Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal, versão 1.0 (Dacon Mensal 1.0). O programa, de reprodução livre, está disponível na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br, e destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Relativamente às pessoas jurídicas obrigadas à apresentação do Dacon Mensal e à transmissão, devem ser observados, obrigatoriamente, os arts. 2º e 7º da Instrução Normativa nº 590/2005.
O Dacon Mensal deverá ser apresentado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro de 2006.
A Instrução Normativa SRF nº 669 tratou ainda: a) do prazo para apresentação do DACON nos casos de extinção, incorporação, fusão, ou cisão; b) da apresentação do DACON Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário anteriores a 2006; c) das penalidades por atraso na entrega ou apresentação com incorreções ou omissões; d) da hipótese de configuração de crime contra a ordem tributária, no caso ( ... )
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... 0% (vinte por cento) daquele montante; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeit ... Art. 2º O programa gerador destina-se ao preenchimento do Dacon Mensal, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a ... Art. 4º A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon Mensal nos prazos estabelecidos no art. 3º, ou que apresentá-lo com ... Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ... Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração ...
Foi aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5), que se destina ao preenchimento de Dacon Mensal ou Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
A Instrução Normativa RFB nº 1.194 de 2011 tratou ainda sobre: a) orientações de preenchimento específicas para bebidas; b) a necessidade de retificação dos demonstrativos referentes aos meses de março e abril de 2011, já entregues, que contenham informações relativas aos produtos que sofreram alteração de alíquota.
Foi prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a agosto de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de abril a agosto de 2011.
Por fim, foi revogada a Instrução Normativa RFB nº 1.029 de 2010, que aprovou o DACON versão 2.4; e o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.178 de 2011, que tratava do prazo de entrega do DACON relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de abril a julho de 2011.
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... Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5).
Parágrafo único. O programa Dacon Mensal-Semestral 2.5, de livre reprodução, estará disponível para d ... Art. 2º O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos ... 2º O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ... Art. 5º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a ... Art. 5º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro de 2011 o prazo para a entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de ...
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... (b) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. ... Dacon Mensal - Disponibilização do programa - Competência janeiro a ... Dacon Mensal - Disponibilização do programa - Competência janeiro a julho/2006 - Prazo de Entrega - IN SRF nº 669 ...
A aludida obrigatoriedade de entrega, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, ... Excepcionalmente, em relação aos meses de janeiro a julho de 2006, o Dacon Mensal deverá ser apresentado até o quinto dia útil do mês de outubro ...
Foi aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0). O programa está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, e destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. No caso do Dacon Semestral, o programa gerador deverá ser utilizado para preencher de forma isolada os demonstrativos referentes a cada um dos meses que compõem o semestre.
Excepcionalmente, em relação ao ano-calendário de 2008, os Dacons Mensais referentes a janeiro e fevereiro deverão ser apresentados até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio. Nas hipóteses de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total ocorrida entre 1º de janeiro e 31 de março de 2008, a pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida deverá apresentar até o 5º (quinto) dia útil do mês de maio de 2008, conforme o caso: I - o Dacon Mensal referente ao mês do evento; ou II - o Dacon Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2008, compreendendo os demonstrativos referentes aos meses anteriores ao do evento e aquele relativo ao próprio mês do evento.
A apresentação de Dacon Mensal ou Semestral, original ou retificador, relativo ( ... )
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... Semestral, versão 1.0 (Dacon Mensal-Semestral 1.0).
Parágrafo único. O programa de que trata o caput, de reprodução livre, está disponível no sítio da ... Art. 2º O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos ... 2º O programa gerador destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ... Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ... Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento do Demonstrativo de Apuração ...
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... O DACON deve ser elaborado mediante a utilização de programa gerador, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Trimestralmente, pelas pessoas jurídicas obrigadas à entrega mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). ... Em relação ao ano de 2004, somente estavam obrigadas à entrega do DACON as pessoas jurídicas de direito privado e as equiparadas pela ... DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Roteiro de ... V.1 - Embalagem e REFRI - Informações no Dacon Mensal-Semestral na versão 2.5
Em virtude das ...
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... Instrução Normativa nº 787, de 19.11.2007, podendo ser usada para fins fiscais e previdenciários, respeitados os limites legais. ... Diário e o Razão são, para o SPED Contábil, um livro digital único. Cabe ao Programa Validador da Escrituração Contábil Digital mostrá-los no formato ... a bruta informada nos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), relativos ao ano calendário de 2006, seja superior a R$ 60.000.000,00 ... a quantidade de signatários e os contabilistas devem assinar por último. O Programa Validador e Assinador - PVA só permite que o contabilista assine após os ... A utilização do livro Balancetes Diários, até o momento, só foi regulado para utilização pelas instituições financeiras. ...
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... art. 98 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP.
Será também ... Na hipótese de a Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ser transmitida à RFB em dia não útil, referido documento será ... clarada a compensação, seja quando o sujeito passivo não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP ou quando o sujeito passivo incluiu débitos ou créditos ... de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, estando o programa PER/DCOMP apto para a transmissão. No entanto continua a vedação a ...
Como regra, o direito à utilização de créditos para compensação de débitos, prescreve em 5 (cinco) anos contados do ...
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IV.9 - Forma e prazos para pagamento
IV.9.1 ... RPJ
Conforme vimos, "renda" para fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em ... IV.5.2.1.1 - Percentuais reduzidos para pequenos prestadores de serviço de ... a IN SRF nº 390/2004.
Programa Nacional de ... ante do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital). A partir de 2009 (entrega em 2010), todas as empresas tributadas pelo Lucro Real sujeitar-se-ão a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
