- Pode o contribuinte, pessoa jurídica, deduzir e recolher à ordem da SUDEPE no Banco do Brasil S/A, até 50% do imposto de renda devido para aplicação em projetos pesqueiros localizados nas áreas da SUDAM e SUDENE, desde que na sua declaração de rendimentos faça inequívoca opção naquele sentido.

Trechos localizados: ... pode o contribuinte deduzir e recolher ao Banco do Brasil S/A, à ordem da SUDEPE, até 50% do imposto de renda devido, para aplicar em projetos ... 458/68: "Art. 26. A SUDENE poderá firmar convênios com a SUDAM, e com a SUDEPE, objetivando simplificar a análise técnica e aprovação dos projetos e ... MENTA - Pode o contribuinte, pessoa jurídica, deduzir e recolher à ordem da SUDEPE no Banco do Brasil S/A, até 50% do imposto de renda devido para ... UDAM e da SUDENE, isto é, se pode o contribuinte deduzir e recolher à ordem SUDEPE até 50% do imposto de renda devido, para aplicar em projetos ... vidas quanto aos limites de investimentos derivados de incentivos fiscais à SUDEPE nas áreas da SUDAM e da SUDENE, isto é, se pode o contribuinte deduzir ...

- Incentivos fiscais - SUDEPE. A falta de efetivação do recolhimento do depósito ao Banco do Brasil nos mesmos prazos em que seria devido o imposto de renda (art. 12. , § 1º, do Decreto nº 62.458, de 25 de março de 1968), acarretará, automaticamente, a perda do benefício fiscal correspondente à parcela não paga. Vencida a dívida nos termos do art. 347. do Regulamento do Imposto de Renda, a empresa optante perderá o direito aos benefícios relacionados com o débito restante (imposto de renda mais incentivos).

Trechos localizados: ... EMENTA - Incentivos fiscais - SUDEPE. A falta de efetivação do recolhimento do depósito ao Banco do Brasil ... O contribuinte só perderá o direito ao benefício fiscal (SUDEPE) em relação à parcela vencida e não recolhida no prazo marcado para ...

- Atividade,financeira não se classifica entre operações alcançadas pela isenção prevista no art. 80. do Decreto-Lei nº 221/67. Receitas de exportação de produtos da atividade pesqueira incluem-se na mencionada isenção do imposto de renda, desde que se trate de empreendimento econômico cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE.

Trechos localizados: ... e trate de empreendimento econômico cujos planos tenham sido aprovados pela SUDEPE. 1. O art. 80. do Decreto-Lei nº 221/67, ...

- Por força do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970 do total das importâncias deduzidas do imposto de renda devido para aplicações em projetos aprovados pela SUDEPE ou pela EMBRATUR, 30% serão creditados diretamente em conta do Programa de Integração Nacional mesmo que se trate de empreendimentos fora das regiões da SUDAM ou da SUDENE.

Trechos localizados: ... zidas do imposto de renda devido para aplicações em projetos aprovados pela SUDEPE ou pela EMBRATUR, 30% serão creditados diretamente em conta do Programa ...

(Dispõe sobre as Sociedades por Ações. - Lei das S.A.)

Trechos localizados: ... pecial sobre a aplicação de incentivos fiscais nas áreas da SUDENE, SUDAM, SUDEPE, EMBRATUR e REFLORESTAMENTO, bem como todos os dispositivos das Leis nºs ...

Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências.

Trechos localizados: ... 6 de junho de 1974; VI - Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), do Ministério da Agricultura. Parágrafo único. Sem prejuízo das ...

Dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências.

Trechos localizados: ... sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs. ... de pesca, a Região e o turismo, de acôrdo com a tabela a ser baixada pela SUDEPE." § 2º O amador de pesca só poderá ... imas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento ... ntífica, cujo programa se estenda à pesca, dependerá de prévia audiência à SUDEPE.   Este artigo será revogado, a partir de ... reciso autorização prévia da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), ou de órgão nos Estados com delegação de poderes para aplicação e ...

Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 2º A Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE fixará, anualmente, os preços que prestar. ... a, sob a responsabilidade da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento da taxa anual no valor correspondente a 50 OTNs. ... imas, deverá ser inscrita na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, mediante pagamento anual de taxa, variável conforme o comprimento ...