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... c) que esteja em situação irregular relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do ... Tipi, destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por órgãos e entidades da administração pública direta. ... ).
O controle de baixa dos tributos suspensos será efetuado de acordo com o critério contábil "primeiro que ... combate destinados ao uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros
III.4 ... dica adquirente ou importadora das máquinas e equipamentos, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, bem assim, ...
Por meio da Portaria nº 440/2010 foram estabelecidas novas disposições sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajantes, que para uma melhor compreensão entende-se por: a) bens de viajante: portado ou encaminhado ao exterior pelo viajante, por qualquer meio de transporte; b) bagagem: bens novos ou usados que um viajante puder destinar para seu uso ou consumo pessoal, bem como para presentear, desde que não presuma importação ou exportação com fins comerciais ou industriais; c) bagagem acompanhada: a que o viajante levar consigo, exceto quando vier em condição de carga; d) bagagem desacompanhada: a que chegar ao território aduaneiro ou dele sair, antes ou depois do viajante, ou que com ele chegue, mas em condição de carga; e) bens de uso ou consumo pessoal: os artigos de vestuário, higiene e demais bens manifestamente pessoal, compatíveis com as circunstâncias da viagem; f) bens de caráter manifestamente pessoal: que o viajante necessite para uso próprio, bem como os bens portáteis destinados a atividades profissionais a serem executadas durante a viagem, excluídos máquinas, aparelhos e outros objetos que requeiram alguma instalação para seu uso e máquinas filmadoras e computadores pessoais.
Ressalta-se que estão excluídos do conceito de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo, suas partes ( ... )
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... Art. 5º Poderão ingressar no País com suspensão do pagamento de tributos os bens aos quais se aplique o regime de admissão temporária ou de ... Art. 8º A bagagem desacompanhada é isenta de tributos relativamente a roupas e bens de uso pessoal, usados, livros, folhetos e ... da fruição do direito a que se refere o § 4º independerá da existência de tributos a recolher em relação aos bens do viajante. ... Art. 4º Não haverá incidência de tributos no retorno ao País de bens nacionais ou nacionalizados de viajante ... esteja a serviço no veículo durante o percurso da viagem, estará isenta de tributos somente quanto a roupas e outros bens de uso pessoal, livros, folhetos e ...
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... estrangeiro".
Por meio da nova redação, a vedação abrange inclusive brasileiros que tenham domicilio no exterior. ... caminho até um débito ser inscrito. Dessa forma, a falta de pagamento dos tributos em um mês não causaria problemas à opção pelo Simples Federal, haja ... m as Fazendas Públicas, mesmo aqueles que não se referem necessariamente a tributos, como uma simples multa de trânsito. ... os abrangidos pelo Simples Nacional ou mesmo aquelas relativas a quaisquer tributos, incluindo, por exemplo, o IPTU e o ... s Fazendas Públicas. Essa vedação alcançaria somente dívidas relativas aos tributos abrangidos pelo Simples Nacional ou mesmo aquelas relativas a quaisquer ...
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... ais;
b) aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de ... ctivo tributo, podendo ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos.
Em relação ao PIS/PASEP e ... poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Tais valores ... ponsáveis.
Caso a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem ... ponsáveis.
Caso a retenção de tributos ou o cumprimento das obrigações acessórias relativos ao consórcio forem ...
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... atamento tributário da remuneração paga pelo Banco Mundial aos funcionários brasileiros residentes no Brasil, ver ... É vedado o recolhimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujo ...
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... exceto para as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ... ara produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros (Lei nº ... ara produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros (Lei nº ... e promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros ( ... e promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros ( ...
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... · Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... Nacional de Seguro Social;
§ Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela ... imagens;
· brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade ... 2.3.4.1 - Certidões de quitação de tributos e contribuições ...
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... competente.
A fiscalização de tributos federais, por sua vez, lavrará auto de infração, se for o caso, com a ...
A bolsa de estudo integral será concedida a brasileiros não portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal ... ndo a mantenedora comprovar, ao final de cada ano-calendário, a quitação de tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita ... ão definidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas a brasileiros não-portadores de diploma de curso superior, cuja renda familiar mensal ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
