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... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, e será ... bens e direitos, em valor suficiente para satisfação do montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito ... de registro não sejam suficientes para a satisfação do montante do crédito tributário de sua responsabilidade.
Os ... arts. 133 e 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, somente serão arrolados os bens e direitos dos responsáveis ... O titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo poderá, a requerimento do sujeito passivo ou de ...
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... dimento, bem como cópia autenticada do documento de constituição do crédito tributário, se for o caso, e dos demais termos fiscais ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ecisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente ou na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas ... ndicar os números das folhas constantes do processo de exigência do crédito tributário onde se encontram os elementos especificados nos itens "c" e "d", bem ... obtidas de terceiros, utilizados para fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento, bem como cópia ...
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... Ementa: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real que optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT nos anos-calendário de 2008 e 2009, deverá manter o ... contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... endário de 2008 e obrigadas à entrega da DIPJ 2008, para optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, deverá: (i) - utilizar os métodos e critérios da ...
Assunto: Obrigações Acessórias Regime Tributário de Transição - RTT
Ementa: A pessoa jurídica objeto de eventos de ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ...
Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ...
II - Regime Tributário de Transição - ... II - Regime Tributário de Transição - RTT
O RTT ...
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... Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de ... ediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário.
Ademais, não se ... III - Aspecto tributário
Para regular os ... rbitrado.
Observado o regime tributário a que estão sujeitas no ano-calendário correspondente, a consorciada ...
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... III.1 - RTT - Regime Tributário de Transição
Dentre as ... a Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... RTT - Regime Tributário de Transição
IV. ... e FCont, consulte nossos roteiros:
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei ... o coeficiente de depreciação efetivamente suportado, limitado, para efeito tributário, ao admitido por essa espécie de bem. ...
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... O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresas. ... as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
d) a ... ementar nº 123/2006. No segundo caso, a vedação será restrita ao regime tributário, ou seja, o contribuinte poderá aproveitar os demais benefícios ... o alcança os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa. Conforme o Código Tributário Nacional ... Lei nº 5.172/1972), suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
a) ...
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... IRPF - Regime Tributário das Operações "Day Trade" para Pessoas Físicas - Roteiro de ... art. 2º da Lei nº 11.033 de 2.004 que instituiu o regime tributário em separado das operações de Day Trade. Esta derrogação não permite, ... am construídas ao longo do tempo de forma a constituir um verdadeiro regime tributário diferenciado. O regime se caracteriza pelo estabelecimento de alíquotas ... for superior ao devido no período mensal de apuração (situação de indébito tributário). Em outras palavras, quando o que foi pago na fonte superar o devido ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
