Trechos localizados: ... IV.1.4 - Países com tributação favorecida e ... VI.7 - País com tributação favorecida ou cuja legislação interna oponha ... sejam residentes ou domiciliados em países ou dependências de tributação favorecida ou que gozem de regime fiscal privilegiado. 20.3. Nesse sentido, o ... a com o preço efetivamente praticado, adicionando a diferença para fins de tributação pelo IR e pela CSLL. Por outro lado, quando se tratar de exportação para ... das para empresa, vinculada ou não, domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, ou cuja legislação interna oponha sigilo, conforme definido ...

Publicacao: 11.07.2011

Trechos localizados: ... I.3 - Do endividamento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal ... I.3 - Do endividamento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal ... Do endividamento com pessoa residente em país com tributação favorecida ou sob regime fiscal ... Da dedutibilidade dos valores pagos à pessoa residente em país com tributação favorecida V ... dedutibilidade dos valores pagos à pessoa residente em país com tributação favorecida V ...

Publicacao: 26.05.2011

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... ciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins ... endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% ... eniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. § 3º Verificando-se excesso em ... iciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos ... idente, domiciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos ...

Foram regulamentadas as regras de dedutibilidade dos juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a dedutibilidade de despesas gerais incorridas por fonte situada no Brasil nessa mesma situação, nos termos previstos nos arts. 24 a 26 da Lei nº 12.249 de 2010.
Foram abordados os seguintes assuntos: a) subcapitalização (endividamento, operações de repasse, dentre outros); b) dedutibilidade dos valores pagos à pessoa residente em paraíso fiscal.

Trechos localizados: ... ente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, ... iciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins ... no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, bem como sobre a ... no exterior, considerada vinculada ou residente em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, e sobre a dedutibilidade de ... ou jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado, nos termos, previstos ...

Por meio da Medida Provisória nº 472, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, as quais são detalhadas a seguir:

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.
Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE
Também criado pela Medida Provisória nº 472, o PROUCA tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital ou municipal, mediante a aquisição e utilização de soluções de informática constituídas de equipamentos de ( ... )

Trechos localizados: ... ciliada no exterior, não constituída em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins ... endividamento com a entidade situada em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta por cento ... endividamentos com todas as entidades situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado não seja superior a trinta ... eniente for residente ou constituído em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado. § 3º Verificando-se excesso em ... iciliada ou constituída no exterior, em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado, nos termos ...

Foi publicada no Diário Oficial da União, de 7 de junho de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010, que estabeleceu a nova relação de países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, os denominados comumente de "Paraísos Fiscais".
Dentre os países constantes da nova relação destacam-se a Suíça e a Polinésia Francesa. A Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 também definiu os regimes fiscais privilegiados dos países e dependências relacionados no Ato Normativo, dos quais selecionamos:
a) Estados Unidos da América, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Limited Liability Company (LLC) estaduais, cuja participação seja composta de não residentes, não sujeitas ao imposto de renda federal; ou b) Espanha, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros (E.T.V.Es.); c) Uruguai, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de "Sociedades Financeiras de Inversão (Safis)" até 31 de dezembro de 2010.
Referido Ato Normativo revogou a Instrução Normativa RFB nº 188/2002, que anteriormente tratava sobre a questão.
A Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 07 de junho de 2010.

Trechos localizados: ... , que suspende os efeitos da inclusão da Suíça nesta relação de países com tributação favorecida. LIX - Sultanato de Omã; LX - ... ende os efeitos da inclusão da Suíça nesta relação de países com tributação favorecida. LIX - Sultanato de Omã; LX - ... Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais ... Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. O ...

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 11, de 24 de junho de 2010, ficaram suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, tendo em vista o pedido de revisão, apresentado pelo Governo daquele país.
O Ato Declaratório Executivo nº 11, de 2010, entra em vigor na data de sua publicação, efetivada em 25.06.2010.

Trechos localizados: ... Ficam suspensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na ... e efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução ... Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na ... spensos os efeitos da inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução ...

Foi excluído o regime de holding company de Luxemburgo, da relação de regimes fiscais privilegiados prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037 de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida (paraísos fiscais) e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista a extinção do regime de holding company, de 1929, e o término de seu período de transição, comprovados pelo Governo de Luxemburgo em pedido de revisão de seu enquadramento como país detentor de regime fiscal privilegiado.

Trechos localizados: ... 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção ... 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, tendo em vista sua extinção e o ...