Foi estabelecido o Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital, alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs), para fins de escrituração, geração e armazenamento de informações contábeis em meio digital, conforme Anexo 01 da Resolução nº 1061 de 2005. Referido leiaute será disponibilizado no site do Conselho Federal de Contabilidade (www.cfc.org.br). A Resolução nº 1061 tratou ainda: a) dos objetivos do leiaute; b) da guarda da informação contábil em arquivo digital; c) da aplicação.
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... Res. CFC 1.061/05 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.061 de ... Código da versão do leiaute requerido pela Secretaria da Receita Previdenciária, estabelecido conforme ato normativo próprio (reservado ... C nº 1.020, de 18 de fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, convidado a participar do Grupo de Trabalho de ... a Resolução nº 1.078 de 25.08.2006.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e ... 3- Contas de receita, de despesa e de ...
Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
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... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... IN RFB 777/07 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 777 de ... Art. 1º O credenciamento perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de funcionário de entidade autorizada a emitir ... art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... QUADRO VI. ANÁLISE DA RFB
Identificação do Servidor da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): Deve ser preenchido com os dados do servidor da ...
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... 5% da receita tributária dos municípios. Em conjunto, eles perfazem 65% da receita tributária total do país. Entretanto, não são suficientes para cobrir as ... Artigo - Federal - 2005/1091
A Reforma do Sistema Tributário e ... Estados e Municípios. O ICM ficou para titularidade dos Estados; em âmbito federal criou-se o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) - tributando ... a rigorosamente agrícola e aberta, pode-se dizer que sua principal fonte de receita constituía-se no comércio exterior, designadamente no imposto de ... bases tributárias entre as esferas de governo e sua posterior repartição da receita arrecadada. As teorias econômicas, sugerem critérios básicos para ...
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... 2002.
HARADA, Kiyoshi. "Super-Receita - Veto à Emenda 03. Uma Tremenda Confusão Mental". Disponível em: ... Artigo - Federal - 2007/1490
Algumas Questões Decorrentes do ... alcanhar de Aquiles dos Conselhos de Contribuintes (10) e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (11). Suas competências para julgamento podem ser ... de Aquiles dos Conselhos de Contribuintes (10) e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (11). Suas competências para julgamento podem ser ...
Em outras palavras: o Supremo Tribunal Federal, contrariando sua histórica jurisprudência, e sob a vigência da ...
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... MULTAS DIVERSAS APLICADAS PELA RECEITA FEDERAL, EXCETO ... IRRF - RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÃO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS/DISTRITO FEDERAL, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713, DE ... ampo 04 do DARF
Tabela - Federal - 2011/0062
Este documento está dividido ... 1) Códigos de Receita (Em ordem alfabética do nome comum do Tributo/Contribuição/Multa ou ... nº 16 de 22.02.2011.
Redação Anterior: "IRRF - DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL (Art. 25 da MP nº ...
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... Excelentíssimos Senhores Ministros do Colendo Supremo Tribunal Federal Memorial Analítico da Fazenda ... Artigo - Federal - 2008/1639
Incidência de CSLL e CPMF sobre ... GILMAR MENDES
Recorrente: INLOGS LOGÍSTICA LTDA
Recorrida: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA ... EC 20/98 reconheceu a autonomia conceitual e normativa da receita, do faturamento e do lucro. ... autonomia na exoneração tributária das "receitas de exportação".
8. A receita é todo valor percebido pela pessoa jurídica, a qualquer título, ou ...
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... A classe jurídica aguarda com apreensão o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da questão sobre a exclusão, ou não, do Imposto sobre Circulação de ... Artigo - Federal - 2007/1449
Tributo sobre Tributo. ...
No caso particular da CIDE - Tecnologia, a receita deve ser aplicada no desenvolvimento tecnológico do País, o que ... nto de uma finalidade específica, no caso sob comento a acima mencionada. A receita obtida com a CIDE, por sua vez, tem uma destinação específica associada ... nças públicas seria imenso. A exclusão imporia ao governo pesadas perdas de receita e abriria caminho para novas demandas judiciais, envolvendo outros ...
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... (15).
Diante dos números da receita e da despesa da União podemos formular uma resposta "simples" (16): SIM. ... (4) Dado para o Brasil em 1996: site da Secretaria da Receita Federal. Texto "A Adaptação dos Sistemas Tributários à Globalização" ... 005/0961
Uma Esclarecedora Viagem pelos Números da Receita e da Despesa da União
Aldemario Araujo ... Artigo - Federal - 2005/0961
Uma Esclarecedora Viagem pelos ... acamos, com base em estudos da Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO Sindical (7), os seguintes mecanismos viabilizadores ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
