Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 54/2010, foi alterado dispositivo dos Atos Declaratórios Executivos nºs 84/2009, 91/2009, 101/2009, 5/2010, 12/2010, 16/2010, 29/2010, 34/2010, e 44/2010 que divulgam as Agendas Tributárias de 11/2009 a 07/2010, relativamente: a) ao recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sem reconhecimento de vínculo empregatício; b) ao vencimento das contribuições das sentenças condenatórias ou acordos homologados, com ou sem indicação de prazo para pagamento dos créditos neles previstos.
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§ 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo ...
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"A causa e seu efeito. Porque sem o vínculo trabalhista o infortúnio não se configuraria; ou seja, o acidente só é acidente de ... acordos judiciais e sentenças. Assim sendo, em havendo reconhecimento de vínculo empregatício, inclusive com ajuste no sentido de se proceder ao registro ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2007/1079
Princípio da Unidade de Convicção ...
"A causa e seu efeito. Porque sem o vínculo trabalhista o infortúnio não se configuraria; ou seja, o acidente só é ... PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO. RECONHECIMENTO VÍNCULO. É inegável que, desde a promulgação da Emenda Constitucional no. 20, de ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... boral quanto ao prazo de duração, para que possa ensejar a continuidade do vínculo empregatício até o término do período da garantia legal. Recurso ... de serviços. Malferimento das disposições da Lei 6.019/74 e da legislação trabalhista em geral. Quando a empresa contrata trabalhadores temporários sob a ... etor operacional seja tocado exclusivamente por trabalhadores sem qualquer vínculo com o negócio. Ainda que haja senões à utilização do temporário nas ... sobre o Fator Acidentário de Prevenção consulte o Roteiro - Previdenciário/Trabalhista Os ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... 10.666/03, quaisquer outras informações de natureza contábil, fiscal, trabalhista ou previdenciária, ainda que não expressamente previstas nos subitens ... Indicador do tipo de vínculo do trabalhador:
1 - vínculo normal
2 - vínculo temporário com ... Indicador do tipo de vínculo do trabalhador:
1 - vínculo normal
2 - vínculo temporário com redução de ... ndicador do tipo de vínculo do trabalhador:
1 - vínculo normal
2 - vínculo temporário com redução de contribuições/obrigação
3 - Servidor ...
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a) 03 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... c) 05 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de ... de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), homologado quando o período de vínculo for superior a 1 (um) ... b) 04 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de no ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ), que contratarem pessoa física para prestação de serviços eventuais, sem vínculo empregatício, inclusive como integrante de grupo-tarefa, deverão obter ... RGPS), a partir de 1º de abril de 2003, as pessoas físicas contratadas sem vínculo empregatício, se ainda não ... culo rodoviário, assim considerado o que exerce atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, co-proprietário ou promitente ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... b) não poderá utilizar os serviços de pessoa que mantenha ou tenha mantido vínculo nos últimos 02 (dois) anos com qualquer fabricante de REP, ou com o ...
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... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Em razão da possibilidade de formação do vínculo empregatício, aos estrangeiros são assegurados os seguintes ... as pelo legislador, em razão da presença dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, quais ... de gestão;
b) comprovação do vínculo associativo entre a empresa requerente e a empresa que deu origem à ... do estrangeiro, devendo promover sua contratação nos moldes da legislação trabalhista brasileira.
Fundamentação: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
