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04/12/2008 - À Luz da Constituição, é Possível Instituir Validamente a Execução do Crédito Tributário por Autoridade Diversa da Jurisdicional ? - Leon Frejda Szklarowsky*

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Federal Estadual Municipal Trabalhista/Previdenciária 
   
na área: Federal Trab/Prev
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Atos legais 71204
Decisões 236940
Comentários 5364
  Impresso de 04/12/2008
 
 Federal
Informativos   

· 04/12/2008 - Parcelamento, remissão, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, dentre outros - MP 449 de 2008
· 04/12/2008 - IRPJ - Projetos em áreas da SUDAM e da SUDENE - Redução do imposto sobre a renda e adicional - Critérios - Alteração
· 04/12/2008 - Comércio Exterior - Normas - Consolidação - Retificação
· 03/12/2008 - ICMS - Estados e DF - Doações - Vítimas de calamidades - Isenção
Comentários e Roteiros   

· 27/11/2008 - Simples Nacional - Apuração pelo Regime de Caixa - Regulamentação
· São Paulo - 24/11/2008 - IPI/ICMS/SP - Veículo - Táxi - Isenção - Prazos e Condições - Roteiro de Procedimentos
Legislação   

· Dec. Nº 6.675 (DOU: 04.12.2008)
· Dec. Nº 6.674 (DOU: 04.12.2008)
· Dec. Nº 6.673 (DOU: 04.12.2008)
· MP Nº 449 (DOU: 04.12.2008)
Ministérios
· Port. Intermin. MICT/MCT Nº 227 (DOU: 04.12.2008)
Aduana
· Port. SCE Nº 25 (DOU: 28.11.2008)
Bacen
· Com. BACEN Nº 17.751 (DOU: 04.12.2008)
DRFB/BLUMENAU - SC
· ADE DRFB/BLUMENAU - SC Nº 65 (DOU: 04.12.2008)
DRFB/JI-PARANÁ
· ADE DRFB/JI-PARANÁ Nº 34 (DOU: 04.12.2008)
DRFB/FORTALEZA - CE
· ADE DRFB/FORTALEZA - CE Nº 75 (DOU: 04.12.2008)
 Trabalhista / Previdenciária
Informativos   

· 04/12/2008 - Parcelamento, remissão, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, INSS, dentre outros - MP 449 de 2008
Comentários e Roteiros   

· 03/12/2008 - Cadastro de Entidades Sindicais Especiais (CESE)
· 03/12/2008 - Décimo Terceiro Salário - Incidência de INSS e FGTS
· 01/12/2008 - Exercício da Profissão de Contabilista - Regras Gerais
Legislação   

Trabalhista
· Res. Cons. FGTS Nº 578 (DOU: 04.12.2008)
· Res. Cons. FGTS Nº 577 (DOU: 07.11.2008)
· Res. Cons. FGTS Nº 576 (DOU: 07.11.2008)
· Res. Cons. FGTS Nº 573 (DOU: 07.11.2008)
 Estadual  
Informativos   

· Alagoas - 04/12/2008 - AL - IPVA - Não incidência ou isenção - Reconhecimento - Alterações
· Alagoas - 04/12/2008 - AL - Tributos e demais receitas estaduais - Sistema de Arrecadação - Confecção do DAR
· Ceará - 04/12/2008 - CE - ICMS - Saídas interestaduais - Comprovação - Fixação de critérios
· Espírito Santo - 04/12/2008 - ES - ICMS - NF-e - Credenciamento, obrigatoriedade e regimes especiais - Alterações
· Mato Grosso do Sul - 04/12/2008 - MS - ICMS - Prazos de recolhimento - Dilatação - Autorização
· Mato Grosso do Sul - 04/12/2008 - MS - IPVA - Veículos usados - Redução de base de cálculo - Disposições
· Mato Grosso do Sul - 04/12/2008 - MS - ICMS - Carvão vegetal - Pauta Fiscal - Alteração de valores
· Mato Grosso do Sul - 04/12/2008 - MS - ICMS - Prazos de recolhimento - Setores de petróleo, automotivo, fármacos, fumo, agro/alimentos, bebidas, construção civil, energia elétrica e outros - Novembro e Dezembro de 2008 - Novas alterações
· Mato Grosso - 04/12/2008 - MT - ICMS - FUPIS - Aquisição interestadual - Percentual de contribuição
· Pará - 04/12/2008 - PA - IPVA - Débitos não quitados - Exercício de 2008 - Parcelamento
· Pernambuco - 04/12/2008 - PE - ICMS - Operações com gelo - Substituição tributária - Novas disposições
· Rio de Janeiro - 04/12/2008 - RJ - ICMS - Construção ou reforma de embarcações - Materiais importados com o diferimento - Prova de não similaridade - Alterações
· Rio de Janeiro - 04/12/2008 - RJ - ICMS - GIA - Programa gerador e forma de entrega - Disposições
· Rio Grande do Sul - 04/12/2008 - RS - ICMS - Empresa de Tecnologia - Termo de Acordo - Prazo de validade -Alterações
· Sergipe - 04/12/2008 - SE - ICMS - Apreensão de mercadorias - Procedimentos - Alterações
· São Paulo - 04/12/2008 - SP - Códigos de Receita - Programa de Parcelamento de Débitos e outros - Alterações
· São Paulo - 04/12/2008 - SP - ICMS - Aquisição de mercadoria para distribuição a empregados - Procedimentos
· Tocantins - 04/12/2008 - TO - ICMS - NF-e - Credenciamento - Empresa do setor de agro/alimentos
· 03/12/2008 - ICMS - Estados e DF - Doações - Vítimas de calamidades - Isenção
· Amazonas - 03/12/2008 - AM - ICMS - Empresas do setor automotivo, de construção civil, madeireiro, naval e de embalagens - Concessão de benefícios às empresas especificadas
· Amazonas - 03/12/2008 - AM - ICMS - Empresa do setor de produtos eletrônicos - Concessão de benefícios às empresas especificadas
· Amazonas - 03/12/2008 - AM - ICMS - Sorvetes e seus preparados - Estoque - Prazos para levantamento, apuração e recolhimento do imposto - Prorrogação
· Amazonas - 03/12/2008 - AM - IPVA - Base de Cálculo - Exercício 2009
· Goiás - 03/12/2008 - GO - ICMS - Industrial de processamento de soja - Crédito especial para investimento - Regime Especial - Prazo
· Minas Gerais - 03/12/2008 - MG - ICMS - Obrigações acessórias, prazo de recolhimento, substituição tributária, incentivos fiscais e outros - Alterações
· Rio Grande do Norte - 03/12/2008 - RN - ICMS - Antecipação tributária - Postergação do recolhimento do imposto - Alteração do limite
· Rio Grande do Sul - 03/12/2008 - RS - ICMS - Trigo em grão - Redução de base de cálculo e diferimento - Novas disposições
· Rio Grande do Sul - 03/12/2008 - RS - ICMS - Copa do Mundo de Futebol de 2014 - Estádios - Mercadorias e bens destinados à construção ou reforma - Isenção
· São Paulo - 03/12/2008 - SP - ICMS - Nota Fiscal Paulista - Sorteio de prêmios - Disposições
· São Paulo - 03/12/2008 - SP - ICMS - Cupom fiscal - Simples Nacional - Prazo para adequação
· Tocantins - 03/12/2008 - TO - ICMS - Aves - Lista de preços - Alterações
· Tocantins - 03/12/2008 - TO - ICMS - NF-e - Empresas do setor farmacêutico - Inclusão
Comentários e Roteiros   

· São Paulo - 04/12/2008 - ICMS/SP - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Modelo 7 - Roteiro de Procedimentos
· São Paulo - 04/12/2008 - ICMS/SP - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - Roteiro de Procedimentos
· Minas Gerais - 03/12/2008 - ICMS/MG - Pagamento do Imposto em Atraso - Dezembro/2008
· Rio de Janeiro - 03/12/2008 - ICMS/RJ - Pagamento em Atraso - Dezembro/2008
· São Paulo - 03/12/2008 - ICMS/SP - Roteiro de Procedimentos - Acréscimos Legais até 31/12/2008
· São Paulo - 03/12/2008 - ICMS/SP - Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias - Roteiro de Procedimentos
Legislação   

Alagoas
· IN Sec. Faz. - AL Nº 43 (DOE: 04.12.2008)
· IN Sec. Faz. - AL Nº 42 (DOE: 04.12.2008)
Espírito Santo
· Dec. Est. ES Nº 2.165-R (DOE: 04.12.2008)
Minas Gerais
· Com. Est. MG Nº S/N (DOE: 04.12.2008)
Mato Grosso do Sul
· Res. Sec. Faz. - MS Nº 2.169 (DOE: 04.12.2008)
· Port. SIAT - MS Nº 2.021 (DOE: 04.12.2008)
· Dec. Est. MS Nº 12.662 (DOE: 04.12.2008)
· Dec. Est. MS Nº 12.661 (DOE: 04.12.2008)
Pará
· IN Sec. Faz. - PA Nº 29 (DOE: 04.12.2008)
Pernambuco
· Port. Sec. Faz. - PE Nº 202 (DOE: 04.12.2008)
· Dec. Est. PE Nº 32.774 (DOE: 04.12.2008)
Rio de Janeiro
· Port. SUCIEF - RJ Nº 11 (DOE: 04.12.2008)
· Port. SAF - RJ Nº 410 (DOE: 04.12.2008)
· Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro Nº 178 (DOE: 04.12.2008)
· Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro Nº 177 (DOE: 04.12.2008)
Rio Grande do Sul
· Ato DRP - RS Nº 14 (DOE: 04.12.2008)
· Termo Adit. DRP - RS Nº 21 (DOE: 04.12.2008)
São Paulo
· Port. CAT Nº 154 (DOE: 04.12.2008)
· Port. CAT Nº 153 (DOE: 04.12.2008)
Tocantins
· AD SIGAT - TO Nº 296 (DOE: 04.12.2008)
· Port. SIGAT - TO Nº 68 (DOE: 04.12.2008)
Ceará
· IN Sec. Faz. - CE Nº 32 (DOE: 03.12.2008)
Mato Grosso