Trechos localizados: ... ICMS/SP - Ativo imobilizado - Apropriação de crédito e operações de saída - Roteiro de ... Para o cálculo acima serão consideradas apenas as saídas definitivas, com transferência de titularidade, excluindo-se, portanto, as saídas temporárias com ... I.2.1 - Forma de cálculo do crédito do ICMS I.3 ... I.3 - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - ... aquisição do bem. Ocorrendo a transferência interna do bem do ativo, embora amparada pela não incidência, ...

Publicacao: 16.12.2011

A Portaria CAT nº 82/2008 foi republicada no DOE-SP de 06.06.2008, por ter sido publicada com incorreções, mas sem alteração de seu conteúdo.

Em sua publicação original referida Portaria estabeleceu procedimentos relativos à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para fins de transferência de crédito acumulado do ICMS ou para sua eventual devolução. A Portaria CAT nº 82, dentre outros assuntos, dispôs sobre: a) as indicações que deverão constar na NF-e e no Danfe, além dos campos obrigatórios; b) a possibilidade do contribuinte não obrigado à emissão da NF-e utilizá-la para transferência de crédito de ICMS.

As disposições da Portaria CAT nº 82/2008 produziram efeitos desde 1º.06.2008.

Trechos localizados: ... Dispõe sobre os procedimentos para transferência de crédito do ICMS, utilizando-se da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. ... a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS" ou "Devolução de Crédito Acumulado do ICMS Recebido", conforme o caso; II - no campo ... no campo "Descrição do Produto ou Serviço", a expressão "Transferência de Crédito Acumulado do ICMS, para estabelecimento..., conforme a hipótese ... e, será efetuada na forma da presente portaria, utilizando-se a expressão "Transferência de Crédito do ICMS - Art. 70, inciso...". Parágrafo único - a ... ". Parágrafo único - a indicação do número do processo que autorizar a transferência deverá constar no campo "Informações Complementares de interesse do ...

Trechos localizados: ... agamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Qualquer ... da pessoa jurídica, com o propósito de obstar ou dificultar a cobrança do crédito tributário; h) tiver contribuído para a pessoa jurídica incorrer em ... decorrente da contabilização irregular de bens, direitos ou valores ou da transferência destes para empresas coligadas, controladas, sócios ou interpostas ... em razão do descumprimento da obrigação principal, ou o aproveitamento de crédito fiscal indevido. ...

Publicacao: 20.05.2011

A Resolução nº 14/2008 estabeleceu os procedimentos a serem observados para fruição dos créditos concedidos no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista, dentre os quais destacamos: a) disponibilização e prazo para a utilização dos créditos; b) cadastramento no "site" da Nota Fiscal Paulista, para utilização dos créditos disponibilizados; c) formas de utilização dos créditos (depósito, transferência, solicitação de crédito em cartão de crédito, compensação com o valor do IPVA); d) informações que deverão ser observadas no acesso ao endereço eletrônico www.nfp.fazenda.sp.gov.br; e) solicitação de transferência para conta corrente ou poupança.

Trechos localizados: ... transferência de crédito para outro consumidor; III - solicitação de crédito em cartão de crédito emitido no Brasil; IV - compensação parcial ou ... Art. 5º Para utilizar o crédito, o consumidor deverá seguir o seguinte procedimento: I - acessar o ... 23.11.2010. § 4º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso IV: 1 - será permitida a utilização do ... 25.10.2010. § 3º na hipótese de utilização do crédito na forma prevista no inciso II: 1 - os valores das transferências ... Art. 7º O consumidor que possua crédito disponibilizado no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal ...

A Portaria CAT nº 141/2010 foi retificado no DOE-SP de 15.09.2010 para corrigir a data de início de aplicação da obrigatoriedade de elaboração do arquivo digital pelo produtor rural, para fins de transferência de crédito do ICMS, que passou abranger os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011 e não 1º de janeiro de 2010.

Trechos localizados: ... ada pela Portaria nº 194 de 23.12.2010: "Art. 1º Para fins de utilização de crédito do ICMS por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso I ... Art. 1º Para fins de utilização de crédito do ICMS por estabelecimento rural de produtor, nos termos do inciso I ... ivo digital referido neste artigo: 1 - servirá para declarar o valor do crédito no sistema informatizado da Secretaria da Fazenda, atendendo ao ... julho de 2011, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado." Redação Anterior: "Art. 1º Para ... neiro de 2010, a elaboração de arquivo digital contendo informações sobre o crédito do imposto a ser utilizado. Leia-se: Art. 1º Para fins de ...

Foi alterado o RICMS/SP, com efeito a partir de 1º.1.2012, relativamente à transferência de crédito do imposto, para determinar que o débito fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. A compensação não se aplica ao débito fiscal relativo ao imposto retido em razão do regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição.
Mencionado ato determinou ainda que o crédito acumulado poderá ser transferido para estabelecimento de cooperativa centralizadora de vendas de que faça parte, por estabelecimento fabricante de açúcar ou álcool, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

Trechos localizados: ... 73, para permitir, aos estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool, a transferência de crédito acumulado do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas ... fiscal relativo ao imposto poderá ser liquidado mediante compensação com o crédito simples de que trata o "caput", nos termos de disciplina estabelecida ... ir, aos estabelecimentos fabricantes de açúcar e álcool, a transferência de crédito acumulado do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas de que ...

A Portaria CAT nº 153/2011 institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural e tratou sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Mencionado ato dispôs sobre: a) a disponibilização do Sistema e-CredRural no site da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br; b) a dispensa de escrituração do livro Registro de Entradas; c) o credenciamento do estabelecimento; d) o acesso ao Sistema e-CredRural; e) a obrigatoriedade de emissão de NF-e; f) a obrigatoriedade do produtor rural enviar informações por meio de arquivo digital; g) a conta corrente do estabelecimento para a movimentação do crédito; h) as formas de utilização do crédito do imposto que deverá ser autorizada pela Secretaria da Fazenda, como transferência, incorporação, liquidação e dedução do imposto a pagar.

A referida Portaria ainda revogou a Portaria CAT nº 17/2003, que tratava sobre o cumprimento das obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor rural e a Portaria CAT nº 99/2006, que determinava sobre os procedimentos relativos ao recebimento e à transferência de crédito por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais.

Trechos localizados: ... CredRural, sobre o deferimento ou indeferimento fundamentado do pedido de transferência. Art. 27. O valor ... a) credenciamento no Sistema e-CredRural; b) registro do aceite de transferência ou devolução de crédito; c) consulta ao Sistema e-CredRural; II ... Art. 2º Para administração do crédito do ICMS, fica instituído o "Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor ... Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema ... Art. 24. O Contribuinte Detentor de Crédito de ICMS deverá solicitar a transferência do crédito por meio do sistema e-Credrural, indicando: ...

Trechos localizados: ... a" anterior; a.3) no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado ... a mercadoria; b.2) no quadro "Crédito do imposto - Outros Créditos", com a expressão: "Recolhimento Antecipado ... a outro contribuinte, também vinculado ao fato gerador e definido em Lei. A transferência de responsabilidade determina que os contribuintes do início da cadeia ... rado, relativo às operações sujeitas a substituição tributária, no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", com a expressão "Recolhimento Antecipado ... A substituição tributária consiste na transferência de responsabilidade pelo pagamento do imposto, de um para outro ...

Publicacao: 25.07.2011