Foram aprovados precedentes administrativos de nº 71 a nº 100 da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Dentre os assuntos abordados, destacamos: a) jornada máxima de trabalho à operadora de telemarketing/telefonista; b) autuação pela fiscalização por não apresentação de documentos; c) marcação incorreta em registros de ponto por falha no sistema; d) contagem de prazo concedida para exibição de documentos à inspeção do trabalho; e) regime de compensação na jornada de trabalho 12 x 36 horas; f) salário mínimo e piso salarial de aprendiz; g) admissibilidade de parentesco na relação de emprego; h) multas pelo atraso no pagamento da rescisão; i) controle de jornada de gerentes e ocupantes de cargos de confiança em bancos; j) interposição de recurso intempestivo; k) integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras; l) comprovação de inexistência de débitos para com o FGTS e outros.
Foram também cancelados os precedentes administrativos n° 5 (sucessão trabalhista), 16 (critério da dupla visita pela inspeção do trabalho), 20 (notificação para depósito do FGTS - NDFG), 26 (jornada de telefonista e telemarketing), 32 (recurso intempestivo), 46 (descanso semanal remunerado), 47 (aplicação de convenção e acordo coletivos), 48 (autuação referente à jornada de trabalho no trabalho temporário), 60 (autuação por não apresentação de documentos), 67 (adicional de insalubridade e horas extras, sem ( ... )
Trechos localizados:
... Corpo de Bombeiros Militar, sem o correspondente específico na legislação trabalhista, mas que são aplicáveis e necessárias no ambiente de trabalho, devem ser ... Inspeção do Trabalho consiste na verificação do cumprimento da legislação trabalhista. Medidas de proteção da saúde e segurança previstas em Instrução Técnica ... a: art. 477, § 6º da CLT.
PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 88
INFRAÇÃO TRABALHISTA. REGULARIZAÇÃO APÓS A AUTUAÇÃO.
A regularização, após a autuação, de ...
Trechos localizados:
... 101/05 apontou novidades quanto à responsabilidade e destino do crédito trabalhista, reduzindo efetivamente sua proteção na prática, indo em desencontro ... 60, da Lei que trata da Recuperação Judicial, a arrematação não acarretará sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza ... Assim, quais seriam os dispositivos aplicáveis no caso de sucessão trabalhista???
Obviamente ... Artigo -Trabalhista/Previdenciária - 2007/1041
Da Sucessão Trabalhis ... Artigo -Trabalhista/Previdenciária - 2007/1041
Da Sucessão Trabalhista na Lei 11.101/05
Marcelo Roberto Bruno ...
Trechos localizados:
...
Diante da lacuna legal, a parte da jurisprudência trabalhista entende que o contrato de experiência é incompatível com qualquer forma ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... ade provisória
A legislação trabalhista não traz qualquer regra no tocante à estabilidade provisória por ocasião ... VII - Sucessão de contratos
Um contrato ... e empregador) estabelecem as regras da contratação nos moldes da legislação trabalhista vigente, tais como:
a) ...
Trechos localizados:
... XV.4 - Extinção ou sucessão da empresa
No caso de ... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... essão da empresa
No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa ...
XV.4 - Extinção ou sucessão da empresa
XV.5 ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... óveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha decorrentes de sucessão causa mortis;
i) na ...
Trechos localizados:
...
III.Escopo e requisitos da sucessão trabalhista
Ante o ...
(...) Resumindo, a sucessão [trabalhista] configura-se nitidamente quando a empresa, como unidade ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0112
A Sucessão Trabalhista
Ricardo ... Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2003/0112
A Sucessão Trabalhista
Ricardo Luiz ... Previdenciário/Trabalhista - 2003/0112
A Sucessão Trabalhista
Ricardo Luiz ...
Trechos localizados:
... Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - ... Para saber mais sobre o CAGED consulte o nosso Roteiro Trabalhista/Previdenciário Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - ... De plano constata-se que a lei não se refere apenas à ocorrência de típica sucessão, mas engloba toda e qualquer alteração ou mudança na estrutura jurídica ... do dispositivo referenciado. Assim, ainda que não se possa falar em típica sucessão, já que a empresa originária subsistiu à essa parcial transferência de ... ou vice-versa, mudança de sócios, compra e venda da empresa, fusão, cisão, sucessão etc.
Isto significa dizer ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
