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... e situação do contribuinte para apreciação e decisão por Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, em que se exponham as alterações necessárias e os seus ... informações que venham a repercutir na apuração, pagamento ou cobrança de tributos de competência dos entes conveniados. ... inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das ... onais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
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... nais cada ente tem competência para instituir e administrar os respectivos tributos. Dessa forma, cada um desses entes, com a finalidade de fiscalizar a ...
Alguns campos relacionados com tributos podem aparecer mais de uma vez no leiaute em função da estrutura de ...
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... acionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto ... exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda ... osos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas ... pela pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica a extinção da punibilidade ocorrerá com o ... terno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por ...
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... impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou ... direito privado que resulta da transformação de outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica transformada ... esma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ... são, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado ...
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... Poderiam ter sido incluídos no REFIS débitos relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e ... ade competente para promovê-la deverá verificar a existência de débitos de tributos e contribuições do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita ... ajuizar.
Existindo débito de tributos e contribuições em nome do sujeito passivo, o valor da restituição ... das parcelas vencidas após o indeferimento da opção, bem assim dos demais tributos e contribuições com vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000. ... es pelo REFIS puderam, excepcionalmente, parcelar os débitos relativos aos tributos e às contribuições federais e previdenciarias, com vencimento entre 1º ...
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... 97, consiste, basicamente, em permitir que as empresas optantes recolham os tributos e contribuições devidos, calculados sobre a receita bruta, mediante a ... ara a qual são delegadas as atribuições de fiscalização e administração dos tributos administrados pelos entes estaduais ou municipais (ICMS ou ISS). ...
O sistema de pagamento unificado pode abranger os tributos estaduais e municipais mediante convênio celebrados com a Receita ...
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
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... A - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha, limitada a ... demais procedimentos legais e normativos estabelecidos para devolução dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal;
b) inexistindo bens ... lta de ofício.
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada ... o, de acordo com o art. 3º do ato declaratório acima referido, não alcança tributos pagos a Estados-membros e a Municípios.
·Sobre a Declaração de ... tivas SRF nº 81/2001: São pessoalmente responsáveis:
a) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Na ...
Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
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... rior, da contribuição provisória sobre movimentação financeira e de outros tributos de caráter provisório que venham a ser instituídos;
5.4.2.6. o ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
