Revogando a Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005, as demais Instruções Normativas que a alteraram, e ainda, dispositivos da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3 de 2005, foi publicado novo ato disciplinando a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o reembolso de salário-família e salário-maternidade.
A Instrução Normativa RFB nº 900 de 2008, eficaz desde 1º.01.2009, aplica-se ainda à restituição e à compensação relativas a: I - contribuições previdenciárias: a) das empresas e equiparadas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, bem como sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho; b) dos empregadores domésticos; c) dos trabalhadores, incidentes sobre seu salário de contribuição; d) instituídas a título de substituição; e) valores referentes à retenção de contribuições previdenciárias na cessão de mão-de-obra e na empreitada; e II - ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 6º A restituição de quantia recolhida a título de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do ... 2º Poderão ser restituídas pela RFB as quantias recolhidas a título de tributo sob sua administração, bem como outras receitas da União arrecadadas ... Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou ... Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ... P). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente ...

Trechos localizados: ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 8a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ... e) documentos comprobatórios da regularidade fiscal da pessoa jurídica requerente em relação aos tributos e contribuições ... adas apenas pela sua qualidade e quantidade, conforme constar de documento fiscal. No caso de ... o exterior, que, no prazo de 180 dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará ...

Publicacao: 29.06.2011

Foi publicada no DOU de 12 de julho de 2006, a Deliberação CVM nº 507, que cuida das rotinas internas relativas ao procedimento administrativo-fiscal de lançamento da taxa de fiscalização instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e do processamento e julgamento das subseqüentes impugnações e recursos apresentados pelos contribuintes do referido tributo. Foram tratados os seguintes aspectos: a) âmbito e finalidade; b) notificação de lançamento; c) contenciosos administrativo; d) preparação dos processos; e) julgamento de primeira instância; f) recursos; g) julgamento de segunda instância; h) disposições finais. Por fim, foi revogada a Deliberação CVM nº 181, de 14 de março de 1995, que anteriormente tratava desse assunto.

Trechos localizados: ... Art. 3º O processo administrativo-fiscal de lançamento da Taxa de Fiscalização do mercado de valores ... beração cuida das rotinas internas relativas ao procedimento administrativo-fiscal de lançamento da taxa de fiscalização instituída ... da presente Deliberação. Ato contínuo, os autos do processo administrativo-fiscal e respectivos apensos serão encaminhados à PFE-CVM, para fins de ... ificação de Lançamento, identificados por trimestre e respectivo exercício fiscal; VI - o montante da dívida em moeda nacional, discriminando o ... nanceira da CVM; VII - Sujeito passivo: pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária; e VIII - CTN: Código Tributário Nacional. ...

Trechos localizados: ... 2º da Lei Nº 10.996/2004." (Processo de Consulta 368/2005, SRRF 9ª Região Fiscal, DOU ... cesso de industrialização." (Processo de Consulta 10/2006, SRRF 10ª Região Fiscal, DOU ... Destaca-se, todavia, que contrariamente decidiu a 10ª Região Fiscal (Porto Alegre-RS), conforme se ... lterações na tentativa de conciliar os interesses empresariais e a renúncia fiscal patrocinada pela constitucionalização dessa região incentivada. ... regime de substituição tributária, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. ...

Publicacao: 19.10.2011

Trechos localizados: ... ativa ser processada com base na declaração original, gerando uma execução fiscal indevida. Pode acontecer, também, do erro no preenchimento da DCTF ser ... cussão aferida em sede de embargos à execução. Todavia, a ação de execução fiscal, por caracterizar-se como forma de constrição patrimonial, deve ... er, apura a matéria tributada, encontra a base de cálculo, apura o valor do tributo devido, efetua o recolhimento e apresenta a aludida declaração com o ... mpo, dando origem à concomitância do processo administrativo com a execução fiscal. 2. Pontos estruturais ... 4. Concomitância do processo administrativo com execução fiscal    A ...

Data: 14.01.2004

Trechos localizados: ... A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, ... DUZ OS EFEITOS DEFINIDOS EM LEI. Não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte ou auto lançado, antes ou depois de sua apresentação, ... da consulta que busca esclarecer dúvida referente ao ICMS. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... e IPI em operação realizada pelo fornecedor da consulente. SRRF / 7ª Região Fiscal / Processo de Consulta nº 116 em 19.04.2001. Publicado no DOU em: ... exas, não poderão constar, de uma mesma petição, questões sobre mais de um tributo ou contribuição. São matérias conexas, por exemplo, consultar se ...

Publicacao: 13.10.2011

Trechos localizados: ... Tratando-se de requerente pessoa jurídica, a verificação de regularidade fiscal abrangerá todos os seus estabelecimentos. ... Processo judicial ou processo administrativo fiscal V ... X - Apresentação de documentos e diligência fiscal XI ... fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ... A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma ...

Publicacao: 08.08.2011

Trechos localizados: ... O servidor, no momento da elaboração da representação fiscal para fins penais, deverá indicar os números das folhas constantes do ... amento de tributo; III - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de ... e contra a Ordem Tributária ou contra a Previdência Social, a representação fiscal para fins penais também deverá ser instruída com cópia das declarações ... eita Federal do Brasil responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, sempre que no exercício de suas atribuições identificarem situações ... II - Formalização da representação fiscal para fins penais II.1 ...

Publicacao: 10.08.2011