Por meio do Decreto nº 57.177/2011 foi revogada a disposições do RICMS/SP que tratava sobre a possibilidade de escrituração da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, no Livro Registro de Saídas com base na data do vencimento nela constante para pagamento do seu respectivo valor total, para fins da apuração periódica do imposto, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Referido ato ainda dispôs que o valor do ICMS devido em relação às Notas Fiscais/Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, por empresa distribuidora na operação relativa à circulação de energia elétrica, e escrituradas em janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, pode ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais, nos dias 05 de março, 04 de abril, 04 de maio e 05 de junho de 2012.
Em relação ao imposto relativo às Notas Fiscais/ Contas de Energia Elétrica emitidas até 31 de dezembro de 2011, e escrituradas após janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, sua apuração e o seu recolhimento deverá ser apurado nos respectivos meses de vencimento.
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... 0.
Art. 2º O ICMS relativo à Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, emitida, ... artigo 425 do Regulamento do ICMS, sem prejuízo de seu regular lançamento no Livro Registro de ... de dezembro de 2011, e escrituradas em janeiro de 2012 com base na data de vencimento para pagamento, possa ser recolhido em 4 (quatro) parcelas iguais, nos ... de março, 4 de abril, 4 de maio e 5 de junho de 2012;
II - com data de vencimento para pagamento em meses posteriores a janeiro de 2012, deverá ser ... de seu regular lançamento no Livro Registro de Saídas:
I - com data de vencimento para pagamento em janeiro de 2012, poderá ser recolhido em 4 (quatro) ...
A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2007 dispôs sobre os procedimentos administrativos que o contribuinte deverá adotar para fins do recolhimento de débitos fiscais do ICM e do ICMS nos termos do Decreto n° 51.960/2007, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI. Referida Resolução tratou, dentre outros, dos seguintes assuntos: a) adesão ao PPI por meio do endereço eletrônico www.ppidoicms.sp.gov.br, mediante a utilização do mesmo login e senha usados no acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE; b) possibilidade de inclusão de débitos não relacionados e de solicitação de retificação do valor dos débitos relacionados; c) simulação de pagamentos; d) possibilidade de nova adesão ao PPI em relação a débitos não finalizados em opção anterior; e) data de vencimento das parcelas; f) forma de pagamento das parcelas; g) informação da receita bruta mensal auferida pela pessoa jurídica, com base na DIPJ ou na PJSI - Simples, referentes ao exercício de 2006, quando o contribuinte optar pelo parcelamento acima de 120 parcelas; h) apresentação de garantia.
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... VI - O não pagamento da parcela única ou da primeira parcela até a data do vencimento constante da GARE ICMS acarretará a exclusão do débito correspondente ... que, com base no Convênio ICMS-51/07, de 18 de abril de 2007, permite a redução de juros e multas ... ada até o dia 15 de setembro de 2007.
II - acessado o sistema do PPI do ICMS, será apresentada ao contribuinte uma relação de débitos passíveis de ... arcelas subseqüentes à primeira será no mesmo dia dos meses seguintes ao do vencimento da primeira parcela, por débito automático em conta corrente bancária. ... cal mais próximo e solicitar login e senha para acessar o sistema do PPI do ICMS, ainda que a empresa esteja encerrada;
b) a solicitação de senha de ...
Foi prorrogado para o dia 31.10.2007, o prazo para o pagamento dos débitos de ICMS, com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado, cujo vencimento da primeira parcela ou da parcela única estava previsto para o dia 10.10.2007. Para efetuar o pagamento os contribuintes deverão acessar o endereço eletrônico: www.ppidoicms.sp.gov.br, para gerar a respectiva GARE-ICMS. A Resolução Conjunta SF/PGE nº 8, ainda, estabelece que os contribuintes deverão efetuar o pagamento da segunda parcela, quando houver, a vencer em 10.11.2007, por meio de débito em conta corrente ou, se por qualquer motivo o débito em conta não se efetivar, por meio de GARE a ser obtida no endereço eletrônico mencionado.
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... ctiva GARE ICMS para pagamento da primeira parcela ou da parcela única, com vencimento previsto para 31 de outubro de 2007. ... ecolhimento de débitos incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS.
O Secretário da Fazenda e o Procurador ... endereço eletrônico: www.ppidoicms.sp.gov.br, para gerar a respectiva GARE ICMS para pagamento da primeira parcela ou da parcela única, com vencimento pr ... nal, fica prorrogado para 31 de outubro de 2007, o pagamento dos débitos de ICMS, com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado, cujo ... os de ICMS, com os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado, cujo vencimento da primeira parcela ou da parcela única estava previsto para 10 de ...
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... :
1) Prorrogação do Prazo de Vencimento do Imposto
Os ... Comentário - ICMS - 2001/0158
ICMS/SP - Campanha Liquida São ... Comentário - ICMS - 2001/0158
ICMS/SP - Campanha Liquida São Paulo/Campinas - Prorroga Vencimento do ICMS - ... aulista vem concedendo o benefício da prorrogação do prazo de vencimento do ICMS para os contribuintes que atuam no comércio varejista que tenham ... Os contribuintes beneficiados pelo Decreto poderão recolher o ICMS devido nas operações realizadas no mês de agosto de 2001 com prazo ...
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... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Procedimentos
Roteiro - ICMS/Nacional - ... de 2006, aprovaram o Convênio ICMS nº 143 de 2006 (DOU de 20.12.2006), instituindo a Escrituração ... de acordo com os Atos Cotepe ICMS nº 38 e 47/2009, ...
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... ICMS/SP - Embalagens, sacarias, vasilhames e recipientes - Roteiro de ... artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", que, com relação ao ICMS, cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos ... ciais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação ou a ... cialização (ou qualquer outra operação que esteja no campo de incidência do ICMS) por parte do contribuinte. Tais produtos, em regra, são registrados ... de mercadorias do estabelecimento de contribuinte devem ser tributadas pelo ICMS. No entanto, determinadas operações e prestações, em virtude de suas ...
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... Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI estão sujeitos à EFD, a partir de 1º.01.2009, todavia, previu ... O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática ... O Convênio ICMS nº 143/2006, determinou que todos os contribuintes do ICMS e do IPI ... ICMS/SP - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... 2006 foi publicado o Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, ...
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... Em regra, o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS é a saída de mercadoria do estabelecimento. Entretanto, nos casos de ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS
I.3 ... bens móveis e que por essa característica estejam sujeitos à incidência do ICMS.
Assim, nesse Roteiro são ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
