Trechos localizados: ... ICMS/SP - Substituição tributária - Produtos novos - Operações realizadas ... 13.291 de 22.12.2008, que alteraram a Lei que institui o ICMS no Estado de São Paulo ...   Na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo da ... ina que os contribuintes do início da cadeia produtiva/comercial recolham o ICMS antecipadamente, substituindo, assim, outros contribuintes ... osto no documento fiscal, devendo ser em emitido com a informação de que o ICMS foi pago antecipadamente por substituição e com a indicação do ...

Publicacao: 25.07.2011

Trechos localizados: ... O Simples Nacional abrange o ICMS e o ISS devido pelo contribuinte optante, salvo algumas exceções. Dessa ... ICMS e ISS/Nacional - Simples Nacional - Valores fixos e benefícios ... ICMS e ISS/Nacional - Simples Nacional - Valores fixos e benefícios fiscais Comentário - ... Resolução CGSN nº 51/2008, desconsiderando-se os percentuais do ICMS ou do ISS, conforme o ... I. Regras para determinação de valores fixos mensais e para concessão de isenção ou redução do ICMS e do ...

Publicacao: 06.04.2009

Trechos localizados: ... Análise de Tema: ICMS/SP - Simples Paulista - Roteiro de Procedimentos Atualizado até ... III.1 - Prazo de recolhimento do ICMS IV ... Ressalte-se que não serão incluídos na receita bruta anual os valores das vendas de ativo imobilizado, classificadas nos CFOPs 5.551, 6.551 ou ... detenção de ações de capital de sociedade anônima, negociadas em Bolsa de Valores. d) em que o contribuinte, ... a) operações a consumidor aquelas realizadas com não-contribuintes do ICMS ou aquelas em que as mercadorias não devam ser objeto de comercialização ...

Publicacao: 22.11.2006

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) a responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; b) a exigência da renovação da inscrição estadual; c) a presunção de inadimplência fraudulenta na falta de recolhimento do imposto retido por substituição tributária; d) o prazo de inscrição do débito declarado e não pago na dívida ativa; e) a exibição obrigatória ao agente do fisco dos livros comerciais e contábeis; f) as regras para o levantamento fiscal; g) as penalidades pelo descumprimento da obrigação principal ou das obrigações acessórias; h) as regras para o cálculo dos acréscimos legais.
O Decreto nº 55.437/2010 também acrescentou diversos dispositivos ao Regulamento do ICMS, relativamente: a) à abrangência do termo "magnético", que envolve tanto o termo "eletrônico" como o termo "digital"; b) ao conceito de contribuinte; c) à responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; d) ao conceito de estabelecimento; e) à possibilidade de utilização, pela Secretaria da Fazenda, de informações constantes de cadastros de outros órgãos públicos; f) à obrigação acessória a ser cumprida pelo intermediador comercial; g) ao local da operação quando realizada em ambiente virtual, ou na impossibilidade de identificação do local da ocorrência do fato gerador; h) à elevação para 25% da alíquota dos solventes; i) à possibilidade de exigência do recolhimento do imposto relativo a benefício fiscal concedido à revelia do CONFAZ nas operações interestaduais destinadas ( ... )

Trechos localizados: ... 0 de novembro de 2000. A proposta de decreto atualiza o Regulamento do ICMS com as disposições auto aplicáveis da Lei 13.918, de 22 de dezembro de ... VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e ... O artigo 1º introduz alterações em diversos dispositivos do Regulamento do ICMS, a saber: - os incisos I e II aperfeiçoam e incrementam as hipóteses ... centa uma série de infrações e penalidades ao artigo 527 do Regulamento do ICMS; - o inciso XVI acrescenta o § 2º ao artigo 529 para prever que a ... e IV acrescentam hipóteses de responsabilidade solidária pelo pagamento do ICMS; - o inciso V promove ampliação no conceito de estabelecimento, ao ...

Foi alterado o Regulamento do ICMS, para dispor sobre: a) o pagamento do imposto pelo contribuinte substituído que receber a mercadoria diretamente do substituto, na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo pelo sujeito passivo por substituição, com efeitos desde 23.12.2008; b) o complemento do imposto quando o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que o da base de cálculo utilizada para a retenção, com efeitos desde 23.12.2008; c) o imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte, pago pelo transportador; d) o recolhimento antecipado do imposto pelo contribuinte atacadista destinatário da mercadoria, na entrada, em território paulista, de mercadoria proveniente de outra unidade federada.
Por fim o Decreto nº 54.239/2009 acrescentou dispositivo no RICMS, com efeitos desde 23.12.2008, relativo ao ressarcimento do valor do imposto retido a maior, nas hipóteses especificadas.

Trechos localizados: ... Art. 42 do Regulamento do ICMS, relativamente a períodos de apuração anteriores, poderá ser pago, sem ... a vez, dispõe que o imposto devido nos termos do Art. 42 do Regulamento do ICMS, relativamente a períodos de apuração anteriores, poderá ser pago, sem ... do Art. 42 para prever que, na hipótese de impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete, seguro ou outro encargo na base de cálculo pelo ... e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O Art. 1º da minuta introduz alterações em diversos dispositivos do ... go na base de cálculo a que se refere o "caput" do Art. 41, por serem esses valores desconhecidos do sujeito passivo por substituição, o pagamento do ...

Foram alteradas diversas disposições do RICMS/SP, especialmente no que se refere: a) às definições de termos utilizados nas prestações de serviços de transportes; b) à utilização da carta de correção para regularização de dados cadastrais que impliquem a mudança do emitente e do tomador; c) ao benefício de isenção nas operações internas que destinem mercadorias ao Metrô e nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública; d) aos procedimentos para emissão de documento fiscal nas prestações de serviços de transportes, inclusive no que se refere à anulação dos valores relativos a essa prestação; e) à inclusão do benefício de redução de base de cálculo nas operações com partes de elevadores, escadas e tapetes rolantes; f) à inclusão de novos CFOPs, para identificação da utilização de saldo credor de ICMS e da prestação de serviços de transporte a contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte. Por fim, foram revogados itens que tratavam sobre a redução de base de cálculo em operações com partes de elevadores e com escadas e tapetes rolantes.
O Decreto nº 53.159/2008 teve seus efeitos retroagidos a 30.04.2008, exceto com relação: a) à inclusão do CFOP de serviço de transportes, cujos efeitos retroagiram a 1º.05.2008; b) às alterações mencionadas nas letras "a", "b" e "d" e relativa ao CFOP próprio para utilização do Saldo Credor, cujos efeitos retroagiram a 02.06.2008.

Trechos localizados: ... 2 - o inciso II acrescenta o artigo 206-B para disciplinar a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de ... 3/08 e nos Convênios ICMS-16/08, 26/08 ... Indireta Federal, Estadual e Municipal e suas fundações públicas (Convênio ICMS-87/02, com alteração dos Convênios ICMS-126/02 e 45/03 e Anexo Único, ... TRÔ as seguintes mercadorias (Convênio ICMS-24/98 com alteração do Convênio ICMS-26/08):" (NR); b) o inciso ... adas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS-87/02, de 28 de junho de 2002, destinados a órgãos da Administração ...

Foram fixados os valores mínimos para o cálculo do ICMS devido nas operações com gado em condições de abate, com produtos resultante do abate e com gados de criar.

Trechos localizados: ... Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. ... artigo 46 do Regulamento do ICMS, aprovado ... Portaria CAT-27, de 02-03-2011. TABELA DE VALORES a QUE SE REFERE a PORTARIA CAT-116/2011 I - ... Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. O ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne, deverá ser ...

A Portaria CAT-115/2008 estabeleceu os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. Referida Portaria tratou, dentre outros assuntos, sobre: a) a emissão e registro da nota fiscal dos estabelecimentos centralizados; b) o lançamento do valor transferido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS; c) as informações dos valores na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA. Por fim, foi revogada a Portaria CAT-76/01 que tratava do assunto.

Trechos localizados: ... no mesmo período de apuração do imposto, no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no quadro "Débito do Imposto" - item 002 - "Outros Débitos" ... ICMS; III - lançar o valor transferido no livro Registro de Apuração do ICMS - RAICMS, no mesmo período de apuração do imposto, com a expressão ... artigos 2º e 3º deverão ser informados na Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, utilizando-se, conforme o caso, um dos seguintes códigos da ... bre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto. ... ecimentos. Art. 4º Os valores a que se referem os artigos 2º e 3º deverão ser informados na Guia de ...