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... Envio de informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia
VI ... Capacitação e competitividade do setor de informática, automação e tecnologia da informação
VIII ... a e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos ... a jurídica serão dedutíveis na forma do item 1, desde que não caracterizem transferência de execução da pesquisa, ainda que parcialmente, ao contrário dos ...
II.3 - Dedução de importâncias transferidas a micro e pequenas empresas e a inventor ...
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... 004):
a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação e que não tenham sido computados na ... art. 13-A), que permite às empresas dos setores de tecnologia da informação - TI e de tecnologia da informação e da comunicação - TIC ... apuração:
a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação da CSLL e que não tenham sido deduzidos ... bens que exceder o valor determinado de acordo com as regras de preços de transferência ( ... fiscal"), que exceder o valor apurado de acordo com as regras de preços de transferência ( ...
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... IRPJ e CSLL - Preços de transferência - Controle fiscal - Roteiro de ... Neste Roteiro tratamos do controle fiscal dos Preços de Transferência, com base principalmente na ... A prestação de serviços de manutenção que não envolvam a transferência de tecnologia ou processos, assim como os rendimentos percebidos pelo autor ou criador ... III - Controle fiscal dos preços de transferência nas IMPORTAÇÕES
III.1 ... cia de tecnologia.
Na hipótese de ficar comprovada a transferência de tecnologia, com a anuência do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ...
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...
d) utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos ... apta se dá mediante comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações do comércio ... as hipóteses da não comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio ... c) que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio ... co;
a.2) Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec) da RFB, quanto à letra "b" deste ...
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... Contratos de prestação de assistência e de serviços sem transferência de tecnologia
VIII.3 ... a de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.
Esse não era o ... bre a mencionada contribuição será utilizado, exclusivamente, para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores, relativas a ... Contratos de prestação de assistência e de serviços sem transferência de tecnologia
VIII.3 ... cença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e transferência de tecnologia.
A partir de 1º de janeiro ...
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... e de 2010; e
r) Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) para fatos geradores ocorridos a partir ... ediatamente subsequente ao da AC-RFB, habilitada pela Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec), em nome da RFB, responsável pela emissão e ... iva RFB nº 1.077 de 2010, consolida as normas relativas à utilização de tecnologia de certificação digital no âmbito da Receita Federal visando a ... ndário 2009;
f) Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente ...
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... 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, em operações relativas à transferência de fundos, de títulos, de valores mobiliários e de outros ativos ... Crédito (DOC) e demais documentos compensáveis e no lançamento relativo a Transferência Eletrônica Disponível (TED), e seu respectivo estorno, devolvidos em ... acordo com as especificações técnicas definidas pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação ... presentem circulação escritural ou física de moeda e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos. ... pósito do beneficiário, podem ser efetuados pelo seu valor líquido, após a dedução de tributos e de quaisquer outros descontos, como adiantamentos, ...
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... a e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial:
a) 30%, ... auferido no encerramento ou liquidação das operações;
b) nas operações de transferência de dívidas realizadas com instituição financeira e demais instituições ... cimento, se não houver encargos previstos para a obrigação.
2) No caso de transferência de dívida expressa em moeda estrangeira, a conversão para reais dos ... da dívida o valor original acrescido dos encargos incorridos até a data da transferência, ou o valor de face da dívida no vencimento, se não houver encargos ... de restituição do valor, quando não houver possibilidade de compensação ou dedução.
(Lei nº 11.033, de 2004, art. 2º, § ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
