Foi determinado que ss Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat/SPO) da 8a. Região Fiscal encaminharão, mensalmente, para o endereço dicoj.comprot@receita.fazenda.gov.br da Divisão de Acompanhamento do Contencioso Administrativo e Judicial (Dicoj) da Coordenação Operacional da Coordenação-Geral de Tributação relação de processos administrativos fiscais com crédito tributário de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00, aqueles em que tenha havido Representação Fiscal para Fins Penais ou em que a matéria seja considerada de interesse para acompanhamento, objeto de interposição de recursos voluntários. Até 31 de março de 2006, o atendimento ao disposto acima será realizado por meio da Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8a. Região Fiscal, que os recepcionará e os encaminhará nos termos propostos.

Trechos localizados: ... art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela ... 0, de 2 de outubro de 2002. O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe ... 1º As Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), as Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de ... art. 249, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria ... Port. SRRF/8ª RF 61/05 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL - SRRF/8ª RF ...

(Transfere para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF a competência para realização de auditorias de sistemas informatizados de controle de movimentação de mercadorias, veículos e pessoas).

Trechos localizados: ... SRRF/3ª RF 560/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 560 de ... (Transfere para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª RF a competência para ... Port. SRRF/3ª RF 560/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 560 de ... artigo 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela ... Port. SRRF/3ª RF 560/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO FISCAL - SRRF/3ª RF nº 560 de ...

(Transfere da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape e da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª RF, pelo prazo de 360 dias, as competências e atribuições que relaciona e dá outras providências).

Trechos localizados: ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado ... art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil , aprovado pela ... Port. SRRF/4ª RF 55/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF ... Port. SRRF/4ª RF 55/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª REGIÃO FISCAL - SRRF/4ª RF nº 55 de ... Aeroporto Internacional dos Guararapes para a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 4ª RF, pelo prazo de 360 dias, as competências e ...

(Dispõe sobre o horário de atendimento ao contribuinte, nas unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil de Anápolis-GO, Araguaína-TO e Dourados-MS.)

Trechos localizados: ... art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado ... TO e Dourados-MS.) O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições que lhe ... 1º As unidades de atendimento da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01), abaixo relacionadas, deverão ... SRRF/1ª RF 263/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 263 de ... Port. SRRF/1ª RF 263/07 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 1ª REGIÃO FISCAL - SRRF/1ª RF nº 263 de ...

A Medida Provisória nº 540/2011 foi convertida na Lei nº 12.546/2011, com alterações. Dentre os assuntos tratados destacamos:

Comércio Exterior - REINTEGRA, defesa comercial, critérios e comprovações de origem, licenças de importação, dentre outros assuntos
Os arts. 1º a 3º da Lei n° 12.546/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA não se aplica a empresa comercial exportadora nem a bens que tenham sido importados. Esse Regime será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012.
Foi instituída a obrigação de prestar informações para fins econômico-comerciais ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações ( ... )

Trechos localizados: ... o maior preço de venda no varejo praticado em cada Estado ou no Distrito Federal. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgará, por meio ... Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... a contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a V; ... a contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e II - ao ... Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º desta Lei: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII ...

Trechos localizados: ... Processo de Consulta nº 104/08 Órgão: Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 7a. Região Fiscal Assunto: Contribuição para o ... a ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF). ... a ciência ao interessado, a apresentação de recurso, em instância única, à Superintendência Regional da Receita Federal (SRRF). ... alização dos produtos e serviços beneficiados, elaboramos a seguinte Tabela Federal: ... alor de face na aquisição de títulos pelas empresas de factoring constitui receita operacional a ensejar a incidência da COFINS. Recurso ...

Publicacao: 29.06.2011

Foi revogada a Portaria nº 162, de 06/06/2005, que dispunha sobre a obrigatoriedade de indicação do valor do abatimento referente ao PIS/PASEP e à COFINS na Nota Fiscal, em decorrência da alíquota zero estabelecida para essas contribuições pelo art. 2º da Lei 10.996 de 2004 e art. 1º do Decreto nº 5.310 de 2004.
Conforme estabelece a Portaria nº 275 de 2009, dentre outros, foi considerada para fins da revogação, a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro detalhamento que não a simples menção do destino das mercadorias sujeitas a alíquota zero incidente sobre a Contribuição de PIS/PASEP na nota fiscal de venda de mercadoria destinada à Zona Franca de Manaus.

Trechos localizados: ... 29/04/2009; CONSIDERANDO a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a ... Port. SUFRAMA 275/09 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 275 de ... ONSIDERANDO a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de ... a Solução de Consulta nº 50, de 22/03/2006, da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal, que dispensa a necessidade de outro ... a da Zona Franca de Manaus. A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das suas atribuições legais e, ...

Foi retificada no DOU de 5 de agosto de 2011 a Medida Provisória nº 540 de 2011, que faz parte do Plano Brasil Maior (PBM), relativamente à contribuição previdenciária e à COFINS-importação, visando incluir mais produtos para fins da substituição dos 20% do INSS Patronal e do acréscimo de 1,5 à alíquota da Cofins-importação.

Por meio da Medida Provisória nº 540/2011 foram promovidas diversas alterações na legislação tributária, conforme segue.

Comércio Exterior - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) - Instituição
Os arts. 1º a 3º da MP nº 540/2011 trataram da instituição do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários residuais existentes nas suas cadeias de produção. Assim, a pessoa jurídica produtora que efetuar exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para fins de ressarcir parcial ou integralmente o resíduo tributário existente na sua cadeia de produção. Tal valor será calculado mediante a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo, que poderá variar entre zero e 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens produzidos pela pessoa jurídica. O REINTEGRA será aplicado às exportações realizadas até 31.12.2012, e somente produzirá efeitos após sua regulamentação.

PIS/PASEP e COFINS - Créditos sobre ativo imobilizado ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 8º Até 31 de dezembro de 2012, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... a contribuição obedecerá: I - ao disposto no caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos produtos relacionados nos seus incisos I a III; ... art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... Art. 9º Para fins do disposto nos arts. 7º e 8º: I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII ... bro de 1976; II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações; III - a data de recolhimento das contribuições ...