Por meio da Deliberação nº 602, a Comissão de Valores Mobiliários revogou as Deliberações nºs:
a) 49, de 9 de junho de 1987 - Dispõe sobre a multa cominatória a que está sujeita a companhia aberta que não efetuar o grupamento de suas ações ou a padronização das respectivas cautelas;
b) 73, de 2 de fevereiro de 1989 - Dispõe sobre o Registro de que trata a Instrução CVM nº 92, de 08 de dezembro de 1988, das Sociedades não enquadradas no parágrafo único do Artigo 26 da citada Instrução;
c) 136, de 23 de outubro de 1991 - Dispõe sobre os limites vinculados ao volume de exportações das companhias emissoras de debêntures com cláusula de variação cambial;
d) 140, de 23 de dezembro de 1991 - Dispõe sobre leilões de ações de empresas privatizadas de propriedade de entidades fechadas de previdência privada, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada;
e) 182, de 7 de abril de 1995 - Operações com OPÇÕES não padronizadas;
f) 459, de 20 de maio de 2003 - Dispõe sobre cadastro na CVM dos fundos de investimento financeiro, fundos de aplicação em cotas de fundo de investimento e fundos de investimento no exterior.
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Ou seja, as diferenças apuradas em decorrência da variação cambial, serão consideradas como receitas ou despesas financeiras, e em ... ais passivas (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, do ...
Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio ... averá tributação de PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de variação cambial, por haver o benefício da alíquota zero no caso do regime não-cumulativo ... ações cambiais ativas (se a pessoa jurídica houver optado por considerar a variação cambial, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSL, ...
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... sendo atendida a condição prevista com a identificação das entidades de investimento coletivo, inclusive fundos de investimento. ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, empresas de arrendamento mercantil e ... ere à repassatária, pessoa física ou jurídica no País, o risco de variação cambial da captação externa, quando em moeda estrangeira, na mesma indexação da ... identificação das entidades de investimento coletivo, inclusive fundos de investimento.
b) a comprovação da ... ra transfere à repassatária, pessoa física ou jurídica no País, o risco de variação cambial da captação externa, quando em moeda estrangeira, na mesma ...
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... Fundo de investimento em participações em infraestrutura e Fundo de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, ...
VI.6 - Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio ...
VI.8 - Fundos de investimento em ações
VI.8.1 ... a bolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data do registro da variação.
A retenção do imposto de ... VI.8.1 - Definição de fundos de investimento em ações
VI.8.2 ...
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... ainda, que estão sujeitas à observância dessas normas as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como ... desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, ... e COFINS, não haverá tributação sobre as receitas decorrentes de variação cambial, por haver o benefício da alíquota zero no caso do regime não-cumulativo ... es de PIS e COFINS, não haverá tributação sobre as receitas decorrentes de variação cambial, por haver o benefício da alíquota zero no caso do regime ...
b1) do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado;
b2) do ...
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... PIS e a COFINS não haverá tributação das receitas decorrentes de variação cambial, por haver o benefício da alíquota zero no caso do regime não-cumulativo ... ição Federal de 1988. Tal contribuição sucedeu ao FINSOCIAL - Fundo de Investimento Social, criado pelo ... o, para o PIS e a COFINS não haverá tributação das receitas decorrentes de variação cambial, por haver o benefício da alíquota zero no caso do regime ...
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... b) não é necessário qualquer investimento líquido inicial ou investimento líquido inicial que seja inferior ao ... Ao contrário dos empréstimos e das contas a receber, um investimento mantido até o vencimento não pode ser objeto de hedge com respeito ao ... a NBC T 7.
Um hedge de risco cambial de compromisso firme pode ser contabilizado como hedge de valor justo ou ... ades do grupo que tenham moedas funcionais diferentes. Além disso, o risco cambial de transação intragrupo prevista e altamente provável pode se qualificar ... condições de hedge accounting forem satisfeitas, os ganhos ou perdas com a variação cambial do título (que seriam contabilizadas no resultado pelo IAS 21) ...
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... eneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento de que trata ... federais, prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos ... prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias; e fundo de investimento de curto prazo, aquele cuja carteira de títulos tenha prazo médio igual ... prefixados ou indexados à taxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou por operações compromissadas lastreadas nos referidos títulos ... rão ser de renda fixa ou de renda variável, de acordo com seu propósito de investimento.
A legislação aplicável a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
