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Artigo - Municipal - 2009/0207

O Imposto Sobre Serviços e o papel dos municípios na busca da Justiça Fiscal
André Koller Di Francesco Longo*

Elaborado em 04/2009

Por competência constitucional o imposto sobre serviços é de competência dos Municípios, tendo como fato gerador (acertamento tributário) o efetivo serviço prestado(1).

Apesar de parecer tranquilo este entendimento, não existe ainda uma posição pacificada sobre o conceito de "estabelecimento prestador"(2), para definição do objeto de cobrança dos Municípios.

Desta forma, esta divergência conceitual acabou travando uma guerra entre os municípios, sendo que alguns já estão aparelhando seus órgãos de arrecadação para aumentar sua receita e como isso reverter este dinheiro arrecadado em prol dos munícipes, pois sem dúvida é o Prefeito da cidade e seus Vereadores que escutam diretamente a necessidade de seus administrados e por consequência lógica sabem a melhor forma de aplicar o dinheiro arrecado.

Nosso atual quadro econômico demonstra uma hipertrofia da arrecadação em favor da União Federal; sendo que "poucas migalhas" do montante arrecadado são repassados diretamente aos Municípios, gerando uma já conhecida peregrinação a Brasília na busca de mais recursos para o desenvolvimento do Município representado.

Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça relativizou o conceito de "estabelecimento prestador" e neste sentido os Municípios devem aproveitar esta decisão para cobrar o Imposto sobre Serviços quando o serviço é executado efetivamente no Município e com isso é delimitada sua cobrança.

Muitas cidades já estão trabalhando com esta interpretação do STJ para justificar suas cobranças, o que é ponderável e possui um embasamento legal, por mais críticas que a doutrina possa oferecer.

E como fazer justiça fiscal em nível municipal? Não é uma situação fácil, mas podemos citar o exemplo do Chile que possui uma espécie de "sistema de gatilho" com alíquotas regressivas baseadas na arrecadação, funcionando da seguinte forma: O Município fixa uma meta de arrecadação em um exercício fiscal, quando esta meta é atingida a alíquota do imposto passa a ser reduzida para o ano seguinte, assim atraímos mais investidores e empresas para o Município, conscientizando todos da importância da arrecadação, pois se cada um fizer a sua parte, no próximo ano ao invés de calcular o ISS sobre 5% podemos pagar sobre 4, 3, ou até 2% , que representa o mínimo estabelecido em lei.

Esta forma gera um caráter de justiça igualitária e distributiva dentro das competências de legislar e cobrar dos Municípios, culminando em uma prática que podemos chamar de justiça, pois todos os contribuintes ficam responsáveis com o município para reduzir a tributos e fiscalizarem suas ações(3).

Notas

(1) Decreto-Lei n.406/68 art.12. Lei complementar n.116/03

(2) RESP n.130.792/CE.

(3) PAULSEN, Leandro.Impostos federais, estaduais e municipais. 4 ed.ver. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2008.

 
André Koller Di Francesco Longo*
  Leia o curriculum do(a) autor(a) André Koller Di Francesco Longo.

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