FISCOSoft, acórdão, agenda tributaria, agenda tributária, aliquota da cpmf, aliquotas, aliquotas de icms, aliquotas icms, alíquota, alíquota icms, alíquotas de icms, arrecadação, artigo contabilidade, artigos impostos, auditor fiscal da previdência social, auto de infracao, auto de infração, auto infração, ação trabalhista, boletim fiscal, calculo do icms, carga tributaria, carga tributária, carne leao, carnê leão, cf88, coad, cobrança cpmf, codigo civil, cofins, comissão de valores mobiliários, como calcular cpmf, conselho federal de contabilidade, conselho regional de contabilidade, consolidação das leis trabalhistas, constituicao federal, constituição, constituição federal, constituições federais, consulta fiscal, consultoria fiscal, consultoria tributaria, consultoria tributária, conta corrente de depósito para investimento, conta corrente investimento, conta investimento, contabilidade, contabilidade balanço, contabilidade industrial, contabilidade internacional, contabilidade no brasil, contabilidade on line, contabilidade tributaria, contabilidade tributária, contabilização, contribuicao, contribuicao social, contribuição, contribuição para financiamento da seguridade social, contribuição provisória sobre movimentações financeiras, contribuição social, contribuição social sobre lucro líquido, convênio icms, cpmf, cpmf calculo, cpmf incidência, cpmf legislação, cpmf lei, cpmf percentual, cpmf valor, credito presumido, csll, cssl, cvm, código civil, código tributário, dctf, declaracao de tributos, declaração de tributos, decreto, decreto estadual, decretos, decretos estaduais, decretos federais, dedução, dicionario de contabilidade, dicionário de contabilidade, direito e legislação, direito processual trabalhista, direito tributario, direito tributário, dirf, documentação impostos, documentos legais, doutrina trabalhista, elisão, elisão fiscal, execução trabalhista, falencia, falência, fato gerador, fiscal, fiscalizacao, fiscalização, fisco, gfip, icm, icms, icms antecipado, icms ba, icms importação, icms mg, icms paraná, icms pr, icms rio de janeiro, icms rj, icms rs, icms sao paulo, icms sc, icms substituição tributária, imposto, imposto cpmf, imposto de renda, imposto de renda na fonte, imposto de renda retido na fonte, imposto de renda", imposto icms, imposto renda, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, imposto sobre operações financeiras, imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre servico, imposto sobre servicos, imposto sobre serviço, imposto sobre serviços, imposto sobre serviços de qualquer natureza, imposto territorial rural, impostos, impostos estaduais, impostos indiretos, impostos municipais, impostos no brasil, informanet, informare, informação impostos, informação legal, informação legislação, informação leis, informação tributária, informações código civil, informações fiscais, inss, inss previdência, instituto nacional de seguridade social, instrução normativa, iob ** 0.07, iob thomson, iof, ipi, irf, irpj, irrf, isencao, isenção icms, iss, juridica, juridico, jurisprudencia, jurisprudencia tributaria, jurisprudência, jurisprudência previdenciária, jurisprudência trabalhista, jurisprudência tributária, jurídica, jurídico, legislacao, legislacao tributaria, legislaçao trabalhista, legislação, legislação atualizada, legislação brasileira, legislação comercial, legislação da previdência, legislação do trabalho, legislação federal, legislação fiscal, legislação icms, legislação internet, legislação iss, legislação municipal de são paulo, legislação municipal são paulo, legislação previdencia, legislação previdenciaria, legislação previdenciária, legislação tributária, lei complementar 116, lei cpmf, lei da cpmf, leis, leis trabalhista, mapa fiscal, medida provisoria, medida provisória, medidas provisórias, ministério previdência social, monofásico, multa, multas, netiob, normas de contabilidade, novo codigo, novo codigo civil, novo código, novo código civil, novo refis, obrigacoes fiscais, obrigacoes tributarias, obrigações, obrigações fiscais, obrigações tributárias, pessoa fisica, pessoa física, pessoa jurídica, pis, pis cofins, pis cofins na importação, pis/pasep, planejamento tributario, planejamento tributário, posto fiscal, previdencia, previdencia social, previdenciaria, previdenciario, previdenciária, previdenciário, previdência, previdência social, previdência social no brasil, rais, recolhimento do iss, refis, regulamento de icms, regulamento do icms, regulamento icms, regulamento imposto de renda, regulamento ipi, repisco, revista contabilidade, revista de contabilidade, ricms, ripi, salário família, seguridade social, selic, semestralidade, sigilo bancário, simples, sites de contabilidade, substituição tributária icms, tabela icms, taxa, taxas, tipi, trabalhista, trabalhistas, tribunal de impostos e taxas, tributacao, tributaria, tributario, tributação, tributo, tributos, tributos municipais, tributos no brasil, tributária, tributário, ufesp

Decreto nº 6.201 de 28.08.2007
Dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 63 de 28.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0285 - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 64 de 28.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0075 - Ressarcimento Casa da Moeda - Lei 11.488/2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 323 de 27.08.2007
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 553 de 28.08.2007
Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa nº 167, de 10 de agosto de 2007 e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Lei do Estado de São Paulo nº 12.685 de 28.08.2007
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.096 de 28.08.2007
Regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.097 de 28.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 48 de 28.08.2007
Divulga os índices percentuais de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do ICMS, para aplicação no exercício de 2008.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 49 de 28.08.2007
Estabelece cronograma para implantação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 64 de 28.08.2007
Torna sem efeito a Resolução SEFAZ nº 62/2007.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.882 de 24.08.2007
Dá conhecimento do programa denominado de Sistema de Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC - CODIF, instituído pelo Estado de São Paulo para controle de operações com combustíveis, e dispõe sobre requisitos que os destinatários das operações neste Estado devem exigir que sejam observados pelos seus fornecedores/remetentes.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.883 de 27.08.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.884 de 27.08.2007
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF da marca e modelo que especifica.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.885 de 28.08.2007
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 195 de 28.08.2007
(Fixa, definitivamente, os índices percentuais a serem aplicados no exercício de 2008, na distribuição da quota-parte dos Municípios referente ao ICMS).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 29/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 279 de 24.08.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRFB/2ª RF nº 51 de 22.08.2007
(Declara alfandegado, por prazo indeterminado, o Ponto de Fronteiras de Assis Brasil).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.098 de 24.08.2007
Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 62 de 24.08.2007
Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2007.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 63 de 23.08.2007
(Aprovar a Tabela de Classificação de Receita.)
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 24.08.2007
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 37/07, que dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Protocolo ICMS 14/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 22 de 23.08.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, e nº 10, de 28 de junho de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.097 de 24.08.2007
Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contabilistas.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.523 de 27.08.2007
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas, e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.524 de 27.08.2007
Veda a autorização de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua requisitos de Memória de Fita-detalhe (MFD) e dá outras providências.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 90 de 27.08.2007
Dispõe sobre prorrogação de prazo para recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, pelo contribuinte que tenha optado ou migrado automaticamente para o Simples Nacional.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 278 de 24.08.2007
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS e IPI Exportação).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 24.08.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS da embarcação pesqueira que menciona).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.026 de 24.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de agosto de 2007.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Lei nº 11.515 de 28.08.2007
Altera dispositivos da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Lei nº 11.516 de 28.08.2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.605 de 27.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.122 de 27.08.2007
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 28.08.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98).
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 59 de 23.08.2007
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Portaria Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza - CE nº 27 de 27.08.2007
(Distribui, em caráter eventual, os processos fiscais que menciona).
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado do Paraná nº 1.356 de 28.08.2007
Súmula: Estabelecidos, os índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS/SEFA.
Data de edição: 28/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Portaria Inspetor-Chefe da Receita Federal de Santana do Livramento - RS nº 106 de 24.07.2007
Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações realizadas por empresas com sede no município de Sant'Ana do Livramento na modalidade Declaração de Exportação a posteriori.
Data de edição: 24/07/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.099 de 24.08.2007
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento de anuidade ao Contabilista com idade superior a 70 (setenta) anos.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 28/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 563 de 27.08.2007
Introduz a Alteração 1.462 no RICMS/01.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 564 de 27.08.2007
Altera o Decreto nº 406, de 26 de junho de 2007.
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 10 de 20.08.2007
Estabelece procedimentos a serem observados quando da efetuação da baixa cadastral em relação à omissão de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte (DIC).
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 11 de 21.08.2007
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Auditor Técnico de Tributos quando da lavratura de Auto de Infração decorrente da falta de pagamento do ICMS constante de Documento de Arrecadação.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 858 de 21.08.2007
Acrescenta e altera itens do Anexo Único, da Portaria nº 19/2006-SEFAZ, de 05 de janeiro de 2006, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 859 de 21.08.2007
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria nº 531, 17 de abril de 2002, que aprovou a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.276 de 23.08.2007
Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 350 de 24.08.2007
Divulga os resultados do desempenho da fiscalização do trabalho alcançados no período de janeiro a julho de 2007.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 34 de 23.08.2007
Dispõe sobre a identificação de estabelecimento matriz de pessoa jurídica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 771 de 23.08.2007
Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 25 de 23.08.2007
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro de 2007
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 214 de 21.08.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 218 de 23.08.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 219 de 23.08.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.359 de 23.08.2007
Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas administradoras de consórcio.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 42 de 23.08.2007
(Prorroga o prazo de encerramento da investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil dos alto-falantes especificados, quando originárias da República Popular da China).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 5 de 24.08.2007
Altera o art. 3º da Orientação Normativa nº 4, de 13 de julho de 2005, que trata da concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, radiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, alcançados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentados pela Lei nº 8.270, de 19 de dezembro de 1991.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.016 de 23.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 22 de agosto de 2007.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL nº 217 de 21.08.2007
(Habilita a empresa que menciona a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO e dá outras providências).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007

Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 17 de 25.08.2007
Informa sobre o estabelecimento de regras, inclusive as transitórias, para operacionalização da opção, pelos contribuintes, relativamente ao Simples Nacional.
Data de edição: 25/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - PE nº 120 de 24.08.2007
(Divulga os Índices de Participação dos Municípios na parcela da receita do ICMS a ser distribuída no exercício de 2008).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 193 de 24.08.2007
(Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.743 de 24.08.2007
Introduz modificações no Decreto nº 21.073, de 19 de novembro de 1998, e alterações, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente à obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares informarem à Secretaria da Fazenda os valores relativos a pagamentos correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS e efetuados por meio dos respectivos sistemas de crédito, de débito ou similares.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.744 de 24.08.2007
Introduz modificações no Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, relativamente ao prazo de recolhimento da complementação do ICMS, referente à faixa de recolhimento real, do contribuinte enquadrado, até 30 de junho de 2007, no Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.745 de 24.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, quanto à substituição de peças em virtude de garantia contratual, relativamente à isenção do ICMS na remessa de peça defeituosa para o fabricante de produto protegido pela referida garantia, promovida por oficina autorizada ou credenciada ou por concessionária, bem como quanto à base de cálculo do imposto na saída da peça nova para o proprietário da mercadoria.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.746 de 24.08.2007
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.748 de 24.08.2007
Modifica o Decreto nº 30.403, de 04 de maio de 2007, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.981 de 24.08.2007
Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cobrança de diferença de alíquota nas operações interestaduais realizadas por empresas inscritas no Simples Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 25.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 20/08/2007 a 24/08/2007.)
Data de edição: 25/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.914 de 23.08.2007
Altera as Resoluções nº 3.651, de 02 de maio de 2005, e nº 3864, de 22 de março de 2007, que divulgam os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixam os índices do VAF dos municípios, em caráter definitivo, na parcela do ICMS que lhes pertence, no exercício de 2006 e 2007, respectivamente.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 76 de 21.08.2007
(Aprova, para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de julho de 2007, referente às quotas-partes do ICMS e IPI).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 25/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 39 de 17.08.2007
Dá normas de preenchimento de formulários do ITD.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Estado do Amazonas nº 26.948 de 24.08.2007
Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 66 de 22.08.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 23.08.2007
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual nº 7 de 17.08.2007
(Dispõe sobre os projetos de grande vulto do setor de mobilidade em aglomerações urbanas e dá outras providências).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.889 de 22.08.2007
Institui o parcelamento de débitos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Estado de Tocantins nº 3.120 de 23.08.2007
Aprova os Índices de Participação dos Municípios para efeito de cálculo e repasse das parcelas do ICMS no exercício financeiro de 2008.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 48 de 23.08.2007
Autoriza a Superintendência de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais a expedirem ordem de serviço disciplinando a concessão de inscrição estadual e a alteração cadastral por meio do procedimento sumário.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 417 de 22.08.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de agosto a 02 de setembro de 2007.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.399 de 23.08.2007
Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.232 de 23.08.2007
Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (153ª alteração).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 18 de 22.08.2007
Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 49 de 23.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 5 de 23.08.2007
Prorroga o prazo de recolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 31 de 22.08.2007
(Encerra a investigação com a fixação de direito antidumping definitivo sobre as importações de talhas manuais de capacidade de carga de até 3 toneladas, sem alavanca e dá outras providências).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 34 de 22.08.2007
(Aplica direito antidumping provisório, por um prazo de até 6 meses, às importações brasileiras de brocas de encaixe SDS Plus e dá outras providências).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 217 de 22.08.2007
(Aprova a proposta orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2008).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 218 de 22.08.2007
(Aprova a proposta de reformulação orçamentária do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, para o exercício de 2007).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 769 de 21.08.2007
Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 10.875 de 16.08.2007
Disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 32 de 22.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 33 de 22.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Carta-Circular Diretoria de Fiscalização do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação nº 3.281 de 22.08.2007
Suspende o cadastramento no serviço de mala-direta do Sistema Central de Risco de Crédito - SCR.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 407 de 23.08.2007
Divulga os Índices Percentuais de Participação dos Municípios Alagoanos no produto da Arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorar no exercício de 2008.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 26 de 23.08.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 12, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de débito do ICMS para o fim de ingresso no Simples Nacional, relativamente a ampliação do período para parcelamento.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 25 de 23.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 119 de 23.08.2007
(Divulga relação dos valores do montante mínimo do ICMS para empresas beneficiárias do PRODEPE - Exercícios 2006/2007).
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 34 de 24.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 24/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Edital FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG S/N de 21.08.2007
(Torna público que estão abertas as inscrições para projetos culturais com a finalidade de obter os benefícios da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LMIC, e dá outras providências.)
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 770 de 21.08.2007
Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 31 de 22.08.2007
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 664 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 656 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 657 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 658 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 659 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 660 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 661 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 662 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 663 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 665 de 23.08.2007
Introduz alterações no Sistema de Conta Corrente Fiscal e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 666 de 23.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 667 de 23.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 43/07.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 668 de 23.08.2007
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica.
Data de edição: 23/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas nº 3.686 de 22.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos Convênios ICMS 11/01, 10/04, 75/07, 76/07 e 85/07, relativamente a benefício fiscal.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado de Alagoas S/N de 22.08.2007
Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do poder executivo estadual no dia 27 de agosto de 2007.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 24 de 21.08.2007
Interpreta o art. 11, IV, da Lei nº 6.765 de 01 de novembro de 2006, que trata de remissão e créditos tributários do ICMS.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Medida Provisória nº 385 de 22.08.2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 11.368, de 9 de novembro de 2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 58 de 22.08.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 49 de 22.08.2007
(Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências)
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.195 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26 de julho de 2007.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.196 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto nº 6.197 de 22.08.2007
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 9 de julho de 2007.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria Presidente do Segundo Conselho de Contribuintes nº 4 de 22.08.2007
Convoca o Conselho Pleno para a aprovação de enunciados de súmulas e estabelece a forma de condução da sessão extraordinária.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 319 de 22.08.2007
(Estabelece para o mês de agosto de 2007, os fatores de atualização que menciona).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 552 de 22.08.2007
(Dispõe sobre o exercício da presidência no âmbito do CODEFAT).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.012 de 21.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de agosto de 2007.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 13 de 20.08.2007
Visa normatizar, dirimir dúvidas e padronizar os procedimentos especiais, relativo aos processos de restituição do indébito tributário do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado da Paraíba nº 28.504 de 22.08.2007
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 28.480, de 10 de agosto de 2007, que concede isenção do ICMS nas operações de comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuadas durante o evento "McDia Feliz" e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.216 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.217 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.218 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.219 de 22.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.220 de 22.08.2007
Modifica o Decreto nº 33.156, de 31/03/89, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.233 de 10.08.2007
Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à concessão da redução de tributo estatuída pelo art. 10, da Lei Complementar nº 33, de 18 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 23/08/2007

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 18 de 13.08.2007
Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à retenção na fonte pelo fornecedor ou antecipação do imposto pelos órgãos fazendários e ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - FECOP.
Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Rondônia nº 13.079 de 20.08.2007
Prorroga a data de pedido de reconhecimento de isenção e condições que especifica.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.610 de 22.08.2007
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, conforme especifica e adota outras providências.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Ofício Circular SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 1 de 22.08.2007
(Dispõe sobre a aplicação de recursos nos Programas GOYAZES E PROESPORTE, com vistas à obtenção de prazo especial para pagamento do imposto).
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Lei do Estado do Piauí nº 5.677 de 22.08.2007
Estabelece a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela Administração Pública Estadual, de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego- MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Amapá nº 3.365 de 22.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 7.173, de 15 de outubro de 2003 que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Delegada Regional do Trabalho no Distrito Federal nº 86 de 21.08.2007
Homologar o Plano de Cargos e Salários Organizado em Carreira do Corpo Docente do Instituto de Educação e Ensino Superior de Samambaia - IESA.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Roraima nº 8.227-E de 21.08.2007
Regulamenta a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nos termos do Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto Legislativo do Distrito Federal nº 1.416 de 21.08.2007
Homologa o Convênio ICMS 85/07, de 6 de julho de 2007.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 57 de 21.08.2007
(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 356 de 21.08.2007
Altera dispositivos do Decreto nº 309, de 30 de julho de 2007, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.343 de 21.08.2007
Altera o Decreto nº 28.141, de 29 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Fazenda Municipal não inscritos em dívida ativa, para fins de inclusão do contribuinte no regime diferenciado de tributação estabelecido na Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.344 de 21.08.2007
(Revoga o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterado pelo Decreto nº 23.753, de 2 de dezembro de 2003 na forma que menciona.)
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO - ES nº 15-R de 21.08.2007
Estabelece condições para fruição de benefícios fiscais inerentes a Contratos de Competitividade, celebrados com as entidades representativas de setores produtivos, de acordo com o Regulamento do ICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 21.08.2007
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.340 de 21.08.2007
Altera o Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, conferindo nova redação ao § 1º do art. 15-A.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Medida Provisória do Estado da Paraíba nº 74 de 21.08.2007
Altera a redação, com adição e revogação, de dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 478 de 21.08.2007
(Inclui produtos ao Anexo Único da Portaria nº 101, de 02 de março de 2005, que relaciona os produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações de que trata o Decreto nº 4.316/95).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 541 de 16.08.2007
(Altera na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, o valor do produto que menciona - leite).
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Pará nº 355 de 21.08.2007
Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais ao Estado do Pará, nos termos da Lei Estadual nº 7.020, de 24 de julho de 2007.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Ato CONGRESSO NACIONAL nº 52 de 21.08.2007
(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 378, de 20 de junho de 2007, que "Dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001, que institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados").
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 408 de 20.08.2007
Disciplina as condições para o parcelamento de débito de contribuição devida ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS inscrito ou não em Dívida Ativa, ajuizada ou não, de acordo com as disposições da Lei nº 11.345/2006, de 14 de setembro de 2006.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 21.08.2007
(Torna público que foi celebrado o convênio que menciona).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior nº 31 de 20.08.2007
(Amplia os limites de pagamentos mensais da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA).
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Portaria Delegada Regional do Trabalho no Estado de São Paulo nº 76 de 20.08.2007
(Aprova, nos termos a Portaria de nº 2, de 25/5/06, da Secretaria de Relações do Trabalho, à homologação do Plano de Cargos e Salários do CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 2ª REGIÃO).
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.009 de 20.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2007.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 38 de 21.08.2007
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de julho de 2007.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Resolução COMISSÃO DE FIXAÇÃO DE METAS - CFM - TO nº 9 de 27.07.2007
Dispõe sobre a fixação de metas de arrecadação de ICMS para a Secretaria da Fazenda, para o mês de agosto de 2007.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.600 de 21.08.2007
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 31 de 21.08.2007
(Declara inidôneos os carimbos fiscais que menciona).
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 22/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.905-R de 20.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria Delegado Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina - SC nº 66 de 17.08.2007
(Homologa o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia - 12ª região).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto nº 6.190 de 20.08.2007
Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE SUAPE - Inspet. Alfândega Porto de Suape - PE nº 76 de 20.08.2007
Demarca a zona primária do porto de Suape.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 350 de 17.08.2007
Dispõe sobre os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto nos incisos I e II e parágrafo único do art. 7º da Resolução CNSP nº 164, de 17 de julho de 2007.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.004 de 17.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2007.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.723 de 20.08.2007
lntroduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche "Big Mac", no dia 25 de agosto de 2007, promovida por estabelecimento participante do evento "Mc Dia Feliz".
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.976 de 20.08.2007
Institui o Comitê Estadual de Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Ato de Credenciamento SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA - PA S/N de 17.08.2007
(Divulga as cotas de óleo diesel destinado a consumo próprio com isenção de ICMS das embarcações pesqueiras que menciona).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 102 de 17.08.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de junho de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA ESTADUAL DE ALAGOAS - SARE - AL nº 101 de 17.08.2007
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de julho de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.881 de 16.08.2007
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de setembro de 2007.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CC - MG nº 3 de 20.08.2007
Fixa horário para a sessão de julgamento da 1ª Câmara do CC/MG do dia 22 do mês de agosto do ano de 2007.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.659 de 16.08.2007
Aprova e ratifica os Convênios ICMS 8/07 a 43/07, 45/07 a 84/07 e 86/07 a 101/07, os Protocolos ICMS 42/05, 7/07, 10/07, 20/07, 25/07, 30/07, 32/07 e 33/07, o Protocolo ECF 1/07, os Ajustes SINIEF 2/07 a 7/07 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado de Goiás nº 6.657 de 16.08.2007
Reconhece a isenção de ICMS na operação de importação de aparelho médico hospitalar, na situação que especifica.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 28.335 de 20.08.2007
Institui obrigações fiscais acessórias relativas à Taxa de Fiscalização de Cemitérios e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Município de Natal/RN nº 8.239 de 20.08.2007
Dispõe sobre alteração dos prazos instituídos pelo Decreto nº 8.196, de 28 de junho de 2007 para regularização de débitos relativos a tributos municipais para ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Medida Provisória nº 384 de 20.08.2007
Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.730 de 21.08.2007
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com Querosene de Aviação - QAV, fornecido às companhias aéreas nos Aeroportos de Parnaíba e São Raimundo Nonato, neste Estado, para abastecimento de aeronaves, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.733 de 21.08.2007
Dispõe sobre a prorrogação de prazos para fruição de incentivos fiscais concedidos a empreendimentos industriais, na forma da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.
Data de edição: 21/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 830 de 10.08.2007
Acrescenta o item 26 ao Anexo I, os itens 17-D e 17-E ao Anexo II e revoga os itens 13 e 25, do Anexo I, todos da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 21/08/2007

Instrução Normativa DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 1 de 20.08.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa UNATRI nº 003, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, exercício de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 544 de 20.08.2007
Altera o Anexo Único à Portaria GASEC nº 519/07, de 19 de julho de 2007, que criou os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recebimento das receitas estaduais.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.729 de 15.08.2007
Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453,de 29 de dezembro de 2007, 12.641, de 18 de junho de 2007, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 12.537, de 08 de março de 2007, 11.339, de 19 de março de 2004, 12.190, de 27 de abril de 2006, 12.479, de 29 de dezembro de 2006, 9.652, de 17 de fevereiro de 1997, 12.644, de 18 de junho de 2007, 12.351, de 21 de agosto de 2006 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.726 de 15.08.2007
Dispõe sobre a manutenção da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", altera o Anexo Único ao Decreto nº 12.536 de 08 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.727 de 15.08.2007
Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.728 de 15.08.2007
Estabelece disciplina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de garantia por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas, inclusive em relação às operações realizadas por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Piauí nº 12.725 de 15.08.2007
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 110 de 20.08.2007
Institui a lista de preços mínimos para os produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.
Data de edição: 20/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.996 de 16.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de agosto de 2007.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 44 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 45 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria Delegado da Receita Federal do Brasil em Sobral - CE nº 46 de 17.08.2007
(Transfere a competência relativa aos assuntos de contribuições Previdenciárias dos municípios que menciona).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR nº 21 de 17.08.2007
(Altera as Portarias SECEX nº 18, de 19 de Julho de 2007 e nº 35, de 24 de novembro de 2006, no que se refere ao Drawback, na modalidade suspensão e ambiente WEB).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 768 de 17.08.2007
Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.1 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.1), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web) e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Lei do Distrito Federal nº 4.006 de 17.08.2007
Estabelece valores fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresa optante do Simples Nacional, na forma do art. 18, § 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.215 de 17.08.2007
Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 do Decreto nº 25.745, de 11 de abril de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa Conjunta SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 21 de 10.07.2007
Desobriga os servidores da SEFA da exigência referente ao produto açaí e seus derivados da cobrança da GF - Guia Florestal, prevista na Instrução Normativa nº 004/2007.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - 8ª RF nº 241 de 16.08.2007
Disciplina a utilização do Portão de Tripulantes (Portão C) do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande - RS nº 2 de 15.08.2007
Demarca a área que compreende a Zona Primaria Aduaneira na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Rio Grande.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 58 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0191 - CSLL - Tributação Diferida/Opção pelo Simples - Lançamento de Ofício.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 59 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0244 - IOF - Ouro Ativo Financeiro - Lançamento de Ofício.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 60 de 17.08.2007
Dispõe sobre a instituição do código de receita 0231 - IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.358 de 16.08.2007
Altera a Circular 3.298, de 1º de novembro de 2005, e o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil a ela anexo.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 38 de 17.08.2007
Dispõe sobre a desativação do PREVMóvel Montes Claros I e a localização de Agência da Previdência Social no Estado de Minas Gerais.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 19 de 17.08.2007
Disciplina o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso no âmbito do INSS.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 21 de 17.08.2007
Altera a Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.213 de 17.08.2007
Altera o Decreto nº 45.122, de 29/06/07, que instituiu o Programa Especial de Regularização Fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Rio Grande do Sul, para ingresso no Simples Nacional.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 56 de 14.08.2007
(Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).
Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE CONSULTAS E ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - F/CET-RJ nº 2 de 15.08.2007
Delega competência para emissão de certidões de inteiro teor relativas a atos, procedimentos e processos sob tutela da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários ou que tenham sido por ela encaminhados a arquivo.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 15.636 de 17.08.2007
Prorroga o prazo para o pedido de parcelamento especial dos débitos de ISSQN para ingresso no Simples Nacional para o dia 20 de agosto de 2007.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.209 de 10.08.2007
Institui o Programa Especial de Parcelamento para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 20/08/2007

Lei do Município de Recife/PE nº 17.329 de 17.08.2007
Dispõe sobre o Conselho de Recursos Fiscais.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Aviso Gerente de Tributos Imobiliários S/N de 18.08.2007
(Comunica aos contribuintes do ITBI sobre os Editais de Notificação de Lançamento do imposto referentes ao período de 13/08/2007 a 17/08/2007.)
Data de edição: 18/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.971 de 17.08.2007
Altera os Decretos nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, nº 18.154, de 30 de março de 2005, e nº 19.582, de 28 de dezembro de 2006, para dispor sobre o regime especial de tributação concedido aos contribuintes atacadistas.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Município de Jacareí/SP nº 778 de 16.08.2007
Regulamenta a concessão de parcelamento dos créditos do Município para as empresas que aderiram ao Simples Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.246 de 18.08.2004
Acresce terceiro parágrafo ao artigo 7º, da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003, que trata da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Data de edição: 18/08/2004 Data de Publicação: 18/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.069 de 17.08.2007
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 16.08.2007
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 7 de 26.07.2007
(Declara registrado, para fins fiscais, o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 18/08/2007

Resolução Conjunta Secretário de Finanças e Secretário de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo - SF/SJ/SBC - SP nº 436 de 15.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e seu § 1º da Resolução Conjunta SF e SJ nº 433, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre autorização para parcelamento de trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.968 de 16.08.2007
Altera os Decretos nºs 19.889, de 04 de julho de 2007, e 19.936, de 31 de julho de 2007, para dispor sobre prorrogação de prazo de opção pelo Simples Nacional e de parcelamento de ICMS pelas empresas optantes, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 37 de 16.08.2007
Esclarece sobre os prazos relativos à opção pelo Simples Nacional e ao parcelamento de débitos de ICM e ICMS.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 5 de 26.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência de Fiscalização - MG nº 6 de 26.07.2007
(Declara registro, para fins fiscais, do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que menciona).
Data de edição: 26/07/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.214 de 16.08.2007
Altera o caput do artigo 1º e o parágrafo único da Portaria Sefaz nº 1.174 de 08 de agosto de 2007 e o inciso III do artigo 3º da Portaria Sefaz nº 1.102, de 17 de julho de 2007.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.902-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.904-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 471 de 16.08.2007
Trata do credenciamento de companhias administradoras de cartões magnéticos para prestação de serviços de Transferência Eletrônica de Fundos - TEF, relativo à arrecadação de receitas estaduais.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 65 de 14.08.2007
(Divulga tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS - operações interestaduais).
Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 576 de 16.08.2007
Revoga o art. 24 da Lei Complementar nº 534, de 28 de dezembro de 2005, que cria e institucionaliza o Tribunal Administrativo de Recursos Tributários do Município de Porto Alegre - TART e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF - Campinas - SP nº 2 de 16.08.2007
Dispõe sobre procedimentos para instrução dos processos de pedido de concessão dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 12.653, de 10 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 15.841, de 30 de maio de 2007.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 3 de 16.08.2007
Dispõe sobre a exclusão do regime de recolhimento do ISS por estimativa para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Distrito Federal nº 28.194 de 16.08.2007
(Altera o Anexo Único do Decreto nº 27.965, de 18 de maio de 2007, que aprova o Novo Regimento do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - CGP).
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 46 de 16.08.2007
Disciplina o procedimento administrativo relativo ao recolhimento de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto nº 52.061, de 15 de agosto de 2007, e divulga tabela de multiplicadores finais para obtenção dos valores das parcelas.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARABÁ/PA - DRF/Marabá - PA nº 41 de 16.08.2007
Dispõe sobre o funcionamento temporário de ponto de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Conceição do Araguaia.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Ordem de Serviço INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SÃO PAULO - Inspetor RFB/São Paulo nº 13 de 14.08.2007
(Altera a OS 6/2007, que dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos previstos na IN SRF nº 650/2006).
Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 458 de 16.08.2007
(Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimentos em direitos creditórios e de fundos de investimento em contas de fundos de investimento em direitos creditórios).
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 1 de 16.08.2007
Especifica perfil de acesso ao aplicativo de Deferimento da Opção pelo Simples Nacional de Empresas em Início de Atividade - DEFSINAC.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 2 de 16.08.2007
Define procedimento para substituição do usuário-mestre dos entes federativos para acesso à base de dados do Simples Nacional.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.994 de 15.08.2007
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de agosto de 2007.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 33 de 17.08.2007
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado da Paraíba nº 8.292 de 16.08.2007
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado da Paraíba, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 103 de 16.08.2007
(Altera o Manual de Escrituração e Preenchimento de Documentos Fiscais, aprovado pela Portaria SF nº 393, de 19.11.84).
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 520 de 09.08.2007
(Inclui na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os produtos que menciona).
Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 109 de 10.08.2007
Altera e Inclui itens na lista de preços divulgada pela Portaria nº 145/2006, para efeito da base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária.
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 88 de 07.08.2007
Introduz alteração na Portaria nº 113/2006-SEFAZ, de 26 de dezembro de 2006, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema NAI em lote, disciplina a geração da NAI Eletrônica, em lote, e dá outras providências.
Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Medida Provisória nº 383 de 16.08.2007
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, do Meio Ambiente, da Defesa, da Integração Nacional, das Cidades e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 1.253.983.299,00, para os fins que especifica.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Portaria INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - Inspet. Alfândega Porto do Rio de Janeiro - RJ nº 85 de 08.08.2007
Dispõe sobre a organização dos serviços da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro, estabelece as atribuições de cada Serviço, Seção, Equipe e Grupo e delega competência aos Chefes de Serviço e de Seção, Supervisores de Equipe, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 08/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.075 de 16.08.2007
Renumera-se o inciso VII como inciso X no art. 189 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, e acrescenta-se os incisos VII, VIII e IX.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.076 de 16.08.2007
Altera dispositivos e revoga o artigo 63 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o artigo 25 da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 40.901 de 16.08.2007
Altera o Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 113 de 17.08.2007
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
Data de edição: 17/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 19 de 16.08.2007
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 15, de 10 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado de Sergipe nº 24.597 de 16.08.2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.903-R de 16.08.2007
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 17/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 635 de 16.08.2007
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 637 de 16.08.2007
Prorroga o prazo para opção pelos benefícios do REFAZ-Procuradoria-Geral do Estado, regulamentado pelo Decreto nº 6.023, de 28 de junho de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 19 de 16.08.2007
Disciplina a centralização do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS pelas instituições financeiras e assemelhadas, obrigadas à entrega da Declaração de Instituições Financeiras - DIF.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS - TIT nº 21 de 16.08.2007
Cancela sessões de Câmaras Efetivas e convoca sessões extraordinárias de Câmaras Reunidas nos dias que menciona.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 12 de 13.08.2007
Cria novo produto e Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 3 de 06.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 4 de 06.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 06/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 5 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 6 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 7 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Homologatório GERENTE FISCAL - Ger. Fiscal - ES nº 8 de 10.08.2007
(Aprova a homologação para o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que menciona no Estado do Espírito Santo).
Data de edição: 10/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 18 de 13.08.2007
Estabelece procedimentos referentes às ações fiscais de natureza tributária e não tributária promovidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
Data de edição: 13/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 767 de 15.08.2007
Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 15.08.2007
Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 416 de 15.08.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de agosto de 2007.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 283 de 15.08.2007
Altera anexos da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.277 de 15.08.2007
Dispõe sobre emissão de Nota Fiscal de Serviços pelas sociedades uniprofissionais e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Município de Santos/SP nº 4.884 de 15.08.2007
Altera dispositivo do Decreto nº 4.499, de 25 de novembro de 2005, que regulamenta a concessão de bolsas de estudo por permuta de impostos municipais pela rede particular de ensino, e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 20 de 15.08.2007
Altera as Resoluções CGSN nº 4 e nº 5, ambas de 30 de maio de 2007, nº 6, de 18 de junho de 2007, nº 10, de 28 de junho de 2007, nº 15, de 23 de julho de 2007, e nº 18, de 10 de agosto de 2007, que dispõem sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 56 de 15.08.2007
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 52, de 27 de julho de 2007, que divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2007.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 53 de 27.07.2007
Divulga código de arrecadação de débitos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) submetidos a parcelamento.
Data de edição: 27/07/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 4 de 14.08.2007
Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 57, de 31 de maio de 2001.
Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 15.992 de 14.08.2007
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de agosto de 2007.
Data de edição: 14/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado de São Paulo nº 52.061 de 15.08.2007
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICM e ICMS para contribuintes optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 16.08.2007
Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 13/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e procedimentos pertinentes.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 16.08.2007
Comunica a adesão do Estado de Alagoas ao Protocolo ICMS 12/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano, e procedimentos pertinentes.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 5 de 16.08.2007
Comunica a entrada em vigor do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, e procedimentos pertinentes.
Data de edição: 16/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 23 de 15.08.2007
Dispõe sobre ICMS nas operações interestaduais, no caso que especifica.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 389 de 15.08.2007
Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos Índices de Participação dos Municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS, e dá outras providências.
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 48 de 15.08.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.208 de 15.08.2007
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 115 de 07.08.2007
(Autoriza a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária para os meses de setembro, outubro e novembro de 2007).
Data de edição: 07/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 120 de 10.07.2007
Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.
Data de edição: 10/07/2007 Data de Publicação: 16/08/2007

Lei do Estado do Paraná nº 15.602 de 15.08.2007
(Dá nova redação ao art. 2º, da Lei nº 15.336, de 22 de dezembro de 2006).
Data de edição: 15/08/2007 Data de Publicação: 16/08/2007