Foram alteradas as disposições do ISS em relação aos responsáveis pelo pagamento do imposto e retenção na fonte (produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006), acrescentando ainda a obrigatoriedade de inscrição em cadastro da Secretaria Municipal de Finanças, do prestador de serviço de outro município que emita nota fiscal para tomador estabelecido em São Paulo, observadas as exceções e demais requisitos da Lei nº 14.042 de 2005. Também foram modificadas disposições referentes aos procedimentos a serem obedecidos pelas unidades responsáveis da Prefeitura, nos casos de falta de recolhimento no prazo fixado, e conseqüente remessa dos débitos para a Procuradoria Geral do Município, bem como da remissão de débitos referentes ao ISS, à Taxa de Limpeza Pública, e à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, observados os demais requisitos legais.

Trechos localizados: ... idos os créditos tributários decorrentes de obrigações relativas a: I - Taxa de Limpeza Pública, prevista ... art. 8º da Lei nº 12.782, de 30 de dezembro de 1998; II - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, prevista ...

A Lei nº 15.406/2011 dispôs sobre o Programa Nota Fiscal Paulistana, reabriu o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e alterou a legislação tributária municipal, em especial, a relativa ao ISS e IPTU.
As alterações relacionadas ao ISS referem-se: a) aos créditos e prêmios da Nota Fiscal Eletrônica; b) às ações da Secretaria Municipal de Finanças em relação à NFS-e; c) ao cumprimento das obrigações acessórias; d) às alíquotas e composição da base de cálculo.
Já com relação ao IPTU as alterações referem-se: a) às hipóteses que configuram a ocorrência do fato gerador; b) ao lançamento do tributo.
Referida Lei tratou também: a) da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS); b) da transferência dos depósitos judiciais e administrativos; c) da alienação de participação acionária do Município de São Paulo; d) da cessão de direitos creditórios do Município; e) do domicílio eletrônico do cidadão paulistano (DEC).
Estas disposições entram em vigor em 09.07.2011, com exceção dos artigos 7º (ocorrência do fato gerador do IPTU) e 8º (declaração dos dados do imóvel para emissão da certidão de quitação do ISS), cuja vigência dar-se-á a partir de 1º.01.2012.
Com relação à transferência dos depósitos judiciais e administrativos e o domicílio eletrônico do cidadão paulistano a vigência ocorrerá a partir de sua regulamentação.

Trechos localizados: ... Art. 24. O fundo de reserva terá remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para ... ração Mensal de Serviços - DMS. CAPÍTULO VI TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - ... ões para as quais não haja penalidade específica prevista na legislação da Taxa: multa de R$ 332,15 (trezentos e trinta e dois reais e quinze centavos). ...

Foi aprovada a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias: a) IPTU; b) ITBI - IV; c) ISS; d) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; e) Taxa de Fiscalização de Anúncios; f) Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; g) Contribuição de Melhoria; h) Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública; i) Cadastro Informativo Municipal - CADIN; j) Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário; Processo Administrativo Fiscal, Processo de Consulta e Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; k) Programa de Parcelamento Incentivado - PPI; l) Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT. Ao final foi revogado o Decreto nº 47.007/06 que ora tratava do assunto. Essas disposições entram em vigor em 02.06.2007.

Trechos localizados: ... VIII Isenções 299 Seção IX Disposições Gerais 300 a 305 CAPÍTULO II Taxa de Fiscalização de Anúncios Seção I Incidência e Fato Gerador 306 a ... calização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde; VII - Contribuição de ... cidência 331 a 333 Seção II Sujeito Passivo 334 Seção III Cálculo da Taxa 335 Seção IV Lançamento de Ofício 336 Seção V Arrecadação 337 a ... de Qualquer Natureza; IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; V - Taxa de Fiscalização de Anúncios; VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços ... nções 322 e 323 Seção VIII Disposições Gerais 324 a 330 CAPÍTULO III Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS Seção I ...

Trechos localizados: ... ISS/SP - Remissão de Créditos Tributários - ISS, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos ... ISS/SP - Remissão de Créditos Tributários - ISS, Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Lei nº ... III - Remissão da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... a remissão. III - Remissão da Taxa de Limpeza Pública e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros ... inguiu créditos tributários relativos ao ISS, a Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos. ...

Publicacao: 12.09.2005

A Lei nº 14.256/06 introduziu alterações na legislação tributária do Município de São Paulo. As principais são: a) instituição do Parcelamento Administrativo de Débitos Tributário - PAT e regras de ingresso para aqueles que já possuem parcelamento junto à Prefeitura; b) momento da ocorrência do fato gerador do IPTU e sua finalidade; c) percentual de desconto para pagamento à vista do IPTU; d) medições para verificação de área bruta construída para cálculo do IPTU; e) isenção do IPTU sobre excesso de área, referente a imóveis situados na área de proteção aos mananciais; f) limitação do valor unitário de metro quadrado de terreno para o cálculo do valor venal de imóveis construídos utilizados, exclusiva ou predominantemente, como residência (padrão tipo 2), permitindo atualização anual do valor -limite observada a inflação do período; g) base de cálculo do ITBI-IV; h) valor da multa para pagamento em atraso ou a menor do ITBI-IV; i) valores das multas para os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus prepostos que infringirem disposições legais; j) publicação pela Secretaria Municipal de Finanças dos valores venais atualizados dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município de São Paulo, permitindo que os contribuintes que não concordarem com a base de cálculo do ITBI-IV requeiram avaliação especial dos mesmos; k) utilização, pelos condomínios edilícios residenciais ou comerciais, do crédito gerado pelas Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - ( ... )

Trechos localizados: ... I - multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre ... a ativa, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e à Taxa de Fiscalização de ... a, até o limite de 20% (vinte por cento), acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC. ... rcela, por ocasião do seu pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... s de Qualquer Natureza - ISS, à Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA e à Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento - TLIF, bem ...

Foram revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os dispositivos que instituíram a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e foram alteradas disposições referentes à isenção da referida taxa. Também foi concedida isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP nos termos especificados na Lei nº 14125 de 2005, que tratou também do seguinte: a) responsabilidade tributária para cobrança da Contribuição; b) alterações na legislação do IPTU, do ITBI - IV, do ISS e da TFE (Taxa de fiscalização de estabelecimentos); c) disposições comuns aos tributos municipais.

Trechos localizados: ... LIMINARES Seção I Da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - ... de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes, a qual instituiu a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD. ... Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, concede isenção da ... seguinte redação: "Art. 83. Ficam isentos da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, destinada a custear os ... to fiscal, implicará: I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre ...

Trechos localizados: ... LIF (vigente até 31/12/02); c) Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE (vigente a partir de ... c) Comprovantes de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento e da Taxa de ... d) Comprovantes de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios dos últimos 5 (cinco) exercícios, bem como ... de Qualquer Natureza - ISS; b) Taxa de Fiscalização de Localização, instalação e Funcionamento - TLIF ...   Não estão sujeitas à incidência da Taxa: a) As pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas as ...

Publicacao: 14.04.2011

Trechos localizados: ... ao código de serviço prestado. Taxa Unitária - Somente para os prestadores de serviço sob a forma de ... ereço. d) Campo 05 (Alíquota ou Taxa Unitária) Alíquota - Para ... lo ou Unidades Taxadas) pela informação constante no campo 05 (alíquota ou taxa unitária)  Apenas um dos ...

Publicacao: 26.11.2003