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... Instrução Normativa nº 740/2007. Para mais informações sobre como apresentar uma consulta perante a RFB consulte o ... Digital - ECD.
Para saber mais sobre o SPED, consulte o Roteiro Federal ... FD
A adoção da Escrituração Fiscal Digital, nos termos ao ... a o contribuinte para obter a informação.
Ela é protegida por sigilo fiscal e não pode ser fornecida por e-mail. Para evitar ser encaminhado para o ... as algumas decisões de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o tema:
a) Processo ...
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... (RFB) da contabilização desses valores adicionais para seu aproveitamento fiscal. Já em algumas outras situações houve, a título de incentivo fiscal, ... 1.157/09).
O tratamento fiscal dos resultados operacionais e não operacionais, para fins de apuração e ... 11.638, de 2007, as entidades devem efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado, a fim de que sejam ... Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). Também, segundo a legislação fiscal, "A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de ... A e disciplina que a companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a ...
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... Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... 965, publicada no D.O.U de 19.07.1965, que define o crime de sonegação fiscal.
Constitui crime contra a ...
c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo ... c) falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação ... ada ou conjuntamente. Tratando-se de empresa estrangeira, a prisão recairá sobre seus representantes, dirigentes ou empregados que movimentem recursos ...
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC nº 1.157, aprovou o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008, no intuito de dar transparência à sua posição em alguns assuntos que têm provocado dúvidas junto a profissionais de contabilidade, administradores de empresas, auditores independentes, analistas, investidores, credores, etc.
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... Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008. ... (CPC) tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, ... A Lei nº 11.638/07 introduziu uma maior abrangência dessa análise (teste) sobre a recuperabilidade, passando a incluir os subgrupos não mencionados ... Lucros Acumulados, a fim de que sejam preservados os direitos ao benefício fiscal.
75. A primeira aplicação dessa nova forma de contabilização é para ... de Pronunciamentos Contábeis emitiu a Orientação OCPC 02 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de ...
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... 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão ... M SI MESMOS
Seção I
Dos Bens Imóveis
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
Art. 80. ... O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.
Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento ... OS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS
Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a ... amentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
II - pelo conselho fiscal, se houver, nos casos a que se refere o inciso V do art. 1.069.
Art. ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... Lei nº 9.250, de 26.12.95, art. 33. Decisão nº 055/99. SRRF / 7a. Região Fiscal. Publicação no DOU: 20.04.1999.
2 - REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO ... 3, 45, 624 e 628. Processo de Consulta nº 105/09. Órgão: SRRF / 4a. Região Fiscal. Publicação no D.O.U.: 30.12.2009.
3 - AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... conforme as leis do imposto sobre a renda,
DECRETA:
Art. 1º O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de ... de capitais.
·Ver normas específicas para os não residentes ao final da Nota.
II - LOCAIS DE INSCRIÇÃO - A pessoa física deve solicitar sua ... essional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades, tudo conforme estabelecem os incisos I e II do art. 213 da Constituição ...
Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
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... CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A RENDA ...
§ 1º O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 25% sobre o lucro real mensal expresso em quantidade de UFIR diária.
§ 2º Do ... Art. 1º A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, ... Art. 5º Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, de que trata o art. 3º , desta Lei, a partir de 1º de janeiro ... artigo 1º da Lei nº 9.430 de 27.12.1996, e sobre pagamento do imposto por estimativa ...
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
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... Art. 1º O Impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados compreendidos na Tabela anexa. ... Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas. ... Ieilão;
b) antes do pagamento, no caso do art. 81;
II - na nota fiscal:
a) por ocasião da saída do produto do respectivo estabelecimento ... ade do produto, não importe em fixar-lhe o preço, o impôsto será calculado sôbre o valor tributável definido nos incisos I e II do artigo anterior, ... alizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.
§ 1º Os têrmos a ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
