Por meio da Lei n° 12.545/2011, conversão da MP 541/2011, foi criado o Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, que terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito.
Ainda foram alteradas as Leis nºs 5.966/1973 e 9.933/1999, que tratam respectivamente da criação do INMETRO, e de suas competências. Destaca-se: a) a alteração da denominação do órgão, de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; b) a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação à criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012.

Trechos localizados: ... A, 11-A e 11-B: "Artigo 3º-A. É instituída a Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do ... ..) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de ... 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou ... Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não ... Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade ...

A Medida Provisória nº 541/2011 criou o Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX, que terá por finalidade prover financiamento para as exportações de bens e serviços brasileiros, podendo pactuar condições aceitas pela prática internacional, de acordo com o Programa de Financiamento às Exportações - PROEX. As empresas que buscarem financiamento no FFEX devem apresentar garantia ou seguro de crédito.
Ainda foram alteradas as Leis nºs 5.966/1973 e 9.933/1999, que tratam respectivamente da criação do INMETRO, e de suas competências. Destaca-se: a) a alteração da denominação do órgão, de Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial para Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia; b) a criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área da avaliação da conformidade compulsória, nos termos dos regulamentos emitidos pelo Conmetro e pelo INMETRO.
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, exceto com relação à criação da Taxa de Avaliação da Conformidade, que vigorará a partir de 1º de janeiro de 2012.

Trechos localizados: ... ..) IV - exercer poder de polícia administrativa, expedindo regulamentos técnicos nas áreas de ... 8º Caberá ao Inmetro ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, e aplicar, isolada ou ... Taxa de anuência para produtos importados sujeitos ao licenciamento não ... Taxa para concessão de registro de objetos com conformidade ... Taxa para renovação de registro de objetos com conformidade ...

Por meio da Lei nº 12.154 de 2009 foi criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. Dentre inúmeros outros aspectos, foi instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo fato gerador é o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Previc.
Também foram alteradas disposições da Lei nº 11.457 de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil. As alterações tratam sobre o auditor-fiscal da RFB, inclusive no que se refere à competência.
Referida lei ainda: a) incluiu a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; b) alterou disposições da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que trata sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... outras rendas eventuais. CAPÍTULO VII DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ... Art. 12. Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC, cujo ... (...) § 2º O Poder Executivo poderá fixar o exercício de até 385 (trezentos e oitenta e ... anos, permitida uma recondução, sendo: I - 5 (cinco) representantes do poder público; e II - 3 (três) indicados, respectivamente: a) pelas ... Art. 53. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir ou utilizar os saldos ...

Trechos localizados: ... quando e quanto foi usurpado dos cofres públicos para, só então, estar o Poder Judiciário autorizado a instaurar a persecução penal equivale, na ... ISPENSA. Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, deu-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas ... Uma vez versada situação concreta em que, mediante o exercício do poder de polícia, deu-se a apreensão de mercadoria acompanhada de notas fiscais e guias ... a) recolher ou depositar a importância correspondente ao valor do imposto, taxa ou contribuição descontado ou recebido de terceiro, com os respectivos ... que ajuíze ação civil a fim de exigir o recolhimento do valor do imposto, taxa ou contribuição descontado, com os correspondentes acréscimos legais. ...

Publicacao: 10.08.2011

A Medida Provisória 472 de 2009, que instituiu regimes e programas especiais e promoveu diversas alterações na legislação tributária, foi convertida na Lei nº 12.249 de 2010 (DOU de 14 de junho de 2009).

Dentre as disposições tratadas pela Lei nº 12.249/2010, destaca-se o veto ao inciso II do § 5º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, que havia sido inserido pelo art. 23 da MP nº 472/2009, que previa multa incidente sobre as compensações e os valores indevidos deduzidos na declaração do imposto de renda da pessoa física.

I - Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC
O REPENEC, instituído pela Medida Provisória nº 472, destina-se à pessoa jurídica estabelecida e domiciliada nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural.

Este Regime prevê a suspensão do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/PASEP-Importação, da COFINS-Importação, do IPI e do Imposto de Importação no caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado.

II - Programa Um Computador por Aluno -PROUCA e Regime Especial de ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 57. Os débitos relativos à Taxa de Fiscalização podem ser parcelados, a juízo do Conselho Diretor da ... 2002. Art. 58. A Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção será recolhida ao Tesouro ... 3, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Recompe. § 3º O Poder Executivo regulamentará o regime de que trata o caput. ... Os contribuintes não enquadrados nos critérios desta Lei recolherão a Taxa de Fiscalização com base na menor faixa de cada ramo ou atividade em que ... Art. 50. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de que trata esta Seção é o exercício do poder de ...

Foi publicada a Lei 11.732/2008, resultado da conversão da Medida Provisória nº 418/2008.

Referida Lei alterou a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação. Dentre as alterações, destacamos as seguintes: a) suspensão da exigência do Imposto de importação, IPI, PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação, e AFRMM nas importações ou aquisições no mercado interno por empresa autorizada a operar em ZPE; b) ato de criação de ZPE; c) Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE; d) prévio alfandegamento da respectiva área da ZPE; e) ato que autoriza instalação de empresa em ZPE; f) impossibilidade de constituição de filial ou participação de outra pessoa jurídica fora de ZPE; g) tratamento administrativo das importações e exportações de empresa autorizada a operar em ZPE.

A Lei nº 11.732/2008 tratou ainda sobre: a) a definição de licitação internacional, para fins do regime aduaneiro especial (art. 5º da Lei nº 8.032 de 1990) - com aplicabilidade aos atos ou fatos pretéritos em conformidade com o art. 106, I do CTN; b) a Área de Livre Comércio de Pacaraima (ALCP), no Estado de Roraima, que passa a denominar-se Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV); c) alterações na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Pacaraima e Bonfim, no Estado de Roraima; d) revogações do art. 6º, do ( ... )

Trechos localizados: ... (NR) "Artigo 2º O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, fará demarcar suas ... DO)" "Artigo 8º O Poder Executivo regulamentará a aplicação de regimes aduaneiros especiais para ... co. A Suframa cobrará, na forma da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, Taxa de Serviços Administrativos - TSA pela utilização de suas instalações e ... Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser excluídas do limite global as importações de ... itar alteração dos produtos a serem fabricados, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. § 2º ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... 30 em 10/09/2003. Publicado no DOU em: 19.12.2003. 5 - BOLSAS DE ESTUDO - POLÍCIA MILITAR - NATUREZA DE DOAÇÃO - ENCARGO NÃO TRIBUTÁVEL - Não entrarão no ... DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - Ajuda de Custo paga com habitualidade à membros do Poder Legislativo Estadual está contida no âmbito da incidência tributária e, ... UTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BOLSA DE ESTUDOS. CURSO DE FORMAÇÃO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. Isenção não configurada. Art. 26, da Lei 9.250/95. Natureza ... de "bolsa de estudo" por participante em Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art. 26 da Lei ... ficadas, e que não se trate de pessoas recrutadas no local e remuneradas à taxa horária. Dispositivos Legais: Leis nºs 4.506/64, art. 5º, 7.713/88, arts. ...

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

Trechos localizados: ... ica que estiver na posse da semente; XVIII - fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com os dispositivos desta ... nesta Lei. Art. 50. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar ... stiver na posse da semente; XVIII - fiscalização: exercício do poder de polícia, visando coibir atos em desacordo com os dispositivos desta Lei e de ... uma atividade pagará somente o valor referente à maior anuidade e à maior taxa de inscrição ou de credenciamento nas atividades que desenvolve. ...