Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... 85 Seção IV Infrações e Penalidades 86 a 88 Seção V Restituição de Tributos Imobiliários 89 Seção VI Disposições Finais 90 e 93 CAPÍTULO IV ... DMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAPÍTULO I Das Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito ... ROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E CONSELHO ... TÍTULO IV DA COSIP 377 a 385 TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 386 a 402 TÍTULO VI DO CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - ... dministrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; XII - Parcelamento ...

Trechos localizados: ... Line" Para recolhimento dos tributos municipais através do sistema "on-line" utilizar quaisquer das agências ... Roteiro - ISS - 2005/9995 ISS/SP - Tributos Municipais - Como e Onde Recolher - Roteiro de ... As orientações aqui apresentadas aplicam-se basicamente aos seguintes tributos: a) Imposto sobre Serviços ... Na prática existem duas formas para se efetuar o recolhimento dos tributos que mencionamos. A primeira delas, com ou sem os documentos de ... Nesta sistemática os bancos conveniados efetuarão o recebimento dos tributos municipais independentemente da apresentação do documento de ...

Publicacao: 27.08.2004

Trechos localizados: ... O Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM foi instituído pela Portaria nº 100/1989 e é de ... ISS/SP - Preenchimento do Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM - ISS/SP - Roteiro de ... b) Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM;  Os ... II.2 - Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM 1) ... Clique aqui para acessar o modelo de Documento de Arrecadação de Tributos Mobiliários - DARM. 2) ...

Publicacao: 26.11.2003

O Ato Declaratório nº 15/2010 dispôs sobre o recolhimento do ISS pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional.
Restou definido que os escritórios de serviços contábeis constituído na forma de sociedade (art. 15, § 1º, da Lei nº 13.701/2003) deverão recolher o ISS em valor fixo. Para aqueles não constituídos na forma de sociedade o recolhimento deve ser feito com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS.

Trechos localizados: ... em recolher o ISS com base no movimento econômico, juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação ... erviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... erviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ...

A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )

Trechos localizados: ... das Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares do Conselho Municipal de Tributos para a Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, os 6 ... TULO VII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS ... butários, constituídos ou não, não inscritos na dívida ativa, relativos aos tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças. § 1º. Podem ... ispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos e nº 14.133, de 24 de ... o Municipal, com lotação na Representação Fiscal, do Conselho Municipal de Tributos, passando a compor o Anexo II, Tabela "A", integrante ...

A Lei nº 14.865/2008 concedeu isenção do IPTU e promoveu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo.

Com relação à isenção do IPTU, os seguintes contribuintes foram beneficiados: a) agremiações desportivas, efetiva e habitualmente utilizados no exercício de suas atividades, desde que não efetuem venda de "poules" ou talões de apostas; b) imóveis cedidos em comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, durante o prazo do comodato; e c) imóveis pertencentes ao patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, desde que observados requisitos indicados.

Já com relação às alterações na legislação foram abordados os seguintes assuntos: a) cálculo do ITBI; b) desconto do ISS para as instituições financeiras que contribuírem ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD; c) responsáveis tributários do ISS; d) base de cálculo do ISS para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais; e) créditos gerados pela NF-e; f) intimação e notificação no Processo administrativo fiscal; g) gratificações para os membros do Conselho Municipal de Tributos; h) autorização do Executivo para reabrir, no exercício de 2009, mediante decreto, o prazo para o ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; e i) suspensão da obrigatoriedade de identificação da zona urbana dos imóveis nos carnês de IPTU.

Ao final, a Lei nº 14.865/2008 ( ... )

Trechos localizados: ... cluídos deste limite, os cargos em comissão junto ao Conselho Municipal de Tributos. (...) ... entrega das notificações nas agências postais, das datas de vencimento dos tributos e do prazo para comunicação pelo sujeito passivo do não-recebimento da ... ueno Porte - EPP optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar ... ÍTULO IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS ...

Foram regulamentados procedimentos atinentes à legislação tributária do Município de São Paulo nos seguintes casos: a) apuração, pagamento e emissão de Certidão Negativa de Tributos Imobiliários referente a débitos de lotes que integram glebas; b) concessão de isenção do Imposto Territorial Urbano - ITU para imóveis situados em área de proteção de mananciais; c) atualização monetária do IPTU para lançamentos efetuados em exercício posterior ao do fato gerador; d) procedimentos para restituição de valores no regime de estimativa do ISS; e) responsabilidade dos prestadores dos serviços no pagamento do ISS, multas e acréscimos legais nos casos de retenção na fonte; f) possibilidade de cobrança amigável de débitos referente a Tributos Mobiliários e Imobiliários previamente à inscrição em dívida ativa. Essas disposições entram em vigor no dia 27 de maio de 2006.

Trechos localizados: ... CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... ado aquele que o substituir. CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS MOBILIÁRIOS ... das conjunta ou separadamente. § 3º. A emissão da Certidão Negativa de Tributos Imobiliários, referente ao lote desdobrado, está condicionada à ... o de 2005, DECRETA : CAPÍTULO I DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS ...

Foram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os dispositivos que instituíram a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e foram alteradas disposições referentes à isenção da referida taxa. Também foi concedida isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos termos especificados na Lei nº 14125 de 2005, que tratou também do seguinte: a) responsabilidade tributária para cobrança da Contribuição; b) alterações na legislação do IPTU, do ITBI - IV, do ISS e da TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimentos); c) disposições comuns aos tributos municipais.

Trechos localizados: ... 9º Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo dos tributos imobiliários fica obrigado à apresentação de quaisquer declarações de ... Art. 5º As infrações às normas relativas aos tributos imobiliários sujeitam o infrator às seguintes ... o. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS ... Art. 25. A devolução dos tributos indevidamente pagos, ou pagos a maior, será feita pelo seu valor ...