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...
c) tratando-se de devolução em virtude de garantia, a mercadoria retorne dentro do prazo determinado no respectivo contrato. ... 4, nas seguintes hipóteses:
a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou ... No caso de devolução, em virtude de garantia ou troca por produtor ou qualquer pessoa natural ou jurídica não ... da devolução.
5. Na hipótese de devolução de mercadoria em virtude de troca, a Consulente emitirá Nota Fiscal referente à entrada, nos termos dos ... eitos
Será considerado como garantia a obrigação assumida pelo remetente ou fabricante de substituir ou ...
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... ICMS/SP - Substituição de Partes e Peças Defeituosas em Virtude de Garantia, Conserto ou Manutenção - Roteiro de ... as entregues a ele, cópia de todas as Notas Fiscais emitidas no momento da troca, até que se esgotem as placas mantidas em seu poder, quando, então, ... das placas ao técnico, cópia da Nota Fiscal emitida pelo técnico no ato da troca da placa, e a primeira via da Nota Fiscal relativa à entrada da placa ... e salientar que em relação às operações de substituição de parte ou peça em garantia realizadas por fabricantes de veículos e seus concessionários, não se ... istência técnica, serviço autorizado ou oficinas credenciadas em virtude de garantia, conserto ou ...
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... a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não ...
a) devolução de mercadoria, em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou ...
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... da Administração Tributária - DEAT, poderá ser condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ... er condicionado à prestação de garantia, tais como fiança bancária, seguro garantia ou depósito administrativo ou judicial. ... b) a cópia da Nota Fiscal emitida pelo técnico no momento da troca;
c) a primeira via da Nota ... os dados identificativos da Nota Fiscal emitida pelo técnico no momento da troca.
Essa Nota será devidamente ...
Foi instituída a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais para cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, encaminhar notificações/intimações e expedir avisos em geral.
A Lei nº 13.918/2009 também alterou a Lei nº 6.374/1989, que instituiu o ICMS, para tratar, dentre outros assuntos, sobre: a) a sujeição passiva por substituição nas operações com álcool carburante e energia elétrica; b) a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) a definição de estabelecimento; d) a cassação ou suspensão da inscrição na hipótese de inadimplência fraudulenta; e) a possibilidade do valor da operação ou da prestação ser arbitrado pela autoridade fiscal; f) a inscrição na Dívida Ativa do imposto devido, declarado e não pago; g) as atribuições da administração para fazer cumprir a legislação tributária; h) as penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessórias; i) as condições que serão observadas nos parcelamentos de débitos fiscais.
Também foram inseridos diversos dispositivos à Lei nº 6.374/1989, relativamente: a) à possibilidade do Poder Executivo atribuir a condição de sujeito passivo por substituição tributária nas operações com álcool carburante à cooperativa de produtores ou à empresa comercializadora de etanol; b) à responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto; c) à comprovação da regularidade fiscal para fins de crédito do imposto; d) ao local ( ... )
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... O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para ... e garantido o Juízo, ainda que o parcelamento tenha sido deferido antes da garantia processual.
§ ... econômico do Estado e competitividade da economia paulista, bem como para garantia da livre concorrência, o Poder Executivo poderá adotar cumulativamente ... uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ECF que tenha sido objeto de troca irregular da placa que contém o "software" básico, a memória fiscal - MF ...
A Portaria CAT n° 92/1998 criou um sistema eletrônico de serviços, denominado Posto Fiscal Eletrônico, que pode ser acessado através da página da Secretaria da Fazenda na internet, pelo contribuinte, pelo contabilista e por servidores de órgãos públicos, por meio de senha, salvo no caso de procedimento de inscrição inicial no cadastro de contribuintes. Dentre os serviços disponibilizados, destacamos: a) cadastramento de senha; b) cadastramento de contabilista e do contribuinte, inclusive do produtor rural; c) transmissão da GIA, da GIA-ST e da Declaração do Simples Paulista.
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... ações julgadas necessárias à apreciação do pedido;
4 - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, em face de antecedentes ... ibuinte, sócios, diretores, dirigentes e gestores;
IV - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:
a) de ... ção Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - Fiscal ou atividade;
d)troca de contabilista;
e)nome fantasia;
f)tipo de ...
A Lei nº 13.296/2008 estabeleceu o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, com efeitos a partir de 1º.01.2009.
Referida lei, que será regulamentada pelo Poder Executivo, tratou de diversos assuntos, dentre os principais destacamos: a) fato gerador; b) contribuinte e responsável; c) base de cálculo e alíquotas; d) cálculo do imposto; e) imunidade, isenção e dispensa do pagamento do imposto; f) lançamento do imposto; g) recolhimento do imposto; h) acréscimos moratórios e juros do imposto não recolhido no prazo; i) cadastro de contribuintes do IPVA; j) obrigações acessórias; l) penalidades; m) repartição da arrecadação do imposto.
Por fim, foi revogada a Lei nº 6.606/89, que tratava do mesmo assunto.
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... de veículo objeto de arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária em garantia, o Cadastro de Contribuintes do IPVA deverá conter a identificação do ... es contidas nesta lei;
2 - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. ... m os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de informações, no interesse da administração do imposto. ...
Foram alteradas as disposições que implantaram e uniformizaram procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado. As alterações referem-se aos seguintes assunto: a) eficácia das senhas no caso de comunicação da suspensão temporária da atividade do estabelecimento; b) cadastro de contribuintes do ICMS (Anexo III da Portaria CAT 92 de 1998); c) caso em que não se aplica a dispensa de entrega da GIA (item 2 do § 1º do artigo 21 do Anexo IV); d) acréscimo de novo anexo (Anexo III-A), tratando sobre a Declaração relativa à suspensão ou baixa de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS; e) atualização dos dados cadastrais do produtor rural que em 11/03/2006 estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS por meio dos formulários denominados Declaração Cadastral de Produtor (DECAP) e Complementação de Dados da Declaração Cadastral - Produtor (DECAP COMPLEMENTAR); f) revogação de dispositivos relativos ao exercício de atividades em instalações provisórias e cancelamento da inscrição estadual, ambos constantes da Portaria CAT nº 39 de 2000; g) revogação de dispositivos que tratavam dos dados do produtor rural, constantes na Portaria CAT nº 17 de 2003. Essas disposições produzem efeitos a partir de 20 de março de 2006. A Portaria CAT nº 14 de 2006 foi retificada no DOE de 17 de março de 2006.
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IV - a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em ...
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16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
