Por meio da Deliberação nº 602, a Comissão de Valores Mobiliários revogou as Deliberações nºs:
a) 49, de 9 de junho de 1987 - Dispõe sobre a multa cominatória a que está sujeita a companhia aberta que não efetuar o grupamento de suas ações ou a padronização das respectivas cautelas;
b) 73, de 2 de fevereiro de 1989 - Dispõe sobre o Registro de que trata a Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988, das Sociedades não enquadradas no parágrafo único do Artigo 26 da citada Instrução;
c) 136, de 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre os limites vinculados ao volume de exportações das companhias emissoras de debêntures com cláusula de variação cambial;
d) 140, de 23 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre leilões de ações de empresas privatizadas de propriedade de entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada;
e) 182, de 7 de abril de 1995 - Operações com OPÇÕES não padronizadas;
f) 459, de 20 de maio de 2003 - Dispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior.

Trechos localizados: ... Esse questionamento quanto à possibilidade de emprego da variação cambial para fins de remuneração de debêntures não se justifica. As ... 2002/0113 Remuneração de debêntures pela variação cambial Rodrigo M. Carneiro de ... 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos ... 80 "Art. 6º - É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos ... As disposições legais em vigor a respeito da variação cambial como indexador constam do art. 6º ...

Data: 28.02.2002

Trechos localizados: ... 2005/0946 Inconstitucionalidade da Tributação da Variação Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apuração do Lucro ... 3: "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência ... 46 Inconstitucionalidade da Tributação da Variação Cambial de Investimentos no Exterior para Fins de Apuração do Lucro Real e da ... Lucro Real e base de cálculo da CSLL. Isso significa dizer que a eventual variação cambial de investimentos no exterior passou a ter natureza de receita ... acréscimo patrimonial/lucro, fatos geradores do IRPJ e da CSLL, mas sim a variação monetária em moeda estrangeira do investimento sediado no exterior, que ...

Data: 07.03.2005

Trechos localizados: ... (lucro/prejuízo e outras mutações patrimonais), seja por fatores externos (variação cambial). Lucro, pode-se dizer, é o resultado positivo decorrente da ... as num dado período de tempo. Conceito inconciliável com a chamada variação cambial do investimento. São também conceitos inconfundíveis os do resultado de ... Investimentos no Exterior. Equivalência Patrimonial. Variação Cambial. Renato Nunes* Seja ... do valor do investimento em sociedades estrangeiras, decorrente de variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real e da base de ... e ajuste do valor do investimento em sociedades estrangeiras, decorrente de variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real e da base ...

Data: 12.08.2003

Trechos localizados: ... da incerteza e, portanto, do risco da pós-fixação condicionada à variação cambial, o que, ao mesmo tempo em que poderia minorar sobejamente o valor das ... Artigo - Federal - 2002/0078 A novela da variação cambial nos contratos de leasing- Últimos capítulos... Glauber ... Artigo - Federal - 2002/0078 A novela da variação cambial nos contratos de leasing- Últimos capítulos... Glauber Moreno ... e contratos de arrendamento mercantil firmados com claúsula de equivalência cambial. A solução adotada pela ... em em primeiro momento pagar mais para afastar risco iminente de colapso na variação cambial, agora continuarão pagando mais, pois não serão beneficiados ...

Data: 22.01.2002

Trechos localizados: ... Informativo - Federal - 2004/0751 IRPJ e CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior Avaliados pelo Método da ... ativo - Federal - 2004/0751 IRPJ e CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior Avaliados pelo Método da Equivalência ... da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 que determinava a tributação da variação cambial no ajuste de investimentos no exterior. ... nte redação: "Art. 46. A variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da ... ra que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que ...

Publicacao: 09.01.2004

Trechos localizados: ... 213/2002, embora sem sustentação legal, já determinava a tributação da variação cambial no ajuste de investimentos no exterior. ... embora sem sustentação legal, já determinava a tributação da variação cambial no ajuste de investimentos no exterior. ... Informativo - Federal - 2005/0876 IRPJ/CSLL - Variação Cambial dos Investimentos no Exterior - Medida Provisória nº 232/2004 ... ara que seus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que ... eus efeitos alcancem o ano-calendário de 2003, quando se registrou variação cambial negativa de, aproximadamente, quinze por cento, o que representaria ...

Publicacao: 03.01.2005

Trechos localizados: ... 3.6.1) Isenção da variação cambial (Art. 14-II da IN SRF ... Observa-se que nessa hipótese está assegurada a atualização do custo, pela variação cambial, justificada pelo fato de o rendimento, que propiciou a ... claração. 3.6.1) Isenção da variação cambial (Art. 14-II da IN SRF ... comando que assegura a isenção para o acréscimo patrimonial, decorrente da variação cambial até 31 de dezembro, e as regras de apuração do ganho de capital ... do e (-) o custo original baixado na declaração de rendimentos, representa variação cambial não tributada ...

Publicacao: 04.01.2001