Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização ... Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de ... Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras ... Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de ... Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências. ...
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...
Esta coluna deve ser utilizada para especificar a unidade-padrão (quilograma, metro, litro, dúzia e outras), própria da ... Na legislação do ICMS não há referência à obrigatoriedade de escrituração dos bens/materiais destinados a uso ... ados na ocasião própria, conforme dispuser a legislação tributária de cada Unidade da Federação. ... das mercadorias na TIPI, nem utilizar a coluna sob o título "CLASSIFICAÇÃO FISCAL". ... ere-se ao saldo dos estoques do estabelecimento no último dia do período de referência, assim, os bens componentes do Ativo Permanente/Imobilizado não devem ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ...
III - Controle fiscal dos preços de transferência nas ...
VI.8 - Regime fiscal privilegiado
VI.9 ... a que não suporte o mesmo ônus, será escoimado do montante dispendido, por unidade do produto, relativamente a referido dispêndio. Devem ser observadas ... de que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio das moedas de referência, ocorridas entre a data de uma e de outra operação. ...
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... ICMS/Nacional - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Roteiro de ... Verifica-se que as informações da EFD serão enviadas somente à respectiva unidade da federação onde se encontra o estabelecimento da pessoa jurídica. ... d) da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
e) da versão do PVA-EFD e ... até o dia 20 do mês seguinte ao de referência;
- até 31 de maio de 2010, os arquivos da EFD referentes aos meses ... Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD. Referido ato determinou que a EFD deveria ser emitida ...
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... O disposto no item acima não se aplica à consulta formulada e entregue à unidade da RFB do domicílio tributário do contribuinte, no período em que este ... cesso de consulta
Compete à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente em que foi apresentada a ... da consulta que busca esclarecer dúvida referente ao ICMS. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... e IPI em operação realizada pelo fornecedor da consulente. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... emais casos.
Compete também à unidade da RFB do domicílio tributário do consulente receber e encaminhar à ...
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... 8/1980.
Campo 05 - Número de referência: preencher com o número de processo recebido no protocolo do pedido. ... ação da constituição ou da inscrição do débito, ou a qualquer momento pela unidade que administra a cobrança, inclusive por meio eletrônico. ...
k) débitos em processo de execução fiscal onde haja sido verificada, pelo juiz da causa, prova de fraude à ... ela unidade com jurisdição sobre o domicílio tributário do devedor ou pela unidade com jurisdição sobre o imóvel rural correspondente ao débito parcelado, ... A concessão do parcelamento relativo a débitos em execução fiscal, com penhora de bens efetivada nos autos, ficará condicionada à ...
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... XII- Bônus de adimplência fiscal
XII.1 ... a um ano, a receita poderá ser incluída no mês em que for completada cada unidade. ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. Tais receitas não serão ... cada pela pessoa jurídica em atendimento à intimação específica do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional. Na falta de atendimento à intimação no prazo nela ... dica mantiver escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, inclusive a escrituração do LALUR, demonstrando a base de cálculo do ...
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...
Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... IV - Cálculo do Incentivo fiscal
A pessoa jurídica ... PAT, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de ... abalhador deverão ser calculados com base nos seguintes valores diários de referência para macro e ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Fundamentação: ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
