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... Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
(...)
II - o depósito do seu montante ... CFC, etc.);
h) fundações de direito privado e as fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ... a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009. ... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009.
2. As pessoas ... 0 em dezembro.
A empresa tem direito a R$ 100,00 de incentivos fiscais em cada um dos três meses do período. ... XII.1 - Aquisição do direito ao bônus
XII.2 ... ada ou fornecimento de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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... da Previdência Social, e a pensão alimentícia paga, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo ... dos, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ... e 2003, que abrange as retenções efetuadas por (a) pessoas jurídicas de direito privado, (b) Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante convênio, ... e depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos ... entas;
b) pessoas jurídicas de direito público;
c) filiais, ...
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... e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de ... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. ... as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) a ... ementar nº 123/2006. No segundo caso, a vedação será restrita ao regime tributário, ou seja, o contribuinte poderá aproveitar os demais benefícios ...
e) a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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...
d) pensão alimentícia paga, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a ... de 21 de outubro de 2009, inclusive no caso das pessoas jurídicas de direito público.
A transmissão da ... dos, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ... e depósito judicial do imposto ou concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, nos termos ... entas;
b) pessoas jurídicas de direito público;
c) filiais, ...
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... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de ... SRF e ao Procurador da Fazenda Nacional, com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, entre outros ... l relativa ao Paes será informada à unidade da SRF ou da PGFN do domicílio tributário da pessoa jurídica, por meio da Declaração constante do Anexo III ... não esteja com sua exigibilidade suspensa em virtude de medida liminar ou tutela antecipada; e
c) o débito ... o judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundamentam os referidos processos administrativos e ...
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... Essa prova da regularidade fiscal, nos temos do Código Tributário Nacional, se dá por meio de "Certidão Negativa", conhecida pela sigla ... é assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, gratuitamente, o direito de obter certidão acerca de sua situação fiscal ... União (DAU).
Destaca-se que o direito de obter as certidões previstas neste Roteiro é assegurado ao sujeito ... de outros documentos que comprovem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
A apresentação de cópias ...
a.5) concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação ...
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... BUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 105/2001 - QUEBRA DO ...
Não se aplica essa hipótese na liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito, por instituição financeira, por ... ada a TED.
XII - na liquidação antecipada, por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato ... as contribuições ou impostos, especialmente para a constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda. ... cumentos contábeis e fiscais, relacionados com a CPMF, enquanto perdurar o direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
