Foi publicada no Diário Oficial da União de 14.10.2009, a Lei nº 12.058, de 13.10.2009, resultado da conversão da Medida Provisória nº 462, de 14.05.2009, que, além de dispor sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados, promoveu alterações em diversos atos legais, inclusive de ordem tributária. A seguir são destacadas as alterações tributárias.
I - IPI, PIS/PASEP e COFINS - Aquisições de fabricantes-intermediários - Suspensão
Foram promovidas alterações em relação à aquisição no mercado interno ou à importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do IPI, do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, para estender o benefício às aquisições no mercado interno ou importações de empresas denominadas fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação.
II - Importação - Infrações
Foram alteradas as infrações aplicáveis em relação: a) à importação de mercadorias que forem consideradas abandonadas; b) à bagagem, acompanhada ou desacompanhada, que permanecer nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; c) à mercadoria estrangeira, encontrada ao abandono, desacompanhada ( ... )
Trechos localizados:
... ntribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de:
I - animais vivos classificados na posição ...
Trechos localizados:
...
III.5.2 - Venda de material de embalagem a empresa do exterior com entrega em ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... NANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. As diferenças entre o valor de face e o valor de venda de direitos ou títulos de crédito adquiridos por empresas de fomento ... específico de exportação as mercadorias ou produtos remetidos, por conta e ordem da ECE, diretamente do estabelecimento da pessoa jurídica ... ial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme definido ...
Trechos localizados:
...
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - ...
Na hipótese de crimes contra a Ordem Tributária, destaca-se ainda que os elementos especificados nos itens ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária definidos ... controle tributário;
III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, ... ecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou ...
Trechos localizados:
... II - Importador por conta e ordem de terceiros
III ... COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação - Importação por conta e ordem de terceiro - Roteiro de ... adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.
3. ... ealizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste".
1. Anteriormente, ... gime de tributação), utilizando-se como base de cálculo a receita bruta de venda do produto.
A periodicidade ...
Trechos localizados:
... Na apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o 1º (primeiro) negócio de compra com o 1º (primeiro) de venda ou o 1º ... dimentos predeterminados, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a ... do imposto de renda a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, que deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º ... e-se definir o mercado financeiro como o "mercado especializado na compra, venda, aplicação e troca de mercadoria denominada dinheiro" (Elidie de Palma ... em operações conjugadas, realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros (box), no mercado a ...
Trechos localizados:
... as nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi, cujo valor de venda não exceda R$ 4.000,00 (quatro mil ... da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de:
1) unidades ... isenção, imunidades e de opção pelo Simples Nacional serão arquivadas, em ordem alfabética, à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cujo valor de venda não exceda R$ 2.000,00 (dois mil ... no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, cujo valor de venda não exceda R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). ...
Trechos localizados:
... CNota Fiscal de venda a consumidor (código ... Documento - Resumo Diário das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ... Documentos Cancelados de Nota Fiscal de Venda a Consumidor (código ... Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ... Registro Analítico das Notas Fiscais de Venda a Consumidor (código ...
Trechos localizados:
... b) os dos produtos acabados, em setenta por cento do maior preço de venda no período de apuração.
... A escrituração do Livro Registro de Inventário deve atender à ordem de classificação dos produtos na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), se ... o da escrituração do livro Registro de Inventário, não precisam obedecer à ordem de classificação das mercadorias na TIPI, nem utilizar a coluna sob o ... r dos produtos acabados deverá ser determinado tomando por base o preço de venda, sem exclusão de qualquer parcela a título de Imposto sobre Operações ... zidos mais recentemente, admitida, ainda, a avaliação com base no preço de venda, subtraída a margem de lucro. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
