Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.036 de 01.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

Data de edição: 01/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 153 de 21.05.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).

Data de edição: 21/05/2010 Data de Publicação: 21/05/2010
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - DRF/MANAUS nº 86 de 06.05.2010
(Delega competência ao Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT para que possa autorizar, arrimado na Nota Corec/PERDCOMP/002/2009, revisão de ofício das decisões administrativas decorrentes da análise automática dos PERD/DCOMP).

Data de edição: 06/05/2010 Data de Publicação: 10/05/2010
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 112 de 12.04.2010
Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.

Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 26/04/2010
Decreto do Estado do Amazonas nº 29.839 de 09.04.2010
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.

Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010
Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 17 de 22.03.2010
(Suspende a inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, das empresas que menciona, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual).

Data de edição: 22/03/2010 Data de Publicação: 29/03/2010
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 166 de 15.03.2010
(Alterar o Parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 134/2010 - Gabinete, de 02 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1253, de 02/03/2010).

Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS - SRTE/GO nº 13 de 23.02.2010
Dispõe sobre a convocação da II Conferência Estadual de Economia Solidária em Goiás e dá outras providências.

Data de edição: 23/02/2010 Data de Publicação: 02/03/2010
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.998 de 11.02.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 11/02/2010 Data de Publicação: 12/02/2010
Decreto do Estado da Paraíba nº 31.071 de 29.01.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Data de edição: 29/01/2010 Data de Publicação: 30/01/2010
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 636 de 13.01.2010
Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.

Data de edição: 13/01/2010 Data de Publicação: 14/01/2010
Decreto do Estado do Maranhão nº 26.250 de 30.12.2009
Acrescenta o Anexo 34 ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.

Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.079 de 22.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 118, de 2005, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios").

Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 40 de 14.12.2009
(Estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais).

Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 594 de 03.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 25.11.2009
(Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 17, de 2008).

Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.474 de 11.11.2009
Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos vinculados a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior realizados com base na Resolução nº 2.770, de 30 de agosto de 2000.

Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 447 de 28.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0142009 - Indados Tecnologia Ltda.

Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 29/10/2009
Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.065 de 15.10.2009
Dispõe sobre a atualização de valores básicos para lançamentos e cobranças de tributos municipais, para o exercício de 2010.

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 15/10/2009
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 22.09.2009
SÚMULA: Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 592 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.

Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 21.08.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.078 de 13.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09.

Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 13/08/2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 27.07.2009
(Altera a Portaria SF nº 121 de 28.08.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares em informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS).

Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 95 de 08.07.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).

Data de edição: 08/07/2009 Data de Publicação: 13/07/2009
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 171 de 30.06.2009
(Aprova o Manual de Identificação Visual da Previdência Social, elaborado pela Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, que será publicado na intranet).

Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009
Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 232 de 12.06.2009
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao motor das motonetas e motocicletas acima de 100 cm3 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 12/06/2009 Data de Publicação: 16/06/2009
Decreto do Estado de São Paulo nº 54.380 de 27.05.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá providências correlatas.

Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 38 de 09.05.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona, para emissão de NF-e).

Data de edição: 09/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 17.04.2009
(Dispõe sobre a redistribuição da quota de 6.500 unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, e veículos utilitários - com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg, entre as empresas mencionadas, nas exportações do Brasil para o Uruguai).

Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 452 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 83 de 18.03.2009
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Data de edição: 18/03/2009 Data de Publicação: 19/03/2009
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 12 de 26.02.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Data de edição: 26/02/2009 Data de Publicação: 27/02/2009
Decreto nº 6.763 de 05.02.2009
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (49PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25 de novembro de 2008.

Data de edição: 05/02/2009 Data de Publicação: 06/02/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.792 de 22.01.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 22/01/2009 Data de Publicação: 22/01/2009
Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 19.12.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para impressão manual e "2" (dois) Jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processo datilográfico ou mecânico).

Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 05/01/2009
Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 95 de 23.12.2008
Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis aos Tributos da Competência do Município de Barretos.

Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 929 de 11.12.2008
Altera a Instrução Normativa nº 926/08-GSF, que dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.

Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 47 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado líquido para refrigerante de laranja, marca FANTA.

Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.11.2008
Dispõe sobre as formas preferenciais de notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.

Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 115 de 17.10.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).

Data de edição: 17/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.576 de 15.10.2008
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.

Data de edição: 15/10/2008 Data de Publicação: 16/10/2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 41 de 01.09.2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.

Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 12.08.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Julho 2008.

Data de edição: 12/08/2008 Data de Publicação: 13/08/2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 498 de 16.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de julho de 2008.

Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.016 de 27.06.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.

Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008
Decreto do Município de Araruama/RJ nº 68 de 12.06.2008
Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008
Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 15.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por falta de cadastro ou sua atualização perante a Secretaria da Fazenda Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009).

Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.042-R de 29.04.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.747 de 07.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2008.

Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o Art. 313-P do Regulamento do ICMS.

Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.521 de 28.02.2008
Regulamenta o procedimento de comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006.

Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 3 de 01.02.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro de 2008).

Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.675 de 10.01.2008
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pela Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007.

Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.574 de 13.12.2007
(Altera a redação do inciso II, do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências.)

Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007
Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 2 de 30.11.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.

Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 67 de 08.11.2007
(Prorroga vigência Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm").

Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.10.2007
Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless".

Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2007
Ratifica os Convênios ICMS 107/07 e 108/07, de 10 de setembro de 2007.

Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 31.08.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21/07, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 357 de 09.08.2007
(Transfere, em caráter temporário, até 26 de outubro de 2007, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, a competência do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, referente a pedidos de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União).

Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.577 de 25.07.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.

Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 02.07.2007
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - Uas.

Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 6 de 18.06.2007
Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.942 de 25.05.2007
Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 30.04.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.4), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 02.04.2007
(Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso, para pagamento até abril de 2007).

Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.260 de 06.03.2007
Altera o § 3º do art. 147, e acrescenta a subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, a seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, e acrescenta o Item 71 a Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.440 de 02.02.2007
Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 2002.

Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 334 de 02.01.2007
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.

Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007
Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 47 de 27.12.2006
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2007.

Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 15.12.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.346 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.

Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.725 de 10.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências.

Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 71 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.790 de 18.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2006.

Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 94 de 20.07.2006
Disciplina os procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos

Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.066 de 23.06.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de julho de 2006.

Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.351 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.

Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006
Lei do Estado de Goiás nº 15.638 de 26.04.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.

Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006
Lei nº 11.284 de 02.03.2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006
Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.

Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 145 de 28.12.2005
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 238 de 22.12.2005
Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.

Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.904 de 29.11.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2005.

Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.912 de 01.11.2005
(Acresce os Artigos 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.)

Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 02/11/2005
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 364 de 28.09.2005
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.002 de 01.09.2005
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 44 de 03.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)

Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 29.06.2005
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 07.06.2005
(Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)

Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.883 de 03.05.2005
Altera os parágrafos 1º e 2 º, do art. 42, do Decreto nº 7007, de 17.10.2003, e acresce o parágrafo 3º, para efeito de expedição de Certidão Negativa de Débito.

Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.255 de 31.03.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 151 de 24.02.2005
Aprova modelos de formulários para uso, alteração, cessação, renovação e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.888 de 18.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de janeiro de 2005.

Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.585 de 22.12.2004
Estabelece critérios para quitação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nos casos que especifica.

Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.399 de 09.12.2004
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2005, e dá outras providências.

Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.005 de 17.09.2004
Aprova a NBC T 10.13 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais.

Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 04/11/2004
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 24.09.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 13.08.2004
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 212 de 14.07.2004
(Prorroga o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da Guia de Informação Mensal - GIM)

Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 16.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))

Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.002 de 10.05.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 05.04.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.277 de 17.02.2004
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.094 de 29.01.2004
(Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências).

Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004
Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 49 de 30.12.2003
Aprova o novo Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.815 de 17.12.2003
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, seu fato gerador, sujeito passivo, fixa suas alíquotas e dá outras providências, tudo conforme alterações que estabelece a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.

Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 03.10.2003
Institui o Pedido de Cessação de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PCECF-e) e dá outras providências.

Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 10/11/2003
Lei do Estado de Roraima nº 399 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima e dá outras providências.

Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.355 de 22.08.2003
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 04.07.2003
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar exigência em prestações de serviços de televisão por assinatura, prevista no Convênio ICMS 57/99, de 22.10.99.

Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 627 de 30.05.2003
Estabelece o Preço Médio a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de junho de 2003.

Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.183 de 22.04.2003
Ratifica Convênios ICMS.

Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.147 de 28.02.2003
Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências.

Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 822 de 10.01.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 08 de outubro a 13 de dezembro de 2002.

Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.438 de 20.12.2002
Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.

Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.266 de 19.11.2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.10.2002
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)

Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002
Decreto do Município de Contagem/MG nº 11.045 de 28.08.2002
Disciplina a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o regime da Responsabilidade Tributária e dá outras providências.

Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 3 de 12.07.2002
(Instrução CVM nº 371/2002 )

Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002
Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.790 de 28.05.2002
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre as obras de construção civil, inclusive pelo regime de incorporação imobiliária realizadas no Município, e dá outras providências.

Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002
Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2o do Decreto n. 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF nº 4 de 28.02.2002
(Disciplina a forma das reclamações e recursos que objetivem revisão de estimativa, relativamente aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN enquadrados em tal regime, nos termos em que faculta o disposto no art. 47 do Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995)

Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 02/03/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 107/01.

Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Pará, Santa Catarina e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.

Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.067 de 01.11.2001
Estabelece procedimentos para a análise de defesa e de pedidos de reconsideração e de revisão referentes à aplicação de penalidades.

Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001
Decreto nº 3.937 de 25.09.2001
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.

Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.479 de 14.08.2001
Suspende a faculdade de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no CACEPE para o regime SIMPLES-PE, e dá outras providências.

Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.044 de 05.07.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.06.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD

Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 24.04.2001
Introduz alterações na Resolução SF-28/97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados para fins do disposto no artigo 396 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto 45.490/00, e na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00
Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001
Resolução JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP nº 2 de 12.03.2001
(Aprova a redução na Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)

Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 30.01.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2001.

Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001
Medida Provisória nº 2.081-44 de 27.12.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.957-43/2000: Sem alteração.)

Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.401 de 23.11.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operação que especifica.

Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 394 de 04.10.2000
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.

Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000
Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 355 de 26.07.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em julho de 2000 para os seguintes títulos e créditos.)

Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 07/08/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 07.06.2000
(Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI.)

Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.714 de 07.04.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.

Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000
Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 25.11.1999
(DIREITO COMERCIAL. Constituição de sociedade prestadora de serviços por sociedade seguradora. Inteligência do art. 73 do Decreto-Lei nº 73/66. Norma proibitiva, exegese estrita. Vedação à exploração indireta. Possibilidade quanto à exploração indireta.)

Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 17/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 22.12.99
Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.

Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.

Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 852 de 13.08.1999
Altera a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe.

Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 14.06.1999
Dispõe sobre as extinção da Unidade de atendimento ao Público de Bananal instalada na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.

Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999
Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 14.04.1999
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999
Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 15 de 18.01.1999
ASSUNTO: Aprova o Manual de Instruções do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e dá outras providências.

Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.835 de 23.11.1998
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998
Medida Provisória nº 1.604-36 de 25.08.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 26/08/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.

Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.03.1998
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção, relativamente ao diferencial de alíquota para máquina e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998
Medida Provisória nº 1.607-13 de 08.01.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.178-N de 30.10.1997
Dá nova redação ao artigo 9º, do Decreto nº 3.135-N, de 12 de março de 1998, que regulamenta o regime de tributação das operações com café cru.

Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.

Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 63 de 11.04.1997
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.93, e dá outras providências.

Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.960 de 30.12.1996
(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)

Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996
Medida Provisória nº 1.469-10 de 26.09.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 31.05.1996
Exclui a borracha EPDM da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.

Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.967 de 08.01.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com sucata, quando procedente do Estado da Bahia, e dá outras providências.

Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996
Decreto nº 1.609 de 28.08.1995
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994.

Data de edição: 28/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995
Lei Complementar nº 82 de 27.03.1995
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.

Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 28/03/1995
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.603 de 09.11.1994
Aprova o Catálogo de Informações da Previdência Social - CIPS

Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994
Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.559 de 02.06.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, e dá outras providências.

Data de edição: 02/06/1994 Data de Publicação: 02/06/1994
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.395 de 30.12.1993
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 05.08.1993
Dispõe sobre a incidência do IOF no ato da liquidação da operação de câmbio realizada no Mercado de Câmbio de Taxas Livres, no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, e no programa de computador.

Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 134 de 04.02.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste Instituto.

Data de edição: 04/02/1993 Data de Publicação: 04/02/1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.

Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992
Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.573 de 06.02.1992
Altera a Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a operações com produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.08.1991
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.

Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 27.12.1990
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)

Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.696 de 16.03.1990
Acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, Código Tributário Municipal (termos de contrato - dívida ativa)

Data de edição: 16/03/1990 Data de Publicação: 20/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 728 de 03.07.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de julho de 1989.

Data de edição: 03/07/1989 Data de Publicação: 04/07/1989
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.549 de 22.12.1988
(Estabelece que contratos de câmbio referentes a exportação poderão ser celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, nos prazos que vierem a ser determinados pelo Banco Central.)

Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 30.12.1987
Dispõe sobre a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras.

Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.378 de 12.11.1986
Trabalho noturno da mulher maior de 18 anos - Autorização pelos Delegados Regionais do Trabalho

Data de edição: 12/11/1986 Data de Publicação: 14/11/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.906 de 26.04.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.

Data de edição: 26/04/1985 Data de Publicação: 26/04/1985
Lei nº 7.121 de 08.09.1983
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Data de edição: 08/09/1983 Data de Publicação: 09/09/1983
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 23 de 10.02.1981
Ref. Resolução CMN nº 680 de 22.01.81 que altera a estrutura administrativa das bolsas de valores.

Data de edição: 10/02/1981 Data de Publicação: 10/02/1981
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 31 de 13.12.1978
(Aprova as anexas Normas Gerais de Contabilidade a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.)

Data de edição: 13/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 07.12.1976
Acrescenta as letras "n", "o" e "p" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 11.756 de 05.02.1975
(Regulamenta o disposto na lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974, que concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências.)

Data de edição: 05/02/1975 Data de Publicação: 05/02/1975
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 868 de 25.10.1971
- O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio, em terrenos locados ou arrendados, integra o ativo imobilizado e, por não contemplado nas exclusões legalmente previstas, deve ser corrigido monetariamente nos termos da legislação em vigor.

Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972
Lei nº 5.410 de 09.04.1968
Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.

Data de edição: 09/04/1968 Data de Publicação: 09/04/1968
Roteiro - Estadual - 2010/4735
ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica - Roteiro de Procedimentos

Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Roteiro - Estadual - 2009/4506
ICMS/ES - Venda fora do estabelecimento - Roteiro de procedimentos

Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009
Roteiro - Estadual - 2009/4045
ICMS/SP - Empresas de Transporte Aéreo, Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Tratamento Diferenciado - Roteiro de Procedimentos

Data de edição: 13/01/2009 Data de Publicação: 13/01/2009
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Março de 2008 (10/03/2008 a 14/03/2008)
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Março de 2008 (10/03/2008 a 14/03/2008)

Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008
Roteiro - ICMS - 2007/3233
ICMS/TO - Industrialização por Encomenda - Roteiro de Procedimentos

Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
RESENHA Municipal da 4ª Semana de Julho de 2006 (24/07/2006 a 28/07/2006)

Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006
Comentário - ICMS - 2005/1057
ICMS/MA - Parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e do ICMS - Regulamentação - Decreto nº 21.333, de 20.07.2005 (DOE-MA de 26.07.2005)

Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005
Informativo - Federal - 2005/0876
IRPJ/CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 9º)

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 03/01/2005
RESENHA da 3ª semana de junho de 2004 (14/06/2004 a 18/06/2004)

Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004
RESENHA ICMS da 4ª semana de Setembro de 2003 (22/09/2003 a 26/09/2003)

Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003
RESENHA ICMS da 4ª Semana de Agosto 2002 (19/08/2002 a 24/08/2002)

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
Comentário - Federal - 2001/0450
PAF/REFIS - Seguimento de Recursos e REFIS - Depósito, Garantias e Arrolamento de Bens e Direitos -- Normas Consolidadas - IN SRF 26/2001

Data de edição: 09/03/2001 Data de Publicação: 09/03/2001
Comentário - Federal - 1999/0072
DIPJ - Preenchimento das Fichas 12 e 13 da Pasta IRPJ - Lucro Real Anual - Exemplos

Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999
Artigo - Prev/Trab - 2010/1228
A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social - Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos* - Viviane Coelho de Carvalho Viana*

Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Artigo - Federal - 2008/1646
Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*

Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008
Artigo - Federal - 2006/1303
Neutralidade da Tributação??? - André Elali*

Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006
Artigo - Federal - 2008/0935
Os Efeitos da Coisa Julgada em Matéria Tributária Diante da Sucessão Empresarial - Valter Pedrosa Barretto Junior*

Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005
Artigo - Federal - 2003/0593
A arbitragem nos Contratos de Seguros e Resseguro - Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior*

Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003
Artigo - Federal - 2002/0259
IRPF - Rendimentos Omitidos - Forma de Tributação e Momento da Incidência - Uma contribuição ao Debate - Sueli Efigênia Mendes de Britto*

Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
04/06/2010 - Falta de Certificação Digital Leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas (Notícias Agência Brasil - ABr)

Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
24/12/2009 - Contribuintes que caíram na malha fina terão R$ 2,1 bilhões de impostos a pagar (Agência Brasil - ABr)

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009
29/07/2009 - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores (Notícias STJ)

Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009
09/01/2009 - Prefeitura dá desconto de 5% para pagamento do IPTU à vista (Notícias Município de Osasco)

Data de edição: 09/01/2009 Data de Publicação: 09/01/2009
14/08/2008 - Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo (Notícias TRT - 3ª Região)

Data de edição: 14/08/2008 Data de Publicação: 14/08/2008
04/04/2008 - Créditos inscritos na Dívida Ativa poderão ser pagos em até 84 parcelas (Notícias Município do Rio de Janeiro)

Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008
06/12/2007 - Pagamento: Benefícios com finais 4 e 9 são creditados nesta quinta-feira (Notícias MPS)

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007
27/08/2007 - Indenização. Danos Morais. Demissão. Funcionário (Informativo STJ nº 327 - 13/08 a 17/08)

Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007
04/05/2007 - Prefeitura decretará Ponto Facultativo para o dia 11 de maio (Notícias Município de São Paulo)

Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007
10/01/2007 - Rendimentos de maiores de 75 anos podem ser isentos de IR (Agência Câmara)

Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007
19/09/2006 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove o Curso Prático de Direito Tributário para Contadores (APET)

Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006
11/05/2006 - Portaria disciplina alienação de imóveis do INSS (Notícias MPS)

Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006
13/01/2006 - Benefícios: Confira as regras da aposentadoria por tempo de contribuição (Notícias MPS)

Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006
01/09/2005 - Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS (Notícias STF)

Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005
28/04/2005 - Imposto de Renda: INSS envia novo comprovante para declaração (Notícias MPS)

Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005
15/12/2004 - TST afasta reintegração ao emprego com base em convenção da OIT (Notícias TST)

Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004
04/10/2004 - Serviços: Pensão por morte pode ser requerida pela Internet (MPAS)

Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004
05/07/2004 - PGR contesta leis sobre ICMS no Pará e contratação temporária

Data de edição: 06/07/2004 Data de Publicação: 06/07/2004
26/03/2004 - TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS (Notícias

Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004
06/10/2003 - Arrecadação: Empresas devem entregar GFIP até esta terça-feira

Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003
17/03/2003 - Prefeito Municipal. Contribuições previdenciárias (Informativo

Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003
14/10/2002 - MP de débitos tributários perde a eficácia (Agência Câmara)

Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002
29/04/2002 - Contribuintes preferem declaração simplificada para imposto de

Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
29/11/2001 - Senado aprova PEC sobre regime fiscal de importação de petróle

Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001
06/06/2001 - 2ª Turma mantém cobrança de ICMS para Warner Bros (Notícias ST

Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001
04/01/2001 - PROJETO DÁ INCENTIVO FISCAL PARA AJUDA A CARENTES (Agência Câm

Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001
22/09/2000 17:31 hs - Receita já recebeu 11,5 milhões de declarações de ise

Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000
29/06/2000 - Presidente do STJ pede urgência para reforma dos códigos proce

Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000
26/05/2000 - STJ julga se União terá que pagar 200 mil pinheiros (Notícias

Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000
17/04/2000 09:03 hs - Matrícula no cadastro do INSS pode ser feita via Inte

Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000
16/03/2000 16:46 hs - BC mandará suspender contratos de antecipação de ICMS

Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000
01/02/2000 - Na pauta, lei fiscal e reforma do Judiciário (Jornal da Câmara

Data de edição: 01/02/2000 Data de Publicação: 01/02/2000 FISCOSoft - Informações Fiscais e Legais - Imposto de Renda, ICMS, REFIS, ISS, IPI, PIS, SIMPLES, Cofins, IOF, Legislação e Jurisprudência
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 904 de 03.08.2010
Dá nova redação ao caput do art. 2º da Portaria PGFN nº 180, de 25 de fevereiro de 2010, para incluir a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego como apta a declarar a responsabilidade de codevedores.

Data de edição: 03/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010
Decreto nº 7.231 de 14.07.2010
Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Data de edição: 14/07/2010 Data de Publicação: 15/07/2010
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.473 de 29.06.2010
Altera a Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003.

Data de edição: 29/06/2010 Data de Publicação: 30/06/2010
Decreto do Município de Varginha/MG nº 5.206 de 10.06.2010
Altera redação do artigo 54 da Lei Municipal nº 2.872 e art. 3º da Lei Municipal nº 4.021, que tratam do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 10/06/2010 Data de Publicação: 17/06/2010
Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 435 de 04.06.2010
(Comunica a situação de "Apta" da inscrição cadastral da empresa que menciona, por ter sanado sua irregularidade).

Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 08/06/2010
Edital SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 396 de 24.05.2010
(Exclui do Edital a empresa que menciona, com situação "inapta" por ter sanado sua irregularidade).

Data de edição: 24/05/2010 Data de Publicação: 26/05/2010
Decreto do Município de Votorantim/SP nº 3.985 de 12.05.2010
Dispõe sobre o expediente nas Repartições Públicas Municipais, da Administração Direta e Indireta, na data e na forma que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 12/05/2010 Data de Publicação: 14/05/2010
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.852 de 29.04.2010
Ajusta normas do Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora) e do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa).

Data de edição: 29/04/2010 Data de Publicação: 30/04/2010
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - GO nº 149 de 13.04.2010
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Data de edição: 13/04/2010 Data de Publicação: 15/04/2010
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 72 de 30.03.2010
Altera a Resolução CGSN Nº 10, de 28 de junho de 2007.

Data de edição: 30/03/2010 Data de Publicação: 31/03/2010
Portaria COLETOR ESTADUAL DE QUEIMADAS - PB nº 14 de 25.08.2009
(Restabelece, a(s) inscrição(ões) e o uso de talonários de notas fiscais e/ou cupons fiscais da(s) firma, constantes no Anexo desta Portaria).

Data de edição: 25/08/2009 Data de Publicação: 20/03/2010
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.040 de 05.03.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 05/03/2010 Data de Publicação: 08/03/2010
Orientação Normativa SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Sec. Rec. Hum. - MPOG nº 2 de 19.02.2010
Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com Raios-X ou substâncias radioativas, e dá outras providências.

Data de edição: 19/02/2010 Data de Publicação: 22/02/2010
Ato Declaratório Diretor de Fiscalização Tributária, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal nº 3 de 27.01.2010
(Inclui no Anexo Único do Ato Declaratório nº 01, de 07 de maio de 2009, os contribuintes relacionados).

Data de edição: 27/01/2010 Data de Publicação: 04/02/2010
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 51.190 de 20.01.2010
Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual.

Data de edição: 20/01/2010 Data de Publicação: 21/01/2010
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 33 de 06.01.2010
(Autoriza para uso fiscal o Emissor de Cupom Fiscal que menciona).

Data de edição: 06/01/2010 Data de Publicação: 06/01/2010
Lei Complementar do Município de Patos de Minas/MG nº 335 de 28.12.2009
Altera a Lei Complementar nº 204, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/2009 Data de Publicação: 28/12/2009
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 19.206 de 24.12.2009
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 20/12/2009
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.816 de 10.12.2009
Estabelece Calendário de Feriados, de Pontos Facultativos e de Expedientes Matutino e Vespertino, para ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2010, e dá outras providências.

Data de edição: 10/12/2009 Data de Publicação: 11/12/2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 186 de 30.11.2009
(Altera Portaria SF nº 012, de 05.02.2002 que divulga preço médio ponderado a consumidor final - PMPF da gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo - GLP e querosene de aviação - QAV).

Data de edição: 30/11/2009 Data de Publicação: 02/12/2009
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.713 de 19.11.2009
Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Data de edição: 19/11/2009 Data de Publicação: 20/11/2009
Decreto do Estado de Sergipe nº 26.603 de 05.11.2009
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Data de edição: 05/11/2009 Data de Publicação: 06/11/2009
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 25 de 15.10.2009
Altera os valores dos Produtos da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 21/10/2009
Edital DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM - Campinas - SP S/N de 08.10.2009
(Notifica as pessoas jurídicas abaixo identificadas do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por incorrerem na falta de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários).

Data de edição: 08/10/2009 Data de Publicação: 08/10/2009
Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 385 de 22.09.2009
(Inclui o insumo que menciona nas partes relacionadas ao chassi das motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).

Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 24/09/2009
Decreto do Estado de Pernambuco nº 33.855 de 03.09.2009
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

Data de edição: 03/09/2009 Data de Publicação: 04/09/2009
Portaria COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 9 de 17.08.2009
Altera a Portaria CGSN nº 8, de 22 de junho de 2009.

Data de edição: 17/08/2009 Data de Publicação: 20/08/2009
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.180 de 24.07.2009
Aprova a NBC T 19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Data de edição: 24/07/2009 Data de Publicação: 04/08/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 201 de 17.07.2009
Registro ECF SE/CONFAZ Nº 006/09 - Certificado de Conformidade de Hardware - 10057.

Data de edição: 17/07/2009 Data de Publicação: 20/07/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 38 de 06.07.2009
(Torna público que a Revisão Anual 2008 do SGP norte-americano foi finalizada por meio da Proclamação Presidencial, de 2 de julho de 2009 e informa de maneira resumida e direcionada ao Brasil, as decisões do governo norte-americano).

Data de edição: 06/07/2009 Data de Publicação: 07/07/2009
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 476 de 22.06.2009
Divulga versão atualizada do Manual de Fomento de Aquisição de CRI.

Data de edição: 22/06/2009 Data de Publicação: 24/06/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 31 de 02.06.2009
(Prorroga por até seis meses, a partir de 10 de julho de 2009, o prazo da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de pneus novos de borracha, para automóveis de passageiros, de construção radial, das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, classificadas no item 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul de que trata a Circular SECEX nº 46, de 8 de julho de 2008).

Data de edição: 02/06/2009 Data de Publicação: 04/06/2009
Lei do Estado de Tocantins nº 2.041 de 18.05.2009
Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.

Data de edição: 18/05/2009 Data de Publicação: 19/05/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 105 de 29.04.2009
PAF - ECF Laudo Nº URB0042009-DIGISAT TECNOLOGIA Ltda.

Data de edição: 29/04/2009 Data de Publicação: 30/04/2009
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.272 de 08.04.2009
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 08/04/2009 Data de Publicação: 09/04/2009
Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 590 de 19.03.2009
Autoriza a criação de subconta no Plano de contas do FGTS para registrar a reversão de juros assumidos pelo Tesouro Nacional - Lei nº 6.024/74, e dá outras providências.

Data de edição: 19/03/2009 Data de Publicação: 27/03/2009
Lei do Município de Bauru/SP nº 5.717 de 05.03.2009
Extingue o direito de constituir os créditos tributários de Taxa de Serviços de Bombeiros dos exercícios de 2005 a 2007.

Data de edição: 05/03/2009 Data de Publicação: 07/03/2009
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 16 de 13.02.2009
Divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2009, conforme previsto no Decreto 46.700, de 19 de abril de 2002.

Data de edição: 13/02/2009 Data de Publicação: 14/02/2009
Decreto do Distrito Federal nº 30.014 de 29.01.2009
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (244 ª alteração).

Data de edição: 29/01/2009 Data de Publicação: 30/01/2009
Termo Aditivo DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS S/N de 29.12.2008
(Firma o Termo Aditivo ao Termo de Acordo STB/nº 46/07, celebrado entre a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e a empresa que menciona, para substituir a tabela de preços, relativamente às operações com água mineral, água de soda e água adicionada de sais).

Data de edição: 29/12/2008 Data de Publicação: 13/01/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.762 de 30.12.2008
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/2008 Data de Publicação: 30/12/2008
Lei Complementar do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 289 de 15.12.2008
Altera a Lei Complementar nº 286, de 21 de novembro dezembro de 2008, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços Municipais - NF-em e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, e dá outras providências.

Data de edição: 15/12/2008 Data de Publicação: 19/12/2008
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 05.12.2008
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 28/05, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado.

Data de edição: 05/12/2008 Data de Publicação: 09/12/2008
Decreto nº 6.664 de 26.11.2008
Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.

Data de edição: 26/11/2008 Data de Publicação: 27/11/2008
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 65 de 06.11.2008
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Data de edição: 06/11/2008 Data de Publicação: 11/11/2008
Lei do Estado de Alagoas nº 6.990 de 23.10.2008
Altera a Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, dando nova organização à Coordenação de Julgamento - CJ, e dá outras providências.

Data de edição: 23/10/2008 Data de Publicação: 24/10/2008
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 83 de 01.10.2008
SÚMULA: Altera o art. 26 da Norma de Procedimento Fiscal nº 089/2006.

Data de edição: 01/10/2008 Data de Publicação: 03/10/2008
Decreto nº 6.566 de 15.09.2008
Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 16/09/2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 913 de 20.08.2008
Dispõe sobre uso de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e na operação realizada pelo produtor agropecuário com gado bovino ou bufalino.

Data de edição: 20/08/2008 Data de Publicação: 25/08/2008
Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.237 de 30.07.2008
Divulga os valores de arrecadação realizada até o mês de junho de 2008, para fins de avaliação institucional e cálculo da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação (GIFA).

Data de edição: 30/07/2008 Data de Publicação: 31/07/2008
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.436 de 08.07.2008
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 55/08 a 59/08.

Data de edição: 08/07/2008 Data de Publicação: 08/07/2008
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.462 de 23.06.2008
Introduz as Alterações 1.639 a 1.648 no RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 23/06/2008 Data de Publicação: 23/06/2008
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 32 de 02.06.2008
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2008.

Data de edição: 02/06/2008 Data de Publicação: 03/06/2008
Comunicado SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL nº 7 de 08.05.2008
(Comunica sobre o procedimento adotado para preenchimento dos campos da NF-e).

Data de edição: 08/05/2008 Data de Publicação: 12/05/2008
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 12 de 18.04.2008
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2008.

Data de edição: 18/04/2008 Data de Publicação: 22/04/2008
Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 57 de 31.03.2008
Altera o Anexo à Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. (11ª Alteração).

Data de edição: 31/03/2008 Data de Publicação: 01/04/2008
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 328 de 06.03.2008
Autoriza o responsável por Leilão de Animais a assinar notas fiscais avulsa nas saídas dos mesmos, em substituição ao remetente.

Data de edição: 06/03/2008 Data de Publicação: 10/03/2008
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 32 de 15.02.2008
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo.

Data de edição: 15/02/2008 Data de Publicação: 18/02/2008
Decreto do Estado de Tocantins nº 3.268 de 24.01.2008
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006.

Data de edição: 24/01/2008 Data de Publicação: 25/01/2008
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 321 de 29.12.2007
Divulga a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência da Subsecretaria da Receita Municipal, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de janeiro de 2008.

Data de edição: 29/12/2007 Data de Publicação: 29/12/2007
Lei Complementar do Município de Passos/MG nº 31 de 21.12.2007
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 21/12/2007 Data de Publicação: 21/12/2007
Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.147 de 06.12.2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 07/12/2007
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 440 de 13.11.2007
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 19 a 25 de novembro de 2007.

Data de edição: 13/11/2007 Data de Publicação: 21/11/2007
Decreto do Município de Lavras/MG nº 7.341 de 31.10.2007
Disciplina as Notas Fiscais de Serviços no Município, Define Forma, Prazo e Declarações de Recolhimento do ISSQN pela Internet e dá outras providências.

Data de edição: 31/10/2007 Data de Publicação: 31/10/2007
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 56 de 28.09.2007
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e do Piauí e do Distrito Federal ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Data de edição: 28/09/2007 Data de Publicação: 08/10/2007
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.368 de 12.09.2007
Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições sujeitas à variação dos preços de mercadorias (commodities) (PCOM), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.

Data de edição: 12/09/2007 Data de Publicação: 17/09/2007
Lei do Município de Joinville - Mun. Joinville/SC nº 5.889 de 22.08.2007
Institui o parcelamento de débitos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - "Simples Nacional", instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Data de edição: 22/08/2007 Data de Publicação: 24/08/2007
Decreto do Estado do Maranhão nº 23.260 de 30.07.2007
Inclui o Anexo 19 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Data de edição: 30/07/2007 Data de Publicação: 03/08/2007
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 457 de 13.07.2007
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo International Accounting Standards Board - IASB.

Data de edição: 13/07/2007 Data de Publicação: 16/07/2007
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.512 de 28.06.2007
Orienta a regularização, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, das microempresas e empresas de pequeno porte que possuem pendências para fins de aplicação do disposto no § 4º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata da opção pelo Simples Nacional.

Data de edição: 28/06/2007 Data de Publicação: 29/06/2007
Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 31 de 06.06.2007
(Dispõe sobre operações interestaduais com café cru em grão).

Data de edição: 06/06/2007 Data de Publicação: 07/06/2007
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 278 de 09.05.2007
Revoga a Portaria MCT nº 534, de 26 de outubro de 2004, que aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI de titularidade da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS e lhe concedeu incentivos fiscais instituídos pela Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993.

Data de edição: 09/05/2007 Data de Publicação: 11/05/2007
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 119 de 12.04.2007
(Altera o art. 3º da Portaria nº 52 de 08 de fevereiro de 2006, que estabelece procedimentos para apropriação do crédito do ICMS pelo estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada ao Programa de Subsídios à Educação e à Moradia, e dá outras providências).

Data de edição: 12/04/2007 Data de Publicação: 17/04/2007
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 20.03.2007
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Data de edição: 20/03/2007 Data de Publicação: 22/03/2007
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 20 de 21.02.2007
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Data de edição: 21/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 2 de 22.01.2007
(Abre investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes, nas exportações para o Brasil de resinas de policarbonato em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, dos EUA e da União Européia).

Data de edição: 22/01/2007 Data de Publicação: 24/01/2007
Decreto do Estado do Piauí nº 12.479 de 29.12.2006
Dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas prestações relativas a transporte ferroviário interestadual e intermunicipal e da outras providencias.

Data de edição: 29/12/2006 Data de Publicação: 02/01/2007
Carta-Circular BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 3.256 de 21.12.2006
Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no Sistema de Transferência de Reservas - STR.

Data de edição: 21/12/2006 Data de Publicação: 26/12/2006
Decreto do Estado de Pernambuco nº 30.012 de 12.12.2006
Modifica o Decreto nº 24.769, de 10 de outubro de 2002, e alterações, que dispõe sobre o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM.

Data de edição: 12/12/2006 Data de Publicação: 13/12/2006
Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 3.291 de 20.11.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Data de edição: 20/11/2006 Data de Publicação: 21/11/2006
Ato Declaratório Executivo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 48 de 23.10.2006
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Data de edição: 23/10/2006 Data de Publicação: 25/10/2006
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 17 de 28.09.2006
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-2100 TH FI, com a versão 01.01.01 de software básico.

Data de edição: 28/09/2006 Data de Publicação: 02/10/2006
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 195 de 01.09.2006
Altera anexo da Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 01/09/2006 Data de Publicação: 04/09/2006
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 183 de 03.08.2006
(Estabelece que a nova Pauta Fiscal passe a vigorar com os respectivos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o preço dos produtos fixados conforme tabela anexa)

Data de edição: 03/08/2006 Data de Publicação: 06/08/2006
Decreto nº 5.838 de 10.07.2006
Fixa os preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2005/2006.

Data de edição: 10/07/2006 Data de Publicação: 11/07/2006
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.320 de 12.06.2006
Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

Data de edição: 12/06/2006 Data de Publicação: 13/06/2006
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.666-R de 11.05.2006
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 12/05/2006
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 39 de 07.04.2006
Altera as alíneas "b", "c", "d" e "e", e inclui a alínea "f" no inciso I do art. 3º da Portaria nº 447, de 19 de agosto de 2004, que institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite, para auxiliar o Ministro do Trabalho e Emprego na tomada de decisões sobre assuntos de política internacional.

Data de edição: 07/04/2006 Data de Publicação: 10/04/2006
Lei Complementar do Município de Osasco/SP nº 143 de 16.03.2006
Dá nova redação ao inciso II do art. 36 da Lei Complementar 139, de 24 de novembro de 2005.

Data de edição: 16/03/2006 Data de Publicação: 16/03/2006
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 47.006 de 16.02.2006
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Data de edição: 16/02/2006 Data de Publicação: 17/02/2006
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2006
Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

Data de edição: 16/01/2006 Data de Publicação: 17/01/2006
Lei do Município de Porto Alegre/RS nº 9.903 de 28.12.2005
Altera a Lei nº 9.329, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu, no Município de Porto Alegre, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP - prevista no art. 149-A da Constituição Federal.

Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 29/12/2005
Lei do Estado de Rondônia nº 1.546 de 13.12.2005
Altera dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, e dispõe sobre a dispensa de cobrança executiva de pequenos valores inscritos em Dívida Ativa.

Data de edição: 13/12/2005 Data de Publicação: 14/12/2005
Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 7 de 21.11.2005
(Divulga pauta de preços mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo)

Data de edição: 21/11/2005 Data de Publicação: 21/11/2005
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 173 de 18.10.2005
(Altera a Portaria SF nº 361, de 31.12.98, que estabelece normas relativas à prestação de serviço de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais por estabelecimento bancário, na condição de Órgão Arrecadador Credenciado - OAC)

Data de edição: 18/10/2005 Data de Publicação: 19/10/2005
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 440 de 19.09.2005
(Altera a Portaria nº 483, de 15 de setembro de 2004, que aprovou o Regimento Interno do Gabinete do Ministro).

Data de edição: 19/09/2005 Data de Publicação: 20/09/2005
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 32 de 22.08.2005
(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 255, de 1º de julho de 2005, que prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências)

Data de edição: 22/08/2005 Data de Publicação: 23/08/2005
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 46 de 19.07.2005
(Torna público pedidos de importação de bens que menciona)

Data de edição: 19/07/2005 Data de Publicação: 21/07/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 3.262 de 27.06.2005
Introduz a Alteração 878 ao RICMS/01.

Data de edição: 27/06/2005 Data de Publicação: 27/06/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 49.611 de 23.05.2005
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS.

Data de edição: 23/05/2005 Data de Publicação: 24/05/2005
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 93 de 14.04.2005
Dispõe sobre a renovação do Termo de Acordo para as operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas hidroeletrolítica (Isotônica) e energética.

Data de edição: 14/04/2005 Data de Publicação: 19/04/2005
Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1 de 18.03.2005
Dispõe sobre a emissão de certidão com os efeitos previstos no art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nos casos previstos no art. 13 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Data de edição: 18/03/2005 Data de Publicação: 21/03/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.443-R de 10.02.2005
(Ratifica Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ)

Data de edição: 10/02/2005 Data de Publicação: 11/02/2005
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.831 de 03.01.2005
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 31 de dezembro de 2004.

Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 05/01/2005
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.664 de 20.12.2004
(Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15.12.2000, que institui procedimento para sua atualização.)

Data de edição: 20/12/2004 Data de Publicação: 20/12/2004
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 152 de 26.11.2004
Altera a Resolução SEF nº 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Data de edição: 26/11/2004 Data de Publicação: 29/11/2004
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 20 de 14.10.2004
Disciplina os procedimentos a serem adotados em relação a denúncia, notícia ou comunicação sobre sonegação fiscal

Data de edição: 14/10/2004 Data de Publicação: 19/10/2004
Lei Complementar do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 91 de 13.09.2004
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 82, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal.

Data de edição: 13/09/2004 Data de Publicação: 13/09/2004
Decreto do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 960 de 05.08.2004
Regulamenta a Lei nº 1332/93, que institui o CTM - Código Tributário, na parte em que menciona e dá outras providências.

Data de edição: 05/08/2004 Data de Publicação: 05/08/2004
Decreto nº 5.123 de 01.07.2004
Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Data de edição: 01/07/2004 Data de Publicação: 02/07/2004
Medida Provisória nº 189 de 31.05.2004
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 32.000.000,00, para os fins que especifica.

Data de edição: 31/05/2004 Data de Publicação: 01/06/2004
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 24.147 de 28.04.2004
Regulamenta a forma de recolhimento do imposto sobre serviços nas hipóteses de responsabilidade tributária definidas nos itens 1 e 2 do inciso XX e 1 e 2 do inciso XXI do art. 14 da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984, incisos introduzidos pela Lei 3.691, de 28 de novembro de 2003, e dá outras providências.

Data de edição: 28/04/2004 Data de Publicação: 29/04/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 9.777 de 17.03.2004
Regulamenta a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte, Lei nº 1.288/99, e dá outras providências.

Data de edição: 17/03/2004 Data de Publicação: 25/03/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.465 de 17.02.2004
Introduz as Alterações 498 a 501 ao RICMS/01, e dá outras providências.

Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 17/02/2004
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 76 de 12.01.2004
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de janeiro de 2004.

Data de edição: 12/01/2004 Data de Publicação: 14/01/2004
Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 63 de 23.12.2003
Altera e revoga dispositivos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989

Data de edição: 23/12/2003 Data de Publicação: 23/12/2003
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 57 de 03.12.2003
Dispõe sobre a autenticação de livros fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 03/12/2003 Data de Publicação: 04/12/2003
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 11.529 de 21.10.2003
Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias 18, 19 e 20 de outubro de 2003.

Data de edição: 21/10/2003 Data de Publicação: 23/10/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.451 de 19.09.2003
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Data de edição: 19/09/2003 Data de Publicação: 23/09/2003
Medida Provisória nº 127 de 04.08.2003
Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

Data de edição: 04/08/2003 Data de Publicação: 05/08/2003
Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 9 de 27.06.2003
(Dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com REFRIGERANTES.)

Data de edição: 27/06/2003 Data de Publicação: 28/06/2003
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 593 de 15.05.2003
(Estabelece fatores de atualização das contribuições, para o mês de maio de 2003.)

Data de edição: 15/05/2003 Data de Publicação: 16/05/2003
Decreto PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - Prefeito/RJ nº 22.779 de 03.04.2003
Aprova o novo modelo de Nota Fiscal de Serviços a ser utilizado pelas empresas que exploram serviços funerários no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Data de edição: 03/04/2003 Data de Publicação: 03/04/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 296 de 06.02.2003
Dispõe sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos casos que menciona.

Data de edição: 06/02/2003 Data de Publicação: 12/02/2003
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 45 de 30.12.2002
Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Data de edição: 30/12/2002 Data de Publicação: 31/12/2002
Lei do Município de Camaçari/BA nº 595 de 13.12.2002
Altera dispositivos da Lei nº 392, de 22 de dezembro de 1997, Republicada em 26 de março de 2001, que Instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/2002 Data de Publicação: 13/12/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 61 de 31.10.2002
Divulga os bancos autorizados a receber as receitas de GARE-DR, com fornecimento de comprovante de pagamento por meio de autenticação digital, nos termos da Portaria CAT-60, de 8-8-02

Data de edição: 31/10/2002 Data de Publicação: 01/11/2002
Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 42.423 de 23.09.2002
Dispõe sobre a regulamentação da atividade de fretamento, como modalidade do serviço de transporte coletivo privado de passageiros, prevista na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Data de edição: 23/09/2002 Data de Publicação: 24/09/2002
Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 6.477 de 08.08.2002
Modifica a Resolução SEF nº 6.456, de 26 de junho de 2002, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.

Data de edição: 08/08/2002 Data de Publicação: 09/08/2002
Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 8 de 27.06.2002
(Declara alfandegado em caráter precário o Aeroporto Internacional de Rio Branco, localizado na Rodovia BR-364, Km 18, Rio Branco/AC).

Data de edição: 27/06/2002 Data de Publicação: 02/07/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.582 de 07.05.2002
Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos preparadores de processos administrativos e sobre a competência das autoridades preparadoras, nos termos da legislação regulatória.

Data de edição: 07/05/2002 Data de Publicação: 09/05/2002
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 21 de 01.04.2002
Divulga os coeficientes de atualização monetária aplicáveis aos débitos fiscais e dá outras providências.

Data de edição: 01/04/2002 Data de Publicação: 01/04/2002
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 2 de 07.02.2002
Altera a Instrução Normativa nº 70/99-SRE, que adota os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cimento.

Data de edição: 07/02/2002 Data de Publicação: 07/02/2002
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 27.12.2001
Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2002.

Data de edição: 27/12/2001 Data de Publicação: 28/12/2001
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.069 de 28.11.2001
Dispõe sobre as aplicações de recursos dos fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento.

Data de edição: 28/11/2001 Data de Publicação: 03/12/2001
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 17.10.2001
Dispõe sobre a opção do contribuinte usuário de ECF que imprima o comprovante de pagamento, por meio de cartão de crédito ou débito, no POS ("Point of Sale") ou em equipamento manual, em autorizar a entrega ao fisco, por intermédio das administradoras de cartões de crédito ou débito, de arquivo eletrônico contendo o faturamento do estabelecimento, em substituição à obrigatoriedade de impressão do comprovante de pagamento pelo ECF

Data de edição: 17/10/2001 Data de Publicação: 19/10/2001
Medida Provisória nº 2.229-43 de 06.09.2001
Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Reedição da Medida Provisória 2.150-42.(Com Alteração.) - Acrescido Inciso X ao Art. 45 - Parágrafo único do Art. 71 - Renumerado para §1º e acrescido §2º

Data de edição: 06/09/2001 Data de Publicação: 10/09/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 19.871 de 30.07.2001
Dá nova redação às alíneas, "a", "b", "c", "d" e "e" do inciso II do "caput" do art. 4º do Decreto nº 19.793, de 25 de junho de 2001, que dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão do comprovante de pagamento efetuado por Transferência Eletrônica de Fundos - T.E.F, no Emissor de Cupom Fiscal - E.C.F, e sobre a restrição de uso de equipamento do tipo Point Of Sale - P.O.S..

Data de edição: 30/07/2001 Data de Publicação: 31/07/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.376 de 27.06.2001
Introduz alteração no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, relativamente ao pagamento de mercadoria ou de prestação de serviço por meio de cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente, e dá outras providências.

Data de edição: 27/06/2001 Data de Publicação: 28/06/2001
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 16 de 17.05.2001
(Divulga taxas de câmbios para fins de elaboração de balanço, relativo ao mês de março de 2001)

Data de edição: 17/05/2001 Data de Publicação: 21/05/2001
Parecer GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SC nº 1 de 06.04.2001
(Dispõe sobre a homologação do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS345)

Data de edição: 06/04/2001 Data de Publicação: 11/04/2001
Medida Provisória nº 2.104-16 de 23.02.2001
Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego.
(Reedição da Medida Provisória nº 2.104-15: Sem alterações.)

Data de edição: 23/02/2001 Data de Publicação: 26/02/2001
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 2 de 16.01.2001
Esclarece sobre a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais

Data de edição: 16/01/2001 Data de Publicação: 17/01/2001
Lei do Município de Volta Redonda/RJ nº 3.624 de 22.12.2000
(Altera a Lei Municipal nº 1.896 de 16 de julho de 1984, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências).

Data de edição: 22/12/2000 Data de Publicação: 22/12/2000
Lei nº 10.048 de 08.11.2000
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 09/11/2000
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 15.09.2000
Altera os Anexos II do Convênio ICMS 03/99, de 16.04.99, e do Convênio ICMS 37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 15/09/2000 Data de Publicação: 19/09/2000
Ato Normativo DEPARTAMENTO DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO - DATRI - PI nº 25 de 19.07.2000
Produtos primários, sucatas e outros - Dispõe sobre a base de cálculo nas operações que especifica e dá outras providências.

Data de edição: 19/07/2000 Data de Publicação: 19/07/2000
Decreto nº 3.470 de 18.05.2000
Dispõe sobre o remanejamento, em caráter temporário, dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

Data de edição: 18/05/2000 Data de Publicação: 19/05/2000
Lei do Município de Araraquara/SP nº 5.384 de 28.03.2000
Dispõe sobre a remissão de Créditos Tributários constituídos até o ano de 1999, inclusive, e dá outras providências.

Data de edição: 28/03/2000 Data de Publicação: 28/03/2000
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 6 de 20.01.2000
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/1998.

Data de edição: 20/01/2000 Data de Publicação: 26/01/2000
Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 58 de 13.12.1999
(Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 43/97, que dispôs sobre o Sistema Tributário do Município).

Data de edição: 13/12/1999 Data de Publicação: 13/12/1999
Decreto nº 3.201 de 06.10.1999
Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

Data de edição: 06/10/1999 Data de Publicação: 07/10/1999
Lei nº 9.811 de 28.07.1999
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Data de edição: 28/07/1999 Data de Publicação: 29/07/1999
Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 29 de 30.04.1999
A Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), decide aprovar a homologação do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nos termos do Parecer nº 24/99, de 30 de abril de 1999, anexo.

Data de edição: 30/04/1999 Data de Publicação: 04/06/1999
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 100 de 15.03.1999
ASS.: Entrega do imóvel - R. das Laranjeiras, nº 90/92

Data de edição: 15/03/1999 Data de Publicação: 15/03/1999
Decreto do Estado de Pernambuco nº 21.248 de 30.12.1998
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à forma de arrecadação do ICMS e de outras receitas, e dá outras providências.

Data de edição: 30/12/1998 Data de Publicação: 30/12/1998
Medida Provisória nº 1.663-15 de 22.10.1998
Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outra providências.

Data de edição: 22/10/1998 Data de Publicação: 23/10/1998
Medida Provisória nº 1.689-2 de 29.07.1998
Altera a Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Data de edição: 29/07/1998 Data de Publicação: 30/07/1998
Lei nº 9.639 de 25.05.1998
Dispõe sobre amortização e parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Data de edição: 25/05/1998 Data de Publicação: 26/05/1998
Lei Complementar nº 95 de 26.02.1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal. e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

Data de edição: 26/02/1998 Data de Publicação: 27/02/1998
Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 259 de 22.12.1997
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251, de 19 de novembro de 1996, e dá outras providências.

Data de edição: 22/12/1997 Data de Publicação: 23/12/1997
Decreto nº 2.331 de 01.10.1997
Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 01/10/1997 Data de Publicação: 02/10/1997
Medida Provisória nº 1.531-7 de 20.06.1997
Dá nova redação aos arts. 24, 26, 57 e 120 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e ao art. 15 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Data de edição: 20/06/1997 Data de Publicação: 23/06/1997
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 6.284 de 14.03.1997
Aprova o Regulamento do ICMS.

Data de edição: 14/03/1997 Data de Publicação: 16/03/1997
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 111 de 13.12.1996
Dispõe sobre alteração das tabelas constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que trata de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes.

Data de edição: 13/12/1996 Data de Publicação: 18/12/1996
Decreto do Estado do Ceará nº 24.204 de 29.08.1996
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo.

Data de edição: 29/08/1996 Data de Publicação: 30/08/1996
Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 244 de 24.04.1996
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Data de edição: 24/04/1996 Data de Publicação: 26/04/1996
Decreto nº 1.745 de 13.12.1995
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Data de edição: 13/12/1995 Data de Publicação: 14/12/1995
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 34 de 28.06.1995
Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e recolhimento mensal (carnê-leão), pessoa física, a partir de 1º de julho de 1995.

Data de edição: 28/06/1995 Data de Publicação: 30/06/1995
Nota Técnica PROCURADOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PG-INSS nº 27 de 01.02.1995
ASS.: Auditoria extraordinária.

Data de edição: 01/02/1995 Data de Publicação: 01/02/1995
Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 852 de 28.09.1994
Dispõe sobre os prazos de indicação e de aplicação de recursos na forma do Art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

Data de edição: 28/09/1994 Data de Publicação: 30/09/1994
Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 210 de 15.04.1994
Dispõe sobre o código operacional para investidores institucionais estrangeiros registrados na Comissão de Valores Mobiliários, na forma da Instrução CVM nº 169, de 02 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

Data de edição: 15/04/1994 Data de Publicação: 15/04/1994
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 655 de 09.12.1993
Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Data de edição: 09/12/1993 Data de Publicação: 10/12/1993
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 154 de 28.06.1993
Concede os registros de que tratam os artigos 19 e 21 da lei nº 6.385/76 à YPF Sociedad Anônima.

Data de edição: 28/06/1993 Data de Publicação: 28/06/1993
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO RECIFE - Prefeito/Recife - PE nº 16.120 de 21.12.1992
(Regulamenta o Título I do Livro V da Lei 15.563 de 27 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município do Recife e dá outras providências.)

Data de edição: 21/12/1992 Data de Publicação: 22/12/1992
Pronunciamento INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL - IBRACON nº 9 de 30.06.1992
Passivo Exigível

Data de edição: 30/06/1992 Data de Publicação: 30/06/1992
Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 155 de 27.12.1991
Dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências.

Data de edição: 27/12/1991 Data de Publicação: 27/12/1991
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 32 de 25.06.1991
Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

Data de edição: 25/06/1991 Data de Publicação: 28/06/1991
Lei nº 8.112 de 11.12.1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Data de edição: 11/12/1990 Data de Publicação: 12/12/1990
Lei Complementar PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - Prefeito/Porto Alegre-RS nº 207 de 28.12.1989
Estabelece as condições para a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1989 Data de Publicação: 29/12/1989
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.607 de 24.05.1989
(Fixa preços de aquisição de trigo e triticale, safra 1989 e remanescente da safra de 1988, nas condições que especifíca.)

Data de edição: 24/05/1989 Data de Publicação: 24/05/1989
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 44 de 11.10.1988
Dispõe sobre o adiamento da eficácia do Convênio ICM 22/88, de 12.07.88.

Data de edição: 11/10/1988 Data de Publicação: 21/10/1988
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 142 de 22.10.1987
Disciplina a transferência de veículo de origem estrangeira e dá outras providências.

Data de edição: 22/10/1987 Data de Publicação: 20/11/1987
Ordem de Serviço SECRETÁRIO DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - SAF nº 107 de 17.07.1986
ASSUNTO: Reformula critérios básicos para pagamento da Gratificação de Produtividade.

Data de edição: 17/07/1986 Data de Publicação: 17/07/1986
Lei do Município de Vinhedo/SP nº 1.246 de 28.12.1984
Sobre o Código Tributário do Município de Vinhedo e dá outras providências.

Data de edição: 28/12/1984 Data de Publicação: 28/12/1984
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 1 de 28.01.1983
(DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, que os ganhos auferidos em operações no denominado mercado aberto ("OPEN MARKET" e "OVER NIGHT") são receitas financeiras das pessoas jurídicas e como tal devem ser consideradas na apuração do lucro de exploração nos termos do item I do art. 412. do RIR/80.)

Data de edição: 28/01/1983 Data de Publicação: 03/02/1983
Lei do Município de São Paulo/SP nº 9.121 de 14.10.1980
Dispõe sobre pagamento fora do prazo, infrações e penalidades referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Data de edição: 14/10/1980 Data de Publicação: 15/10/1980
Protocolo ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 14.09.1978
Protocolo que entre si celebram o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Fazenda do Estado do Pará para aplicação do Decreto-lei nº 1.586, de 6 de dezembro de 1977.

Data de edição: 14/09/1978 Data de Publicação: 19/09/1978
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 33 de 22.09.1976
Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar juros e multas relativos ao ICM, das empresas que relaciona.

Data de edição: 22/09/1976 Data de Publicação: 30/09/1976
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 174 de 25.09.1974
- Dedutibilidade, como custo ou despesas de impostos, taxas e contribuições. Inteligência do art. 164. do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 58. 400/66). Sua integração nos arts. 151 a 155 do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/66).

Data de edição: 25/09/1974 Data de Publicação: 22/10/1974
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 405 de 11.06.1971
- Na forma do Parecer Normativo CST nº 486, de 03 de dezembro de 1970, "empresa beneficiada com incentivos fiscais aplicáveis às atividades em favor do turismo, que incorpora outra com atividades diferentes, deve destacar dos seus. resultado os da incorporadora, para efeitos de excluí-los do favor fiscal". Por outro lado, é vedado continue a empresa incorporadora a desenvolver as atividades da incorporada que sejam alheias à exploração hoteleira, só se admitindo a conclusão de operações iniciadas anteriormente à incorporação, cujos resultados continuarão excluídos do favor fiscal.

Data de edição: 11/06/1971 Data de Publicação: 04/08/1971
Lei do Município de São Paulo/SP nº 6.999 de 20.01.1967
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, e dá outras providências.

Data de edição: 20/01/1967 Data de Publicação: 21/01/1967
Roteiro - Estadual - 2010/3802
ICMS/DF - Regime Especial de Apuração ICMS - REA/ICMS - Roteiro de Procedimentos

Data de edição: 05/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010
RESENHA da 4ª Semana de Outubro de 2009 (26/10/2009 a 30/10/2009)
RESENHA da 4ª Semana de Outubro de 2009 (26/10/2009 a 30/10/2009)

Data de edição: 03/11/2009 Data de Publicação: 03/11/2009
Roteiro - Prev/Trab - 2009/4091
Bolsa de qualificação profissional - Regras gerais de concessão

Data de edição: 13/02/2009 Data de Publicação: 13/02/2009
Comentário - Municipal - 2008/0590
São Paulo/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Pagamento em Abril/2008

Data de edição: 02/04/2008 Data de Publicação: 02/04/2008
RESENHA ICMS da 2ª Semana de Junho de 2007 (11/06/2007 a 15/06/2007)

Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 18/06/2007
Comentário - ICMS - 2006/0268
ICMS/BA - Alienação de Veículos por Produtor Rural, Locador de Veículos e Arrendador Mercantil - Apuração do Imposto e Obrigações Acessórias

Data de edição: 21/08/2006 Data de Publicação: 21/08/2006
Comentário - Municipal - 2005/0195
ISS/RJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF - Decreto nº 25.763/2005

Data de edição: 22/09/2005 Data de Publicação: 22/09/2005
Informativo - ICMS - 2005/0861
ICMS/MG - Operações subseqüentes com peças, componentes e acessórios usados constantes do estoque em 31/12/2004

Data de edição: 12/01/2005 Data de Publicação: 12/01/2005
Informativo - ISS - 2004/0076
ISS/SP - Recolhimento de ISS em Atraso - Acréscimos Legais - Débitos Vencidos a Partir de Janeiro de 2002 - Pagamento em Julho/2004

Data de edição: 05/07/2004 Data de Publicação: 05/07/2004
Comentário - ICMS - 2003/0380
ICMS/ES - FUNDAP - Alterações da Legislação - Decretos nº 1.220-R, de 26/09/2003 e nº 1.222-R, de 29/09/2003

Data de edição: 16/10/2003 Data de Publicação: 16/10/2003
RESENHA da 1ª Semana de Setembro de 2002 (02/09/2002 a 06/09/2002)

Data de edição: 20/09/2002 Data de Publicação: 20/09/2002
Comentário - ICMS - 2001/0127
ICMS/SP - Regulamentação do Cancelamento de Débitos até R$ 399,03 - Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2001

Data de edição: 30/04/2001 Data de Publicação: 30/04/2001
Comentário - Federal - 1999/0095
DCTF - Tratamento pelo Fisco dos Valores Informados - IN SRF Nº 77/98 (Prazo de Entrega: Sexta Feira dia 12/11/99)

Data de edição: 11/11/1999 Data de Publicação: 11/11/1999
Artigo - Federal - 2010/1250
O critério da destinação como instrumento pacificador do conflito de competência entre IPTU e ITR - Lafayete Gabriel Vieira Neto*

Data de edição: 05/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010
Artigo - Federal - 2008/1670
Do Recente Entendimento do STJ acerca da Natureza Jurídica da Contribuição ao INCRA como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - As Conseqüências desse Entendimento e sua Inconstitucionalidade - Matheus de Abreu*

Data de edição: 15/09/2008 Data de Publicação: 15/09/2008
Artigo - Federal - 2006/1335
Alguns Apontamentos para Aplicação do Princípio da Consunção nos Casos de Sonegação Fiscal e Evasão de Divisas - Filipe Coutinho da Silveira*

Data de edição: 18/10/2006 Data de Publicação: 18/10/2006
Artigo - Federal - 2005/0972
Da Impossibilidade de a Fazenda Pública ir a Juízo na Tentativa de Reverter Decisões Administrativas Favoráveis aos Contribuintes - Eduardo Arrieiro Elias* - Elaborado em 09/2004

Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 31/03/2005
Artigo - ISS - 2003/0082
Sociedades Uniprofissionais e a Nova Lei do ISS - Fernando Martins de Sá*

Data de edição: 22/12/2003 Data de Publicação: 22/12/2003
Artigo - Federal - 2002/0283
A falta de fundamento constitucional das novas exigências pecuniárias instituídas pela LC nº 110/2001 - Daniel Augusto Hoffmann* - Elaborado em 12.2001.

Data de edição: 07/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002
05/08/2010 - Receita publica Instrução Normativa com novas regras de ressarcimento de créditos de tributos (Notícias RFB)

Data de edição: 05/08/2010 Data de Publicação: 05/08/2010
02/03/2010 - TRT determina incorporação ao salário de gratificação de função recebida por períodos descontínuos (Notícias TRT 3ª Região)

Data de edição: 02/03/2010 Data de Publicação: 02/03/2010
13/10/2009 - JT reconhece vínculo entre trabalhador aliciado e empresa que prometeu emprego (Notícias TRT - 3ª Região)

Data de edição: 13/10/2009 Data de Publicação: 13/10/2009
31/03/2009 - Seminário em Recife (FISCOSoft)

Data de edição: 31/03/2009 Data de Publicação: 31/03/2009
08/10/2008 - Pagamento da 9ª parcela do IPTU vence nesta sexta-feira (Notícias Município de Recife)

Data de edição: 08/10/2008 Data de Publicação: 08/10/2008
21/05/2008 - Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação de sucessor que postula direitos próprios (Notícias TRT - 10ª Região)

Data de edição: 21/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
23/01/2008 - Distribuição dos carnês de IPTU será na 2ª feira (Notícias Município de Campinas)

Data de edição: 23/01/2008 Data de Publicação: 23/01/2008
03/10/2007 - Lei Geral já repercute no processo de formalização da economia (Agência SEBRAE de Notícias)

Data de edição: 03/10/2007 Data de Publicação: 03/10/2007
20/06/2007 - Vinculação de Receita de ICMS e Convênio (Informativo STF nº 471 - 11/06 a 15/06)

Data de edição: 20/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007
22/02/2007 - STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida (Notícias STJ)

Data de edição: 22/02/2007 Data de Publicação: 22/02/2007
31/10/2006 - Empresa é condenada por litigância de má-fé (Notícias TST)

Data de edição: 31/10/2006 Data de Publicação: 31/10/2006
29/06/2006 - PIS/Pasep de 2005 começa a ser pago em agosto (Notícias MTE)

Data de edição: 29/06/2006 Data de Publicação: 29/06/2006
24/02/2006 - Paim comemora manutenção do vale-transporte (Notícias Senado)

Data de edição: 24/02/2006 Data de Publicação: 24/02/2006
28/10/2005 - Isenção de impostos para empresas exportadoras é mantida em nova MP do Bem (Agência Brasil - ABr)

Data de edição: 31/10/2005 Data de Publicação: 31/10/2005
14/06/2005 - Arrecadação: Contribuintes devem recolher nesta quarta (15) (Notícias MPS)

Data de edição: 14/06/2005 Data de Publicação: 14/06/2005
30/01/2005 - Adiado prazo de entrega de declarações (Notícias SRF)

Data de edição: 31/01/2005 Data de Publicação: 31/01/2005
03/11/2004 - Arrecadação: Empresas recolhem hoje (3) contribuição ao INSS (MPAS)

Data de edição: 03/11/2004 Data de Publicação: 03/11/2004
16/08/2004 - Receita recebe Declaração de Isento do IR até 30 de novembro (Agência Brasil - ABr)

Data de edição: 16/08/2004 Data de Publicação: 16/08/2004
12/05/2004 - TST: empregado de economia mista concursado pode ser demitido

Data de edição: 12/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004
12/12/2003 - Arrecadação: Contribuintes individuais devem recolher até dia

Data de edição: 12/12/2003 Data de Publicação: 12/12/2003
29/05/2003 - Exposição a agentes nocivos gera aposentadoria especial (MPAS

Data de edição: 29/05/2003 Data de Publicação: 29/05/2003
05/12/2002 - Prorrogado prazo para contribuição do empregado doméstico (MP

Data de edição: 05/12/2002 Data de Publicação: 05/12/2002
25/06/2002 - Bancos só abrem a partir das 12h na quarta-feira (Agência Bras

Data de edição: 25/06/2002 Data de Publicação: 25/06/2002
11/02/2002 - Projeto permite adesão ao Simples por seguradoras (Agência Câm

Data de edição: 11/02/2002 Data de Publicação: 11/02/2002
22/08/2001 - Segunda Turma acolhe ação para taxar com ICMS distribuição de

Data de edição: 22/08/2001 Data de Publicação: 22/08/2001
01/03/2001 - Correios já estão recebendo IRPF (Agência Brasil - ABr)

Data de edição: 01/03/2001 Data de Publicação: 01/03/2001
08/11/2000 - AGU elabora parecer sobre retroatividade da Lei de Responsabil

Data de edição: 08/11/2000 Data de Publicação: 08/11/2000
31/07/2000 16:12 hs - Receita Federal abre novo prazo para entrega de decla

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13/06/2000 19:26 hs - Câmara aprova compensação para perda decorrente da ap

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05/05/2000 11:32 hs - Lei institui normas de finanças voltadas para a gestã

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27/03/2000 11:10 hs - Lei de Responsabilidade Fiscal está na pauta da CAE (

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21/02/2000 16:16 hs - Ornélas diz que mínimo deve ficar a critério de cada

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28/12/1999 9:06 hs - Receita cria consulta pública pela Internet (Agência

Data de edição: 28/12/1999 Data de Publicação: 28/12/1999