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... Ementa: A pessoa jurídica sujeita ao lucro real que optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT nos anos-calendário de 2008 e 2009, deverá manter o ... contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ... endário de 2008 e obrigadas à entrega da DIPJ 2008, para optar pelo Regime Tributário de Transição - RTT, deverá: (i) - utilizar os métodos e critérios da ...
Assunto: Obrigações Acessórias Regime Tributário de Transição - RTT
Ementa: A pessoa jurídica objeto de eventos de ...
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... Consórcio de empresas - Aspectos societário, contábil e tributário - Roteiro de ... ediante consórcio, com especial atenção aos aspectos societário, contábil e tributário.
Ademais, não se ... III - Aspecto tributário
Para regular os ... rbitrado.
Observado o regime tributário a que estão sujeitas no ano-calendário correspondente, a consorciada ...
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... IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Regime Tributário de Transição - RTT - Lei nº 11.941 de 2009 - Roteiro de ...
Nesse contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior ... da Provisória nº 449 de 2008, destaque especial pode ser dado ao Regime Tributário de Transição - RTT. Tal regime, ora regulado ...
II - Regime Tributário de Transição - ... II - Regime Tributário de Transição - RTT
O RTT ...
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... 5.2", a medida cautelar fiscal independe da prévia constituição do crédito tributário.
f) possui débitos tributário ... e) notificado para que proceda ao recolhimento do crédito tributário:
e.1) deixa de pagá-lo no ... anhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como garantia de crédito tributário e a representação para a propositura de medida cautelar fiscal, ...
a) prova literal da constituição do crédito tributário, exceto na hipótese em que o sujeito passivo transfere ou tenta ... mpanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia do crédito tributário em eventual medida cautelar fiscal.
2. Por meio ...
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... Como se vê, a Receita Federal já se manifestou quanto ao tratamento tributário de parcela correspondente a despesa dedutível não imputada ao resultado ... Introdução
O parcelamento tributário é um meio legal que permite aos contribuintes pagar suas dívidas ... acional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e é concedido na forma e condições estabelecidas em lei específica. ... Código Tributário Nacional o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do ... e haver reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo ou de haver concessão de medida liminar em mandado de ...
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... atualizado aos mencionados atos legais, detalhamos a aplicação deste Regime Tributário. ... Medida Provisória nº 206/2004, instituiu o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - ...
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... Medida Provisória nº 2.037-25/2000, o tratamento tributário aplicável ao PIS/PASEP e à COFINS, nos negócios envolvendo a Zona ... re seu faturamento o valor dessas contribuições recolhidas pelo substituto tributário.
Essa regra é importante, ...
A MP nº 449 de 2008 foi retificada no DOU de 12 de dezembro de 2008 para corrigir incorreções em sua publicação original, destacando-se as referentes às alterações na Lei das S/A (6404/76). Referida MP altera diversos pontos importantes da legislação tributária federal.
Parcelamentos
Foi instituído parcelamento com redução de juros e multas para pagamento de dívidas de até R$ 10.000,00, vencidas até 31.12.2005. As multas isoladas e as multas decorrentes de descumprimento de obrigações tributárias acessórias e de infrações à legislação penal e eleitoral, não fazem jus a esses benefícios.
Quanto aos parcelamentos instituídos, a MP nº 449 tratou ainda sobre pagamento ou parcelamento de dívidas decorrentes de aproveitamento indevido de créditos de IPI e dos Programas REFIS e PAES.
Remissão
Foram remitidos os débitos com a Fazenda Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Regime Tributário de Transição (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS)
Foi instituído o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638 de 2007, e pelos arts. 36 e 37 da própria Medida Provisória nº 449 de 2008 (que alteram a Lei das S/A no que se refere à ( ... )
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... Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes ... Artigo 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de ... da infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.
§ 5º Os autos ... o de quantias pagas.
CAPÍTULO III
DO REGIME TRIBUTÁRIO DE ... tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
