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... Instrução Normativa RFB nº 1.183 de 2011 , a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do CNPJ, poderá celebrar convênios com as ...
Não há taxa a recolher no âmbito da Receita Federal. ... III. Receita Estadual - Inscrição, alteração e ... IV - Receita Municipal - Inscrição, alteração e ...
III - Receita Estadual - Inscrição, alteração e ...
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... nchimento do CNPJ em ambiente "on line", ou seja, diretamente na página da Receita, foi permitido somente a partir ... no CNPJ
O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) que, no exercício de suas funções, constatar a ... ofício pelo Delegado da DRF, da Derat, da Deinf, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis) ou da Demac Rio de Janeiro, ... sto na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183 de 19.08.2011, publicada no D.O.U. de ... trito Federal e dos Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil ...
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... a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda ... to - CND, relativa a débitos previdenciários, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
...
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... e das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - ... ilhões);
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil - Portal do ... ional de Política Fazendária - CONFAZ e o Secretário Geral da Secretaria da Receita Federal, na 124ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política ... s Tributários, os Secretários de Fazenda dos Estados e DF, o Secretário da Receita Federal e os representantes das Secretarias de Finanças dos municípios ... s industriais de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria cuja receita bruta com a venda desses produtos seja igual ou superior a 100 ...
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...
b) informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o último dia útil do mês de março do ano ... ainda que registradas nestes conselhos. Decisão 2.175. Órgão: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador / 3a. Turma. Publicação no D.O.U.: ...
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... Considera-se:
a) receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de ... b) apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se ...
b) apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início ... rcados interno e externo;
b) receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados de ... slação do IPI.
Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... de renda e, bem assim, as Decisões em Consultas Tributárias proferidas pela Receita Federal.
Decreto nº 3.000 de 26.03.1999, DOU de 29.03.1999, ... onal Residentes no Brasil serão disponibilizados no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br. ... ou da existência de reciprocidade de tratamento. Na inexistência de ato da Receita Federal que reconheça a reciprocidade de tratamento, o contribuinte ... plementar nº 104/2001 - A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da ... u nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
