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... Até 31.10.2002, a substituição tributária também se aplicava aos veículos das posições 84.32.40.00, 84.32.80.00, ... 1.20.90 (motocicletas) têm alíquota da COFINS reduzida a zero.
2. A substituição, no que diz respeito aos produtos classificados na posição 84.32, ... Comerciante Atacadista e Consumidor Final - Inaplicabilidade da Substituição Tributária
IV ...
Na sistemática de substituição tributária, o PIS/PASEP e a COFINS devidos pelos comerciantes varejistas dos ... correspondente às receitas de venda dos produtos que tenham sido objeto da substituição.
Os varejistas, portanto, ...
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... Substituição tributária
A substituição tributária refere-se à sistemática de tributação onde o legislador ... /PASEP e da COFINS, haja vista que as contribuições já foram recolhidas por substituição tributária pelo fabricante ou importador. ... 1,69% (COFINS).
A substituição tributária para cigarrilhas será aplicada a partir de 1º de setembro de 2011 ... OFINS, haja vista que as contribuições já foram recolhidas por substituição tributária pelo fabricante ou importador. ... P e da COFINS as receitas auferidas pelas vendas desse produto, desde que a substituição tributária tenha sido efetuada, ou seja, desde que o fabricante ou ...
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... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX.4.7 ...
VII - Produtos sujeitos à substituição tributária
VII.1 ... Operações com produtos sujeitos à tributação concentrada - Redução a zero e substituição tributária
IX.4.1 ... Utilização como insumo ou imobilizado das aquisições com substituição tributária - Crédito
IX. ...
IX.4.2 - Substituição tributária na revenda dos produtos sujeitos à tributação concentrada e ...
A Lei nº 12.402 de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 510 de 2010, tratou de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:
Consórcio
A referida Lei dispôs que as empresas integrantes de consórcio constituído nos termos do disposto nos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404 de 1976, respondem pelos tributos federais devidos, em relação às operações praticadas pelo consórcio, na proporção de sua participação no empreendimento. Ademais, estipulou que o consórcio que realizar a contratação, em nome próprio, de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, poderá efetuar a retenção de tributos federais e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas solidariamente responsáveis. Esta disposição abrange o recolhimento das contribuições patronais, inclusive sobre a remuneração dos trabalhadores avulsos, e das contribuições destinadas a outras entidades e fundos.
CIDE e IRRF
Por meio de alteração da Lei nº 10.168 de 2000, foi determinada a não incidência da CIDE royalties quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou ( ... )
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... de equiparação a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e
II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ... ão a estabelecimento industrial, no caso do IPI; e
II - de substituição tributária, no caso da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. ...
No DOU de 25 de janeiro de 2011 foi retificado o Anexo único da Instrução Normativa RFB nº 1.081 de 2010. Referido Anexo traz o modelo do Termo de Compromisso de substituição tributária.
A Instrução Normativa RFB nº 1.081 de 2010 estabeleceu disposições acerca dos procedimentos para a concessão, alteração, cancelamento e cassação de regime especial de substituição tributária do IPI, na forma da suspensão do imposto, determinando-se o pagamento do imposto em momento posterior.
Para a concessão do regime especial, o contribuinte substituto deve apresentar requerimento ao Fisco, contendo a descrição das operações realizadas e Termo de Compromisso de substituição tributária firmado entre os contribuintes substituto e substituído.
A Instrução Normativa nº 1.081/2010 também determinou, dentre outros assuntos, as indicações que devem constar do documento fiscal emitido pelo substituído, bem como a revogação da IN nº 260/2002, que tratava da mesma matéria.
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... Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na ... Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se ... A concessão, a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária competem ao Superintendente Regional da Receita Federal do ... IV - o prazo da concessão;
V - as operações em relação às quais haverá substituição tributária com a indicação da utilização dos produtos abrangidos pelo ... a alteração, o cancelamento e a cassação de regime especial de substituição tributária competem ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da ...
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... ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operação interestadual - Simples Nacional - Utilização de ... ICMS/Nacional - Substituição tributária - Operação interestadual - Simples Nacional - Utilização de MVA ... Simples Nacional, for o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, o cálculo do ICMS a ser antecipado deve ser feito mediante ... Para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária se faz necessário que o contribuinte proceda ao cálculo mediante uma ... Para o cálculo do ICMS devido por substituição tributária se faz necessário que o contribuinte proceda ao cálculo ...
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... bido de pessoa jurídica de direito público a título de auxílio-moradia, em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do ... dos residentes no Brasil, esses contribuintes ficam obrigados à legislação tributária interna.
Dessa forma, foi ...
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... é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência ... http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/ricms/anexoxv2002_1.htm no site da SEF/MG. Interessante observar ... 376
A Definição da Base de Cálculo da Substituição Tributária Progressiva do ICMS, da Legalidade do Ato à Legitimidade do Processo ... Cada vez mais se intensifica a relevância da substituição tributária do ICMS, pois, por exemplo, em Minas Gerais sua participação alcançou ... a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
