins de recolhimento de ICMS)

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.429 de 01.06.2005
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997, e adota outras providências.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 15 de 06.06.2005
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Decreto do Município de São Lourenço/MG nº 2.481 de 08.06.2005
Institui o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.

Data de edição: 08/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.283 de 07.06.2005
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 25 de 07.06.2005
SÚMULA N. 25

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 26 de 07.06.2005
SÚMULA N. 26

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

SÚMULA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 27 de 07.06.2005
SÚMULA N. 27

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 882 de 06.06.2005
Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 3 de 06.06.2005
(Divulga valores para fins de recolhimento do ICMS nas operações comerciais que envolvam os produtos que menciona)

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.661 de 06.06.2005
Dispõe sobre a Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 13 de 01.06.2005
Determina os valores de referência de base de cálculo dos produtos constantes no Anexo Único desta instrução normativa, para efeito de cobrança do ICMS nas operações que indica.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 28 de 06.06.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.412 de 03.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2005.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto nº 5.457 de 06.06.2005
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de biodiesel.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto nº 5.458 de 06.06.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, de 7 de dezembro de 2004.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.154 de 02.06.2005
(Dispõe sobre a relacão das matérias de julgamento, por Turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 44 de 06.06.2005
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2005.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.289 de 03.06.2005
Dispõe sobre o funcionamento do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP), de que trata a Lei 11.079, de 2004.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.290 de 03.06.2005
(Altera Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público)

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 354 de 31.05.2005
Altera a Circular CAIXA Nº 341, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do FGTS para o exercício de 2005.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.994 de 06.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à alíquota do ICMS nas prestações internas e de importação de serviço de telecomunicação e ao prazo de recolhimento do ICMS incidente sobre a mercadoria importada do exterior.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.995 de 06.06.2005
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 94 de 06.06.2005
(Altera a Portaria SF nº 096, de 02.07.2003, que trata das condições, mecanismos de controle e procedimentos adotados pelo contribuinte usuário do Programa Fome Zero)

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 95 de 06.06.2005
(Dispõe sobre horário de atendimento das Agências da Receita Estadual)

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 39 de 31.05.2005
(Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.358 de 07.06.2005
Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.359 de 07.06.2005
Altera a Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP - Cons. Dir. PIS/PASEP nº 1 de 06.06.2005
(Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previsto no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2005/2006)

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.672 de 06.06.2005
Dispõe sobre a criação dos Conselhos Consultivos das Unidades de Conservação de Proteção Integral do Estado de São Paulo, define sua composição e as diretrizes para seu funcionamento e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.673 de 06.06.2005
Estabelece normas para o controle e fiscalização do transporte e armazenamento de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa no Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto do Estado de São Paulo nº 49.674 de 06.06.2005
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa em obras e serviços de engenharia contratados pelo Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 07/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.920 de 06.06.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 06/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 147 de 03.06.2005
(Acrescenta Código de Atividades Econômicas, que menciona)

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.406 de 02.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2005.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.356 de 18.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de maio de 2005.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 430 de 02.06.2005
Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2005/2006.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 431 de 02.06.2005
Altera o artigo 12 da Resolução CODEFAT nº 419, de 18 de janeiro de 2005 e o artigo 2º da Resolução 423, de 23 de fevereiro de 2005, que orientam a execução das ações do Programa do Seguro Desemprego nas unidades integrantes do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 126 de 03.06.2005
Inclui no Anexo II da NR-28 os códigos de ementa e as respectivas infrações para os subitens da NR-10.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 428 de 02.06.2005
(Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do FAT, em processo unificado, relativa ao exercício de 2004)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 429 de 02.06.2005
(Aprova a Prestação de Contas do Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER, relativa ao Exercício de 2004)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 432 de 02.06.2005
Altera a Resolução CODEFAT nº 380, de 17 de março de 2003, que institui a linha de crédito especial FAT- VILA PANAMERICANA.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 433 de 02.06.2005
Altera a Resolução nº 159, de 18 de fevereiro de 1998, estabelecendo novo prazo para envio de relatórios por parte dos Agentes Financeiros.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 02.06.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Bauru - DRT/7

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 06/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.037 de 03.06.2005
(Altera o Decreto nº 44.015 de 19 de abril de 2005, que altera o Regulamento do ICMS)

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 04/06/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL - Prefeitura/Vitória - ES nº 12.291 de 03.06.2005
Institui o regime de Fiscalização Programada no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 04/06/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 22 de 03.06.2005
Estabelece procedimentos relativos à Declaração de Serviços Tomados, integrante do Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 04/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 29 de 03.06.2005
(Divulga a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que especifica)

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 04/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 90 de 02.06.2005
(Altera a Portaria SF nº 009, de 17.01.2000, que trata da utilização de crédito acumulado por estabelecimento que pratique operações relativas à circulação de mercadoria ou a prestações de serviço sujeitas à incidência do ICMS, referentes à exportação para o exterior.)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.987 de 02.06.2005
Altera a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados, consolida a legislação vigente sobre a matéria e modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 11.866 de 02.06.2005
Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 56 de 01.06.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 55 de 01.06.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 54 de 01.06.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 53 de 31.05.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 52 de 31.05.2005
(Registra o Equipamento de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), conforme condições especificadas)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA nº 6.408-E de 01.06.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 181 de 01.06.2005
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 53/04, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a condicionar a fruição do benefício de redução de base de cálculo.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 182 de 01.06.2005
(Altera a Resolução SEF nº 2.884/97, que incorpora a cláusula terceira do Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários, à Legislação Tributária do Rio de Janeiro)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 183 de 01.06.2005
Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 132/04, que concede isenção do ICMS incidente sobre a importação das mercadorias que especifica, realizada pela Casa da Moeda do Brasil.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 184 de 01.06.2005
(Disciplina procedimento relativo ao Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 27 de 02.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 28 de 02.06.2005
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.888 de 02.06.2005
Revoga o inciso II do § 1º do art. 1º do Decreto nº 20.957, de 13 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRÓ-DF (8ª alteração).

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.867 de 02.06.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.629 de 02.06.2005
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 191 de 02.06.2005
(Estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado dos produtos que menciona)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.857 de 03.06.2005
Dispõe sobre o prazo de validade de Certidão Negativa de Débitos Estaduais e Certidão Positiva com efeito de Negativa.

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 40 de 31.05.2005
(Dispõe sobre a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 41 de 01.06.2005
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.190 de 05.04.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03 e 04 de abril de 2005.

Data de edição: 05/04/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.400 de 01.06.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de maio de 2005.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto nº 5.453 de 02.06.2005
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto nº 5.454 de 02.06.2005
Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Bolivariana da Venezuela, de 31 de janeiro de 2005.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto nº 5.455 de 02.06.2005
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de fevereiro de 2005.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto nº 5.456 de 02.06.2005
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos a República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 10 de dezembro de 2004.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 19 de 02.06.2005
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.286 de 01.06.2005
Dispõe sobre o direcionamento das exigibilidades dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e dos recursos captados em depósitos de poupança rural (MCR 6-4).

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.287 de 01.06.2005
Dispõe sobre concessão de prazo adicional para pagamento dos financiamentos de custeio contratados no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.288 de 01.06.2005
Dispõe sobre a concessão de prazo adicional, até 31 de outubro de 2005, para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, vencidas ou vincendas até aquela data.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 32 de 01.06.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 33 de 01.06.2005
(Torna público o recebimento dos pedidos de alteração dos produtos que menciona)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 474 de 31.05.2005
(Referenda a Resolução nº 473, de 3 de maio de 2005, que autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, publicada ad referendum do Conselho)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 475 de 31.05.2005
Altera o Programa Carta de Crédito Associativo e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 476 de 31.05.2005
Aprova o Programa SANEAMENTO PARA TODOS.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 477 de 31.05.2005
(Altera o subitem 6.2 e o item 8 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, que estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS e dá outras providências)

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 478 de 31.05.2005
Prorroga o prazo para as contratações dos recursos destinados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, de que trata o subitem 2.3.1 da Resolução nº 437, de 18 de dezembro de 2003.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 39 de 02.06.2005
Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Sorocaba - DRT/4

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto do Município de Sertãozinho/SP nº 4.403 de 03.06.2005
(REGULAMENTA O ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 151, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Data de edição: 03/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.887 de 02.06.2005
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (95ª alteração)

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 03/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.396 de 31.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 28, 29 e 30 de maio de 2005.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 43 de 01.06.2005
Divulga a taxa de juros do mês de maio de 2005.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 115 de 01.06.2005
Disciplina condições para a reprodução de documentos junto às unidades da SRF no âmbito da Primeira Região Fiscal.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 24 de 01.06.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2005 para os débitos de ICMS e ITCMD.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 25 de 01.06.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2005 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 26 de 01.06.2005
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2005 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 14 de 31.05.2005
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 12 de 01.06.2005
(Divulga SELIC para o mês de maio 2005)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 13 de 01.06.2005
(Divulga as tabelas para cálculos dos ICMS em atraso para pagamento até junho 2005)

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.627 de 01.06.2005
Altera dispositivo do Decreto nº 1.567, de 30 de março de 2005, que regulamenta a Lei nº 6.710, de 14 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a competência do Estado do Pará para acompanhar e fiscalizar a exploração de recursos hídricos e minerais e as receitas não-tributárias geradas pelas respectivas explorações, relativamente à parcela que lhe é devida, e dá outras providências.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.628 de 01.06.2005
Dispõe sobre as operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo promovidas pela indústria moageira situada no Estado do Pará.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.356 de 02.06.2005
Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.

Data de edição: 02/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.711 de 01.06.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 211 de 01.06.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de junho de 2005.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 02/06/2005

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 5 de 01.06.2005
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de JUNHO de 2005.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 101 de 19.05.2005
Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.755 de 31.05.2005
Institui o Programa de Subsídios à Educação e à Habitação, financiado via antecipação de ICMS, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 134 de 25.05.2005
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 135 de 30.05.2005
(Estabelece valores para efeitos de atualização da pauta fiscal dos produtos que menciona)

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.393 de 30.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26 e 27 de maio de 2005.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 18 de 30.05.2005
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 71 de 30.05.2005
Altera a Portaria 049 de 14 de março de 2005, que estabelece procedimentos para realização de despacho de exportação em recinto especial para despacho aduaneiro de exportação (REDEX).

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 30.05.2005
Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 53 de 01.06.2005
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Junho de 2005.

Data de edição: 01/06/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Lei CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - Câm. Munic./RJ nº 4.055 de 18.05.2005
Estabelece desconto no IPTU para empresas e entidades privadas que aceitem como estagiários, alunos da rede pública municipal e dá outras providências.

Data de edição: 18/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 141 de 31.05.2005
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 68 de 31.05.2005
Altera a OS Nº 32/2004, que delega competências às autoridades que especifica.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Decreto nº 5.450 de 31.05.2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 2.428 de 30.05.2005
(Altera o Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento,e adota outras providências)

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.679 de 31.05.2005
Regulamenta a Lei nº. 6.723, de 20 de abril de 2005, alterada pela Lei nº 6.730, de 9 de maio de 2005, que cria o Sistema de Parcelamento Especial e concede anistia e remissão de créditos da Fazenda Pública Municipal.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DE MATO GROSSO - CONDEPRODEMAT - MT nº 5 de 19.05.2005
(Aprova a relação de produtos e mercadorias, bem como os percentuais de incentivos fiscais nas importações, cujo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Porto Seco, localizado em território mato-grossense)

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 01/06/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 119 de 30.05.2005
(Autoriza para os meses de junho, julho e agosto a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial)

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 92 de 30.05.2005
Estabelece pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.153 de 31.05.2005
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 9 de 20.05.2005
Altera parcialmente a Portaria nº 027, de 18 de novembro de 2004, que fixou o calendário fiscal de 2005.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Decreto do Município de Santo André/SP nº 15.222 de 31.05.2005
REGULAMENTA a Lei Municipal nº 8.700, de 21 de dezembro de 2004 que dispõe sobre a disciplina jurídica do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 180 de 30.05.2005
Dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, fabricados no país.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 40 de 30.05.2005
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2005.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 2 de 27.05.2005
Estabelece procedimentos para utilização do Arquivo Geral desta Alfândega e define providências.

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 293 de 25.05.2005
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência, oferecida em planos de seguro de vida que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundo) de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 294 de 25.05.2005
Altera e consolida regras e critérios complementares de funcionamento e de operação da cobertura por sobrevivência, oferecida em planos de previdência complementar aberta que, estruturados na modalidade de contribuição variável, prevejam a remuneração dos recursos da provisão matemática de benefícios a conceder, baseada na rentabilidade de carteira de investimentos de fundos de investimento especialmente constituídos e/ou fundos de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.391 de 27.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2005.

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.964 de 30.05.2005
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, que trata da obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Instrução Normativa GERENTE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GGAT - PE nº 11 de 30.05.2005
(Estabelece procedimentos para o preenchimento do cartão de autógrafos)

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Instrução Normativa DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 1 de 25.05.2005
Dispõe sobre a interpretação dos dispositivos legais relativos à incidência do ICMS nas prestações de serviço de comunicação visual e fabricação de placas, outdoor, painéis luminosos ou não, faixas e congêneres.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - DIR. SUTRI - MG nº 4 de 24.05.2005
(Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 64 de 30.05.2005
(Altera dispositivos das Portarias nº 43/2005-SEFAZ, de 31.03.2005, que dispõe sobre o Sistema ECF e nº 49/2005-SEFAZ, de 20.04.2005, que dispõe sobre a concessão de AIDF, e dá outras providências)

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 65 de 30.05.2005
Submete a regime especial de fiscalização, obrigando ao recolhimento do imposto a cada operação de saída interestadual, os contribuintes que deixarem de cumprir suas obrigações tributárias nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 38 de 25.05.2005
(Divulga a tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 67 de 31.05.2005
Estabelece procedimentos de credenciamento e controle referente às operações de exportação promovidas por estabelecimento mato-grossense.

Data de edição: 31/05/2005 Data de Publicação: 31/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.178 de 30.05.2005
Altera o Decreto nº 2.977, de 8 de março de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 21.233 de 25.05.2005
Concede crédito presumido nas aquisições de software e hardware destinados à implantação de Transmissão Eletrônica de Fundos, relativos às operações mercantis realizadas por contribuintes usuários de Equipamentos Emissor de Cupom Fiscal, nas condições que indica.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO - Minist. Tur. nº 57 de 25.05.2005
Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 725 de 25.05.2005
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais - DIR -, prevista na Instrução Normativa nº 596/03-GSF, para os períodos que especifica.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.387 de 25.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2005.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 125 de 27.05.2005
(Dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização, prevista no Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001)

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.190 de 25.05.2005
Esclarece sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC).

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 209 de 25.05.2005
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de maio a 05 de junho de 2005.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 210 de 25.05.2005
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1º de junho de 2005.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.815 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.816 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.817 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.818 de 27.05.2005
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.495-R de 27.05.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.578 de 27.05.2005
Altera a Lei nº 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento.

Data de edição: 27/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 27 de 23.05.2005
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 20 de 30.05.2005
Ausência dos pressupostos de divergência. Matéria diversa.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Parecer COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 21 de 30.05.2005
Ausência dos pressupostos de divergência. Matéria diversa.

Data de edição: 30/05/2005 Data de Publicação: 30/05/2005

Ato Declaratório COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA - CTAT - RN nº 1 de 25.05.2005
Divulga o valor do ICMS, para efeito de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, relativamente ao mês de abril de 2005.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 28/05/2005

Ato Declaratório SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 9 de 25.05.2005
Altera o precedente administrativo nº 45 e aprova os precedentes administrativos de nº 61 a nº 70.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.381 de 24.05.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de maio de 2005.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.284 de 25.05.2005
Reconhece a situação de que trata o art. 4º, caput e alínea "c", do Decreto-lei nº 1.290, de 3 de dezembro de 1973, e consolida as normas que dispõem sobre a forma de aplicação das disponibilidades oriundas de receitas próprias das empresas públicas e das sociedades de economia mista integrantes da Administração Federal Indireta.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.285 de 25.05.2005
Prorroga o prazo de isenção do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista dos depósitos captados em agências pioneiras.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.187 de 04.05.2005
Divulga critérios para credenciamento e descredenciamento de instituições "dealers" que operarão com o Departamento de Operações das Reservas Internacionais (Depin) - Circular n. 3083, de 30 de janeiro de 2002.

Data de edição: 04/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 107 de 23.05.2005
Disciplina procedimentos para solicitação, por meio eletrônico, de audiências e reuniões, com agentes públicos em exercício na SUSEP, formulada por representantes de interesses de particulares, sejam ou não das sociedades ou entidades supervisionadas.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Resolução DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS nº 195 de 11.05.2005
Suspende pelo prazo de até sessenta dias a celebração de convênios e aditivos regulados pelas Instruções Normativas INSS/DC Nºs 110 e 117, de 14 de outubro de 2004 e 18 de março de 2005, respectivamente.

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei nº 11.119 de 25.05.2005
Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.701 de 25.05.2005
Dispõe sobre concessão de inscrição no CAD/ICMS para a atividade econômica de importação ou distribuição, inclusive transportador-revendedor-retalhista, de combustíveis automotivos derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.702 de 25.05.2005
Reintroduz parágrafo ao Art. 14, da Lei nº 11.580/96, dispondo sobre aplicação de alíquota interestadual em saídas de mercadorias, conforme especifica.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.096 de 17.05.2005
Estabelece a jurisdição fiscal das Unidades Administrativas da Secretaria da Receita Federal.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 27/05/2005

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 13 de 25.05.2005
Dispõe sobre a base de cálculo e o valor do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.621 de 25.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 23 de 25.05.2005
(Estabelece que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de junho de 2005, são as constantes da Agenda Tributária Paulista)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 14 de 25.05.2005
Estabelece normas de aplicação dos dispositivos do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 27.955 de 25.05.2005
Introduz modificações no Decreto nº 16.552, de 29 de março de 1993, e alterações, que dispõe sobre a antecipação tributária do ICMS relativo à madeira, seus derivados e fórmica.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 25.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 85 de 25.05.2005
(Altera a Portaria SF nº 083, de 28.04.2004, que dispõe sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 21.107 de 24.05.2005
(Regulamenta as disposições da Lei nº 17.050, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime jurídico diferenciado das empresas de pequeno porte.)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Lei do Município de Santo André/SP nº 8.724 de 25.05.2005
Dispõe sobre parcelamento de débitos tributários, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 26/05/2005

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 23.05.2005
Decide abrir investigação de revisão dos direitos antidumping aplicados nas importações de produtos planos, de aço inoxidável, laminados a frio (NCM´s 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90), originárias da África do Sul, Espanha, França, Japão e México.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 61 de 24.05.2005
Inclui item na Lista de Preços Mínimos para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, baixada pela Portaria nº 146/2004-SEFAZ.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.827 de 25.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 62 de 25.05.2005
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 63 de 25.05.2005
(Altera itens na Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da Agricultura divulgada pela Portaria nº 144/2003 - SEFAZ.)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.626 de 13.05.2005
Prorroga a data de pagamento do ICMS a vencer nos períodos que especifica e dispõe sobre os benefícios fiscais que especifica

Data de edição: 13/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.735 de 24.05.2005
Ratifica os Convênios ICMS 08/05, 09/05, 11/05, 16/05 a 19/05, 21/05 a 32/05, 37/05 a 42/05, 44/05 a 50/05 e o Convênio ECF 01/05, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.736 de 24.05.2005
Altera o Decreto nº 11.618, de 17 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a concessão de autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui requisitos de Memória de Fita-detalhe.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 199 de 17.05.2005
Prorroga o prazo para apresentação da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, de que trata o art. 165-C, do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 17/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 84 de 11.05.2005
(Altera o artigo 4º e o Anexo IV da Resolução CNAS nº 155, de 16 de outubro de 2002, que disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação de processos de registro, concessão e renovação de CEAS, e importação, que tramitam perante o CNAS)

Data de edição: 11/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUÁ/PR - DRF/Paranaguá - PR nº 70 de 23.05.2005
Estabelece procedimentos a serem observados para autorização de conclusão da conferência aduaneira em recinto alfandegado de zona primária diverso do recinto para o qual foi registrada a declaração de importação.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 24.05.2005
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.377 de 23.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2005.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 134 de 24.05.2005
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 135 de 24.05.2005
Altera o artigo 21 da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona (3ª alteração).

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.923 de 24.05.2005
(Regulamenta a utilização do Convênio ICMS 74/03 - CONFAZ, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, ratificado pelo Decreto nº 24.519, de 20 de outubro de 2003, revoga o Decreto nº 25.850, de 28 de abril de 2005, e dá outras providências)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.710 de 24.05.2005
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.232 de 24.05.2005
Altera o inciso IV do § 1º do artigo 723 e acrescenta o inciso IV ao "caput" do artigo 721, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à substituição tributária interna do gás natural para uso veicular.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 23.231 de 24.05.2005
Altera os incisos I a IV da Nota 3 do Item 7 da Tabela I do Anexo I; altera a Nota 7 do Item 2, a Nota 2 do Item 3, a Nota Única do Item 4, a Nota 8 do Item 5, a Nota Única do Item 6, a Nota Única do Item 10, a Nota única do Item 12, a Nota 4 do Item 14, a Nota 2 do Item 16, a Nota 2 do Item 21 e a Nota 13 do Item 24 da Tabela II do Anexo I; e altera a Nota 3 do Item 2 , a Nota 2 do Item 6, a nota 2 do Item 7 e a Nota Única do Item 15 do Anexo II, todos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS nº 6.145 de 19.05.2005
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 110/04 a 139/04, 141/04 a 153/04 e 1/05 a 6/05, o Convênio Arrecadação 1/04, os Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 e os Protocolos ICMS 51/04, 54/04 e 55/04, e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Data de edição: 19/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 362 de 25.05.2005
(Acrescenta produtos ao anexo II da Portaria nº 113/2005, de 17/02/2005, que dispõe sobre a Pauta de Valores sobre os Preços Mínimos para efeito de tributação do ICMS)

Data de edição: 25/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 12.229 de 20.05.2005
"Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ".

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 2.603 de 24.05.2005
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao regime de substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas, bem como estabelece outros procedimentos relativos às mencionadas operações.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 25/05/2005

Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.816 de 24.05.2005
Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.860 de 23.05.2005
Institui o Subanexo XI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA nº 88 de 20.05.2005
Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da pauta de valores mínimos para operações com produtos agropecuários e outros, estabelecida na forma da Ordem de Serviço nº 72, de 07 de abril de 2005.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.490-R de 20.05.2005
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 56 de 20.05.2005
Dispõe sobre o desenquadramento de contribuintes submetidos ao regime de estimativa, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.797 de 20.05.2005
Institui a Campanha denominada Sua Nota Vale Dinheiro a ser executada no território cearense e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.872 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.873 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 4.875 de 24.05.2005
(Introduz alterações no Regulamento do ICMS)

Data de edição: 24/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.373 de 20.05.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2005.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto nº 5.448 de 20.05.2005
Regulamenta o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 543 de 20.05.2005
Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento do Dacon, versão 2.0, e dá outras providências.

Data de edição: 20/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.610 de 23.05.2005
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005

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