Trechos localizados: ... ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, este último independentemente de sua idade, mesmo que qualquer deles ... ao portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho, este último independentemente de sua idade, mesmo que qualquer deles ... da, seguro-desemprego, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ... a.3) a promoção da integração ao mercado de trabalho; a.4) a habilitação e ... O idoso que declara renda fruto de seu trabalho, cuja renda per capita do grupo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) ...

Publicacao: 02.12.2011

Trechos localizados: ... b.6) a articulação de esforços nas áreas de educação, do trabalho e emprego, do esporte e lazer, da cultura e da ciência e tecnologia. ... b.3) a promoção da mobilidade no mundo de trabalho pela aquisição de formação técnica geral e de conhecimentos e ... Introdução O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio ... ação sexual e deficiência, exijam um tratamento diferenciado no mercado de trabalho; e b.6) a articulação de ... do Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005) dos jovens, do mundo de trabalho e da sociedade quanto às dimensões ética, cognitiva, social e cultural ...

Publicacao: 22.08.2011

Por meio do Decreto nº 7.617/2011 foi alterado o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) devido à pessoa com deficiência e ao idoso, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007.
Dentre as alterações, destacam-se: a) os requisitos para a concessão do benefício; b) a concessão do benefício ao brasileiro, naturalizado ou nato; c) a suspensão do benefício quando o deficiente exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual (MEI).

Trechos localizados: ... o dia imediatamente posterior, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como ... o requerido após noventa dias, conforme o caso, da cessação do contrato de trabalho, da última competência de contribuição previdenciária recolhida como ... privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, ... uro-desemprego, comissões, pro- labore , outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do ...

Por meio da Instrução Normativa INSS nº 45/2010 , que contém 664 artigos, foi disciplinada a administração de informações dos segurados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) relativos a vínculos, remunerações e contribuições, com regras para a inclusão, retificação, exclusão e validação de dados pelos segurados.
Foram estabelecidas as regras relativas à concessão de benefícios em geral, tais como carência, apuração da renda mensal inicial, aplicação do fator previdenciário, tempo de contribuição, quem são os beneficiários e seus dependentes, pedido de revisão, prescrição e decadência, Justificação Administrativa (JA), pensão alimentícia, recursos das decisões proferidas pela Previdência Social, dentre outros assuntos.
A Instrução Normativa disciplinou ainda o Processo Administrativo Previdenciário, considerado como o conjunto de atos administrativos praticados através dos Canais de Atendimento da Previdência Social para solicitação de benefício ou serviço à Previdência Social. Além dos aspectos procedimentais abordados, destacamos a legitimação da empresa, além dos segurados, para requerer o processo.
As referidas disposições se aplicam a todos os procedimentos pendentes de análise e decisão, estando revogados: a) a Instrução Normativa INSS/DC nº 25/2000 (trata de concessão de benefícios a companheiro(a) homossexual por meio de decisão judicial); b) a Instrução Normativa INSS/PRES n° 23/2007 (alterou dispositivo da Instrução Normativa ( ... )

Trechos localizados: ... 30 de setembro de 1997; XVI - desde que receba remuneração decorrente de trabalho na empresa: a) o titular de firma individual urbana ou rural; b) todos ... e serviço a empresas ou a pessoas físicas mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; XII - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ... egime previdenciário nomeado magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do art. 111 ou III do art. 115 ou do ... emuneração ajustada ao trabalho executado; XI- o membro de cooperativa de trabalho que, nesta condição, preste serviço a empresas ou a pessoas físicas ... nos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que a contratação como aprendiz, atendidos os requisitos da ...

Foi divulgada a Portaria nº 615/2007 que estabelece a criação do Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, relacionadas no art. 8º do Decreto nº 5.598/2005, buscando promover a qualidade técnico-profissional, dos programas e cursos de aprendizagem, em particular a sua qualidade pedagógica e efetividade social.
Caberá à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), do Ministério do Trabalho e emprego (MTE), a responsabilidade pela operacionalização do Cadastro e validação dos programas e cursos de aprendizagem, quando se tratar de cursos de formação inicial e continuada.

Trechos localizados: ... profissional metódica). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do ... dos por instituição de educação profissional e tecnológica, o Ministério do Trabalho e Emprego os validará de acordo com as normas procedimentais previstas ... pete à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a responsabilidade pela operacionalização do Cadastro ... possibilidades de inserção ocupacional do/a jovem trabalhador/a, seja como assalariado, auto-emprego ou economia solidária. Embora um Arco possa apresentar ... relevância para o público participante, para a sociedade e para o mundo do trabalho; III - conteúdos a serem desenvolvidos: conhecimentos, habilidades ...

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Trechos localizados: ... a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros." § 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das ... benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não ... conforme § 4º do artigo 9º do RPS. É segurado na categoria de empregado o assalariado rural safrista, de acordo com os arts. 14, 19 e 20 da Lei nº 5.889 de ... e comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao ... ido no Parecer CJ nº 2.522/2001. b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para ...

Dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 3º É reconhecida a atividade da empresa de trabalho temporário que passa a integrar o plano básico do enquadramento ... Art. 11. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos ... 1/12 (um doze avos) do pagamento recebido; g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção previdenciária nos termos do disposto na Lei Orgânica ... Art. 11. O contrato de trabalho celebrado entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição de uma ... Art. 14. As empresas de trabalho temporário são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, ...

Foi publicada no DOU de 21.09.2006 nova Instrução Normativa INSS, de nº 11/2006 - contendo 631 artigos, estabelecendo critérios a serem adotados pela área de Benefícios. Tal IN revogou a de nº 118 de 2005, que ora tratava desse assunto. A IN INSS nº 11/2006 foi retificada no DOU de 6 de outubro de 2006, para corrigir erro na data de vigência do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul.

Trechos localizados: ... e Emprego e a condição de temporário deverá ser registrada em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Carteira Profissional (CP), atendendo ao ... e serviço a empresas ou a pessoas físicas mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; XIII - o pescador que trabalha em regime de parceria, meação ... enquadrado no certificado do INCRA como Empregador Rural II-B ou II-C, sem assalariado, desde que o exercício da atividade rural seja individual ou em regime ... exceder três meses, salvo se autorizado pelo órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e a condição de temporário deverá ser registrada em Carteira ... nos, sujeito à formação profissional metódica do ofício em que exerça o seu trabalho, observado que: a) a contratação como aprendiz, atendidos os ...