Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.036 de 01.06.2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.
Data de edição: 01/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Ato Declaratório Divisão de Informações Econômico - Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - DIEF/SEFAZ - RR nº 153 de 21.05.2010
(Declara a baixa da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF do contribuinte que menciona).
Data de edição: 21/05/2010 Data de Publicação: 21/05/2010
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS - DRF/MANAUS nº 86 de 06.05.2010
(Delega competência ao Serviço de Orientação e Análise Tributária-SEORT para que possa autorizar, arrimado na Nota Corec/PERDCOMP/002/2009, revisão de ofício das decisões administrativas decorrentes da análise automática dos PERD/DCOMP).
Data de edição: 06/05/2010 Data de Publicação: 10/05/2010
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 112 de 12.04.2010
Dispõe sobre o processo de transformação de sociedades empresárias, contratuais, em empresário e vice-versa, e dá outras providências.
Data de edição: 12/04/2010 Data de Publicação: 26/04/2010
Decreto do Estado do Amazonas nº 29.839 de 09.04.2010
Concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
Data de edição: 09/04/2010 Data de Publicação: 09/04/2010
Portaria GERENTE DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - GIEF - GO nº 17 de 22.03.2010
(Suspende a inscrição no cadastro de contribuintes do Estado, das empresas que menciona, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual).
Data de edição: 22/03/2010 Data de Publicação: 29/03/2010
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 166 de 15.03.2010
(Alterar o Parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 134/2010 - Gabinete, de 02 de março de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1253, de 02/03/2010).
Data de edição: 15/03/2010 Data de Publicação: 16/03/2010
Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS - SRTE/GO nº 13 de 23.02.2010
Dispõe sobre a convocação da II Conferência Estadual de Economia Solidária em Goiás e dá outras providências.
Data de edição: 23/02/2010 Data de Publicação: 02/03/2010
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.998 de 11.02.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Data de edição: 11/02/2010 Data de Publicação: 12/02/2010
Decreto do Estado da Paraíba nº 31.071 de 29.01.2010
Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba - RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Data de edição: 29/01/2010 Data de Publicação: 30/01/2010
Lei Complementar do Município de Porto Alegre/RS nº 636 de 13.01.2010
Institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, altera o parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009, revoga a Lei Complementar nº 619, de 2009, e dá outras providências.
Data de edição: 13/01/2010 Data de Publicação: 14/01/2010
Decreto do Estado do Maranhão nº 26.250 de 30.12.2009
Acrescenta o Anexo 34 ao Regulamento do ICMS que dispõe sobre os procedimentos relativos às saídas e entradas de partes, peças e componentes de usos aeronáuticos.
Data de edição: 30/12/2009 Data de Publicação: 30/12/2009
Mensagem PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 1.079 de 22.12.2009
(Veta, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 118, de 2005, que "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios").
Data de edição: 22/12/2009 Data de Publicação: 23/12/2009
Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 40 de 14.12.2009
(Estabelece os critérios de fixação do preço de referência do gás natural (PRGN) produzido nos campos objeto de concessão pela ANP, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais).
Data de edição: 14/12/2009 Data de Publicação: 16/12/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 594 de 03.12.2009
Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.
Data de edição: 03/12/2009 Data de Publicação: 04/12/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 63 de 25.11.2009
(Torna público que os preços do Compromisso serão ajustados semestralmente, nos meses de janeiro e julho de cada ano civil, com base nas variações mensais das cotações de benzeno e propileno constantes do relatório da Chemical Data Petrochemical - Plastics Analysis Reports, observada a fórmula de ajuste constante do Anexo I da Resolução CAMEX nº 17, de 2008).
Data de edição: 25/11/2009 Data de Publicação: 27/11/2009
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.474 de 11.11.2009
Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos vinculados a empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior realizados com base na Resolução nº 2.770, de 30 de agosto de 2000.
Data de edição: 11/11/2009 Data de Publicação: 13/11/2009
Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 447 de 28.10.2009
PAF - ECF Laudo Nº FVC0142009 - Indados Tecnologia Ltda.
Data de edição: 28/10/2009 Data de Publicação: 29/10/2009
Decreto do Município de Botucatu/SP nº 8.065 de 15.10.2009
Dispõe sobre a atualização de valores básicos para lançamentos e cobranças de tributos municipais, para o exercício de 2010.
Data de edição: 15/10/2009 Data de Publicação: 15/10/2009
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 84 de 22.09.2009
SÚMULA: Inclui novos códigos e seus respectivos complementos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, instituída pela NPF n. 112/2008 e prevista no item 5 do Ato COTEPE/ICMS 9, de 18 de abril de 2008 e alterações.
Data de edição: 22/09/2009 Data de Publicação: 01/10/2009
Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 592 de 15.09.2009
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 23 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.
Data de edição: 15/09/2009 Data de Publicação: 16/09/2009
Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 73 de 21.08.2009
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Data de edição: 21/08/2009 Data de Publicação: 28/08/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.078 de 13.08.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 5/09 a 10/09.
Data de edição: 13/08/2009 Data de Publicação: 13/08/2009
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 123 de 27.07.2009
(Altera a Portaria SF nº 121 de 28.08.2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade das administradoras de cartões de crédito e de débito ou similares em informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuinte do ICMS).
Data de edição: 27/07/2009 Data de Publicação: 28/07/2009
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 95 de 08.07.2009
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do ICMS).
Data de edição: 08/07/2009 Data de Publicação: 13/07/2009
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 171 de 30.06.2009
(Aprova o Manual de Identificação Visual da Previdência Social, elaborado pela Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro, que será publicado na intranet).
Data de edição: 30/06/2009 Data de Publicação: 01/07/2009
Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 232 de 12.06.2009
(Inclui os insumos que menciona, nas partes relacionadas ao motor das motonetas e motocicletas acima de 100 cm3 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006).
Data de edição: 12/06/2009 Data de Publicação: 16/06/2009
Decreto do Estado de São Paulo nº 54.380 de 27.05.2009
Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 12 de junho de 2009 e dá providências correlatas.
Data de edição: 27/05/2009 Data de Publicação: 28/05/2009
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 38 de 09.05.2009
(Comunica o descredenciamento do estabelecimento que menciona, para emissão de NF-e).
Data de edição: 09/05/2009 Data de Publicação: 09/05/2009
Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 22 de 17.04.2009
(Dispõe sobre a redistribuição da quota de 6.500 unidades de automóveis e veículos comerciais leves - até 1.500 kg de capacidade de carga, e veículos utilitários - com capacidade de carga útil acima de 1.500 kg e peso bruto total de até 3.500 kg, entre as empresas mencionadas, nas exportações do Brasil para o Uruguai).
Data de edição: 17/04/2009 Data de Publicação: 20/04/2009
Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 452 de 30.03.2009
Altera anexo da Resolução nº 2.861/1997, que dispõe sobre o cadastro geral de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Data de edição: 30/03/2009 Data de Publicação: 02/04/2009
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 83 de 18.03.2009
Altera as Portarias MPS nº 204, de 10 de julho de 2008 e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Data de edição: 18/03/2009 Data de Publicação: 19/03/2009
Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 12 de 26.02.2009
Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.
Data de edição: 26/02/2009 Data de Publicação: 27/02/2009
Decreto nº 6.763 de 05.02.2009
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (49PA-ACE35), entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 25 de novembro de 2008.
Data de edição: 05/02/2009 Data de Publicação: 06/02/2009
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.792 de 22.01.2009
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS que especifica e dá outras providências.
Data de edição: 22/01/2009 Data de Publicação: 22/01/2009
Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 52 de 19.12.2008
(Credencia a gráfica que menciona para confecção de documentos fiscais, tipo "0" (bloco), para impressão manual e "2" (dois) Jogos soltos ou formulários contínuos para emissão por processo datilográfico ou mecânico).
Data de edição: 19/12/2008 Data de Publicação: 05/01/2009
Lei Complementar do Município de Barretos/SP nº 95 de 23.12.2008
Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis aos Tributos da Competência do Município de Barretos.
Data de edição: 23/12/2008 Data de Publicação: 23/12/2008
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 929 de 11.12.2008
Altera a Instrução Normativa nº 926/08-GSF, que dispõe sobre a operação com gado realizada por intermédio de leiloeiro.
Data de edição: 11/12/2008 Data de Publicação: 15/12/2008
Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ - DRF/MARINGÁ nº 47 de 28.11.2008
Declara o deferimento da concessão de redução de 50% da alíquota do IPI do produto preparado líquido para refrigerante de laranja, marca FANTA.
Data de edição: 28/11/2008 Data de Publicação: 03/12/2008
Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA - CGT/Porto Alegre-RS nº 1 de 18.11.2008
Dispõe sobre as formas preferenciais de notificação dos lançamentos de tributos e multas no âmbito da Célula de Gestão Tributária da Secretaria Municipal da Fazenda.
Data de edição: 18/11/2008 Data de Publicação: 20/11/2008
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 115 de 17.10.2008
(Informa o valor do repasse da Quota Parte Municipal do IPI Exportação).
Data de edição: 17/10/2008 Data de Publicação: 04/11/2008
Lei do Estado de Pernambuco nº 13.576 de 15.10.2008
Altera a Lei nº 12.309, de 19 de dezembro de 2002, e alterações, que institui o Fundo Rodoviário, Ferroviário e Aquaviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Data de edição: 15/10/2008 Data de Publicação: 16/10/2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 124 de 25.09.2008
Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.
Data de edição: 25/09/2008 Data de Publicação: 26/09/2008
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 41 de 01.09.2008
Altera a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007.
Data de edição: 01/09/2008 Data de Publicação: 03/09/2008
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 44 de 12.08.2008
Divulga a quota-parte municipal do IPVA - Julho 2008.
Data de edição: 12/08/2008 Data de Publicação: 13/08/2008
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 498 de 16.07.2008
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de julho de 2008.
Data de edição: 16/07/2008 Data de Publicação: 21/07/2008
Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.016 de 27.06.2008
Altera a Portaria Sefaz nº 1.823, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Data de edição: 27/06/2008 Data de Publicação: 01/07/2008
Decreto do Município de Araruama/RJ nº 68 de 12.06.2008
Regulamenta a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica e a responsabilidade tributária pela retenção do ISSQN e dá outras providências.
Data de edição: 12/06/2008 Data de Publicação: 12/06/2008
Edital SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP S/N de 15.05.2008
(Notifica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por falta de cadastro ou sua atualização perante a Secretaria da Fazenda Municipal, a partir de 01 de janeiro de 2009).
Data de edição: 15/05/2008 Data de Publicação: 21/05/2008
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 2.042-R de 29.04.2008
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Data de edição: 29/04/2008 Data de Publicação: 30/04/2008
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 16.747 de 07.04.2008
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de abril de 2008.
Data de edição: 07/04/2008 Data de Publicação: 09/04/2008
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 32 de 20.03.2008
Estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o Art. 313-P do Regulamento do ICMS.
Data de edição: 20/03/2008 Data de Publicação: 21/03/2008
Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 45.521 de 28.02.2008
Regulamenta o procedimento de comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, aveia, cebola, cevada, feijão e trigo, e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 12.427, de 1º de março de 2006.
Data de edição: 28/02/2008 Data de Publicação: 29/02/2008
Comunicado DIRETOR DA DIRETORIA DE CONTROLE ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - DICAT/SAIF/MG nº 3 de 01.02.2008
(Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até Fevereiro de 2008).
Data de edição: 01/02/2008 Data de Publicação: 02/02/2008
Decreto do Município de Vitória/ES nº 13.675 de 10.01.2008
Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PEP, instituído pela Lei nº 7.217, de 27 de dezembro de 2007.
Data de edição: 10/01/2008 Data de Publicação: 12/01/2008
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 102 de 14.12.2007
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
Data de edição: 14/12/2007 Data de Publicação: 27/12/2007
Lei do Município de São Caetano do Sul/SP nº 4.574 de 13.12.2007
(Altera a redação do inciso II, do artigo 12 da Lei nº 4.553, de 10 de outubro de 2007, dispõe sobre a anistia e concessão de benefícios para o pagamento de débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências.)
Data de edição: 13/12/2007 Data de Publicação: 15/12/2007
Instrução de Serviço GERENTE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO nº 2 de 30.11.2007
Estabelece procedimentos a serem adotados em relação ao Sistema de Exportação - SISEXP e ao Documento de Controle de Exportação - DCE.
Data de edição: 30/11/2007 Data de Publicação: 30/11/2007
Ato CONGRESSO NACIONAL nº 67 de 08.11.2007
(Prorroga vigência Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm").
Data de edição: 08/11/2007 Data de Publicação: 09/11/2007
Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 19.10.2007
Comunica intenção de definir especificação técnica de equipamento Emissor de Cupom Fiscal com comunicação "wireless" - "ECF-Wireless".
Data de edição: 19/10/2007 Data de Publicação: 20/10/2007
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 27.09.2007
Ratifica os Convênios ICMS 107/07 e 108/07, de 10 de setembro de 2007.
Data de edição: 27/09/2007 Data de Publicação: 28/09/2007
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 27 de 31.08.2007
Altera a Instrução Normativa SEF nº 21/07, que prorroga o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas aquisições interestaduais de produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.
Data de edição: 31/08/2007 Data de Publicação: 03/09/2007
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 357 de 09.08.2007
(Transfere, em caráter temporário, até 26 de outubro de 2007, ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT e ao Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, a competência do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, referente a pedidos de revisão de débitos inscritos na Dívida Ativa da União).
Data de edição: 09/08/2007 Data de Publicação: 14/08/2007
Decreto do Estado de Minas Gerais nº 44.577 de 25.07.2007
Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.
Data de edição: 25/07/2007 Data de Publicação: 26/07/2007
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 70 de 02.07.2007
Dispõe sobre o número dos Postos Fiscais das Delegacias Regionais Tributárias e respectivas Unidades Administrativas - Uas.
Data de edição: 02/07/2007 Data de Publicação: 05/07/2007
Resolução COMITÊ GESTOR DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - CGSN nº 6 de 18.06.2007
Dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) a serem utilizados para fins da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Data de edição: 18/06/2007 Data de Publicação: 20/06/2007
Lei do Município de Vitória/ES nº 6.942 de 25.05.2007
Dá nova redação ao art. 20 e substitui a Tabela IV da Lei nº 4.476, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Data de edição: 25/05/2007 Data de Publicação: 26/05/2007
Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 30.04.2007
Informa sobre a nova versão do programa DIEF (Versão 1.0.4), para preenchimento e apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF, instituída pelo Decreto nº 12.436, de 28 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Data de edição: 30/04/2007 Data de Publicação: 30/04/2007
Comunicado DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 7 de 02.04.2007
(Publica as tabelas para cálculo do ICMS em atraso, para pagamento até abril de 2007).
Data de edição: 02/04/2007 Data de Publicação: 03/04/2007
Decreto do Estado de Sergipe nº 24.260 de 06.03.2007
Altera o § 3º do art. 147, e acrescenta a subseção II-A com os artigos 68-A a 68-F, a seção VII do Capítulo IV do Título II do Livro I, e acrescenta o Item 71 a Tabela I do Anexo I, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Data de edição: 06/03/2007 Data de Publicação: 07/03/2007
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.440 de 02.02.2007
Define novo prazo para formalização das operações de crédito de que tratam os arts. 15 e 15-A da Lei 11.322, de 2006, referentes às operações contratadas ao amparo das Resoluções 2.238, de 1996, 2.471, de 1998, e 2.681, de 1999, e alterações posteriores, e dispõe sobre o ressarcimento aos agentes financeiros do bônus de adimplência de que trata o art. 2º, incisos I e II, da Lei 10.437, de 2002.
Data de edição: 02/02/2007 Data de Publicação: 06/02/2007
Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 334 de 02.01.2007
Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, instituídas pela Resolução CNSP Nº 86, de 3 de setembro de 2002.
Data de edição: 02/01/2007 Data de Publicação: 11/01/2007
Edital SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 47 de 27.12.2006
Aviso de Lançamento do ISS autônomo de 2007.
Data de edição: 27/12/2006 Data de Publicação: 29/12/2006
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 166 de 15.12.2006
Dispõe sobre a exclusão do Estado de Minas Gerais das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
Data de edição: 15/12/2006 Data de Publicação: 20/12/2006
Decreto do Estado do Mato Grosso nº 8.346 de 30.11.2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Data de edição: 30/11/2006 Data de Publicação: 30/11/2006
Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ITAJAÍ/SC - DRF/ITAJAÍ - SC nº 153 de 03.11.2006
Altera o § 4º do art. 2º da Portaria DRF/ITJ nº 158, de 27 de dezembro de 2001, publicada no DOU - E de 8 de janeiro de 2002, Seção 1, páginas 36 e 37.
Data de edição: 03/11/2006 Data de Publicação: 07/11/2006
Decreto do Estado de Pernambuco nº 29.725 de 10.10.2006
Introduz alterações no Decreto nº 24.174, de 05 de abril de 2002, relativamente ao prazo de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização, e dá outras providências.
Data de edição: 10/10/2006 Data de Publicação: 11/10/2006
Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA AÇÃO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS - SGAF - GO nº 71 de 13.09.2006
Altera a Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.
Data de edição: 13/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 14.790 de 18.08.2006
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de agosto de 2006.
Data de edição: 18/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 94 de 20.07.2006
Disciplina os procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos
Data de edição: 20/07/2006 Data de Publicação: 21/07/2006
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.066 de 23.06.2006
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de julho de 2006.
Data de edição: 23/06/2006 Data de Publicação: 30/06/2006
Decreto do Estado de Santa Catarina nº 4.351 de 29.05.2006
Introduz a Alteração 1.150 no RICMS/01.
Data de edição: 29/05/2006 Data de Publicação: 29/05/2006
Lei do Estado de Goiás nº 15.638 de 26.04.2006
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.
Data de edição: 26/04/2006 Data de Publicação: 26/04/2006
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 24.03.2006
Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.
Data de edição: 24/03/2006 Data de Publicação: 29/03/2006
Lei nº 11.284 de 02.03.2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
Data de edição: 02/03/2006 Data de Publicação: 03/03/2006
Lei do Estado de Goiás nº 15.597 de 26.01.2006
Institui o Programa NORDESTE-PRODUZIR e concede crédito outorgado a beneficiário do Programa PRODUZIR, nas condições que especifica.
Data de edição: 26/01/2006 Data de Publicação: 01/02/2006
Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 145 de 28.12.2005
Estabelece os coeficientes de atualização monetária dos débitos para com o Município, e dá outras providências.
Data de edição: 28/12/2005 Data de Publicação: 31/12/2005
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 238 de 22.12.2005
Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.
Data de edição: 22/12/2005 Data de Publicação: 22/12/2005
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 13.904 de 29.11.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2005.
Data de edição: 29/11/2005 Data de Publicação: 01/12/2005
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 12.912 de 01.11.2005
(Acresce os Artigos 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos -TFUSP, no que diz respeito à inspeção e fiscalização agropecuária, e dá outras providências.)
Data de edição: 01/11/2005 Data de Publicação: 02/11/2005
Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 364 de 28.09.2005
Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.
Data de edição: 28/09/2005 Data de Publicação: 03/10/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 44.002 de 01.09.2005
Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Data de edição: 01/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005
Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 44 de 03.08.2005
(Dispõe sobre a concessão de registro e apresentação das características funcionais, do modelo de ECF que menciona)
Data de edição: 03/08/2005 Data de Publicação: 03/08/2005
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 29.06.2005
Determina os valores de base de cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.
Data de edição: 29/06/2005 Data de Publicação: 05/07/2005
Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 71 de 07.06.2005
(Altera Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências)
Data de edição: 07/06/2005 Data de Publicação: 08/06/2005
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS - Prefeito/Manaus - AM nº 7.883 de 03.05.2005
Altera os parágrafos 1º e 2 º, do art. 42, do Decreto nº 7007, de 17.10.2003, e acresce o parágrafo 3º, para efeito de expedição de Certidão Negativa de Débito.
Data de edição: 03/05/2005 Data de Publicação: 03/05/2005
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 37.255 de 31.03.2005
Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor de bens de capital e de consumo durável e dá outras providências.
Data de edição: 31/03/2005 Data de Publicação: 01/04/2005
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 151 de 24.02.2005
Aprova modelos de formulários para uso, alteração, cessação, renovação e intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.
Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 28/02/2005
Comunicado BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 12.888 de 18.01.2005
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15, 16 e 17 de janeiro de 2005.
Data de edição: 18/01/2005 Data de Publicação: 20/01/2005
Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 14.585 de 22.12.2004
Estabelece critérios para quitação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação nos casos que especifica.
Data de edição: 22/12/2004 Data de Publicação: 28/12/2004
Decreto PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR - Prefeitura/Salvador - BA nº 15.399 de 09.12.2004
Fixa Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos, atualiza os valores que indica, para efeito de avaliação de unidade imobiliária e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TL) e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), relativamente ao exercício de 2005, e dá outras providências.
Data de edição: 09/12/2004 Data de Publicação: 10/12/2004
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.005 de 17.09.2004
Aprova a NBC T 10.13 - Dos Aspectos Contábeis Específicos em Entidades Desportivas Profissionais.
Data de edição: 17/09/2004 Data de Publicação: 04/11/2004
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 103 de 24.09.2004
Altera os Convênios ICMS 03/99 e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Data de edição: 24/09/2004 Data de Publicação: 30/09/2004
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 68 de 13.08.2004
Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS 76/94, que trata sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Data de edição: 13/08/2004 Data de Publicação: 20/08/2004
Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 212 de 14.07.2004
(Prorroga o prazo de entrega da declaração, mês de referência junho de 2004, da Guia de Informação Mensal - GIM)
Data de edição: 14/07/2004 Data de Publicação: 16/07/2004
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 46 de 16.06.2004
(Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais))
Data de edição: 16/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 1.002 de 10.05.2004
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
Data de edição: 10/05/2004 Data de Publicação: 12/05/2004
Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 10 de 05.04.2004
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2004, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
Data de edição: 05/04/2004 Data de Publicação: 07/04/2004
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO nº 20.277 de 17.02.2004
Acrescenta o inciso XIV ao art. 1º do Anexo 1.5 do Anexo 1.0 do RICMS, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido na operação que indica.
Data de edição: 17/02/2004 Data de Publicação: 03/03/2004
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 8.094 de 29.01.2004
(Introduz alteração na Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências).
Data de edição: 29/01/2004 Data de Publicação: 29/01/2004
Lei Complementar do Município de Pirassununga/SP nº 49 de 30.12.2003
Aprova o novo Código Tributário do Município de Pirassununga e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/2003 Data de Publicação: 30/12/2003
Lei do Município de Santa Bárbara D´Oeste/SP nº 2.815 de 17.12.2003
Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -, seu fato gerador, sujeito passivo, fixa suas alíquotas e dá outras providências, tudo conforme alterações que estabelece a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2.003 e dá outras providências.
Data de edição: 17/12/2003 Data de Publicação: 17/12/2003
Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 24 de 03.10.2003
Institui o Pedido de Cessação de Uso Eletrônico de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (PCECF-e) e dá outras providências.
Data de edição: 03/10/2003 Data de Publicação: 10/11/2003
Lei do Estado de Roraima nº 399 de 30.09.2003
Altera dispositivos da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, que Dispõe sobre o incentivo fiscal para os empreendimentos agropecuários participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agro-Industrial do Estado de Roraima e dá outras providências.
Data de edição: 30/09/2003 Data de Publicação: 30/09/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.355 de 22.08.2003
Altera o Decreto n. 9.542, de 8 de julho de 1999, e dá outras providências.
Data de edição: 22/08/2003 Data de Publicação: 25/08/2003
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 63 de 04.07.2003
Autoriza o Estado de Alagoas a dispensar exigência em prestações de serviços de televisão por assinatura, prevista no Convênio ICMS 57/99, de 22.10.99.
Data de edição: 04/07/2003 Data de Publicação: 10/07/2003
Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 627 de 30.05.2003
Estabelece o Preço Médio a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1º de junho de 2003.
Data de edição: 30/05/2003 Data de Publicação: 04/06/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.183 de 22.04.2003
Ratifica Convênios ICMS.
Data de edição: 22/04/2003 Data de Publicação: 23/04/2003
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 1.147 de 28.02.2003
Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências.
Data de edição: 28/02/2003 Data de Publicação: 01/03/2003
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 822 de 10.01.2003
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do CONFAZ, no período de 08 de outubro a 13 de dezembro de 2002.
Data de edição: 10/01/2003 Data de Publicação: 14/01/2003
Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Prefeita/Campinas - SP nº 11.438 de 20.12.2002
Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos débitos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.
Data de edição: 20/12/2002 Data de Publicação: 21/12/2002
Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 11.266 de 19.11.2002
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6374, de 1º de março de 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
Data de edição: 19/11/2002 Data de Publicação: 20/11/2002
Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 70 de 04.10.2002
(ICMS, BASE DE CÁLCULO, nas operações com os produtos relacionados na tabela de preços mínimos.)
Data de edição: 04/10/2002 Data de Publicação: 07/10/2002
Decreto do Município de Contagem/MG nº 11.045 de 28.08.2002
Disciplina a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob o regime da Responsabilidade Tributária e dá outras providências.
Data de edição: 28/08/2002 Data de Publicação: 28/08/2002
Ofício Circular COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS/SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM EMPRESAS/SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS CONTÁBEIS E AUDITORIA - CVM/SEP/SNC nº 3 de 12.07.2002
(Instrução CVM nº 371/2002 )
Data de edição: 12/07/2002 Data de Publicação: 12/07/2002
Decreto do Município de Niterói/RJ nº 8.790 de 28.05.2002
Dispõe sobre as normas aplicáveis ao Regime de Estimativa Optativo para o pagamento do ISS incidente sobre as obras de construção civil, inclusive pelo regime de incorporação imobiliária realizadas no Município, e dá outras providências.
Data de edição: 28/05/2002 Data de Publicação: 29/05/2002
Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002
Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2o do Decreto n. 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/2002 Data de Publicação: 15/04/2002
Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM/SMF nº 4 de 28.02.2002
(Disciplina a forma das reclamações e recursos que objetivem revisão de estimativa, relativamente aos contribuintes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN enquadrados em tal regime, nos termos em que faculta o disposto no art. 47 do Decreto nº 11.794, de 17 de abril de 1995)
Data de edição: 28/02/2002 Data de Publicação: 02/03/2002
Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 10.01.2002
Ratifica o Convênio ICMS 107/01.
Data de edição: 10/01/2002 Data de Publicação: 11/01/2002
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 106 de 07.12.2001
Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Pará, Santa Catarina e São Paulo às disposições do Convênio ICMS 102/01, de 28.09.01, que autoriza os Estados da Bahia, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul e Tocantins a conceder parcelamento de débitos fiscais a cooperativas passíveis de utilização do RECOOP.
Data de edição: 07/12/2001 Data de Publicação: 14/12/2001
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.067 de 01.11.2001
Estabelece procedimentos para a análise de defesa e de pedidos de reconsideração e de revisão referentes à aplicação de penalidades.
Data de edição: 01/11/2001 Data de Publicação: 05/11/2001
Decreto nº 3.937 de 25.09.2001
Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências.
Data de edição: 25/09/2001 Data de Publicação: 26/09/2001
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 23.479 de 14.08.2001
Suspende a faculdade de o contribuinte, mediante alteração cadastral, modificar o respectivo regime de inscrição no CACEPE para o regime SIMPLES-PE, e dá outras providências.
Data de edição: 14/08/2001 Data de Publicação: 15/08/2001
Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.044 de 05.07.2001
Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
Data de edição: 05/07/2001 Data de Publicação: 06/07/2001
Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 11 de 01.06.2001
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2001 para os débitos de ICMS e ITCMD
Data de edição: 01/06/2001 Data de Publicação: 02/06/2001
Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 14 de 24.04.2001
Introduz alterações na Resolução SF-28/97, que aprova relação de insumos e de produtos acabados, relativamente a equipamentos eletrônicos de processamento de dados para fins do disposto no artigo 396 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00, e na Resolução SF-4/98, que aprova a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados de que trata o inciso V do artigo 54 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/00
Data de edição: 24/04/2001 Data de Publicação: 25/04/2001
Resolução JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAPÁ - AP nº 2 de 12.03.2001
(Aprova a redução na Tabela de Preços dos Atos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins)
Data de edição: 12/03/2001 Data de Publicação: 20/03/2001
Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 7 de 30.01.2001
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de fevereiro de 2001.
Data de edição: 30/01/2001 Data de Publicação: 30/01/2001
Medida Provisória nº 2.081-44 de 27.12.2000
Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências.
(Revoga a Medida Provisória nº 1.957-43/2000: Sem alteração.)
Data de edição: 27/12/2000 Data de Publicação: 28/12/2000
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 4.401 de 23.11.2000
Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado à operação que especifica.
Data de edição: 23/11/2000 Data de Publicação: 24/11/2000
Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO - RJ nº 394 de 04.10.2000
Cria códigos de natureza para inscrição de débitos na dívida ativa.
Data de edição: 04/10/2000 Data de Publicação: 05/10/2000
Portaria SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 355 de 26.07.2000
(Divulga os preços unitários e os valores de face em julho de 2000 para os seguintes títulos e créditos.)
Data de edição: 26/07/2000 Data de Publicação: 07/08/2000
Ato Declaratório SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 43 de 07.06.2000
(Declara o enquadramento das bebidas que relaciona para efeito de cálculo e pagamento do IPI.)
Data de edição: 07/06/2000 Data de Publicação: 09/06/2000
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.714 de 07.04.2000
Dispõe sobre prorrogação de prazos de operações enquadradas no Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisória nº 1.961-21, de 2000, o Decreto nº 2.936, de 1999, e o Decreto nº 3.399, de 2000.
Data de edição: 07/04/2000 Data de Publicação: 10/04/2000
Parecer Normativo SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 3 de 25.11.1999
(DIREITO COMERCIAL. Constituição de sociedade prestadora de serviços por sociedade seguradora. Inteligência do art. 73 do Decreto-Lei nº 73/66. Norma proibitiva, exegese estrita. Vedação à exploração indireta. Possibilidade quanto à exploração indireta.)
Data de edição: 25/11/1999 Data de Publicação: 17/02/2000
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 22.12.99
Dispõe sobre o Regime de Despacho Aduaneiro Expresso.
Data de edição: 22/12/1999 Data de Publicação: 27/12/1999
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 64 de 22.10.1999
Altera o Convênio ICMS 132/95, de 11.12.95, que instituiu regime especial de recolhimento do ICMS, nas vendas de café em grão leiloado em bolsa, efetuadas pelo Governo Federal.
Data de edição: 22/10/1999 Data de Publicação: 28/10/1999
Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 852 de 13.08.1999
Altera a redação do item 10.18.1.2 da NBC T 10.18 - Entidades Sindicais e Associações de Classe.
Data de edição: 13/08/1999 Data de Publicação: 25/08/1999
Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 40 de 14.06.1999
Dispõe sobre as extinção da Unidade de atendimento ao Público de Bananal instalada na região da Delegacia Regional Tributária do Vale do Paraíba - DRT/3.
Data de edição: 14/06/1999 Data de Publicação: 15/06/1999
Ato Declaratório COORDENADORA-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 14.04.1999
Altera as disposições contidas no Ato Declaratório COTEC nº 08, de 05 de agosto de 1998, que instrui sobre o preenchimento e a apresentação da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica - FCPJ, para o registro dos eventos relativos ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Data de edição: 14/04/1999 Data de Publicação: 15/04/1999
Instrução Normativa DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - DAF/INSS nº 15 de 18.01.1999
ASSUNTO: Aprova o Manual de Instruções do Sistema para Cadastramento e Alteração de Documentos - SICAD e dá outras providências.
Data de edição: 18/01/1999 Data de Publicação: 18/01/1999
Decreto do Estado de Alagoas nº 37.835 de 23.11.1998
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.
Data de edição: 23/11/1998 Data de Publicação: 24/11/1998
Medida Provisória nº 1.604-36 de 25.08.1998
Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
Data de edição: 25/08/1998 Data de Publicação: 26/08/1998
Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 11.05.1998
Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICM 19/85, que instituiu o regime de substituição tributária para operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada.
Data de edição: 11/05/1998 Data de Publicação: 24/06/1998
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 20.03.1998
Exclui o Estado do Rio de Janeiro das disposições do Convênio ICMS 55/93, de 12.12.93, que autoriza a concessão de isenção, relativamente ao diferencial de alíquota para máquina e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.
Data de edição: 20/03/1998 Data de Publicação: 26/03/1998
Medida Provisória nº 1.607-13 de 08.01.1998
Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/1998 Data de Publicação: 09/01/1998
Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.178-N de 30.10.1997
Dá nova redação ao artigo 9º, do Decreto nº 3.135-N, de 12 de março de 1998, que regulamenta o regime de tributação das operações com café cru.
Data de edição: 30/10/1997 Data de Publicação: 31/10/1997
Ato Declaratório COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - COSAR nº 39 de 18.07.1997
Divulga alíquotas para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES nos municípios que especifica.
Data de edição: 18/07/1997 Data de Publicação: 22/07/1997
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CULTURA - MINC nº 63 de 11.04.1997
Baixa normas para apresentação e exame de projetos audiovisuais incentivados na forma do art. 1º da Lei nº 8.685, de 20.07.93, e dá outras providências.
Data de edição: 11/04/1997 Data de Publicação: 14/04/1997
Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 17.960 de 30.12.1996
(Introduz alterações no Decreto nº 16.100, de 29 de novembro de 1994 que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.)
Data de edição: 30/12/1996 Data de Publicação: 31/12/1996
Medida Provisória nº 1.469-10 de 26.09.1996
Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.
Data de edição: 26/09/1996 Data de Publicação: 27/09/1996
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 52 de 31.05.1996
Exclui a borracha EPDM da lista de produtos semi-elaborados, aprovada pelo Convênio ICMS 15/91, de 25.04.91.
Data de edição: 31/05/1996 Data de Publicação: 07/06/1996
Decreto do Estado de Pernambuco nº 18.967 de 08.01.1996
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a operações interestaduais com sucata, quando procedente do Estado da Bahia, e dá outras providências.
Data de edição: 08/01/1996 Data de Publicação: 08/01/1996
Decreto nº 1.609 de 28.08.1995
Promulga o Acordo Quadro de Cooperação Financeira, entre a República Federativa do Brasil e o Banco Europeu de Investimento, de 19 de dezembro de 1994.
Data de edição: 28/08/1995 Data de Publicação: 29/08/1995
Lei Complementar nº 82 de 27.03.1995
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição Federal.
Data de edição: 27/03/1995 Data de Publicação: 28/03/1995
Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 1.603 de 09.11.1994
Aprova o Catálogo de Informações da Previdência Social - CIPS
Data de edição: 09/11/1994 Data de Publicação: 09/11/1994
Decreto do Estado de Pernambuco nº 17.559 de 02.06.1994
Introduz alteração na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao Código de Atividade Econômica - CAE, e dá outras providências.
Data de edição: 02/06/1994 Data de Publicação: 02/06/1994
Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.395 de 30.12.1993
Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Data de edição: 30/12/1993 Data de Publicação: 30/12/1993
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - COSIT nº 28 de 05.08.1993
Dispõe sobre a incidência do IOF no ato da liquidação da operação de câmbio realizada no Mercado de Câmbio de Taxas Livres, no Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, e no programa de computador.
Data de edição: 05/08/1993 Data de Publicação: 09/08/1993
Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 134 de 04.02.1993
ASSUNTO: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste Instituto.
Data de edição: 04/02/1993 Data de Publicação: 04/02/1993
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 79 de 30.07.1992
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a reduzir a base de cálculo do ICMS na importação de automóvel.
Data de edição: 30/07/1992 Data de Publicação: 04/08/1992
Decreto do Estado de Pernambuco nº 15.573 de 06.02.1992
Altera a Consolidação da Legislação Tributária, relativamente a operações com produtos hortifrutícolas e dá outras providências.
Data de edição: 06/02/1992 Data de Publicação: 06/02/1992
Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 38 de 07.08.1991
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos e acessórios destinados às instituições que atendam aos portadores de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.
Data de edição: 07/08/1991 Data de Publicação: 09/08/1991
Ato Declaratório Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 18 de 27.12.1990
(Dispõe sobre a variação monetária e dos juros decorrentes de valores do empréstimo compulsório sobre combustíveis e veículos)
Data de edição: 27/12/1990 Data de Publicação: 28/12/1990
Lei CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Câm. Munic./Campo Grande - MS nº 2.696 de 16.03.1990
Acrescenta parágrafo único ao artigo 80 da Lei nº 1.466 de 26 de outubro de 1973, Código Tributário Municipal (termos de contrato - dívida ativa)
Data de edição: 16/03/1990 Data de Publicação: 20/03/1990
Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 728 de 03.07.1989
Fixa o valor da UNIF a vigorar no mês de julho de 1989.
Data de edição: 03/07/1989 Data de Publicação: 04/07/1989
Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 1.549 de 22.12.1988
(Estabelece que contratos de câmbio referentes a exportação poderão ser celebrados prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria, nos prazos que vierem a ser determinados pelo Banco Central.)
Data de edição: 22/12/1988 Data de Publicação: 22/12/1988
Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 176 de 30.12.1987
Dispõe sobre a constituição de provisão para créditos de liquidação duvidosa pelas instituições financeiras.
Data de edição: 30/12/1987 Data de Publicação: 31/12/1987
Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - MTB nº 3.378 de 12.11.1986
Trabalho noturno da mulher maior de 18 anos - Autorização pelos Delegados Regionais do Trabalho
Data de edição: 12/11/1986 Data de Publicação: 14/11/1986
Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 31.906 de 26.04.1985
Modifica o Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias.
Data de edição: 26/04/1985 Data de Publicação: 26/04/1985
Lei nº 7.121 de 08.09.1983
Altera a redação do § 2º do art. 709 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Data de edição: 08/09/1983 Data de Publicação: 09/09/1983
Nota Explicativa COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 23 de 10.02.1981
Ref. Resolução CMN nº 680 de 22.01.81 que altera a estrutura administrativa das bolsas de valores.
Data de edição: 10/02/1981 Data de Publicação: 10/02/1981
Resolução CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP (SUSEP) nº 31 de 13.12.1978
(Aprova as anexas Normas Gerais de Contabilidade a serem observadas pelas Sociedades Seguradoras.)
Data de edição: 13/12/1978 Data de Publicação: 26/12/1978
Convênio ICM CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 50 de 07.12.1976
Acrescenta as letras "n", "o" e "p" à cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.
Data de edição: 07/12/1976 Data de Publicação: 15/12/1976
Decreto do Município de São Paulo/SP nº 11.756 de 05.02.1975
(Regulamenta o disposto na lei nº 8.193, de 27 de dezembro de 1974, que concede incentivo fiscal a empresas permissionárias de transporte coletivo por meio de ônibus, e dá outras providências.)
Data de edição: 05/02/1975 Data de Publicação: 05/02/1975
Parecer Normativo COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO - CST nº 868 de 25.10.1971
- O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio, em terrenos locados ou arrendados, integra o ativo imobilizado e, por não contemplado nas exclusões legalmente previstas, deve ser corrigido monetariamente nos termos da legislação em vigor.
Data de edição: 25/10/1971 Data de Publicação: 02/03/1972
Lei nº 5.410 de 09.04.1968
Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.
Data de edição: 09/04/1968 Data de Publicação: 09/04/1968
Roteiro - Estadual - 2010/4735
ICMS/MT - Nota Fiscal Eletrônica - Roteiro de Procedimentos
Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Roteiro - Estadual - 2009/4506
ICMS/ES - Venda fora do estabelecimento - Roteiro de procedimentos
Data de edição: 30/09/2009 Data de Publicação: 30/09/2009
Roteiro - Estadual - 2009/4045
ICMS/SP - Empresas de Transporte Aéreo, Exceto Táxi Aéreo e Congêneres - Tratamento Diferenciado - Roteiro de Procedimentos
Data de edição: 13/01/2009 Data de Publicação: 13/01/2009
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Março de 2008 (10/03/2008 a 14/03/2008)
RESENHA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA da 2ª Semana de Março de 2008 (10/03/2008 a 14/03/2008)
Data de edição: 17/03/2008 Data de Publicação: 17/03/2008
Roteiro - ICMS - 2007/3233
ICMS/TO - Industrialização por Encomenda - Roteiro de Procedimentos
Data de edição: 01/06/2007 Data de Publicação: 01/06/2007
RESENHA Municipal da 4ª Semana de Julho de 2006 (24/07/2006 a 28/07/2006)
Data de edição: 31/07/2006 Data de Publicação: 31/07/2006
Comentário - ICMS - 2005/1057
ICMS/MA - Parcelamento de débitos fiscais decorrentes da falta de recolhimento do ICM e do ICMS - Regulamentação - Decreto nº 21.333, de 20.07.2005 (DOE-MA de 26.07.2005)
Data de edição: 31/08/2005 Data de Publicação: 31/08/2005
Informativo - Federal - 2005/0876
IRPJ/CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior - Medida Provisória nº 232/2004 (art. 9º)
Data de edição: 03/01/2005 Data de Publicação: 03/01/2005
RESENHA da 3ª semana de junho de 2004 (14/06/2004 a 18/06/2004)
Data de edição: 21/06/2004 Data de Publicação: 21/06/2004
RESENHA ICMS da 4ª semana de Setembro de 2003 (22/09/2003 a 26/09/2003)
Data de edição: 29/09/2003 Data de Publicação: 29/09/2003
RESENHA ICMS da 4ª Semana de Agosto 2002 (19/08/2002 a 24/08/2002)
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
Comentário - Federal - 2001/0450
PAF/REFIS - Seguimento de Recursos e REFIS - Depósito, Garantias e Arrolamento de Bens e Direitos -- Normas Consolidadas - IN SRF 26/2001
Data de edição: 09/03/2001 Data de Publicação: 09/03/2001
Comentário - Federal - 1999/0072
DIPJ - Preenchimento das Fichas 12 e 13 da Pasta IRPJ - Lucro Real Anual - Exemplos
Data de edição: 15/10/1999 Data de Publicação: 15/10/1999
Artigo - Prev/Trab - 2010/1228
A volta do pecúlio e o impacto na Previdência Social - Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos* - Viviane Coelho de Carvalho Viana*
Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
Artigo - Federal - 2008/1646
Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e a Má Qualidade nas ditas Normas Internacionais de Contabilidade - Antônio Lopes de Sá*
Data de edição: 15/07/2008 Data de Publicação: 15/07/2008
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Neutralidade da Tributação??? - André Elali*
Data de edição: 22/08/2006 Data de Publicação: 22/08/2006
Artigo - Federal - 2008/0935
Os Efeitos da Coisa Julgada em Matéria Tributária Diante da Sucessão Empresarial - Valter Pedrosa Barretto Junior*
Data de edição: 24/02/2005 Data de Publicação: 24/02/2005
Artigo - Federal - 2003/0593
A arbitragem nos Contratos de Seguros e Resseguro - Landulfo de Oliveira Ferreira Júnior*
Data de edição: 18/11/2003 Data de Publicação: 18/11/2003
Artigo - Federal - 2002/0259
IRPF - Rendimentos Omitidos - Forma de Tributação e Momento da Incidência - Uma contribuição ao Debate - Sueli Efigênia Mendes de Britto*
Data de edição: 02/09/2002 Data de Publicação: 02/09/2002
04/06/2010 - Falta de Certificação Digital Leva Receita a adiar prazo para declaração de empresas (Notícias Agência Brasil - ABr)
Data de edição: 04/06/2010 Data de Publicação: 04/06/2010
24/12/2009 - Contribuintes que caíram na malha fina terão R$ 2,1 bilhões de impostos a pagar (Agência Brasil - ABr)
Data de edição: 24/12/2009 Data de Publicação: 24/12/2009
29/07/2009 - Incide IR sobre rendimentos de empresas em renda fixa e em bolsas de valores (Notícias STJ)
Data de edição: 29/07/2009 Data de Publicação: 29/07/2009
09/01/2009 - Prefeitura dá desconto de 5% para pagamento do IPTU à vista (Notícias Município de Osasco)
Data de edição: 09/01/2009 Data de Publicação: 09/01/2009
14/08/2008 - Empregado que usa veículo próprio no trabalho tem direito a ajuda de custo (Notícias TRT - 3ª Região)
Data de edição: 14/08/2008 Data de Publicação: 14/08/2008
04/04/2008 - Créditos inscritos na Dívida Ativa poderão ser pagos em até 84 parcelas (Notícias Município do Rio de Janeiro)
Data de edição: 04/04/2008 Data de Publicação: 04/04/2008
06/12/2007 - Pagamento: Benefícios com finais 4 e 9 são creditados nesta quinta-feira (Notícias MPS)
Data de edição: 06/12/2007 Data de Publicação: 06/12/2007
27/08/2007 - Indenização. Danos Morais. Demissão. Funcionário (Informativo STJ nº 327 - 13/08 a 17/08)
Data de edição: 27/08/2007 Data de Publicação: 27/08/2007
04/05/2007 - Prefeitura decretará Ponto Facultativo para o dia 11 de maio (Notícias Município de São Paulo)
Data de edição: 04/05/2007 Data de Publicação: 04/05/2007
10/01/2007 - Rendimentos de maiores de 75 anos podem ser isentos de IR (Agência Câmara)
Data de edição: 10/01/2007 Data de Publicação: 10/01/2007
19/09/2006 - Associação Paulista de Estudos Tributários promove o Curso Prático de Direito Tributário para Contadores (APET)
Data de edição: 19/09/2006 Data de Publicação: 19/09/2006
11/05/2006 - Portaria disciplina alienação de imóveis do INSS (Notícias MPS)
Data de edição: 11/05/2006 Data de Publicação: 11/05/2006
13/01/2006 - Benefícios: Confira as regras da aposentadoria por tempo de contribuição (Notícias MPS)
Data de edição: 13/01/2006 Data de Publicação: 13/01/2006
01/09/2005 - Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS (Notícias STF)
Data de edição: 02/09/2005 Data de Publicação: 02/09/2005
28/04/2005 - Imposto de Renda: INSS envia novo comprovante para declaração (Notícias MPS)
Data de edição: 28/04/2005 Data de Publicação: 28/04/2005
15/12/2004 - TST afasta reintegração ao emprego com base em convenção da OIT (Notícias TST)
Data de edição: 15/12/2004 Data de Publicação: 15/12/2004
04/10/2004 - Serviços: Pensão por morte pode ser requerida pela Internet (MPAS)
Data de edição: 04/10/2004 Data de Publicação: 04/10/2004
05/07/2004 - PGR contesta leis sobre ICMS no Pará e contratação temporária
Data de edição: 06/07/2004 Data de Publicação: 06/07/2004
26/03/2004 - TST não aceita incidência do auxílio-doença no FGTS (Notícias
Data de edição: 26/03/2004 Data de Publicação: 26/03/2004
06/10/2003 - Arrecadação: Empresas devem entregar GFIP até esta terça-feira
Data de edição: 06/10/2003 Data de Publicação: 06/10/2003
17/03/2003 - Prefeito Municipal. Contribuições previdenciárias (Informativo
Data de edição: 17/03/2003 Data de Publicação: 17/03/2003
14/10/2002 - MP de débitos tributários perde a eficácia (Agência Câmara)
Data de edição: 14/10/2002 Data de Publicação: 14/10/2002
29/04/2002 - Contribuintes preferem declaração simplificada para imposto de
Data de edição: 29/04/2002 Data de Publicação: 29/04/2002
29/11/2001 - Senado aprova PEC sobre regime fiscal de importação de petróle
Data de edição: 29/11/2001 Data de Publicação: 29/11/2001
06/06/2001 - 2ª Turma mantém cobrança de ICMS para Warner Bros (Notícias ST
Data de edição: 06/06/2001 Data de Publicação: 06/06/2001
04/01/2001 - PROJETO DÁ INCENTIVO FISCAL PARA AJUDA A CARENTES (Agência Câm
Data de edição: 04/01/2001 Data de Publicação: 04/01/2001
22/09/2000 17:31 hs - Receita já recebeu 11,5 milhões de declarações de ise
Data de edição: 22/09/2000 Data de Publicação: 22/09/2000
29/06/2000 - Presidente do STJ pede urgência para reforma dos códigos proce
Data de edição: 29/06/2000 Data de Publicação: 29/06/2000
26/05/2000 - STJ julga se União terá que pagar 200 mil pinheiros (Notícias
Data de edição: 29/05/2000 Data de Publicação: 29/05/2000
17/04/2000 09:03 hs - Matrícula no cadastro do INSS pode ser feita via Inte
Data de edição: 17/04/2000 Data de Publicação: 17/04/2000
16/03/2000 16:46 hs - BC mandará suspender contratos de antecipação de ICMS
Data de edição: 16/03/2000 Data de Publicação: 16/03/2000
01/02/2000 - Na pauta, lei fiscal e reforma do Judiciário (Jornal da Câmara
Data de edição: 01/02/2000 Data de Publicação: 01/02/2000