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...
A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... desembaraço aduaneiro;
f) ao valor mencionado na nota fiscal que acompanhar produtos de procedência ... dê direito ao crédito;
j) ao valor destacado nas notas fiscais relativas a entregas ou transferências ... dê direito ao crédito;
e) ao valor pago no desembaraço ...
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... art. 14 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, cujo valor seja inferior ao limite de isenção da tabela progressiva mensal do ... 4. No tocante ao 13º (décimo terceiro) salário, deve ser informado o valor total pago durante o ano-calendário, os valores das deduções utilizadas ... a forma do item "c.2";
d.3) o valor do imposto de renda na fonte que tenha deixado de ser ... ansporte de passageiros;
c) o valor pago a título de aluguel, diminuído dos seguintes encargos, desde que o ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ...
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... A pessoa jurídica utilizará o valor apurado, a seu critério, ... 7.633/2011 (vide tópico V) poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário ... de exportação direta; ou
b) o valor da nota fiscal de venda para Empresa Comercial Exportadora - ECE, no ... decorrente da exportação:
a) o valor da mercadoria no local de embarque, no caso de exportação direta; ... direta; ou
b) o valor da nota fiscal de venda para Empresa Comercial Exportadora - ECE, no caso de ...
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... Neste estudo serão analisadas questões sobre a dedutibilidade da perda de valor dos bens do ativo imobilizado decorrente da depreciação acelerada, na ... a pessoa jurídica poderá, ainda, excluir, na determinação do lucro real, valor equivalente a 100% (cem por cento) do dispêndio total de cada projeto ...
b) incentivada: considerada como benefício fiscal e reconhecida, apenas, pela legislação tributária para fins da apuração ... com base no número de horas diárias de operação, e para a qual a legislação fiscal, igualmente, acata a sua ... e concluída sua utilização.
O valor do saldo excluído deverá ser controlado na parte B do LALUR e será ...
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... de. Haverá retenção do imposto sobre esse pagamento?
RESPOSTA: Sim. O valor relativo ao aluguel pago pela pessoa jurídica deverá integrar o montante ... e c) deve ser recolhido com o código correspondente ao rendimento de maior valor pago no mês. Dispositivos Legais: RIR, Art. 620, §§ 1º e 2º. Processo de ... efetuado novo pagamento, também sujeito à retenção. Como será o cálculo do valor a ser retido?
RESPOSTA: O imposto de renda deverá ser retido sobre ... elo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso ... essário que o beneficiário comprove à pessoa jurídica de direito público o valor das despesas, mediante apresentação do contrato de locação, quando for o ...
Por meio da Lei nº 12.350 de 2010 foram instituídas medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; além de desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, dentre outras alterações. Muitas dessas disposições constavam na MP nº 497 de 2010.
Copa das Confederações e Copa do Mundo (fatos geradores que ocorrerem no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015)
Foram concedidos diversos benefícios, destacando-se os seguintes: a) isenção de tributos federais (IPI, II, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE combustíveis, AFRMM, dentre outros) incidentes nas importações de bens ou mercadorias para uso ou consumo exclusivo na organização e realização dos Eventos; b) isenção à FIFA, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, de IRRF, IOF, contribuições previdenciárias, PIS-importação, COFINS-importação, CIDE, CONDECINE, dentre outros; c) isenção à Subsidiária Fifa no Brasil, em relação aos fatos geradores decorrentes das atividades próprias e diretamente vinculadas à organização ou realização dos Eventos, no que se refere aos tributos federais mencionados; d) isenção dos tributos federais especificados, aos Prestadores de Serviços da Fifa, estabelecidos no País sob a ( ... )
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§ 1º A renúncia de que trata o caput consistirá na diferença entre o valor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o ... alor da contribuição que seria devido, como se não houvesse incentivo, e o valor da contribuição efetivamente recolhido.
§ 2º O valor estimado da ... aplicação da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda sobre o valor excedente.
§ 1º No caso de recebimento de 2 (dois) ou mais ... art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia relativa às contribuições ... artigo será aplicável, também, a bens duráveis de que trata o art. 4º cujo valor unitário, apurado segundo as normas do Artigo VII do Acordo Geral Sobre ...
Por meio da Lei nº 12.382/2011 foi estabelecido que o valor do salário mínimo a partir de 1º de março de 2011 será de R$ 545,00 por mês, R$ 18,17 por dia e R$ 2,48 por hora. A referida norma revogou a partir de 1º de janeiro de 2011, os dispositivos da Lei nº 12.255/2010 que tratavam da matéria.
Além disso, altera o artigo 83 da Lei 9.430 de 1996 a fim de disciplinar a representação fiscal nos casos em que os débitos foram objeto de parcelamento e a suspensão da pretensão criminal, dentre outras alterações.
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... Art. 1º O salário mínimo passa a corresponder ao valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Parágrafo único. ... e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito ... io do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do ... io mínimo corresponderá a R$ 18,17 (dezoito reais e dezessete centavos) e o valor horário, a R$ 2,48 (dois reais e quarenta e oito centavos). ... Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... 5, consolidada por sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor não seja superior ao limite estabelecido no caput ... Art. 3º Os sujeitos passivos operantes pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a ... "Artigo 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de ... Seção I
Do Parcelamento ou Pagamento de Dívidas de Pequeno Valor
Art. ... até sessenta prestações mensais, com redução de quarenta por cento sobre o valor das multas de mora e de ofício e de cem por cento sobre o valor do ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
