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Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2009/1151

É contestável a nova contribuição previdenciária sobre aviso prévio
Alessandra Camargos Moreira*
Janir Adir Moreira*

Através do Decreto 6727 de 12 de janeiro deste ano, o Governo Federal alterou o regulamento de custeio da previdência social, ao determinar que o aviso prévio indenizado passa a integrar o salário de contribuição dos segurados.

Esta questão tem sido objeto de intensas discussões no âmbito do Poder Judiciário desde o ano de 1997 quando a Lei nº 9.528/97 alterou a alínea "e" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91, excluindo o aviso prévio indenizado do rol de verbas que não integram o salário de contribuição. Por outro lado, o Decreto 3048/99 que regulamentou o custeio da previdência social e foi posterior à lei a que nos referimos manteve a não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba indenizatória.

Nem se diga que a alteração promovida pelo novo Decreto tem por finalidade adequá-lo aos ditames da Lei 8212/91 após 11 anos da alteração indicada, com a finalidade de criar nova incidência de contribuição previdenciária. É que, na essência, o aviso prévio, quando concedido pelo empregador, tem por escopo proporcionar ao empregado a oportunidade de procurar outra colocação no mercado de trabalho e, no período de sua vigência, se houve labor, o valor auferido pelo trabalhador ostenta natureza salarial, haja vista que se constitui em contraprestação dos serviços executados. Contudo, nos casos em que o empregador comunica o empregado da rescisão contratual, dispensando-o da prestação dos serviços, pagando o aviso prévio indenizado, a parcela reveste-se de caráter indenizatório, pois não se constitui em contraprestação pelos serviços. Indiscutivelmente, neste caso, o valor destina-se a reparar a não concessão de prazo razoável ao obreiro para encontrar colocação no mercado de trabalho.

A Justiça Especializada do Trabalho já pacificou a jurisprudência acerca da não-incidência sobre parcela de cunho indenizatório, tanto no âmbito fiscal como previdenciário, como exemplo a decisão TRT- 10ª Região - 2ª Turma Rel. Juiz Brasilino Santos Ramos - RO 00599-2005-103-10-00-7 Acórdão publicado no DJU-3 de 31.03.2006, assim ementada: "AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, I, informa que a base de cálculo do recolhimento previdenciário é referente aos rendimentos pagos a qualquer título como retribuição ao trabalho prestado efetivamente ou mesmo pelo tempo à disposição do empregador ou do tomador de serviços, conforme a lei, contrato, acordo ou convenção coletiva ou sentença normativa. Não sendo o aviso prévio indenizado rendimento que retribui o trabalho prestado, não possui natureza salarial, e assim fica excluído do salário-de-contribuição."

A simples exclusão do aviso prévio indenizado do rol das parcelas sobre as quais não incide a contribuição previdenciária constante do decreto regulamentador não pode ter o condão de fazer incidir tal contribuição a partir de sua publicação, porque, na essência o Art. 28, I, da Lei 8212/91 mantém como fundamentos básicos para a incidência da contribuição previdenciária, a condição de que os pagamentos a qualquer título tenham como contrapartida a retribuição pelos serviços prestados, não alcançando assim as parcelas que tenham caráter indenizatório.

Já podemos antever que o Poder Judiciário mais uma vez será chamado a se pronunciar sobre mais esta absurda exigência fiscal, que, mormente em momento de crise em que o número de demissões tem sido significativo, representa um significativo aumento dos custos das empresas, que passam a recolher os encargos previdenciários sobre a parcela correspondente ao aviso prévio indenizado.

 
Alessandra Camargos Moreira*
Janir Adir Moreira*
  Leia o curriculum do(a) autor(a) Alessandra Camargos Moreira.

  Leia o curriculum do(a) autor(a) Janir Adir Moreira.

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