Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Trechos localizados:
... 8º da Lei nº 7.713, de 1988:
I - será convertido em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos;
II - ... 1991, será igual, no mês de dezembro de 1991, à expressão monetária da Ufir apurada conforme a alínea a do § 1º deste artigo.
§ 7º A expressão ... 1, corresponderá, a partir de janeiro de 1992, à expressão monetária da Ufir mensal.
Art. 3º Os ... Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos ... A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês-calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês ...
Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Trechos localizados:
... aneiro.
Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será atualizada exclusivamente para a atualização dos créditos ... janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata ... o da Fazenda."
Seção VIII
UFIR
Art. ...
(A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 2000 é de R$ 1,0641.)
Trechos localizados:
... Art. 1º A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 2000 é de R$ 1,0641. ... (A expressão monetária da UFIR referente ao exercício de 2000 é de R$ ...
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidêncicia do imposto de renda das pessoas físicas.
Trechos localizados:
... UFIR, no período de lº de janeiro de 1992 a 26 de maio de 1992 e a dez mil UFIR, a partir de 27 de maio de 1992;
XXXVIII - a quantia recebida na ... de investimentos calculada aos mesmos coeficientes da variação acumulada da UFIR, desde que seu pagamento ou crédito ocorra em intervalos não inferiores ... o de alienação no mês de sua efetivação seja igual ou inferior a 29.165,53 UFIR, no período de lº de janeiro de 1992 a 26 de maio de 1992 e a dez mil ... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, até o valor de mil UFIR a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de ... ão do único imóvel que o titular possua, cujo valor seja de até 551.780,24 UFIR, desde que não tenha sido realizada qualquer outra alienação nos últimos ...
Trechos localizados:
... 0/0347
Parcelamentos de Débitos - Atualização pela UFIR - Extinção - MP ... iados até 31 de dezembro de 1994, não mais sofrerão correção monetária pela UFIR
... isória nº 1.973-67/2000.
A UFIR, cuja periodicidade já foi diária, mensal e trimestral e ultimamente ... tinção - MP 1.973-67/2000
A UFIR, instituída a partir de 01.01.92 ...
Trechos localizados:
... ação monetária será efetuada até 31.12.985, tomando-se por base o valor da UFIR de 0,8287. ... o balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente, até 31.12.95 ( UFIR de R$ 0,8287) e multiplicado pelo número de meses do período de ... o balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente, até 31.12.95 ( UFIR de R$ 0,8287) e multiplicado pelo número de meses do período de ... uição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente, até 31.12.95 ( UFIR de R$ 0,8287) e multiplicado pelo número de meses do período de ...
Trechos localizados:
... o de Bens e Direitos quanto ao valor de mercado declarado em quantidade de Ufir relativa ao exercício de 1992?
O direito de o contribuinte ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
