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... a de rescisão do contrato de trabalho, como o abono pecuniário de férias ("venda de 10 dias"), estão amparados pela não-incidência do imposto. ... a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena ... ando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau ... artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ("venda de 10 dias"), não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na ... imentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;
b.2) os ...
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...
III.5.2 - Venda de material de embalagem a empresa do exterior com entrega em ...
a) identificação da ECE ou do estabelecimento industrial (nome e ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fora do regime, não se aplicando, neste caso, a suspensão da Contribuição ...
Foi alterado o Convênio ECF nº 01/1998, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço, com efeitos a partir de 1º.09.2011, para determinar: a) a inaplicabilidade de utilização do ECF nas operações realizadas fora do estabelecimento, a critério da unidade federada; b) que a possibilidade de autorização de emissão e impressão de comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito automático em conta corrente por equipamento não integrado ao ECF, não se aplica aos Estados de Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e ao Distrito Federal.
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... da cláusula primeira:
"b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da unidade federada;";
II - ... do § 4º da cláusula primeira:
"b) realizadas fora do estabelecimento, a critério da unidade ... e a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras ... e equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências. ...
Foram retificadas diversas indicações a incisos e parágrafos das cláusulas I e II do Ajuste SINIEF nº 12 de 2009.
O Ajuste SINIEF nº 12 de 2009 alterou disposições do Ajuste SINIEF nº 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.
As alterações referem-se, dentre outras: a) aos leiautes para emissão da NF-e e do DANFE, que deverão ser estabelecidos por meio de "Manual de Integração - Contribuinte"; b) ao encaminhamento ou disponibilização pelo emitente do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário; c) à emissão do DANFE em venda ocorrida fora do estabelecimento; d) à possibilidade de alteração do leiaute do DANFE; e) aos problemas técnicos ocorridos na transmissão da NF-e; f) às informações a serem impressas no DANFE; g) ao cancelamento da NF-e; h) à Carta de Correção Eletrônica - CC-e; i) à exigência de informações adicionais pelas unidades federadas; j) à indicação da NCM nas notas fiscais eletrônicas.
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... 5º-A da cláusula nona:
"§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em ...
a) realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação ... a nona:
"§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de ... § 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel ...
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... VI.2 - Transferência para estabelecimento situado fora da Zona Franca de ... 2 - Transferência para estabelecimento situado fora da Zona Franca de ... VI - Vendas para fora da Zona Franca de ... Se pessoa jurídica situada na ZFM apenas transferir os produtos para outro estabelecimento de sua mesma titularidade (filial, por exemplo), localizado fora da ZFM, ... as ao PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. ...
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...
b) nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem ...
Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de ...
b) nas operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, ... e nos seguintes casos:
a) por estabelecimento de contribuinte que não pratique, nem tenha praticado as atividades ... eses:
a) operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem ...
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... g) que se dediquem à construção, incorporação, compra e venda de imóveis que tenham registro de custo orçado, nos termos das normas ... alor dos estoques de produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro no estoque de crias nascidas no período de ... base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período de apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques. ... da ANVISA, os serviços devem ser prestados por sociedade empresária, cujo estabelecimento possua estrutura física condizente com atividade econômica organizada ... do na alienação de bens do ativo não circulante realizada no período base (venda a longo prazo), cujo preço deva ser recebido, no todo ou em parte, após ...
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... CNota Fiscal de venda a consumidor (código ... Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ... Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código ... Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ... Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
