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II - Regime Especial de Tributação
II.1 ... II.2 - Regime especial de tributação vigente
II.3 ... ICMS/SP - Fornecimento de Refeições - Roteiro de ... se que fornecimento de alimentação/refeição está no campo de incidência do ICMS, imposto de competência estadual. ... 95/SP - Relator: Min. ILMAR GALVÃO (DJ 12/11/1993)
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU ...
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... nessa hipótese significa dizer que: deve-se reduzir a base de cálculo do ICMS em 60%. Logo, a base de cálculo corresponderá a 40% do valor da operação. ... Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado ... ICMS/SP - Base de cálculo - Hipóteses de redução - Roteiro de ... artigo 84 do Anexo I;
b) tributação de produtos industrializados semi-elaborados com redução de base de ... as unidades Federadas, obrigatoriamente, devem ser precedidos de convênios ICMS. Todavia, nem sempre é o que se verifica na prática, como veremos mais ...
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... ICMS/SP - Crédito outorgado - Hipóteses de aplicação - Roteiro de ... Anexo III, do Regulamento do ICMS, aprovado ... 8 determina no artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", com relação ao ICMS, que cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação ... artigo 44 da Lei nº 6.374/1989 (Lei do ICMS) dispõe que o Poder Executivo poderá conceder e vedar crédito do ... Decreto Estadual nº 51.624/2007, instituindo regime especial de tributação pelo ICMS, para contribuintes da indústria de informática, produzindo ...
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... Destarte, a expressão 'diferencial de alíquotas' representa regra de tributação consistente na determinação, à Unidade da Federação de localização do ... ICMS/SP - Diferencial de Alíquotas - Roteiro de ...
Com efeito, ocorre o fato gerador do ICMS:
a) na entrada, em ... cial de alíquotas devido ao Estado de São Paulo, com base no Regulamento do ICMS, aprovado ... diferencial de alíquotas constitui fato gerador para fins de incidência do ICMS.
Com efeito, ocorre o fato ...
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... ICMS/SP - Impressos Personalizados - Roteiro de ... 1 - Justificativas do Estado de São Paulo para Tributação dos Impressos ... Exclusões ao Conceito de Impresso Personalizado - Exigência do ICMS
II.3.1 ... Portaria CAT nº 54/1981, a qual dispõe especificamente sobre a tributação das operações efetuadas pelas indústrias gráficas e o tratamento que o ... Distrito Federal e os Municípios. Discute-se a prevalência da incidência do ICMS ou do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre os ...
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... Portanto, para que não haja a tributação, é necessário que a legislação defina um tratamento fiscal diferenciado. ... ICMS/SP - Doação de Mercadorias - Roteiro de ... III - Hipóteses de isenção do ICMS
III.1 ... Tributação
O fato gerador do ICMS se dá nas saídas a qualquer título de mercadorias do estabelecimento de ... bém mercadorias. Caso ocorra a doação de mercadorias por um contribuinte do ICMS, o fato de não haver uma operação monetária (compra e venda), não ...
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... ICMS/SP - Simples Nacional - Incorporação das Disposições da LC nº 123/2006 ... Regulamento do ICMS, incorporando algumas disposições ... 1º de janeiro de 2009, que tratam da vedação e transferência de créditos de ICMS por contribuintes optantes pelo Simples Nacional, da respectiva ... Decreto nº 45.490/2000 (RICMS/SP), com vistas à regulamentar a tributação e os procedimentos a serem adotados pelo contribuinte optante pelo ... e do Simples Nacional, ou por estabelecimento sujeito a regime especial de tributação, sempre que for vedado o destaque do valor do imposto no documento ...
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... V - ICMS e a Prestação de serviço de ... ICMS/ISS/Nacional - Prestação de Serviço de Transporte - Roteiro de ... Convênio ICMS 120/96 dispõe que em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual, o contribuinte poderá optar pela ... Estado onde está estabelecido, pois pode haver previsão de algum Regime de Tributação diferenciado no qual possa se enquadrar. ... Estado onde está estabelecido, pois pode haver previsão de algum regime de tributação diferenciado no qual possa se enquadrar. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
