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... 11.638, de 2007, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, a fim de que sejam ... A e disciplina que a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a ... Comitê de Pronunciamentos Contábeis da Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as demonstrações contábeis 2008.
2. O CPC não tem por procedimento ... essa classificação até sua completa amortização, estará sujeito à análise sobre a recuperação. de que trata o § 3o do artigo 183 desta Lei ... No item 139 do Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, o CFC estabeleceu o seguinte: "139. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... conforme as leis do imposto sobre a renda,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ... essional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, tudo conforme estabelecem os incisos I e II do art. 213 da Constituição ... ia tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte (STJ, ... o e do capital e apresentando os documentos ao efetivo pagamento do imposto sobre os rendimentos. Para fins do disposto acima, são residentes de fato em ... onfere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências. (Lei da Informática)
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... igo 11."
§ 1º-C. Os benefícios incidirão somente sobre os bens de informática e automação produzidos de acordo com processo ... Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e ... Tecnologia.
Os benefícios fiscais somente incidirão sobre os bens de informática e automação de que trata este parágrafo, que ... embro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes ... il reais), as quais passarão a usufruir do benefício da isenção do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1° de janeiro até 31 de dezembro ...
A Portaria Secex nº 8/2011 foi retificada no DOU de 17.02.2011 para inclusão de sua numeração, que tinha sido omitida. Em sua publicação original, a Portaria Secex nº 8/2011 alterou a Portaria Secex nº 10/2010, que dispõe sobre as operações de comércio exterior.
Foram adaptadas à Portaria Secex nº 10/2010 as disposições da Portaria Conjunta RFB/Secex nº 3/2010, referentes ao drawback integrado isenção, que isenta do imposto de importação (II) e reduz a zero a alíquota do IPI, do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, incidentes na aquisição no mercado interno ou na importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
As alterações impactaram os seguintes assuntos: a) modalidades de drawback (arts. 59 e 59-A); b) abrangência do regime (art. 69); c) habilitação no regime (art. 73); d) modalidade isenção: considerações gerais (arts. 112, 113, 116, 118, 119, 120 e 125) e drawback intermediário (arts. 126 e 128); e) documentos comprobatórios (arts. 137 e 138); f) comprovação na modalidade isenção (arts. 149, 149-A e 150-A); e g) disposições transitórias do regime de drawback (art. 175-A). Também foram alterados os Anexos F (Roteiro para preenchimento do pedido de drawback); L (Utilização de Nota Fiscal de Venda no mercado interno); e M (Relatório Unificado de Drawback).
A Portaria Secex nº 8/2011 entra em vigor em 21.02.2011.
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... Dispõe sobre drawback integrado isenção. ... § 5º Entende-se por mercadoria idêntica, aquela que é igual em tudo à mercadoria a ser adquirida para sua reposição, inclusive em suas ... com isenção do Imposto de Importação - II, e com redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP, da ... III - a cláusula "Saída da mercadoria com redução a zero do imposto sobre produtos industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. A aquisição de insumos tributados à alíquota zero (0%) não confere direito ao crédito presumido do IPI, quer por força de Lei (art. 11, Lei nº 9.779/99), quer em face da técnica da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, CF/88).
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... )
§ 3º. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo em função da essencialidade dos ... )
§ 4º. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade ... 7:
"Art. 22. Compete à União decretar impostos sobre:
(...) ... 9:
"Art. 21. Compete à União instituir imposto sobre:
I - ... ).
O critério utilizado, de compensar "imposto sobre imposto" com crédito pelas entradas e débitos pelas saídas, em ...
Cria o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF
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... IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e ... como fonte a escrita e o documentário fiscais dos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Circulação de Mercadorias, ... contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de ... dados, as operações e prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Relativas ... go de Classificação das operações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados (federal) e do Imposto de Circulação de ...
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... art. 149, CF, afasta a exigência da CSLL (contribuição social sobre o lucro) e da CPMF (contribuição provisória sobre movimentações ... CSLL (contribuição social sobre o lucro) e da CPMF (contribuição provisória sobre movimentações financeiras). ... Sr. Presidente, concluindo, procurei demonstrar - espero ter feito - que tudo o que diz respeito a tributos, impostos ou contribuições de qualquer ... a Constitucional n. 33, de 11.12.2001, que determinou a não-incidência, sobre as "receitas decorrentes de exportação", de contribuições sociais ... art. 195, CF, se se aceitar a premissa/conclusão de que tudo que advenha das receitas de exportação é imune a todas as contribuições ...
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... ao invés de recolher R$ 500,00 (quinhentos reais) como valor do ISS (5%) sobre a sua receita efetiva de R$ 10 mil, recolheria R$ 5.000,00 (cinco mil ... DO PELAS AGÊNCIAS
Diante de tudo o que ficou acima demonstrado, verifica-se a flagrante ILEGALIDADE do ... a análise do tema:
"Nem tudo que se recebe, no desenvolvimento de uma atividade - mesmo se ela ... aboradas, além dos trabalhos de pesquisa de audiência e de opinião pública sobre as peças veiculadas. Muitas vezes, são feitas pesquisas e avaliações ... (...)
"Nem tudo que se recebe, no desenvolvimento de uma atividade - mesmo se ela ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
