Foram ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009:
a) Convênio ICMS 93/09 - Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares;
b) Convênio ICMS 94/09 - Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009;
c) Convênio ICMS 98/09 - Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
d) Convênio ICMS 99/09 - Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica;
e) Convênio ICMS 100/09 - Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
f) Convênio ICMS 103/09 - Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, ( ... )
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... stações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga.
Convênio ... ternas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica. ...
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... correntes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
m) auferidas por ... ntes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
m) auferidas por pessoas ...
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... 01SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM ... 1-1/00 TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS ... 12-9/01SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM ... SERVIÇOS DE APOIO AO TRANSPORTE POR TÁXI, INCLUSIVE CENTRAIS DE ... OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO ...
Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
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... empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
Art. 6º A União ... empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo." ... empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
§ 1º- O montante global das despesas de responsabilidades ... empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
§ 2º- As despesas de responsabilidades civis perante ...
"Dispõe sobre as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo em razão da compra de bens."
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... As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas ... As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas do ... as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo em razão da compra de bens."
O MINISTRO DE ... imentação de linhas regulares operadas por empresas regionais de transporte aéreo.
Art. ... obre as remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo em razão da compra de bens."
O ...
"Trata de remessas de juros ao exterior, efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra de bens."
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... As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas ... As remessas de juros ao exterior efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra a prazo ou financiada de bens, estão isentas do ... ares de alimentação, mediante contrato com empresas regionais de transporte aéreo.
Art. ... ata de remessas de juros ao exterior, efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra de ... e remessas de juros ao exterior, efetuadas pelas empresas nacionais de táxi aéreo, em razão da compra de ...
(Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que exploram linhas regulares de navegação aérea, para efeito de pagamento da imposto de renda à alíquota de 17% (dezessete por cento), conforme previsto no artigo 226, § 1º, letra "a" do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 76.186, de 2 de setembro de 1975, sujeitando-se tais empresas à alíquota normal de 30% (trinta por cento).)
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... egionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que ... egionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas que ... ias Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas ... ias Regionais da Receita Federal, e demais interessados, que as empresas de táxi aéreo não se equiparam às empresas concessionárias de serviços públicas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
