Foi estabelecido o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital, alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, conforme Anexo 01 da Resolução nº 1061 de 2005. Referido leiaute será disponibilizado no site do Conselho Federal de Contabilidade (www.cfc.org.br). A Resolução nº 1061 tratou ainda: a) dos objetivos do leiaute; b) da guarda da informação contábil em arquivo digital; c) da aplicação.
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... Código da versão do leiaute requerido pela Secretaria da Receita Previdenciária, estabelecido conforme ato normativo próprio (reservado ... 3- Contas de receita, de despesa e de ... atos emanados pela Comissão Técnica Permanente - Cotepe, pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, quando estas ... ica Permanente - Cotepe, pela Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária, quando estas solicitarem informações sobre a ... participação do Conselho Federal de Contabilidade nos Grupos de Trabalho da Receita Federal do Brasil constituídos para o desenvolvimento do Sistema ...
Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
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... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... QUADRO VI. ANÁLISE DA RFB
Identificação do Servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Deve ser preenchido com os dados do servidor da ... Art. 1º O credenciamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de funcionário de entidade autorizada a emitir ... de Comércio Exterior (Siscomex).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III ... IN RFB 777/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 777 de ...
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... 5% da receita tributária dos municípios. Em conjunto, eles perfazem 65% da receita tributária total do país. Entretanto, não são suficientes para cobrir as ... a rigorosamente agrícola e aberta, pode-se dizer que sua principal fonte de receita constituía-se no comércio exterior, designadamente no imposto de ... bases tributárias entre as esferas de governo e sua posterior repartição da receita arrecadada. As teorias econômicas, sugerem critérios básicos para ... de 1930, com a crise econômica mundial, o Brasil perde sua grande fonte de receita no comércio exterior (1) e vê-se obrigado, o Governo, a buscar receitas ... ia da União, o imposto de vendas e consignações corresponde a quase 90% da receita tributária estadual e o imposto de indústrias e profissões, que se ...
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... (15).
Diante dos números da receita e da despesa da União podemos formular uma resposta "simples" (16): SIM. ... (4) Dado para o Brasil em 1996: site da Secretaria da Receita Federal. Texto "A Adaptação dos Sistemas Tributários à Globalização" ... 005/0961
Uma Esclarecedora Viagem pelos Números da Receita e da Despesa da União
Aldemario Araujo ... acamos, com base em estudos da Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO Sindical (7), os seguintes mecanismos viabilizadores ... inhas pretendem, a partir de singelos levantamentos nos números oficiais da receita e da despesa da União, apresentar alguns dados relevantes rumo às ...
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... 2002.
HARADA, Kiyoshi. "Super-Receita - Veto à Emenda 03. Uma Tremenda Confusão Mental". Disponível em: ... alcanhar de Aquiles dos Conselhos de Contribuintes (10) e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (11). Suas competências para julgamento podem ser ... pagamento parcial do crédito recorrido, e tanto é assim que ingressa como receita do sujeito ativo tributário, embora o ingresso se dê a título provisório. ... ue a vinculação das Delegacias de Julgamento às instruções fornecidas pela Receita Federal retira o seu caráter de 'órgão de julgamento imparcial', e, ... xecução Fiscal Administrativa, a estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal tenderá, muito mais do que atualmente, a ferir profundamente os ...
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... 1) Códigos de Receita (Em ordem alfabética do nome comum do Tributo/Contribuição/Multa ou ...
1) Códigos de Receita em ordem alfabética do nome comum do Tributo/Contribuição/Multa ou ...
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... EC 20/98 reconheceu a autonomia conceitual e normativa da receita, do faturamento e do lucro. ... autonomia na exoneração tributária das "receitas de exportação".
8. A receita é todo valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, ou ... 11. Tributos específicos para cada uma dessas hipóteses de incidência (receita, lucro e movimentação financeira). Exonerações tributárias distintas ... e tributária não alcança a CSLL nem a CPMF.
6. Autonomia tributária de receita, lucro e movimentação financeira. Precedentes do STF.
7. ... exportadoras?
5.5. Os termos "receita", "faturamento", "lucro" e "movimentação financeira" têm sentidos ...
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... as de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente, ficando de fora as empresas de maior receita, ferindo, portanto, de forma reiterada, princípios constitucionais, ... ente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas ... tar nº 70/91.
Todavia, a Receita Federal continua insistindo na posição de que essas sociedades não ... ua denominação ou classificação contábil. O total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
