As importações promovidas pela FIFA e demais entes especificados estarão isentas do II, IPI, PIS-Importação, Cofins-Importação, das Taxas de Utilização do SISCOMEX e do MERCANTE, do AFRMM e da CIDE-Combustíveis, em relação a alimentos, suprimentos médicos, produtos farmacêuticos, combustíveis, materiais de escritório, dentre outros bens não duráveis, desde que cumpridas as condições determinadas. Relativamente aos bens duráveis, a isenção é aplicável, desde que o valor unitário dos bens seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e observadas as condições determinadas.
Ressalvada esta hipótese, os bens e equipamentos duráveis (equipamento técnico-esportivo, equipamento técnico de gravação e transmissão de sons e imagens, equipamento médico e equipamento técnico de escritório, dentre outros) serão admitidos no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. Tal suspensão será regularizada mediante a re-exportação dos bens em até 180 dias contados do término do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 7.578/2011, ou convertida em isenção, desde que os bens sejam doados à União ou às pessoas jurídicas mencionadas, nas condições especificadas.
Além disso, o Decreto regulamentou:
a) as isenções concedidas à FIFA, às confederações FIFA, às associações estrangeiras membros da FIFA, à emissora fonte da FIFA, e aos prestadores de serviços da FIFA, não domiciliados ( ... )
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... Art. 10. A isenção dos tributos federais incidentes nas importações promovidas pela FIFA, pela ...
CAPÍTULO III
DA IMPORTAÇÃO COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS
A ...
CAPÍTULO V
DA IMPORTAÇÃO COM SUSPENSÃO DE TRIBUTOS
A ... 19. Estão isentos do imposto sobre a renda os valores dos benefícios indiretos e o reembolso de despesas recebidos por Voluntário da FIFA, da ... ios.
CAPÍTULO XI
DA DESONERAÇÃO DE TRIBUTOS INDIRETOS NAS AQUISIÇÕES REALIZADAS NO MERCADO INTERNO PELA FIFA, POR SUBSIDIÁRIA ...
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... centivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de ... de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... uas diversas fases;
b) os gastos com pessoal na prestação de serviços indiretos nos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação ... ão condicionado, ainda, à comprovação da regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União mediante ...
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... 07
Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. ... Artigo - Federal - 2007/1453
Tributos Indiretos Representam Custos das Mercadorias e dos ... Artigo - Federal - 2007/1453
Tributos Indiretos Representam Custos das Mercadorias e dos Serviços
Kiyoshi ... em 05/2007
Nos chamados tributos indiretos existem dois critérios de tributação conhecidos. ... A exemplo do ICMS, o ISS, o PIS, a COFINS e o PIS/COFINS- importação são tributos que adotam o critério de cálculo por dentro. ...
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... III -Contabilização dos tributos sobre o ... III -Contabilização dos tributos sobre o frete
Existem ... ecimento e compreende a baixa dos estoques, de fornecedores e dos impostos indiretos) o registro na conta de fornecedores seria pelo valor total da nota ... o valor total da nota fiscal, e no estoque pelo valor líquido dos impostos indiretos destacados na nota fiscal, assim como do PIS/PASEP e da COFINS, que ...
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...
Registro dos créditos dos tributos incidentes sobre a aquisição em 13/11/2007, considerando que a empresa ... Contas de Resultados - Custos Operacionais Indiretos ...
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... diretos;
d) recursos humanos indiretos;
e) aquisições de livros e ... do se dará o cancelamento dos benefícios, com o ressarcimento relativo aos tributos do período de inadimplemento. ... ercialização de bens e serviços de informática, incentivados, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições ... escidos de multas pecuniárias aplicáveis aos débitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.
Caso não ... mercialização de bens e serviços de informática incentivados, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações, bem como o valor das aquisições ...
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... X - Apuração e recolhimento dos tributos
X.1 ... COF, que inicialmente permitia a importação, com suspensão do pagamento de tributos, de mercadorias a serem submetidas à operação de industrialização de ... irir no mercado interno, com suspensão do pagamento ou da exigibilidade de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de ... rcado interno também podem ser beneficiadas pela suspensão do pagamento de tributos.
As importações poderão ser ... ria importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de ...
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... ação de regularidade fiscal da pessoa jurídica interessada, em relação aos tributos e contribuições administrados pela ... diretos;
5) recursos humanos indiretos;
6) aquisições de livros e ... rificar a regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos administrados pela RFB;
c) ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
