Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... o pagamento refere-se a direitos trabalhistas de natureza remuneratória (horas-extras). Ainda que decorra de transação entre as partes (acordo ... RENDIMENTOS PAGOS PELA PETROBRÁS S/A A SEUS EMPREGADOS EM DECORRÊNCIA DA SUPRESSÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS PAGAS EM ATENDIMENTO A INCONSTITUCIONAL JORNADA ... 18.02.2004. Publicado no DOU em: 09.03.2005. 8 - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Os valores pagos a título de horas extras para ... 2004. Publicado no DOU em: 09.03.2005. 8 - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Os valores pagos a título de horas extras para corrigir ... 44.840/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01.07.2005); g) sobre horas-extras (Precedentes: Resp: 626.482/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 23.08.2005; ...

Trechos localizados: ... somente o adicional (20%) e, o que passou das 5h da manhã, a quantidade de horas mais o adicional (Súm. 60, II do TST) e, no caso "b", deve-se cobrar ... 4 x 5 (semanas) = R$ 62,33 H. extras: 4,5714 x 5 : 6 x 30 = ... 6 x 30 = 114,28 Valor das h. extras = (R$ 500 + 62,33)/220 x 1,5 x 114,28 = R$ ... a pela jornada extra que, como se vê, a cada dia de 2ª a 6ª feira atingia 2 horas de 60min (referente à jornada praticada das 22h à meia noite) e, a cada ... adas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. 6. O valor do aviso ...

Data: 20.04.2006

Trechos localizados: ... Isso não quer dizer a total supressão da normatividade legal; quer dizer, supressão do Estado como sócio indesejado da relação trabalhista. Uma reforma ... dos. Não adianta laborar 44 horas semanais se os bens produzidos nestas 44 horas não puderem ser vendidos. É o caso que pode ser notado, de modo mais ... essário à produção dos bens que podem ser vendidos. Não adianta laborar 44 horas semanais se os bens produzidos nestas 44 horas não puderem ser vendidos. ... Extensão do sistema de compensação de horas extras, no prazo de um ano. Sem prejuízo aos empregados, permite à empresa ... imo, o empregado tolerar a ausência de cômputo de 5 horas que poderiam ser extras durante um mês. A tolerância que talvez pudesse atender interesses do ...

Data: 09.06.2004

Trechos localizados: ... delito previsto no art. 337-A do Código Penal ocorre com a redução ou com a supressão da contribuição social; no entanto, para chegar-se a tal ponto, há que ... do-se que poderiam decorrer outras, dependendo do caso concreto, como horas extras, adicionais de insalubridade, noturno, por tempo de serviço, etc. Essas ... icado, pelos doutrinadores, como crime material, e, assim, exige se prove a supressão (não pagamento) ou redução (pagamento a menor) da contribuição social ... mais direitos, tais como férias, décimo terceiro salário, adicionais, horas extras, conforme o caso concreto. Isso tudo em relação a esfera trabalhista. ... pouco importando no que seria utilizado o valor alcançado com a redução ou supressão da contribuição social. À ...

Data: 28.05.2004

Trechos localizados: ... 2.Pergunta: Quais os intervalos concedidos durante as dezenove horas, para descansar e ... forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da ... hora certa. 5.Pergunta: A que horas eram despertadas? Resposta: ... imaginemos que o empregador estabelece jornada de trabalho superior às 08 horas legais. Obviamente o trabalhador não poderá se furtar desta prestação de ... 8.Pergunta: Trabalhavam desde as seis horas até ás oito e meia da ...

Data: 07.05.2003

Trechos localizados: ... dano efetivo ao empregado, seja físico, psíquico ou social (adicionais por horas extras, por trabalho noturno, por transferência de localidade). Já os ... efetivo ao empregado, seja físico, psíquico ou social (adicionais por horas extras, por trabalho noturno, por transferência de localidade). Já os ... r pago pela empresa é diminuto. A política legislativa deveria se voltar à supressão da insalubridade nas atividades profissionais, com a imposição de ...

Data: 04.09.2003

Trechos localizados: ... o ou, conforme querem alguns, a adaptação do Direito do Trabalho promoveu a supressão da verdadeira natureza dos conflitos trabalhistas, substituindo-a pelo ... parte do seu tempo que se dedica à suprir suas necessidades alimentares. A supressão de tais limites, sob a forma de tolerância aos minutos residuais, (8) ... ubstancial redução do valor creditício. Alguém que teve suprimidas as horas extras durante os últimos 15 de trabalho, pode receber apenas os últimos 5 anos. ... uma substancial redução do valor creditício. Alguém que teve suprimidas as horas extras durante os últimos 15 de trabalho, pode receber apenas os ...

Data: 26.12.2002

Trechos localizados: ... a empregadora. Então, numa tentativa de reduzir esse compromisso, ocorre a supressão de determinadas verbas que deveriam ser quitadas no Termo de Rescisão, ... gozadas, com o respectivo acréscimo do terço previsto constitucionalmente, horas extras trabalhadas e impagas, benefícios previstos em acordos coletivos, ... lumoso, venha-se a lançar mão de artifícios que possibilitem a redução ou a supressão do pagamento de alguns direitos do empregado. ... s, com o respectivo acréscimo do terço previsto constitucionalmente, horas extras trabalhadas e impagas, benefícios previstos em acordos coletivos, ...

Data: 14.06.2002