Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 149 de 13.04.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.136 de 14.04.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 16 de 13.04.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 106 de 13.04.2010
(Define, com base na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, outras hipóteses de suspensão de ofício de inscrição estadual de contribuintes maranhenses).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - MA nº 1 de 18.03.2010
Institui o Regimento Interno do Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte- MICROFÓRUM

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.173 de 15.04.2010
Introduz a Alteração 2.293 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 15/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.174 de 15.04.2010
Introduz as Alterações 2.294 a 2.307 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 15/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.176 de 15.04.2010
Introduz as Alterações 2.309 a 2.327 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 15/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.175 de 15.04.2010
Introduz a Alteração 2.308 no RICMS-SC/01.

Data de edição: 15/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 148 de 12.04.2010
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 028/08-SAT, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Ato SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE AMERICANA/SP - SMF/Americana - SP nº 9 de 15.04.2010
Altera a redação dos dispositivos que menciona o Ato S.F. Nº 001, de 7 de janeiro de 2010.

Data de edição: 15/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 989 de 09.04.2010
Altera a Instrução Normativa nº 899/08-GSF que disciplina a concessão de redução da base de cálculo e do crédito outorgado ao contribuinte industrial e comerciante atacadista.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 990 de 09.04.2010
Dá interpretação aos termos "produto intermediário" e "material de embalagem" para fins de aproveitamento de créditos de ICMS pelo estabelecimento industrial ou extrator mineral ou fóssil.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 991 de 09.04.2010
Dispõe sobre a fiscalização de mercadorias em trânsito e dispensa a aposição de carimbo fiscal em documentos fiscais, nas situações que especifica.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 344 de 13.04.2010
(Torna públicos os Protocolos ICMS 77 e 78, de 26 de março de 2010).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 26.03.2010
Adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 78 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 559 de 13.04.2010
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 560 de 13.04.2010
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 50 de 12.04.2010
Disciplina o horário de funcionamento dos recintos alfandegados.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 93 de 13.04.2010
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 94 de 13.04.2010
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL - SRRF/7ª RF nº 95 de 13.04.2010
Alfandegamento de área portuária a título extraordinário e em caráter eventual.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 34 de 06.04.2010
(Declara a renovação, a título precário, da situação de fiscalização em caráter permanente do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX localizado na Avenida Albert Schweitzer, 1.085 - Bairro da Alemoa - Santos/SP).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 25 de 13.04.2010
(Delega competência ao Chefe da Equipe de Ações Judiciais EAC 2 para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 837 de 13.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TELEMÁTICA, modelo CodinReP 2000 TTS).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 13 de 12.04.2010
Altera a Portaria nº 45/2008/SRTE/PB, que dispõe sobre embargo de obras e interdição de estabelecimentos, setor de serviços, de máquinas ou equipamentos, pelos Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado da Paraíba.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.562 de 12.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de abril de 2010.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 24 de 13.04.2010
(Delega competência ao Chefe da Equipe de Ações Judiciais EAC 2 e, em suas faltas e impedimentos legais, ao seu substituto eventual, para, em decorrência dos trabalhos afetos ao setor de ações judiciais, praticar os atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 102 de 09.04.2010
(Altera os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 103 de 09.04.2010
(Altera os valores de Referência para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 48 de 13.04.2010
Concede à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS regime especial para emissão de Nota Fiscal nas operações que especifica.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 90 de 13.04.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Extrato do Termo de Intervenção SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 10 de 14.04.2010
(Comunica o deferimento do Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 12.04.2010
Aprova para uso fiscal o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-7000 TH FI, com a versão 01.00.01 de software básico.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 6 de 07.04.2010
Declara a nulidade de documentos fiscais que especifica.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 22 de 12.04.2010
(Suspende a inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, das empresas que menciona, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 23 de 12.04.2010
(Suspende a inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, das empresas que menciona, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Lei do Estado do Acre nº 2.272 de 13.04.2010
Altera dispositivos da Lei nº 1.999, de 17 de março de 2008.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 29 de 08.04.2010
SÚMULA: Regulamenta a emissão de Nota Fiscal Avulsa eletrônica - NFAe para Microempreendedores Individuais - MEI, contribuintes do ICMS e optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.04.2010
(Comunica as pessoa jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 14.04.2010
(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM).

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria Conjunta DIRETORES DA SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE ADMINISTRAÇÃO FINACEIRA E DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SCAF/SAIF nº 122 de 09.04.2010
(Aprova para divulgação, o demonstrativo dos valores entregues aos Municípios no mês de março de 2010, referentes às cotas partes do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.409 de 13.04.2010
Considera facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2010, quinta-feira, e dá outras providências.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 641 de 08.04.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 642 de 08.04.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 643 de 09.04.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 644 de 09.04.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 645 de 09.04.2010
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 11 de 12.04.2010
(Declara suspensas as inscrições dos contribuintes mencionados no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por cessarem atividades no endereço para o qual foi concedida a inscrição).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Edital Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 27 de 09.04.2010
(Notifica a empresa mencionada para apresentar, no prazo concedido, ao Fisco do Distrito Federal, os livros e documentos assinalados).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.474 de 14.04.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.476 de 14.04.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.477 de 14.04.2010
Introduz alterações no Decreto nº 2.250, de 26 de novembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.218, de 9 de outubro de 2009, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos às contribuições ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB-Madeira e ao Fundo de Apoio a Madeira - FAMAD, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.478 de 14.04.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 1/10 e 2/10.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.479 de 14.04.2010
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 3/10 e 4/10.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.480 de 14.04.2010
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 56/10.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.481 de 14.04.2010
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio Arrecadação 01/10.

Data de edição: 14/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 15 de 09.04.2010
(Atualiza o valor da Unidade de Rerefência Orçamentária - UROMG).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 14/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 27 de 08.04.2010
SÚMULA: Divulga lista consolidada e atualizada dos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD, prevista no Regulamento do ICMS, e adota outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.236 de 07.04.2010
Institui o programa de fomento e atração de investimentos para o Estado do Pará, denominado "Movimento de Atração de Empresas - M.A.E."

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 82 de 08.04.2010
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 142 de 10 de outubro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 83 de 08.04.2010
Altera a Portaria Sefaz/SGT Nº 92, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008 e suas alterações.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 84 de 08.04.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Edital de Notificação SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 25.03.2010
(Notifica os contribuintes que menciona sobre pendências junto à SEFAZ/MT).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 75 de 05.04.2010
Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 79 de 12.04.2010
Retifica dispositivos das Portarias que relaciona e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 93 de 13.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 94 de 13.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Decreto do Estado do Piauí nº 14.171 de 12.04.2010
Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o Decreto nº 14.054, de 18 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Decreto do Estado do Piauí nº 14.172 de 12.04.2010
Altera o Decreto nº 14.103, de 15 de março de 2010 que altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE UMBUZEIRO - PB nº 1 de 23.03.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 23/03/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SERRA BRANCA - PB nº 4 de 11.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE ARARUNA - PB nº 10 de 30.11.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE POCINHOS - PB nº 5 de 28.09.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 28/09/2009 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 646 de 09.04.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de abril de 2010.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Edital Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMADUR/Campo Grande-MS nº 10 de 31.03.2010
(Publica a relação dos contribuintes beneficiados pelos serviços de contribuição de melhoria e dá outras providências).

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.799 de 12.04.2010
Revoga o artigo 5º do Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, e o Decreto nº 30.852, de 02 de outubro de 2007, e restaura a vigência de dispositivos da legislação tributária relativos ao credenciamento para fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco - PRODINPE e do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 17 de 12.04.2010
Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos o artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2010.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 31 de 12.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 32 de 12.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Extrato de Comunicado Superintendente de Administração Tributária e Departamento de Arrecadação Geral de Tributos Estaduais - BA S/N de 13.04.2010
(Estabelece valores das cotas do ICMS, IPVA, ITD e TAXAS distribuídos aos Municípios).

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.259 de 09.04.2010
Revoga o ato de que trata o Termo de Exclusão nº 001, de 2009, na forma que especifica.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE PLANALTINA - DF nº 1 de 09.04.2010
(Declara o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, por ter prestado informações cadastrais falsas de endereço da empresa e dos sócios).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE PLANALTINA - DF nº 2 de 09.04.2010
(Declara a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos em decorrência da AIDF nº 1-418-00733/2008, pelo contribuinte mencionado, cuja inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal encontra-se cancelada).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.023 de 12.04.2010
Dispõe sobre a opção pelo Regime Tributário de Transição (RTT).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 27 de 12.04.2010
Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de março de 2010.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 553 de 09.04.2010
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 405 de 12.04.2010
Altera a Circular SUSEP Nº 127, de 13 de abril de 2000, que dispõe sobre a atividade de corretor de seguros.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 157 de 12.04.2010
(Estabelece os fatores de atualização para o mês de abril de 2010).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO - SRTE/MA nº 17 de 07.04.2010
(Estabelece que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Maranhão fornecerá aos interessados legitimados, por meio de certidão, informações contidas em seus bancos de dados).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.557 de 09.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de abril de 2010.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LAGES - DRF/LAGES nº 10 de 01.04.2010
(Distribui e disciplina as competências regimentalmente atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages, conforme menciona).

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 140 de 12.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 147 de 08.04.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Ato Normativo DIRETOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - UNATRI - PI nº 10 de 07.04.2010
Altera o Anexo Único do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica".

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 13/04/2010

Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 24 de 05.04.2010
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Comunicado GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GEFIS - RO nº 14 de 12.04.2010
(Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 22 de 06.04.2010
Credencia técnico da empresa BERNADETE TOZETTI ME para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.135 de 09.04.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE TAGUATINGA - DF nº 50 de 08.04.2010
(Suspende, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal, a inscrição do contribuinte mencionado, por não atender a duas notificações consecutivas).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.554 de 08.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2010.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.555 de 08.04.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Comunicado DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF S/N de 12.04.2010
(Divulga Edital Eletrônico do FGTS, referente a orientações sobre aplicação dos coeficientes próprios do FGTS, JAM, de recolhimento em atraso e coeficientes adicionais, para o período que menciona).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 547 de 09.04.2010
Transforma unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.440 de 08.04.2010
Esclarece sobre procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança, com base nas renegociações dos contratos de financiamento habitacional referidas na Resolução Nº 3.841, de 25 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 627 de 09.04.2010
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários para o ano 2010.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Provimento CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 135 de 09.04.2010
Transfere processos da 12ª Junta de Recursos localizada no Rio de Janeiro, para a 27ª Junta de Recursos localizada no Rio Grande do Norte.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 33 de 08.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 34 de 08.04.2010
Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Extrato do Termo de Intervenção SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO S/N de 12.04.2010
(Comunica o deferimento do Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Extrato do Termo de Intervenção SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 5 de 12.04.2010
(Comunica o deferimento do Credenciamento para Intervenção Técnica em equipamento Emissor de Cupom Fiscal).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - CE nº 2 de 06.04.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CANINDÉ - CE nº 3 de 30.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CANINDÉ - CE nº 4 de 30.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 7 de 23.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 23/03/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.397 de 09.04.2010
Dispõe sobre o ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de bens importados sob o regime especial de admissão temporária a serem utilizados no transporte e armazenamento de gás natural.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.398 de 09.04.2010
Dispõe sobre a suspensão do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importado do exterior admitidos em regime aduaneiro de depósito especial.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.399 de 09.04.2010
Altera o Decreto nº 26.271/2000, que concede às empresas que menciona regime de diferimento do ICMS.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 639 de 09.04.2010
Dispõe a respeito de procedimentos a serem adotados pelas repartições fazendárias relativos à comunicação de opção pelo tratamento tributário diferenciado estabelecido na Lei nº 5.636, de 06 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Lei do Município de Manaus/AM nº 1.441 de 09.04.2010
Cria, no âmbito do Município de Manaus, o Programa "Minha Casa, Minha Vida - PMCMV", estabelece Planos de Incentivos a Projetos Habitacionais populares e dá outras providências.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 21 de 12.04.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 87 de 12.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 88 de 12.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 89 de 12.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 90 de 12.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 28 de 08.04.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Município de Macaé/RJ nº 100 de 12.04.2010
Altera a redação do Decreto nº 219/2007, que regulamenta a Lei nº 2.973/2007, a qual instituiu a Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Município de Goiânia/GO nº 449 de 26.03.2010
Estabelece horário especial de expediente no dia 1º de abril de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 1.021 de 12.04.2010
Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações constantes na Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Estado do Amapá nº 1.026 de 12.04.2010
Isenta do ICMS devido as operações de entrada de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 16 de 12.04.2010
Regulamenta a emissão Notas Fiscais de Serviços para atividades específicas em que o tomador de serviços for pessoa física e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Decreto do Município de Vitória da Conquista/BA nº 13.436 de 12.04.2010
Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações fiscais de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE NOVA FRIBURGO/RJ - SMF/Nova Friburgo - RJ nº 919 de 12.04.2010
Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Lei Complementar do Município de Jataí/GO nº 9 de 12.04.2010
Altera a Lei Complementar nº 1445 de 27.12.90 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 12/04/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DE SUME - PB nº 3 de 28.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 11/04/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE CATOLE DO ROCHA - PB nº 11 de 27.11.2009
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 27/11/2009 Data de Publicação: 11/04/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 36 de 09.04.2010
Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 10/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 29 de 09.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de ICMS.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 10/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 30 de 09.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 12 de abril de 2010 para os débitos de Multas Infracionais.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 10/04/2010

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 11 de 09.04.2010
(Indefere as opções dos contribuintes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, conforme menciona).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 10/04/2010

Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA DE RIBEIRÃO PRETO - SF/Ribeirão Preto - SP S/N de 07.04.2010
(Notifica os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Construção Civil - Habite-se, Taxa de Publicidade, Taxa de Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Civis e Similares e Taxa de Feirantes, dos lançamentos para o exercício de 2010).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 423 de 08.04.2010
Altera a Portaria SEFAZ nº 054, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega dos arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 80 de 08.04.2010
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 81 de 08.04.2010
Altera o Anexo único da Portaria Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 422 de 30.03.2010
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 17 de 07.04.2010
Publica a pontuação dos Municípios que assinaram Convênio no Programa de Integração Tributária Estado - Municípios.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 26 de 01.04.2010
SÚMULA: Altera a redação do item 2 e inclui novo produto na Tabela 2 constante do Anexo II da NPF 020/2010.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Decreto do Distrito Federal nº 31.533 de 08.04.2010
Altera os artigos 17 e 19 do Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 3.196 de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 73 de 08.04.2010
Altera a Portaria nº 85, de 14 de maio de 2008, que regulamenta a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 10 do Decreto nº 28.852, de 12 de março de 2008.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Edital GERENTE DA AGÊNCIA EMPRESARIAL DA RECEITA - DF nº 5 de 06.04.2010
(Promove o cancelamento da(s) inscrição(ões) do(s) contribuinte(s) mencionado(s), no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação deste Edital).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 645 de 07.04.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de abril de 2010.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 42.395 de 08.04.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010, que regulamentou a Lei nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, disciplinando o método do cômputo de juros dos precatórios a serem utilizados em compensação com débitos inscritos em dívida ativa e dando outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.539 de 07.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de abril de 2010.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 11.03.2010
Dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Data de edição: 11/03/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato COTEPE/PMPF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 08.04.2010
Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 07.04.2010
Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 342 de 08.04.2010
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 343 de 08.04.2010
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 6 de 08.04.2010
(Declara alfandegado, caráter eventual e por prazo indeterminado, estritamente para a realização das operações conforme especifica, o Aeroporto Internacional de Cruzeiro do Sul, localizado à Rodovia AC 407, Km 12 - Cruzeiro do Sul).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 154 de 08.04.2010
(Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social para o mês de março de 2010).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria Conjunta PRESIDENTE INSS/DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA - PRES/DIR. OFL - INSS nº 2 de 08.04.2010
Dispõe sobre a supressão, por meio de revogação, do inciso XXX da Portaria Conjunta nº 03 INSS/PRES/DIROFL, de 4 de agosto de 2009.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria Conjunta PRESIDENTE INSS/DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E LOGÍSTICA - PRES/DIR. OFL - INSS nº 3 de 08.04.2010
Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis residenciais de propriedade do INSS, alterando sua destinação para que deixem de ser utilizados para a ocupação de servidores ou dirigentes, tornando-os desnecessários e não vinculados às atividades operacionais do INSS.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 5 de 08.04.2010
Dispõe sobre de importação de cocos secos.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 135 de 25.03.2010
(Estabelece as normas complementares, concernentes ao cumprimento do Processo Produtivo Básico para o produto mini-laboratório fotográfico, industrializado na Zona Franca de Manaus, bem como revoga a Portaria Suframa Nº 386, de 1º de agosto de 2008).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.278 de 08.04.2010
Altera a data de aplicação da NBC T 19.24 - Demonstração Intermediária, aprovada pela Resolução CFC nº 1.174/09.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.279 de 08.04.2010
Altera a data de aplicação das NBC TAs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.201/09 a 1.238/09, e das NBC TRs, aprovadas pelas Resoluções CFC nºs 1.274/10 e 1.275/10.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS - DRF/MONTES CLAROS nº 9 de 08.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITA MOBILIÁRIA DE GUARULHOS - DRM/Guarulhos - SP nº 19 de 09.04.2010
(Torna público os lançamentos da Taxa de Fiscalização de Publicidade -TFP, referente ao exercício de 2010).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 4 de 01.04.2010
Divulga Tabelas de atualização monetária, cálculo de juros moratórios e outros índices aplicáveis a débitos de qualquer natureza devidos para com a Fazenda Pública Municipal no mês de ABRIL de 2010.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 6.026 de 07.04.2010
Dispõe sobre isenção de tributos municipais à Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC e Associações de Pais e Mestres, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 33 de 08.04.2010
Introduz alterações nos Anexos das Resoluções SF nºs 54, 55 e 56, de 23 de outubro de 2008 e Resolução SF nº 62 de 11 de novembro de 2008, que dispõem, respectivamente, sobre o Prêmio de Produtividade - PP, "Pro Labore", Participação nos Resultados - PR e Classificação dos cargos de Agente Fiscal de Rendas e das funções "pro labore" nas unidades da Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Decreto do Estado do Pará nº 2.238 de 07.04.2010
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.500-R de 08.04.2010
Altera o artigo 23 do Decreto nº 163-N, de 15 de julho de 1971, que estabelece obrigações relativas aos investimentos FUNDAP.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 85 de 09.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 86 de 09.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 240 de 07.04.2010
Altera o Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/99, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 245 de 09.04.2010
Prorroga o prazo disposto na SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 105/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, pelas empresas contribuintes do art. 118 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03 de do ICMS.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Lei Complementar do Município de São José dos Pinhais/PR nº 52 de 09.04.2010
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 - que instituiu o novo Código Tributário do Município de São José dos Pinhais.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Decreto do Estado do Amazonas nº 29.839 de 09.04.2010
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Edital de Notificação COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 07.04.2010
(Comunica a relação dos contribuintes reiniciados/reativados do cadastro do ICMS, e declara, a terceiros, que poderão ser constituídos os créditos fiscais destacados em documentos fiscais emitidos, a partir do mês especificado).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 16 de 05.04.2010
(Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 29 de 06.04.2010
Dispõe sobre os critérios de prioridade de fiscalização de estabelecimentos decorrente de baixa cadastral.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.984 de 06.04.2010
Altera a Seção I e acrescenta a Seção II do Capítulo III, Título III-A do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 73 de 06.04.2010
Estabelece Ponto Facultativo na Regional 05 e 06, no dia 12 de abril de 2010 e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 80 de 08.04.2010
Regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 1/2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão - , a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Resolução AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE nº 132 de 25.03.2010
Altera as Resoluções 55 e 66, que dispõem sobre mecanismos de controle contábil para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros estadual (regular) e dá outras providências.

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Lei Complementar do Município de Barueri/SP nº 247 de 05.04.2010
(Altera a LC nº 118, de 21 de novembro de 2001 - Código Tributário Municipal.)

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 83 de 08.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Informação Secretaria de Finanças do Município de Barueri /SP - SF/Barueri - SP SN de 05.04.2010
(Informa os proprietários e compromissários de imóveis situados no município de Barueri, sobre o lançamento da Taxa de Combate e Extinção de Incêndio referente ao exercícios de 2010.)

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 71 de 06.04.2010
Autoriza o Banco de Brasília S/A - BRB - a contratar empréstimo com a empresa INTEROURO ALIMENTOS LTDA, na forma da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Chefe Nuc. Aut. Fiscal Dir. Fisc. Trib. Sub. Rec. Sec. Faz. - DF nº 18 de 06.04.2010
Credencia técnico da empresa ITAUTEC S/A - GRUPO ITAUTEC para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DO NÚCLEO BANDEIRANTE - DF nº 4 de 30.03.2010
(Declara o cancelamento da(s) inscrição do(s) contribuinte(s) mencionado(s), no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e dispõe sobre a proibição para transacionar com órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal e com instituição financeira oficial e sobre a inidoneidade de documentos fiscais).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 286 de 07.04.2010
Concede novo prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículo terrestre usado para o exercício de 2010.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 84 de 07.04.2010
Altera a Portaria SRE nº 81, de 18 de dezembro de 2009, que estabelece prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Instrução Normativa SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 2 de 07.04.2010
Altera a Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2008, que institui o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da DAMEF - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF A) e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI/ICMS) e o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento do Formulário VAF B.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 32 de 07.04.2010
Altera o Anexo Único da Resolução SF n 61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado da Bahia nº 12.042 de 07.04.2010
Altera dispositivos do Decreto nº 11.879, de 10 de dezembro de 2009, que instituiu o Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Bahia, na forma que indica.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.133 de 07.04.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.134 de 07.04.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 9 de 06.04.2010
Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados através do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para o ano-calendário de 2009.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto nº 7.148 de 07.04.2010
Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 30 de dezembro de 2009.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto Legislativo nº 206 de 07.04.2010
Aprova, com ressalvas, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, da Organização Internacional do Trabalho, ambas de 1978, sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto Legislativo nº 210 de 07.04.2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Dar es Salaam, em 22 de agosto de 2008.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto Legislativo nº 212 de 07.04.2010
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Serra Leoa, celebrado em Brasília, em 7 de maio de 2008.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Resolução SENADO FEDERAL nº 8 de 07.04.2010
Altera a Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e dá outras providências.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 338 de 07.04.2010
(Republica o Convênio ICMS 49, de 26 de março de 2010, o qual alterou o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 337 de 07.04.2010
(Revoga a republicação do Despacho CONFAZ nº 320 de 2010 que havia republicado, em 07 de abril de 2010, os Convênios ICMS nºs 48 e 49, de 26 de março de 2010).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 339 de 07.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº FAE0112010 - FLAVIO LOPES.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 340 de 07.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0312010 - MISTRAL SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 341 de 07.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº FVC0062010 - PROTON SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA RFB - SUTRI nº 520 de 07.04.2010
Transfere a competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) que especifica.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 19 de 06.04.2010
Transfere atribuição entre Unidades.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.439 de 06.04.2010
Esclarece os requisitos para prestação de serviços de tecnologia no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 12 de 07.04.2010
(Dispõe sobre a consulta ao público acerca da adequação da transposição da nomenclatura e da Regra de Origem, realizada pelo Uruguai).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO - COFIS nº 10 de 06.04.2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU - DRF/BAURU nº 17 de 06.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE - DRF/JOINVILLE nº 128 de 06.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2010
(Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento - TFLF no exercício de 2010).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 08.04.2010
(Notifica do lançamento da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS no exercício de 2010).

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.530 de 06.04.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 02, 03, 04 e 05 de abril de 2010.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI - DRF/NITERÓI nº 71 de 05.04.2010
(Delega, em caráter geral, aos Chefes de Serviço, do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, das Equipes de Despacho e de Fiscalização Aduaneira, das Agências circunscritas e, no impedimento destes, aos respectivos substitutos, competência para a prática dos atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.496-R de 07.04.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.497-R de 07.04.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.498-R de 07.04.2010
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.499-R de 07.04.2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Termo de Indeferimento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 51 de 05.04.2010
(Indefere as opções dos contribuintes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, conforme menciona).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 988 de 05.04.2010
Convalida pagamento de ICMS realizado pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Município de Teresópolis/RJ nº 3.837 de 08.04.2010
Regulamenta a obrigatoriedade de Emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços a todos os contribuintes prestadores de serviços, pela internet, e dá outras providências.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 12.657 de 08.04.2010
Determina ponto facultativo na data em que se comemora o aniversário de Fortaleza, dia 13 de abril de 2010, terça feira.

Data de edição: 08/04/2010 Data de Publicação: 08/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - AP nº 1 de 31.03.2010
Estabelece procedimentos relativos ao controle do trânsito de pescado e seus derivados.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 83 de 06.04.2010
Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos - Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Vila Velha - ES nº 3 de 06.04.2010
(Prorroga o prazo do vencimento do IPTU e das TSU - Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Urbana e Conservação das Vias e Logradouros Públicos).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 247 de 31.03.2010
Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125 de 4 de março de 2009.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 333 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3502010 - Globex Utilidades S.A.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 331 de 06.04.2010
PAF - ECF Laudo URB0222010 - inDATA Sistemas Ltda.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 332 de 06.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0242010 - Poligono Desenv. E Com. De Sist. De Inf Ltda.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 334 de 06.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3372010 - Jetro Serviços de Informática Ltda.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 335 de 06.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3232010 - DS2 Informática LTDA.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 336 de 06.04.2010
(Torna público o Protocolo ICMS 66, de 26 de marco de 2010, que altera o Protocolo ICMS 110/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.022 de 05.04.2010
Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório Executivo Coordenador de Tributos sobre a Renda, Patrimônio e Operações Financeiras - COTIR nº 11 de 05.04.2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.526 de 05.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencia-TR relativos ao dia 01 de abril de 2010.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 29 de 26.03.2010
(Altera o "caput" e o inciso III do item 1 do Ato Declaratório SRRF08 Nº 42, de 15 de junho de 2000 e revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 Nº 38, de 23 de abril de 2007 relativamente a alfandegamentos de instalações portuárias).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF nº 30 de 26.03.2010
(Prorroga o alfandegamento a título permanente e em caráter precário da Instalação Portuária de Uso Público localizada no Porto Organizado de Santos e dá outras providências).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 701 de 06.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca HENRY, modelo ORION 6D).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 702 de 06.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca HENRY, modelo ORION 6B).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 703 de 06.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP marca HENRY, modelo ORION 6C).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Município de Tubarão/SC nº 2.683 de 26.03.2010
Altera o inciso H do artigo 2º do Dec. nº 2.671/2010, que altera o prazo de pagamento de IPTU, ISS Fixo e Taxas do exercício 2010.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.142 de 06.04.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 75 de 29.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "0" blocos , para impressão manual).

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato de Credenciamento COORDENADOR DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA DA FAZENDA - CE nº 76 de 29.03.2010
(Credencia a gráfica que menciona para a confecção de documentos fiscais tipo "4" blocos ou jogos soltos para impressão por processo datilográfico).

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 12 de 05.02.2010
Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de entrega dos arquivos da escrituração fiscal digital (EFD), e dá outras providências.

Data de edição: 05/02/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Nota Explicativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 4 de 25.03.2010
Explicita procedimentos relativos à cobrança do ICMS nas operações de remessa de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.470 de 07.04.2010
Declara ponto facultativo, em todas as repartições da administração pública estadual sediadas no Município de Cuiabá, o expediente do dia 09 de abril de 2010.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 06.04.2010
(Notifica os contribuintes que menciona sobre pendências junto à SEFAZ/MT).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT S/N de 07.04.2010
(Notifica os contribuintes que menciona sobre pendências junto à SEFAZ/MT).

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 71 de 31.03.2010
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 156/2008-SEFAZ.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 72 de 31.03.2010
Inclui no anexo da Portaria nº 184/2009, o anexo III, com índice do frete relativo às prestações de serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros na modalidade fretamento contínuo e turístico, para efeito de base de cálculo e recolhimento do ICMS.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 06.04.2010
Introduz alterações na Resolução nº 10/2009-SARP, de 23.09.2009 (DOE 28.09.2009), e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATEUS - CE nº 1 de 15.02.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 15/02/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ITAPIPOCA - CE nº 4 de 29.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 30.03.2010
(Cassa a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (C.G.F) do contribuinte que menciona).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 11 de 30.03.2010
(Cassa a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (C.G.F) do contribuinte que menciona).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE - CE nº 12 de 26.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF o contribuinte que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 13 de 26.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JOAQUIM TÁVORA - CE nº 14 de 30.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 16 de 25.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 18 de 25.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 20 de 25.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ - CE nº 22 de 25.03.2010
(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - CGF os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.131 de 30.03.2010
Dispõe sobre a atribuição de atividade ao Grupo Especial de Controle e Fiscalização instituído pela Resolução/SERC nº 1.737, de 27 de fevereiro de 2004.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 2.132 de 05.04.2010
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 15 de 06.04.2010
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 704 de 06.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca TRIX, modelo XREP-520 BP).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 705 de 06.04.2010
(Aprova o registro do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto - REP, marca MADIS, modelo MD REP).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - DRF/RECIFE nº 67 de 01.04.2010
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ S/N de 06.04.2010
Dispõe sobre o expediente administrativo no dia 06 de abril de 2010.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.077 de 06.04.2010
(Altera o Anexo I do Decreto nº 31.591, de 17 de dezembro de 2009, que aprovou o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta Domiciliar do Lixo, para a emissão anual ordinária do exercício de 2010).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Município de Natal/RN nº 9.046 de 06.04.2010
Estipula o valor máximo de recursos disponíveis, em 2010, para utilização do incentivo fiscal instituído pela Lei nº 4.838 de 09 de julho de 1997.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 32.078 de 06.04.2010
(Altera os Anexos I e II do Decreto nº 31.592, de 17 de dezembro de 2009, que aprovou o Calendário Anual de Tributos Municipais (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2010).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 227 de 05.04.2010
Regulamenta a concessão de prazo especial de recolhimento do ICMS substituição tributária - Entrada, de que trata o § 2º do art. 735 e o art. 792 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03 de agosto de 2001.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 7 de 24.03.2010
Dispõe sobre o cancelamento de Inscrição Estadual.

Data de edição: 24/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Decreto do Estado do Maranhão nº 26.399 de 07.04.2010
Altera os Anexos 1.2, 1.4, 4.11 e 4.19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714 de 10 de julho de 2003.

Data de edição: 07/04/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 18 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 19 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 20 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T88 FBIII, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 21 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T81 FBIII, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 22 de 09.03.2010
(Homologa o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-H6000 FBIII, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo INFOWAY 1E T2, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 2 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo KUBUS 1EF, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 3 de 09.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca ITAUTEC, tipo ECF-IF, modelo QW PRINTER 6000 MT2, conforme especificação).

Data de edição: 09/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 4 de 19.03.2010
(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DATAREGIS, tipo ECF-IF, modelo MT100, conforme especificação).

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 07/04/2010

Ato DELEGADO DA 13ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL - DR/13ª DRR - PR nº 10 de 30.03.2010
(Declara inidôneos os lacres para utilização em Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF/Máquinas Registradoras que menciona).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 77 de 30.03.2010
Altera as Portarias Sefaz/SGT nº 42, de 26 de fevereiro de 2010, que dispõem sobre a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 78 de 30.03.2010
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 79 de 30.03.2010
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz/SGT nº 126 de 16 de setembro de 2009, que dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Extrato do Termo de Credenciamento SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 16 de 06.04.2010
(Credencia a empresa que menciona como desenvolvedora do Programa Aplicativo Fiscal destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

NOTIFICAÇÃO GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS S/N de 06.04.2010
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona da vedação de ingresso no Simples Nacional).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 69 de 06.04.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF dos contribuintes que menciona).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 25 de 31.03.2010
SÚMULA: Divulga a taxa de juro incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Decreto do Município de Cruzeiro/SP nº 120 de 06.04.2010
Regulamenta o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Cruzeiro e dá outras providências.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Decreto do Município de Barretos/SP nº 6.561 de 06.04.2010
(Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2008, que estabelece normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos tributos; da Lei Complementar nº 97, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ISSQN e oficializa modelos de livros fiscais, documentos fiscais, formulários e dá outras providências).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE BRASÍLIA - DF nº 32 de 30.03.2010
(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF,bem como sobre a declaração de inidoneidade das notas fiscais emitidas pelo mesmo).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Edital AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DA RECEITA DE SOBRADINHO - DF nº 4 de 05.04.2010
(Dispõe sobre o cancelamento da inscrição do contribuinte mencionado, no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF,bem como sobre a declaração de inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelo mesmo).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 640 de 05.04.2010
Divulga a relação dos contribuintes descredenciados para utilização de nota fiscal eletrônica (NF-e).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 19 de 05.04.2010
(Altera o art. 4º da Resolução nº 15, de 5 de março de 2010, que adota a lista de mercadorias objeto de suspensão de concessões assumidas pelo Brasil em razão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio de 1994, em relação aos Estados Unidos da América, bem como fixa as alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 dias, para as mercadorias que menciona, quando originárias dos Estados Unidos da América).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 322 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0252010 - Dataplan Tecnologia de Informática Ltda.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 323 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº URB0262010 - Freitas Machado Informática LTDA - ME.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 324 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3322010 - Ziul Informática Ltda.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 325 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3352010 - Saraiva Informática Ltda EPP.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 326 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0342010 - Lion Informática Ltda.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 327 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº PRS0322010 - Ronei Marcos Heck.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 328 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0322010 - Almeida Ferreira Sistemas Tecnologia em Software Ltda Me.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 329 de 05.04.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3422010 - RRM dos Santos Gestão e Tecnologia.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 330 de 05.04.2010
(Torna públicos os Protocolos ICMS que menciona).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 107/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Decreto do Estado de Minas Gerais nº 45.342 de 05.04.2010
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.203 de 05.04.2010
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2010.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 4 de 05.04.2010
(Comunica os valores de transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de março de 2010).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 05.04.2010
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Abril/2010).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 8 de 05.04.2010
(Comunica que o juros para o mês de março/2010 exigível a partir de abril de 2010 é de 1%).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 482 de 05.04.2010
Altera e acrescenta artigos à Instrução CVM Nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e à Instrução CVM Nº 476, de 16 de janeiro de 2009.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.519 de 01.04.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de março de 2010.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO - DRF/SANTO ÂNGELO nº 27 de 31.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.03.2010
(Declara a regularização de estabelecimento prestador e dá outras providências).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Edital GERENTE DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS - GTM/Belo Horizonte - MG S/N de 30.03.2010
(Declara a inexistência de fato do estabelecimento prestador das empresas que indica e dá outras providências).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 104/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 69 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 105/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 70 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 109/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 71 de 26.03.2010
Altera o Protocolo ICMS 106/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 05.04.2010
Dispõe sobre a definição de operadores setoriais para o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN ESTADUAL.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Edital Inspetor Fazendário - BA nº 13 de 06.04.2010
(Cancela as Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF das empresas que menciona).

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 4-R de 05.04.2010
Estabelece normas de preenchimento da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 146 de 31.03.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.057 de 06.04.2010
Altera prazo de vencimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, referente ao mês de março de 2010.

Data de edição: 06/04/2010 Data de Publicação: 06/04/2010

Comunicado SECRETARIO MUNICIPAL DA RECEITA DE FLORIANÓPOLIS - SMR/Florianópolis/SC SN de 05.04.2010
(Comunica aos contribuintes a inscrição em Dívida Ativa dos valores em atraso do IPTU e TCRS, relativos aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 24 de 31.03.2010
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 22 de 26.03.2010
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Resolução Normativa CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL - COPEP/DF nº 1 de 31.03.2010
Dispõe sobre prorrogação de prazos contratuais de empreendimentos beneficiados com incentivo econômico do Pró/DF II, localizados em áreas sem infra-estrutura.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 63 de 31.03.2010
Altera os Anexos I e IV da Portaria nº 155, de 28 de abril de 2009, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 9 de 30.03.2010
(Inclui no Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 07 de maio de 2009, os contribuintes que menciona).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Edital Núcleo de Cobrança Administrativa e Cadastro da Gerência de Adm. do Crédito Tributário da Diretoria de Arrecadação da Subsecretaria da Rec. Sec. Faz. - DF - CNCA. SUREC - DF nº 10 de 30.03.2010
(Cancela as inscrições suspensas há mais de 90 dias no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, e declara a inidoneidade dos respectivos documentos fiscais anteriormente autorizados).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Superintendente de Fiscalização - SUFIS - MT nº 3 de 05.04.2010
(Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 69 de 29.03.2010
Introduz alterações no Anexo Único da Portaria nº 259/2009-SEFAZ, de 23 dezembro de 2009 (DOE de 30.12.2009) e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Resumo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO S/N de 31.03.2010
(Informa os valores correspondentes as receitas de ICMS e IPVA repassados aos municípios em março/2010).

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA E O SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO TOCANTINS nº 2 de 18.03.2010
Altera os Anexos da Portaria Conjunta SEFAZ/SEHAB nº 01, de 12 de janeiro de 2010, que aprova a especificação técnica, o modelo, o valor do Cheque - Moradia e adota outras providências.

Data de edição: 18/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.514 de 31.03.2010
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2010.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.515 de 31.03.2010
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de abril de 2010.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.517 de 31.03.2010
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA CRUZ DO SUL - DRF/SANTA CRUZ DO SUL nº 17 de 01.04.2010
(Delega competência ao Agente da Receita Federal do Brasil em Lajeado/RS e ao Chefe do Setor de Arrecadação e Cobrança - Sorac, da Agência da Receita Federal em Lajeado/RS para, na sua área de atuação, em concomitância com o Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária desta Delegacia, praticarem os atos que menciona e dá outras providências).

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 321 de 01.04.2010
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 21 de 31.03.2010
Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 12, de 24 de fevereiro de 2010 e nº 16, de 29 de março de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de março e abril de 2010.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 24 de 01.04.2010
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2010.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 25 de 01.04.2010
Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 11 de 01.04.2010
(Torna público os preços de referência dos EUA e do México a serem recalculados trimestralmente, de acordo com o item 11.i do Anexo à Resolução CAMEX nº 18, de 2005, nas importações de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão, originárias dos Estados Unidos da América - EUA e do México, classificado no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL).

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 26 de 25.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 20 de 05.04.2010
(Divulga os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru).

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 644 de 31.03.2010
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 05 a 11 de abril de 2010.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato DELEGADO DA 12ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL nº 4 de 16.03.2010
(Declara inidôneo o equipamento emissor de cupom fiscal marca Dataregis, modelo ECF-PDV DT12000, conforme menciona).

Data de edição: 16/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.436 de 05.04.2010
Acrescenta dispositivo na Lei nº 13.189, de 23 de junho de 2009, que dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, e dá outras providências.

Data de edição: 05/04/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 6 de 31.03.2010
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 214 de 24.03.2010
Estabelece critérios para reativação da inscrição estadual cancelada, nos termos do parágrafo único do art. 165 do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 24/03/2010 Data de Publicação: 05/04/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 47 de 01.04.2010
Altera dispositivos da Portaria CAT-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 02/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 27 de 01.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de ITCMD.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 02/04/2010

Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 28 de 01.04.2010
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2010 para os débitos de IPVA.

Data de edição: 01/04/2010 Data de Publicação: 02/04/2010

Edital Divisão de Tributos Diversos do Município de Piracicaba - SP nº 8 de 02.04.2010
Edital de Notificação de Lançamento e Convocação de contribuintes das Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.

Data de edição: 02/04/2010 Data de Publicação: 02/04/2010

Portaria Secretário Municipal de Finanças de Campina Grande/PB - SMF/Campina Grande - PB nº 3 de 29.03.2010
(Dispõe sobre a Atualização do valor da Unidade Fiscal de Campina Grande - UFCG.)

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 02/04/2010

Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS DE JAÚ - SF Econ./Jaú - SP nº 1 de 01.03.2010
Dispõe sobre a incidência do ISSQN na industrialização por encomenda.

Data de edição: 01/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 20 de 30.03.2010
SÚMULA: Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com cervejas, refrigerantes e água mineral.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.779 de 31.03.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênio ICMS de caráter autorizativo.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Decreto do Estado de Pernambuco nº 34.780 de 31.03.2010
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída interna de cana-de-açúcar e ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos de aço.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP nº 1 de 31.03.2010
Dispõe sobre o Recibo Provisório de Serviços - Simplificado - RPS-S, sobre o Regime Especial para sua emissão e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 3 de 29.03.2010
Aprova a revisão, para uso fiscal, do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4000 TH FI, para a versão 01.00.02 de software básico.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 268 de 30.03.2010
(Altera a redação do subitem 12.2.2 e 12.2.3 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 269 de 30.03.2010
(Dispõe sobre a manifestação pela aprovação da Prestação de Contas do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS nº 270 de 30.03.2010
(Dispõe sobre a manifestação pela aprovação da Prestação de Contas do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS relativa ao exercício findo em 31 de dezembro de 2009).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 626 de 31.03.2010
Altera a Deliberação CVM Nº 603, de 10 de novembro de 2009.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 67 de 31.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL - DRF/CAXIAS DO SUL nº 68 de 31.03.2010
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 26.03.2010
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.424 de 31.03.2010
Dispõe sobre recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas condições que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.03.2010
Altera o Convênio SINIEF 06/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.03.2010
Altera o Convênio Arrecadação 01/98, que estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ECF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 26.03.2010
Dispõe sobre informações relativas às transações de pagamento realizado por meio de cartão de crédito ou débito e autoriza a concessão de crédito outorgado.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 26.03.2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/97, que aprovou o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 8 de 26.03.2010
Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 9 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa, e a não exigir os créditos tributários das mesmas operações.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a permitir o aproveitamento e a manutenção de crédito fiscal relativo a bem pertencente ao ativo permanente de estabelecimento industrial fabricante de veículos automotores cedido em comodato nas hipóteses que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 11 de 26.03.2010
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraná, Pernambuco e Sergipe ao Convênio ICMS 38/09, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 13 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamentos hospitalares para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque e que tenham sido destruídas em decorrência de incêndio.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução de base de cálculo do ICMS na operação interna com madeira produzida em regime de reflorestamento e destinada à industrialização, à utilização como lenha ou à transformação em carvão vegetal.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 17 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 18 de 26.03.2010
Altera o Anexo do Convênio ICMS 95/98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pelo Ministério da Saúde.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 21 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 104/09 que estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações internas com energia elétrica nas condições que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 24 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 69/00 que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 25 de 26.03.2010
Exclui o Estado de Santa Catarina do Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 26 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Sergipe a isentar o ICMS devido na operação relativa à aquisição de produtos agropecuários decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta Local da Agricultura Familiar, produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do Estado de Sergipe.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 26.03.2010
Convalida procedimentos adotados pelas montadoras de veículos automotores nos termos do Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Roraima a não exigir da IMPORTADORA E EXPORTADORA TREVO LTDA, os créditos tributários que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 53/05, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar 87/96, relativamente aos serviços não-medidos de provimento de acesso à "internet".

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 30 de 26.03.2010
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Amapá e Amazonas das disposições do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Lei nº 12.219 de 31.03.2010
Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas, e com os Municípios com o objetivo de prevenir o seu uso indevido, e possibilitar a atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 316 de 31.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3032010 - Rezende Sistemas Ltda.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 317 de 31.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº POL3042010 - Rezende Sistemas Ltda.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 318 de 31.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº PSP0062010 - COMPUGRAF SERVIÇOS LTDA.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 319 de 31.03.2010
PAF - ECF Laudo Nº UVA0252010 - NASAJON SISTEMAS LTDA.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 31 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 26.03.2010
Autoriza os Estados de Pernambuco e Sergipe a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS, nas hipóteses e condições que estabelece.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 26.03.2010
Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 34 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 18/03, que dispõe obre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS 45/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 36 de 26.03.2010
Autoriza os Estados do Espírito Santo e São Paulo e o Distrito Federal a reconhecer os recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros na hipótese em que específica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 37 de 26.03.2010
Autoriza os Estados de Rondonia, Roraima e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 26.03.2010
Dispõe sobre o compartilhamento de informações controladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre produção de bebidas e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação e altera o Convênio ICMS 69/06, que isenta do ICMS a saída de equipamentos que compõem o Sistema de Medição de Vazão.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 39 de 26.03.2010
Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 41 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 42 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 43 de 26.03.2010
Isenta do ICMS as operações e prestações na aquisição de equipamentos de segurança eletrônica realizadas pelo Ministério da Justiça através do Departamento Penitenciário Nacional.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento de crédito tributário decorrente do estorno de créditos de ICMS na hipótese que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 45 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de locomotivas.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 46 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Espírito Santo a reduzir a base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica nas condições que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 48 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de São Paulo a reduzir do débito fiscal de seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS efetivamente recolhida em etapas anteriores.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 49 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 29/90, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 51 de 26.03.2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 10/07, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 53 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 142/92, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 54 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 28/04, que autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica produzida no Estado.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 55 de 26.03.2010
Altera os Anexos do Convênio ICMS 52/91, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 59/91, que dispõe sobre isenção de ICMS nas saídas de obras de arte decorrentes de operações realizadas pelo próprio autor.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 57 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 58 de 26.03.2010
Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 59 de 26.03.2010
Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 60 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 61 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar e reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 62 de 26.03.2010
Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de São Paulo a não implementar disposições contidas no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar condição prevista no Convênio ICMS 89/08 que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a prorrogar parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 65 de 26.03.2010
Autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 66 de 26.03.2010
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ao ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 67 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários em função da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 26.03.2010
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir créditos tributários de ICMS.

Data de edição: 26/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 46 de 31.03.2010
Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 320 de 31.03.2010
(Torna públicos os Ajustes SINIEF, Convênios Arrecadação, Convênios ECF e Convênios ICMS que menciona).

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.020 de 31.03.2010
Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.021 de 31.03.2010
Altera o art. 24 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 18 de 31.03.2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 19 de 31.03.2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 20 de 31.03.2010
Dispõe sobre a instituição e a alteração de denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 22 de 31.03.2010
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 4 de 31.03.2010
Dispõe sobre operações de importação.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARATU - IRF/ARATU nº 5 de 30.03.2010
(Dispõe sobre a fiscalização aduaneira nos terminais localizados na área de jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu).

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.509 de 30.03.2010
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 27, 28 e 29 de março de 2010.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 46 de 29.03.2010
(Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para o produto bebida mista de laranja e limão).

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 47 de 29.03.2010
Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 29.03.2010
(Comunica a adiamento, para 1º de maio de 2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15, de 7 de julho de 2006).

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Lei do Estado do Pará nº 7.386 de 30.03.2010
Altera a redação do art. 8º, da Lei nº 5.649, de 17 de janeiro de 1991, que "concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 01/04/2010

Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 2 de 29.03.2010
Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2010, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 1 de 06.01.2010
(Restabelece as inscrições e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais das firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 06/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 2 de 06.01.2010
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 06/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 3 de 07.01.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 07/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 4 de 07.01.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 07/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 5 de 11.01.2010
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 11/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 6 de 12.01.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 12/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 7 de 13.01.2010
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 13/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 8 de 20.01.2010
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 20/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 9 de 21.01.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 21/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE PATOS - PB nº 10 de 22.01.2010
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 22/01/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETORIA ESTADUAL DA AGÊNCIA DE BOQUEIRÃO - PB nº 2 de 09.07.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firmas constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 09/07/2009 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL AGÊNCIA DE PILAR - PB nº 5 de 02.09.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais).

Data de edição: 02/09/2009 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE RIO TINTO - PB nº 9 de 17.12.2009
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais).

Data de edição: 17/12/2009 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria COLETOR ESTADUAL DE CATOLE DO ROCHA - PB nº 9 de 20.10.2009
(Cancela, "ex-offício", a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais).

Data de edição: 20/10/2009 Data de Publicação: 31/03/2010

Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.098 de 24.03.2010
Dispõe sobre a data de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e na atividade de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres, no Município de Teresina, e dá outras providências.

Data de edição: 24/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Decreto do Município de Teresina/PI nº 10.102 de 25.03.2010
Dispõe sobre o ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia que especifica.

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 11 de 19.03.2010
Dispõe sobre a fixação do número de parcelas e procedimentos para concessão, instrução e tramitação de processos de parcelamento no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 12 de 19.03.2010
Dá nova redação ao § 1º, do artigo 2º da Portaria GSF nº 55/2009, de 13 de outubro de 2009, que dispõe sobre a expedição de Notas Fiscais de Serviços nas atividades de agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres e guias de turismo no município de Teresina, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 10 de 19.03.2010
Dispõe sobre procedimentos para instauração de processos de reclamação contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.

Data de edição: 19/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Decreto do Estado de Sergipe nº 26.964 de 25.03.2010
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Decreto do Estado de Santa Catarina nº 3.166 de 31.03.2010
Introduz a Alteração 2.292 no RICMS/SC-01.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Lei Complementar do Município de Maringá nº 807 de 29.03.2010
(Altera disposições das Leis Complementares nº 677/2007, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município" e 783/2009, que "Trata da Planta de Valores Genéricos de Edificações e de Terrenos, altera dispositivos da Lei Complementar nº 35/93, que edita a nova Planta Genérica de Valores e altera dispositivos da Lei nº 2.633/89, que tratava do assunto, e dispõe sobre valores e alíquotas de tributos e sobre as condições para os respectivos pagamentos no exercício de 2010" e dá outras providências.)

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Lei Complementar do Município de Sertãozinho/SP nº 243 de 31.03.2010
(Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 16, e ao artigo 31 da Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências.)

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Edital Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 10 de 29.03.2010
Notificação de Lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e/ou Taxas Mobiliárias, relativas ao exercício de 2010, às pessoas físicas, sócios e/ou responsáveis pelo cumprimento da obrigação tributária.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Instrução Normativa Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Londrina - PR nº 1 de 29.03.2010
Estabelece procedimentos para expedição de certidão negativa e certidão de dívida ativa para ajuizamento de execuções fiscais para imóveis compromissados à venda e para pessoa jurídica, contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e seus respectivos sócios e dá outras providências.

Data de edição: 29/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Decreto do Estado de Goiás nº 7.088 de 31.03.2010
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 92 de 25.03.2010
(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, II da Constituição Federal, no mês de fevereiro de 2010).

Data de edição: 25/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 91 de 24.03.2010
(Inclui os produtos na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS).

Data de edição: 24/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010

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